Execução de Título Extrajudicial 5155740-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5155740-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 23 de junho de 2026. Maria Eduarda Rodrigues Miranda - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5155740-41.2024.8.09.0051 Autor(res): Agência De Fomento De Goiás S/A Réu(s): Aid Sir Pereira Gomes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando a petição de movimentação 203, na qual o executado noticia o não recebimento do valor cuja liberação foi determinada na decisão de movimentação 185, determino à UPJ que proceda à verificação do efetivo cumprimento do alvará/ordem de transferência expedido na movimentação 195, certificando nos autos a situação do numerário e, se necessário, promovendo as diligências pertinentes junto à instituição financeira e/ou setor competente para esclarecimento da transferência determinada. Em seguida, na movimentação 197, a parte exequente informou que a tentativa de penhora on-line realizada nos autos mostrou-se insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo e requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados INFOJUD e RENAJUD, visando à localização de bens passíveis de constrição em nome dos executados. Assim, autorizo o prosseguimento dos atos executórios, com a realização das consultas postuladas e a adoção das medidas constritivas cabíveis em face dos executados, desde que a parte exequente apresente, previamente, planilha atualizada do débito, com o devido abatimento do valor levantado por meio do alvará expedido nos autos, a fim de apurar o saldo remanescente da dívida exequenda. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:42

Petição

19/05/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5155740-41.2024.8.09.0051 Exequente: Agência de Fomento de Goiás S.A. Executado: Aid Sir Pereira Gomes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizo a manifestação da parte exequente, em 15 (quinze) dias, acerca da manifestação acostada pela parte executada no evento 198. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos à conclusão para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 15:03

