Procedimento Comum Cível 5115007-45.2021.8.09.0178 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5115007-45.2021.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5115007-45.2021.8.09.0178 Réu: Municipio De Maurilandia Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por JOEL DA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA/GO. No evento 219, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos iniciais. No evento 224, a parte autora opôs embargos de declaração. Contrarrazões no evento 227. Decisão de evento 229 rejeitou os embargos de declaração. No evento 232, a parte ré apresentou contrarrazões. No evento 236, foi declarada prejudicada a manifestação do evento 232, eis que idêntica à apresentada no evento 227. Foi expedido alvará em favor do perito atuante no feito. No evento n. 245, houve interposição de recurso de apelação. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Infere-se dos autos interposição de recurso de apelação no evento n. 245. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Assim, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para a apreciação do recurso e das respectivas contrarrazões. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5115007-45.2021.8.09.0178 Réu: Municipio De Maurilandia Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por JOEL DA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA/GO. No evento 219, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos iniciais. No evento 224, a parte autora opôs embargos de declaração. Contrarrazões no evento 227. Decisão de evento 229 rejeitou os embargos de declaração. No evento 232, a parte ré apresentou contrarrazões. No evento 236, foi declarada prejudicada a manifestação do evento 232, eis que idêntica à apresentada no evento 227. Foi expedido alvará em favor do perito atuante no feito. No evento n. 245, houve interposição de recurso de apelação. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Infere-se dos autos interposição de recurso de apelação no evento n. 245. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Assim, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para a apreciação do recurso e das respectivas contrarrazões. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 13:04

Confirmada

22/04/2026, 13:04

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:56

Mero expediente

21/04/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:26

Petição

09/04/2026, 23:04

Documento

23/03/2026, 13:20

Documento

19/03/2026, 11:53

Expedição de documento

19/03/2026, 00:09

Expedição de documento

18/03/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5115007-45.2021.8.09.0178/A2 Réu: Municipio De Maurilandia Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por JOEL DA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA/GO. No evento 219, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos iniciais. No evento 224, a parte autora opôs embargos de declaração. Contrarrazões no evento 227. Decisão de evento 229 rejeitou os embargos de declaração. No evento 232, a parte ré apresentou contrarrazões. Vieram conclusos. Pois bem. Mediante análise da manifestação de evento 232, noto que é idêntica à apresentada no evento 227 e, portanto, prejudicada pela preclusão consumativa, bem como pelo fato de que já houve a análise dos embargos de declaração (evento 229). Assim, DECLARO PREJUDICADA a manifestação de evento 232. Intimem-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5115007-45.2021.8.09.0178/A2 Réu: Municipio De Maurilandia Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOEL DA CONCEIÇÃO em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos que move em face do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA/GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 219). O embargante sustentou, em síntese, a existência de: (i) contradição entre a fundamentação da sentença e as conclusões do laudo pericial; (ii) omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da teoria da responsabilidade objetiva do Estado; (iii) obscuridade na análise do nexo de causalidade e da conduta da vítima; e (iv) omissão quanto ao dano estético e à Súmula 387 do STJ. Requereu, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para reforma total do julgado (evento 224). O Município de Maurilândia apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (evento 227). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Ciente disso, passo à análise das alegações do embargante. 1. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO O embargante aponta suposta contradição entre a afirmação sentencial de que não se identificou qualquer falha no serviço público prestado e o laudo pericial, no qual o expert teria reconhecido a existência de negligência no atendimento inicial — especialmente ao consignar que a limpeza não foi adequada e que a não solicitação de exames de imagem após sutura duvidosa configuraria conduta negligente. A alegação não prospera. A contradição combatida pela via dos embargos de declaração é a interna — isto é, inconsistências lógicas entre as premissas adotadas pelo julgador e a conclusão por ele alcançada. O instrumento, portanto, não serve para combater suposta contradição externa entre o julgado e elementos probatórios dos autos, como pretende o embargante ao contrapor trechos da sentença a fragmentos isolados do laudo pericial. A divergência apontada não traduz qualquer incompatibilidade lógica interna à decisão embargada. O que o embargante denomina de contradição não é senão a discordância quanto à valoração da prova realizada por este Juízo, operação que, por definição, compete ao magistrado, nos exatos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Com efeito, a sentença fundamentou-se exaustivamente no laudo pericial para concluir pela ausência de responsabilidade do Município. A análise não se restringiu a um único trecho do laudo, mas considerou o conjunto do documento técnico de forma sistemática e contextualizada. O perito foi claro ao afirmar, em resposta direta ao quesito pertinente, que a conduta do plantonista — limpeza, sutura e encaminhamento ao oftalmologista — era compatível com a boa prática médica para um atendimento de urgência em hospital do interior. Do mesmo modo, a sentença destacou que os resíduos de vidro foram encontrados na pele periorbitária, e não no globo ocular, evidenciando que a limpeza ocular principal foi eficaz e que a ausência de exames de imagem não configurou, por si só, erro grosseiro. O fato de o laudo conter, em outros quesitos, considerações abstratas sobre o potencial cuidado esperado do profissional não infirma a conclusão técnica mais relevante, que é a de não ter sido identificado erro médico capaz de romper o nexo causal no contexto fático apurado. Logo, inexiste contradição interna na decisão embargada. O que se vislumbra é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento — matéria que deve ser veiculada pelo recurso processual adequado. 2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TEORIA DO RISCO E AO CDC Sustenta o embargante que a sentença teria ignorado a responsabilidade objetiva do Estado e os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, VIII, e o art. 14 do CDC. Também aqui não assiste razão ao embargante. A sentença dedicou tópico específico à responsabilidade civil do Município, com citação expressa do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e de doutrina administrativista consolidada. O julgado, portanto, não silenciou sobre os mencionados dispositivos — aplicou-os e concluiu, fundamentadamente, que a conduta do médico plantonista não configurou ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Importa ressaltar que a aplicação das normas do CDC não afasta nem contradiz as regras de responsabilidade civil do Estado previstas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ambos os diplomas harmonizam-se à luz da teoria do diálogo das fontes, complementando-se reciprocamente na proteção do cidadão-usuário de serviços públicos. Contudo, essa convergência não implica supressão das especificidades da responsabilidade estatal, que, nas hipóteses de conduta omissiva — como a alegada não realização de exames de imagem —, exige a demonstração da culpa do agente público, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. A ausência de responsabilização não decorreu, portanto, de omissão no enfrentamento das normas do CDC ou da teoria do risco, mas da conclusão técnica, alicerçada no laudo pericial, de que não houve falha no serviço público de saúde suficiente para configurar o nexo causal entre a conduta dos agentes municipais e os danos relatados. O que o embargante pretende, na verdade, é a reforma da sentença mediante a releitura das questões jurídicas já apreciadas — intento esse que escapa ao âmbito dos embargos de declaração. 3. DA ALEGADA OBSCURIDADE O embargante alega obscuridade na análise do nexo de causalidade, argumentando que a sentença atribuiu indevidamente ao autor a responsabilidade pelas complicações decorrentes da demora na busca por atendimento especializado. A alegação não se sustenta. A sentença foi absolutamente clara ao fundamentar a ruptura do nexo causal. O julgado apontou, com precisão, o lapso temporal de aproximadamente quatro meses entre o atendimento municipal (20/03/2020) e a realização dos primeiros exames de imagem por iniciativa do próprio autor (31/07/2020 e 25/08/2020), período durante o qual o embargante, a despeito das dores persistentes, não buscou a avaliação oftalmológica para a qual havia sido expressamente encaminhado. Essa conclusão encontra amparo direto no laudo pericial, que confirmou ter o processo de consolidação dos fragmentos de vidro nos tecidos moles ocorrido ao longo de dias e semanas, e que o diagnóstico precoce teria evitado a encapsulação. O embargante discorda da conclusão e pretende reinterpretá-la em seu favor, atribuindo ao médico municipal toda a responsabilidade pelo processo biológico de consolidação. Todavia, tal raciocínio não configura obscuridade na decisão; revela, tão somente, o inconformismo do embargante com a valoração probatória realizada pelo Juízo. Todos os pontos combatidos pelo embargante — a conduta do plantonista, o encaminhamento ao especialista, o lapso temporal e seus reflexos no resultado cirúrgico — foram suficientemente explicitados na fundamentação da sentença. Inexiste, portanto, qualquer obscuridade a ser sanada. 4. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DANO ESTÉTICO E À SÚMULA 387 DO STJ Por fim, o embargante sustenta que a sentença teria sido omissa quanto ao dano estético e à aplicação da Súmula 387 do STJ, que autoriza a cumulação das indenizações por dano moral e dano estético. A alegação tampouco merece acolhimento. A Súmula 387 do STJ foi expressamente mencionada na sentença, que reconheceu a possibilidade jurídica da cumulação dos referidos danos. A improcedência do pedido não decorreu da aplicação equivocada do enunciado sumular, mas da ausência do pressuposto mais elementar de qualquer pretensão indenizatória: a configuração da responsabilidade civil da parte ré. Com efeito, a constatação acerca dos danos estéticos subsidiou-se, preponderantemente, nas conclusões do laudo pericial, que classificou a lesão como ligeira (2/7) na escala de Thierry e Nicourt, localizada em topografia de rugas naturais, além de ter reconhecido a impossibilidade de afirmar, com grau de certeza técnica, se a cicatriz decorreu do trauma original ou do procedimento cirúrgico posterior. Diante da ausência de responsabilidade do Município — principal conclusão da sentença —, prejudicada restou, por consequência lógica, a análise da extensão dos danos, aplicando-se o princípio de que o acessório segue o principal. O embargante pretende, uma vez mais, a reformulação do conteúdo decisório, rediscutindo a valoração das provas e a aplicação do direito material — pretensão que extrapola, inequivocamente, os limites dos embargos de declaração. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, o verdadeiro propósito dos presentes Embargos de Declaração é a reforma integral da sentença por via oblíqua, disfarçando o inconformismo recursal sob a roupagem de supostos vícios de contradição, omissão e obscuridade — intento que é expressamente vedado pela sistemática processual vigente. A via adequada para impugnar o mérito da decisão é o recurso de Apelação, nos termos dos arts. 1.009 e seguintes do CPC. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se as partes. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5115007-45.2021.8.09.0178/A2 Réu: Municipio De Maurilandia Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por JOEL DA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA/GO. Na inicial (evento 01), a parte autora narrou que, em 20/03/2020, deu entrada no hospital municipal do réu após sofrer acidente de trabalho enquanto dirigia o caminhão de seu empregador, ocasião em que uma pedra foi lançada contra a cabine do veículo, quebrando o para-brisa e espalhando estilhaços de vidro que feriram seu olho esquerdo e a região adjacente, causando corte profundo, sangramento, dores e dificuldade para enxergar. Relatou que, no atendimento médico prestado pelo hospital municipal, o médico plantonista realizou limpeza da área atingida e sutura na região do olho esquerdo, solicitando avaliação de oftalmologista. Contudo, alegou que o profissional não solicitou a realização de exames de ultrassom e/ou tomografia computadorizada para verificar a presença de resíduos de vidro na região afetada. Afirmou que, persistindo as dores por aproximadamente três meses, procurou especialista por intermédio de convênio particular coletivo de sua empresa, tendo sido realizado, em 31/07/2020, exame de ultrassom que constatou nódulo sugestivo de corpo estranho na pálpebra superior. Posteriormente, em 25/08/2020, tomografia computadorizada das órbitas identificou a presença de corpos estranhos nas partes moles laterais da órbita esquerda, o maior medindo 5,4 mm, correspondentes a resíduos de vidro não retirados no atendimento inicial. Em 05/09/2020, o Dr. Jorge Luiz Martinelli Filho emitiu relatório médico confirmando a existência dos corpos estranhos e encaminhando o autor para cirurgia de retirada. Aduziu que, em 28/09/2020, foi submetido a procedimento cirúrgico conduzido pela Dra. Tânia de Oliveira Mendes Crepaldi, o qual não logrou êxito na remoção dos resíduos de vidro, por se terem consolidado profundamente na área lesionada — fato que, segundo alegou, poderia ter sido evitado caso o atendimento inicial tivesse sido prestado com as devidas cautelas e exames complementares. No plano jurídico, fundamentou sua pretensão nos artigos 949, 950 e 951 do Código Civil, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, bem como na Súmula 37 do STJ. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Formulou os seguintes pedidos: a) recebimento da inicial e citação do réu; b) deferimento da gratuidade de justiça; c) condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 61,62, referente a medicamentos, com correção monetária e juros legais, além de despesas futuras comprovadas no curso do processo; d) condenação ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00; e) condenação ao pagamento de danos estéticos em valor não inferior a R$ 50.000,00; f) produção de prova pericial médica; g) inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, com determinação para que o réu junte todos os documentos médicos e prontuário; h) condenação em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa; i) incidência de juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária desde a citação; j) produção de provas testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante do réu. Atribuiu à causa o valor de R$ 150.061,62 (cento e cinquenta mil e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). Em 17 de março de 2021, foi proferido despacho deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do Município réu para contestar a ação (evento 10). No evento 13, a parte autora juntou novos documentos decorrentes da realização de cirurgia para retirada de corpo vítreo. O mandado de citação foi cumprido em 20 de julho de 2021 (evento 15). Em 20 de setembro de 2021, a parte autora manifestou-se requerendo a decretação da revelia do réu, por ausência de contestação, e a designação de perícia médica para quantificar o dano estético (evento 21). A decisão do evento 23 decretou a revelia da parte ré e determinou a realização de perícia médica. Após idas e vindas na nomeação de peritos, em 14 de agosto de 2025, foi proferida decisão de nomeação do perito Thiago Henrique Silva (evento 187), com arbitramento dos honorários em R$ 5.265,00, a serem custeados pelo Estado de Goiás. O laudo médico pericial foi juntado em 16 de setembro de 2025 (evento 200). Após manifestações das partes sobre o laudo, o Juízo, em 10 de outubro de 2025, homologou o laudo pericial e determinou a apresentação de alegações finais (evento 208). A parte autora apresentou suas alegações em 06 de novembro de 2025, ratificando os pedidos da inicial (evento 213). O Município de Maurilândia apresentou memoriais em 25 de novembro de 2025, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob os argumentos de ausência de erro grosseiro, culpa exclusiva ou concorrente da vítima pela demora em buscar reavaliação médica e mínima extensão dos danos (evento 216). Em 17 de dezembro de 2025, a Secretaria de Estado da Economia juntou ofício e comprovante de depósito judicial no valor de R$ 5.265,00, referente aos honorários periciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito transcorreu regularmente, sem vícios ou irregularidades a serem sanados. Ausentes questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora à reparação civil por alegados danos materiais, morais e estéticos advindos do serviço médico que lhe foi prestado pelo Município réu. 1. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente por danos causados pelos seus agentes. Trata-se da Teoria do Risco Administrativo, a qual dispensa a demonstração de culpa ou dolo para a configuração do dever de indenizar, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. No entanto, cuidando-se de omissão, a doutrina e a jurisprudência administrativistas consolidaram o entendimento de que há relativização da responsabilidade objetiva, porquanto, nessa hipótese, é forçosa a comprovação de culpa do Estado. Nesse sentido, colhe-se a lição do eminente professor José dos Santos Carvalho Filho¹: Quer-nos parecer, assim, que o Estado se sujeita à responsabilidade objetiva, mas, quando se tratar de conduta omissiva, estará ele na posição comum de todos, vale dizer, sua responsabilização se dará por culpa. Acresce notar, por fim, que, mesmo quando presentes os elementos da responsabilidade subjetiva, estarão fatalmente presentes os elementos da responsabilidade objetiva, por ser esta mais abrangente que aquela. De fato, sempre estarão presentes o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade. A única peculiaridade é que, nas condutas omissivas, se exigirá, além do fato administrativo em si, que seja ele calcado na culpa. Nessa linha, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) garante o direito do consumidor à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X) e a reparação por eventuais danos causados pela falha na prestação de serviços públicos, conforme art. 22: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. No caso, é incontroverso que, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, a parte autora recebeu atendimento médico no hospital municipal de Maurilândia em 20/03/2020, quando foi realizada a sutura do olho esquerdo, com encaminhamento para médico oftalmologista. Controvertem as partes, todavia, acerca da existência de erro médico. De plano, não constato configurada a responsabilidade do Município. Segundo o prontuário médico, o autor foi submetido à sutura do olho esquerdo e, em seguida, encaminhado a médico oftalmologista (evento 01, arquivo 07). Não obstante, exames médicos posteriores, datados de 31/07/2020 e 25/08/2020, realizados fora da rede pública, apontaram corpo estranho na pálpebra superior esquerda do autor (evento 01, arquivos 08 e 10). Em 05/09/2020, o médico Jorge Luiz Martinelli Filho (CRM-GO 21.228) elaborou relatório médico narrando que foi realizada cirurgia de remoção de corpo estranho da região infraorbitária esquerda, porém o paciente seguia em acompanhamento, pois ainda havia a presença de resíduos (evento 01, arquivo 11). Ainda, documentos e fotografia anexados ao evento 13 indicaram a realização de novo procedimento cirúrgico em 2021, com a remoção de novos resíduos. Apesar disso, não se identifica qualquer falha no serviço público de saúde prestado pelo hospital municipal. Como relatado, o médico da rede pública efetuou os cuidados iniciais e encaminhou o paciente ao oftalmologista, em virtude dos relatos de algias (dores) e dificuldade de enxergar. Nessa linha, o laudo pericial foi categórico ao apontar a regularidade do procedimento inicial adotado, sem que pudesse ser identificada negligência na conduta médica. Vejamos: b) Considerando o cenário de um atendimento de urgência e emergência em um hospital municipal, e o fato de o atendimento ter sido realizado por um médico generalista (plantonista), a conduta adotada – limpeza da ferida, sutura da laceração e encaminhamento para avaliação oftalmológica especializada – pode ser considerada compatível com a boa prática médica para o momento e as circunstâncias? Fundamente. Sim. O plantonista deu os devidos cuidados iniciais e após estabilização encaminhou o paciente para avaliação oftalmológica. O exame oftalmológico necessita equipamentos e habilidades que não são habitualmente encontrados em pronto socorro de hospitais do interior, sendo necessária referenciar o paciente. c) A não solicitação imediata de exames de imagem (ultrassonografia ou tomografia computadorizada) em um primeiro atendimento de urgência, para um trauma dessa natureza, caracteriza, por si só, negligência, imprudência ou imperícia médica? Ou a prioridade nesses casos é a estabilização do paciente e o tratamento da lesão aparente, seguido de encaminhamento ao especialista? A ausência do pedido de exames não caracteriza por si só um erro médico. A inspeção do local da ferida e limpeza adequada do ferimento é muitas vezes suficiente e o profissional tem autonomia para julgar a necessidade de exames complementares. A prioridade sempre é a estabilização do paciente e o tratamento de eventual complicação oftalmológica seria mais urgente que complicações da pele periorbitária. Cumpre salientar que os resíduos apontados nos exames médicos não se encontravam no olho do paciente, mas na pele periorbitária (ao redor dos olhos), o que conduz à conclusão de que a limpeza inicial feita no olho do autor foi eficaz. Assim, não havendo culpa do médico, não há que se falar em responsabilização do Município. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. [...] A teoria do risco administrativo, consagrada na Constituição Federal, adota a responsabilidade civil objetiva do Estado, determinando que os danos causados por seus agentes, nessa qualidade, devem ser indenizados independentemente de culpa. Cabe ao prejudicado demonstrar apenas o ato comissivo, o dano e o nexo causal entre eles, enquanto ao ente público é permitido comprovar a existência de excludentes do dever de indenizar. Em casos de dano por omissão, é necessária a presença de culpa para a configuração da responsabilidade estatal. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5330503-31.2018.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024) Grifos acrescidos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ensejar o dever de indenizar é preciso caracterizar primeiro a culpa do médico no procedimento realizado, para então se estender a responsabilidade ao Município de forma objetiva e solidária.2. O contexto probatório não apontou qualquer falha no atendimento, não havendo, portanto, demonstração do necessário nexo de causalidade entre o dano do paciente e qualquer erro na conduta dos profissionais médicos.3. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. Entrementes, a respectiva cobrança ficará suspensa nos moldes dos §§ 2º e 3º, do art. 98 do Diploma Processual, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0474031-81.2011.8.09.0011, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Grifos acrescidos Com efeito, a demora do autor em procurar atendimento especializado foi fator decisivo para as complicações na retirada posterior dos resíduos. Considerando o lapso temporal entre o atendimento municipal (20/03/2020) e os exames realizados (31/07/2020 e 25/08/2020), é evidente a demora em buscar o atendimento especializado (oftalmologista), sobretudo diante das alegações de que a dor no local persistia. Aliás, em 03/10/2020, relatório médico redigido pela médica oftalmologista Tânia O. Mendes Crepaldi (CRM-GO 9469) informou que o paciente havia sido operado em 28/09/2020; todavia, a profissional não teria conseguido localizar o corpo estranho, por ser "muito posterior" à data do acidente (evento 01, arquivo 12). Essa conclusão é corroborada pelo laudo pericial (evento 200): b) A "consolidação" dos fragmentos de vidro nos tecidos moles, que segundo a inicial dificultou a remoção cirúrgica posterior, é um processo que ocorreria de qualquer forma como reação cicatricial do organismo à presença de um corpo estranho, independentemente do momento do diagnóstico? A reação inflamatória com formação de tecido circundando o corpo estranho é processo que leva tempo para acontecer, dias a semanas. Se fosse abordado imediatamente ou em pouco tempo, com certeza não haveria ocorrido esse processo. c) O lapso temporal de aproximadamente 4 (quatro) meses entre o acidente (20/03/2020) e a realização do primeiro exame de imagem por iniciativa do Autor (31/07/2020) pode ter contribuído para a referida "consolidação" dos fragmentos e para a dificuldade do procedimento cirúrgico subsequente? Sim. a) É possível afirmar, com grau de certeza técnica, que os danos alegados pelo Autor (dores, necessidade de nova cirurgia e dano estético) decorreram exclusivamente da não realização do exame de imagem no primeiro atendimento? Ou tais danos seriam uma consequência possível e esperada do próprio acidente traumático que ele sofreu? É impossível afirmar se a lesão estética advém do procedimento cirúrgico ou do próprio trauma, mas reitero que é lesão mínima na face do periciando. A necessidade de novas cirurgias deveu-se exclusivamente à presença de corpo estranho e da não realização de exames de imagem. Quanto às dores, existem casos na literatura de corpo estranho de vidro que causam dores e até cortes importantes posteriormente ao evento inicial. Assim, a demora do autor em procurar atendimento médico especializado rompeu o nexo causal entre a conduta do médico plantonista e as complicações demonstradas nos autos, não havendo que se falar em erro médico. Desse modo, não se configura a responsabilidade do Município. 2. DOS DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO Na inicial, a parte autora requereu a reparação dos danos materiais (R$ 61,62), morais (R$ 100.000,00) e estéticos (R$ 50.000,00), em decorrência dos fatos narrados. A esse respeito, o art. 186 do Código Civil estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em relação aos danos estéticos, a jurisprudência admite a cumulação com os danos morais, considerados os diferentes fatos geradores, entendimento cristalizado na Súmula n.º 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". No caso, porém, conforme exposto no tópico anterior, não restou configurada a responsabilidade do Município, haja vista a inexistência de erro médico no atendimento de saúde prestado. Acrescentem-se, ainda, as seguintes respostas do perito (evento 200): a) É possível afirmar, com grau de certeza técnica, que os danos alegados pelo Autor (dores, necessidade de nova cirurgia e dano estético) decorreram exclusivamente da não realização do exame de imagem no primeiro atendimento? Ou tais danos seriam uma consequência possível e esperada do próprio acidente traumático que ele sofreu? É impossível afirmar se a lesão estética advém do procedimento cirúrgico ou do próprio trauma, mas reitero que é lesão mínima na face do periciando. A necessidade de novas cirurgias deveu-se exclusivamente à presença de corpo estranho e da não realização de exames de imagem. Quanto às dores, existem casos na literatura de corpo estranho de vidro que causam dores e até cortes importantes posteriormente ao evento inicial. c) A cicatriz que o Autor apresenta na região periorbital esquerda é compatível com o trauma original e a sutura realizada? Ou ela foi agravada pela cirurgia posterior? É impossível afirmar se a lesão estética advém do procedimento cirúrgico ou do próprio trauma, mas reitero que é lesão mínima na face do periciando. d) Do ponto de vista técnico-médico, o dano estético existente é classificado como leve, moderado ou grave? Considerando a lesão mínima, em topografia de rugas naturais e localizada em face, é possível afirmar que se trata da classificação "ligeiro" (2/7) de THIERRY e NICOURT. Desse modo, não há que se falar em reparação de danos. Consequentemente, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 85, § 2º, e art. 98, § 3º, ambos do CPC). Dispensado o reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Sem prejuízo das diligências acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ HÍBRIDO em favor do perito nomeado nos autos, para levantamento do montante depositado a título de honorários periciais (evento 218), acrescido dos rendimentos legais. Se necessário, INTIME-SE o perito para, em 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários pertinentes. Em seguida, oficie-se à instituição financeira depositária a fim de que proceda à transferência bancária. Anote-se o prazo de 10 (dez) dias para que informe a este Juízo o cumprimento da determinação. Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006). Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5115007-45.2021.8.09.0178Autor: Joel da ConceiçãoRequerido: Munícipio de Maurilândia-GO DECISÃOTrata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos por erro médico ajuizada por JOEL DA CONCEIÇÃO em face de MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA/GO, ambos qualificados. Extrai-se dos autos juntada de Laudo Pericial (evento 200).Intimadas as partes, a parte autora se manifestou apresentou aduzindo que considerando que o laudo médico pericial corrobora de forma inequívoca e conclusiva todos os fundamentos fáticos e jurídicos da presente demanda, ratifica integralmente os pedidos formulados em sua petição inicial (evento 205).Já a parte ré se manifestou reiterando todos os pedidos postos em contestação, ao argumento de que a conclusão do laudo pericial corrobora com a tese defensiva do ente municipal, inexistindo qualquer dano oriundo do atendimento compatível realizado (evento 206).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.1. Da homologação do Laudo PericialAo examinar os autos, verifica-se que houve juntada de laudo pericial (evento 200).A par disso, cumpre salientar que o perito é um auxiliar da justiça, sendo este reconhecido como múnus público de confiança do Douto Juízo, tendo como função executar de forma adequada todos os processos de análise e conferência de provas.In casu, observo que o laudo apresentado se mostra claro e completo, não havendo em seu corpo qualquer mácula capaz de contaminá-lo, e assim sendo, entendo que a simples contrariedade da parte quanto ao seu resultado, não é suficiente para impedir a sua homologação.Observa-se que foram respondidos no laudo pericial, de forma objetiva, todos os quesitos apresentados, inclusive, não restando aparente nulidade ou necessidade de reforma conforme as regras processuais.Ademais, o referido laudo apresentado pelo Perito Judicial traz as informações pertinentes ao caso.Portanto, considerando que presentes se encontram os requisitos norteadores de um bom laudo pericial, sua homologação é medida que se impõe.2. DispositivoAnte o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo requerido e HOMOLOGO o Laudo Pericial acostado aos autos (evento 200) para produzir seus legais e jurídicos efeitos.Com preclusão, INTIMEM-SE as partes sucessivamente, iniciando-se pela autora, para apresentarem suas alegações finais escritas, conforme artigo 364, §2º, do Código Processo Civil, no prazo legal.O que feito, certifique-se e façam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5115007-45.2021.8.09.0178Autor: Joel da ConceiçãoRequerido: Municipio de Maurilandia DECISÃOTrata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos por erro médico ajuizada por JOEL DA CONCEIÇÃO em face de MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA/GO, ambos qualificados.Extrai-se dos autos prolação de decisão que determinou intimação da perita outrora nomeada pessoalmente e, em caso de inércia, já constou nomeação de outros profissionais (movimentação n. 161).Intimada, a perita Luciana Cunha do Prado declinou do encargo (movimentação n. 165).Em resposta a nomeação, o perito Thiago informou que desde fevereiro de 2025 faz parte da Junta Médica como médico oftalmologista. Relatou que em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita e considerando que os honorários periciais foram fixados em valor inferior ao disposto no Decreto Judiciário nº 1.194/2022, requereu nova solicitação de perícia médica à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário (movimentação n. 175).A junta médica indicou o perito, a ser nomeado para realizar o trabalho médico pericial às custas deste Tribunal de Justiça (movimentação n 182).O Perito indicado, THIAGO HENRIQUE SILVA, apresentou petição aduzindo que aceita o encargo, bem como indicou data e hora para realização da perícia médica, qual seja, dia 03/09/2025, às 16h (movimentação n. 185).Quesitos apresentados pelo Município requerido na movimentação n. 186.Vieram-me conclusos. DECIDO.Assim, ante a indicação pela Junta Médica e aceitação ao encargo pelo profissional (movimentação n. 182 e 185), NOMEIO o Dr. THIAGO HENRIQUE SILVA, MÉDICO – OFTALMOLOGISTA, inscrito no Banco de Peritos do TJGO, como perito no feito, podendo ser localizado por meio dos telefones: (63) 98100-0975 (63) 98100-0975 e e-mail: [email protected], para atuar no processo.Por oportuno, consigno que se tratando de questões que envolvem avaliação de suposto Erro Médico (Incluídos os eventuais esclarecimentos ao laudo), como no presente caso, deve o valor dos honorários perícias ser majorados para de R$ 2.036,4 (dois mil e trinta e seis reais e quatro centavos) para o montante de R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do “item 3.2” do Decreto Judiciário de nº 1.0194/2022 do TJGO, refere a perícias previdências a serem realizadas no âmbito da Justiça Estadual.Portanto, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do “item 3.2” do Decreto Judiciário de nº 1.0194/2022 do TJGO.Diante do contido no art. 95, § 2º, inciso II, do CPC, na Resolução n. 232/16 do Conselho Nacional de Justiça e no Decreto Judiciário n. 1.019/2022 do TJGO, deverá o trabalho pericial ser custeado com recursos alocados no orçamento do Estado de Goiás.EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia ([email protected]), requisitando o depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, do valor referente aos honorários periciais arbitrados, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, conforme art. 3º, do aludido decreto.De outro lado, CIENTIFIQUEM-SE as partes acerca da data e horário indicado pelo perito para realização de perícia, qual seja: 03/09/2025, às 16h (movimentação n. 185).Havendo juntado do laudo pericial aos autos, OUÇAM-SE as partes, em 15 (quinze) dias.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. CUMPRA-SE com urgência.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5115007-45.2021.8.09.0178Autor: Joel da ConceiçãoRequerido: Municipio de Maurilandia DECISÃOTrata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos por erro médico ajuizada por JOEL DA CONCEIÇÃO em face de MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA/GO, ambos qualificados.Extrai-se dos autos prolação de decisão que determinou intimação da perita outrora nomeada pessoalmente e, em caso de inércia, já constou nomeação de outros profissionais (movimentação n. 161).Intimada, a perita Luciana Cunha do Prado declinou do encargo (movimentação n. 165).Em resposta a nomeação, o perito Thiago informou que desde fevereiro de 2025 faz parte da Junta Médica como médico oftalmologista. Relatou que em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita e considerando que os honorários periciais foram fixados em valor inferior ao disposto no Decreto Judiciário nº 1.194/2022, requereu nova solicitação de perícia médica à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário (movimentação n. 175).A junta médica indicou o perito, a ser nomeado para realizar o trabalho médico pericial às custas deste Tribunal de Justiça (movimentação n 182).O Perito indicado, THIAGO HENRIQUE SILVA, apresentou petição aduzindo que aceita o encargo, bem como indicou data e hora para realização da perícia médica, qual seja, dia 03/09/2025, às 16h (movimentação n. 185).Quesitos apresentados pelo Município requerido na movimentação n. 186.Vieram-me conclusos. DECIDO.Assim, ante a indicação pela Junta Médica e aceitação ao encargo pelo profissional (movimentação n. 182 e 185), NOMEIO o Dr. THIAGO HENRIQUE SILVA, MÉDICO – OFTALMOLOGISTA, inscrito no Banco de Peritos do TJGO, como perito no feito, podendo ser localizado por meio dos telefones: (63) 98100-0975 (63) 98100-0975 e e-mail: [email protected], para atuar no processo.Por oportuno, consigno que se tratando de questões que envolvem avaliação de suposto Erro Médico (Incluídos os eventuais esclarecimentos ao laudo), como no presente caso, deve o valor dos honorários perícias ser majorados para de R$ 2.036,4 (dois mil e trinta e seis reais e quatro centavos) para o montante de R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do “item 3.2” do Decreto Judiciário de nº 1.0194/2022 do TJGO, refere a perícias previdências a serem realizadas no âmbito da Justiça Estadual.Portanto, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do “item 3.2” do Decreto Judiciário de nº 1.0194/2022 do TJGO.Diante do contido no art. 95, § 2º, inciso II, do CPC, na Resolução n. 232/16 do Conselho Nacional de Justiça e no Decreto Judiciário n. 1.019/2022 do TJGO, deverá o trabalho pericial ser custeado com recursos alocados no orçamento do Estado de Goiás.EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia ([email protected]), requisitando o depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, do valor referente aos honorários periciais arbitrados, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, conforme art. 3º, do aludido decreto.De outro lado, CIENTIFIQUEM-SE as partes acerca da data e horário indicado pelo perito para realização de perícia, qual seja: 03/09/2025, às 16h (movimentação n. 185).Havendo juntado do laudo pericial aos autos, OUÇAM-SE as partes, em 15 (quinze) dias.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. CUMPRA-SE com urgência.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5115007-45.2021.8.09.0178Autor (a): Joel da ConceiçãoRequerido (a): Municipio De Maurilandia DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ERRO MÉDICO ajuizada por JOEL DA CONCEIÇÃO em face de MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA/GO, ambos qualificados. Extrai-se dos autos prolação de decisão que determinou intimação da perita outrora nomeada pessoalmente e, em caso de inercia, já constou nomeação de outros profissionais (evento 161).Intimada, a perita Luciana Cunha do Prado declinou do encargo (evento 165).Mandado cumprido e juntado (evento n. 167).Vieram-me os autos conclusos.Dessa forma, ante a declinação da perita no evento 165, DESTITUO do encargo a Luciana Cunha do Prado.No mais, CUMPRA-SE na íntegra a decisão proferida no evento n. 161.CONSIGNO que houve prolação de decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 2.036,4 (dois mil e trinta e seis reais e quatro centavos) (movimentação n. 125).Caso haja concordância na realização da perícia por algum profissional, intime-o para agendamento, intimando-se as partes em seguida.Sendo necessária a apresentação de novos documentos, intimem-se as partes para o fazer em 15 dias.Incumbe às partes, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I, II e III).O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias e as partes, em seguida, deverão ser intimadas para se manifestarem, em 15 (quinze) dias.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5115007-45.2021.8.09.0178Autor: Joel da ConceiçãoRequerido: Municipio De Maurilandia DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ERRO MÉDICO ajuizada por JOEL DA CONCEIÇÃO em face de MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA/GO, ambos qualificados.Analisando os autos, verifica-se que foi nomeada Dra. Luciana Cunha do Prado para atuar como perita (movimentação n. 134).Intimada, esta apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) (movimentação n. 141).Em seguida, o Município de Maurilândia-GO foi intimado para regularizar sua representação processual (movimentação n. 146).Houve regularização da representação processual do Município de Maurilândia-GO na movimentação n. 150.Foi determinado intimar referida perita para que se manifestar quanto ao valor dos honorários periciais fixados no valor de R$ 2.036,4 (dois mil e trinta e seis reais e quatro centavos) e, em caso de concordância, intimá-la para agendamento (movimentação n. 155). Intimada, a perita nada se manifestou (movimentação n. 159).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Inicialmente, INTIME-SE a perita outrora nomeado, PESSOALMENTE, por Oficial de Justiça, para cumprir como determinado na movimentação n. 155, no prazo de 15 dias, sob pena de ser substituído, de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, além de outras penalidades, nos termos do artigo art. 468, do Código Processo Civil.Em caso de inércia ou declinação do encargo, desde já, como segunda e terceira opção, NOMEIO como perito, THIAGO HENRIQUE SILVA, cadastrado no banco de peritos do TJGO, o qual pode ser encontrado pelos telefones (63) 98100-0975 (63) 98100-0975 e/ou [email protected] e JHÍNIOR ONÁSSIS DUPIM, cadastrado no banco de peritos do TJGO, que pode ser encontrado pelos telefones (38) 9884-51524 (38) 9884-51524 e/ou [email protected], que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC).CONSIGNO que houve prolação de decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 2.036,4 (dois mil e trinta e seis reais e quatro centavos) (movimentação n. 125). Caso haja concordância na realização da perícia por algum profissional, intime-o para agendamento, intimando-se as partes em seguida.Sendo necessária a apresentação de novos documentos, intimem-se as partes para o fazer em 15 dias.Incumbe às partes, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I, II e III).O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias e as partes, em seguida, deverão ser intimadas para se manifestarem, em 15 (quinze) dias.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

28/04/2025, 00:00

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25/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(27)