Mero expediente

14/04/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:45

Petição

07/04/2026, 10:12

Petição

17/03/2026, 15:15

Documento

16/03/2026, 12:34

Expedição de documento

16/03/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5155740-41.2024.8.09.0051 Autor(res): Agência De Fomento De Goiás S/A Réu(s): Aid Sir Pereira Gomes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Preambularmente, certifique a definitividade da decisão de evento 171. Após, diante do decidido no evento 171, DEFIRO os pedidos formulados pelas partes nos eventos 180 e 180 e, por conseguinte, autorizo: a) a expedição do competente alvará judicial e/ou ordem de liberação via SISCONDJ, em favor do executado VANDIR MARTINELLI, na importância de R$ 12.084,21 (doze mil, oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) e rendimentos legais, bloqueada eletronicamente, cumprindo à UPJ providenciar a expedição e entrega, observadas as devidas cautelas; b) a expedição do competente alvará judicial e/ou ordem de liberação via SISCONDJ, em favor da credora, do restante das quantias bloqueadas eletronicamente R$ 11.886,01 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e um centavo) e rendimentos legais, cumprindo à UPJ providenciar a expedição e entrega, observadas as devidas cautelas. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. No mais, atente-se quanto aos termos do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO e Art. 174 do Código de Normas. Após, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, bem como apresentar a planilha do débito decotando-se a quantia ora liberada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC. Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5155740-41.2024.8.09.0051 Autor(res): Agência De Fomento De Goiás S/A Réu(s): Aid Sir Pereira Gomes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando a petição de movimentação 203, na qual o executado noticia o não recebimento do valor cuja liberação foi determinada na decisão de movimentação 185, determino à UPJ que proceda à verificação do efetivo cumprimento do alvará/ordem de transferência expedido na movimentação 195, certificando nos autos a situação do numerário e, se necessário, promovendo as diligências pertinentes junto à instituição financeira e/ou setor competente para esclarecimento da transferência determinada. Em seguida, na movimentação 197, a parte exequente informou que a tentativa de penhora on-line realizada nos autos mostrou-se insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo e requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados INFOJUD e RENAJUD, visando à localização de bens passíveis de constrição em nome dos executados. Assim, autorizo o prosseguimento dos atos executórios, com a realização das consultas postuladas e a adoção das medidas constritivas cabíveis em face dos executados, desde que a parte exequente apresente, previamente, planilha atualizada do débito, com o devido abatimento do valor levantado por meio do alvará expedido nos autos, a fim de apurar o saldo remanescente da dívida exequenda. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5155740-41.2024.8.09.0051 Exequente: Agência de Fomento de Goiás S/A Executado(a): Aid Sir Pereira Gomes e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral entre as partes acima nominadas. No evento 118, o executado Vandir Martinelli apresentou Impugnação à Penhora que recaiu sobre suas contas bancárias, alegando que os valores bloqueados teriam natureza salarial, alimentar. Em evento 121, certificou-se a efetividade das restrições bancárias SISBAJUD. Instado a comprovar o alegado (eventos 145 e 161), o executado juntou extratos bancários e documentos nos eventos 155 e 164. Devidamente intimada para apresentar réplica às alegações do devedor, a parte exequente quedou-se inerte (evento 169). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A regra geral da impenhorabilidade do salário está prevista no Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que visa proteger a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial ao devedor. O dispositivo legal dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade não é automático, competindo ao executado que a alega o ônus de comprovar de forma inequívoca que os valores constritos se enquadram na hipótese legal, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. No caso em tela, após detida análise dos documentos juntados aos autos nos eventos 155 e 164, verifica-se que o executado logrou êxito em demonstrar a natureza salarial de parte do montante bloqueado. Os extratos e comprovantes de recebimento apresentados atestam, de forma satisfatória, que o valor de R$ 12.084,21 (doze mil, oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) corresponde efetivamente a verbas remuneratórias creditadas em sua conta-salário, devendo, portanto, ser protegido pela regra da impenhorabilidade. Todavia, com relação aos demais valores, o executado não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. Não há nos autos elementos que permitam concluir que tal quantia também possui natureza alimentar ou se enquadra em outra hipótese de impenhorabilidade legal, presumindo-se, portanto, sua natureza de ativo financeiro disponível e penhorável. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada no evento 118 e DECLARO a impenhorabilidade do valor de R$ 12.084,21 (doze mil, oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), bloqueado no evento 121. DETERMINO, via sistema SISBAJUD, a imediata liberação do referido montante e seus rendimentos, com a consequente transferência para a conta de origem do executado. MANTENHO a penhora sobre o saldo remanescente de R$ 11.886,01 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e um centavo), por não ter sido comprovada sua impenhorabilidade. Dê-se ciências às partes. Preclusa esta decisão, expeça-se o competente alvará de levantamento ou ordem de transferência em favor da parte exequente para o recebimento do valor que permaneceu constrito, bem como seus rendimentos. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, decotando-se o valor penhora ora recebido, requeirendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5155740-41.2024.8.09.0051 Exequente: Agência de Fomento de Goiás S/A Executado(a): Aid Sir Pereira Gomes e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral entre as partes acima nominadas. No evento 118, o executado Vandir Martinelli apresentou Impugnação à Penhora que recaiu sobre suas contas bancárias, alegando que os valores bloqueados teriam natureza salarial, alimentar. Em evento 121, certificou-se a efetividade das restrições bancárias SISBAJUD. Instado a comprovar o alegado (eventos 145 e 161), o executado juntou extratos bancários e documentos nos eventos 155 e 164. Devidamente intimada para apresentar réplica às alegações do devedor, a parte exequente quedou-se inerte (evento 169). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A regra geral da impenhorabilidade do salário está prevista no Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que visa proteger a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial ao devedor. O dispositivo legal dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade não é automático, competindo ao executado que a alega o ônus de comprovar de forma inequívoca que os valores constritos se enquadram na hipótese legal, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. No caso em tela, após detida análise dos documentos juntados aos autos nos eventos 155 e 164, verifica-se que o executado logrou êxito em demonstrar a natureza salarial de parte do montante bloqueado. Os extratos e comprovantes de recebimento apresentados atestam, de forma satisfatória, que o valor de R$ 12.084,21 (doze mil, oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) corresponde efetivamente a verbas remuneratórias creditadas em sua conta-salário, devendo, portanto, ser protegido pela regra da impenhorabilidade. Todavia, com relação aos demais valores, o executado não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. Não há nos autos elementos que permitam concluir que tal quantia também possui natureza alimentar ou se enquadra em outra hipótese de impenhorabilidade legal, presumindo-se, portanto, sua natureza de ativo financeiro disponível e penhorável. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada no evento 118 e DECLARO a impenhorabilidade do valor de R$ 12.084,21 (doze mil, oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), bloqueado no evento 121. DETERMINO, via sistema SISBAJUD, a imediata liberação do referido montante e seus rendimentos, com a consequente transferência para a conta de origem do executado. MANTENHO a penhora sobre o saldo remanescente de R$ 11.886,01 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e um centavo), por não ter sido comprovada sua impenhorabilidade. Dê-se ciências às partes. Preclusa esta decisão, expeça-se o competente alvará de levantamento ou ordem de transferência em favor da parte exequente para o recebimento do valor que permaneceu constrito, bem como seus rendimentos. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, decotando-se o valor penhora ora recebido, requeirendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5155740-41.2024.8.09.0051 Exequente: Agência de Fomento de Goiás S/A Executado(a): Aid Sir Pereira Gomes e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral entre as partes acima nominadas. No evento 118, o executado Vandir Martinelli apresentou Impugnação à Penhora que recaiu sobre suas contas bancárias, alegando que os valores bloqueados teriam natureza salarial, alimentar. Em evento 121, certificou-se a efetividade das restrições bancárias SISBAJUD. Instado a comprovar o alegado (eventos 145 e 161), o executado juntou extratos bancários e documentos nos eventos 155 e 164. Devidamente intimada para apresentar réplica às alegações do devedor, a parte exequente quedou-se inerte (evento 169). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A regra geral da impenhorabilidade do salário está prevista no Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que visa proteger a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial ao devedor. O dispositivo legal dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade não é automático, competindo ao executado que a alega o ônus de comprovar de forma inequívoca que os valores constritos se enquadram na hipótese legal, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. No caso em tela, após detida análise dos documentos juntados aos autos nos eventos 155 e 164, verifica-se que o executado logrou êxito em demonstrar a natureza salarial de parte do montante bloqueado. Os extratos e comprovantes de recebimento apresentados atestam, de forma satisfatória, que o valor de R$ 12.084,21 (doze mil, oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) corresponde efetivamente a verbas remuneratórias creditadas em sua conta-salário, devendo, portanto, ser protegido pela regra da impenhorabilidade. Todavia, com relação aos demais valores, o executado não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. Não há nos autos elementos que permitam concluir que tal quantia também possui natureza alimentar ou se enquadra em outra hipótese de impenhorabilidade legal, presumindo-se, portanto, sua natureza de ativo financeiro disponível e penhorável. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada no evento 118 e DECLARO a impenhorabilidade do valor de R$ 12.084,21 (doze mil, oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), bloqueado no evento 121. DETERMINO, via sistema SISBAJUD, a imediata liberação do referido montante e seus rendimentos, com a consequente transferência para a conta de origem do executado. MANTENHO a penhora sobre o saldo remanescente de R$ 11.886,01 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e um centavo), por não ter sido comprovada sua impenhorabilidade. Dê-se ciências às partes. Preclusa esta decisão, expeça-se o competente alvará de levantamento ou ordem de transferência em favor da parte exequente para o recebimento do valor que permaneceu constrito, bem como seus rendimentos. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, decotando-se o valor penhora ora recebido, requeirendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5155740-41.2024.8.09.0051 Exequente: Agência de Fomento de Goiás S/A Executado(a): Aid Sir Pereira Gomes e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral entre as partes acima nominadas. No evento 118, o executado Vandir Martinelli apresentou Impugnação à Penhora que recaiu sobre suas contas bancárias, alegando que os valores bloqueados teriam natureza salarial, alimentar. Em evento 121, certificou-se a efetividade das restrições bancárias SISBAJUD. Instado a comprovar o alegado (eventos 145 e 161), o executado juntou extratos bancários e documentos nos eventos 155 e 164. Devidamente intimada para apresentar réplica às alegações do devedor, a parte exequente quedou-se inerte (evento 169). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A regra geral da impenhorabilidade do salário está prevista no Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que visa proteger a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial ao devedor. O dispositivo legal dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade não é automático, competindo ao executado que a alega o ônus de comprovar de forma inequívoca que os valores constritos se enquadram na hipótese legal, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. No caso em tela, após detida análise dos documentos juntados aos autos nos eventos 155 e 164, verifica-se que o executado logrou êxito em demonstrar a natureza salarial de parte do montante bloqueado. Os extratos e comprovantes de recebimento apresentados atestam, de forma satisfatória, que o valor de R$ 12.084,21 (doze mil, oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) corresponde efetivamente a verbas remuneratórias creditadas em sua conta-salário, devendo, portanto, ser protegido pela regra da impenhorabilidade. Todavia, com relação aos demais valores, o executado não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. Não há nos autos elementos que permitam concluir que tal quantia também possui natureza alimentar ou se enquadra em outra hipótese de impenhorabilidade legal, presumindo-se, portanto, sua natureza de ativo financeiro disponível e penhorável. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada no evento 118 e DECLARO a impenhorabilidade do valor de R$ 12.084,21 (doze mil, oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), bloqueado no evento 121. DETERMINO, via sistema SISBAJUD, a imediata liberação do referido montante e seus rendimentos, com a consequente transferência para a conta de origem do executado. MANTENHO a penhora sobre o saldo remanescente de R$ 11.886,01 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e um centavo), por não ter sido comprovada sua impenhorabilidade. Dê-se ciências às partes. Preclusa esta decisão, expeça-se o competente alvará de levantamento ou ordem de transferência em favor da parte exequente para o recebimento do valor que permaneceu constrito, bem como seus rendimentos. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, decotando-se o valor penhora ora recebido, requeirendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO DECISÃO Processo: 5113992-92.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO Autor(res): Vandir Martinelli Réu(s): Agencia De Fomento De Goias S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. RECEBO os presentes embargos para discussão. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no Art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da fundamentação; (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (iv) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, embora haja requerimento expresso do embargante, verifica-se Processo: 5113992-92.2025.8.09.0051 Usuário: LAURA INES DA SILVA NOGUEIRA - Data: 09/06/2025 13:48:42 GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 27.797,48 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/06/2025 17:30:35 Assinado por CARLOS HENRIQUE LOUCAO Localizar pelo código: 109987685432563873747029875, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pque o juízo não se encontra garantido por penhora, depósito ou caução, requisito essencial à atribuição do efeito suspensivo, nos termos do dispositivo legal supracitado. Ademais, a alegação do embargante de que a jurisprudência dispensaria tal requisito em casos excepcionais não se aplica à hipótese dos autos, pois os fundamentos apresentados - ausência de planilha detalhada de cálculo e alegada abusividade na cobrança de juros - não possuem, em cognição sumária, o condão de evidenciar a probabilidade do direito de forma tão contundente que justifique a dispensa da garantia do juízo. Por outro lado, verifica-se que a inicial dos embargos contém alegações que demandam análise mais aprofundada, como a ausência de demonstrativo atualizado do débito e a aplicação do CDC à relação jurídica, o que recomenda o regular processamento do feito, com a oitiva da parte embargada. Isso posto, RECEBO os embargos para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo e, por conseguinte, DETERMINO que ouça-se a parte embargada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma que dispõe o Art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Promova-se a reprodução desta decisão aos autos da ação de execução 5155740- 41.2024.8.09.0051. Diligências necessárias. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito Processo: 5113992-92.2025.8.09.0051 Usuário: LAURA INES DA SILVA NOGUEIRA - Data: 09/06/2025 13:48:42 GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 27.797,48 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/06/2025 17:30:35 Assinado por CARLOS HENRIQUE LOUCAO Localizar pelo código: 109987685432563873747029875, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5155740-41.2024.8.09.0051Exequente: Agência De Fomento De Goiás SaExecutados: Aid Sir Pereira Gomes, Aid Sir Pereira Gomes PF e Vandir Martinelli Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes acima nominadas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente o prosseguimento do feito com a penhora on-line na conta dos devedores através do sistema SISBAJUD. É o relato necessário. Decido. Defiro o pedido feito pela parte exequente no evento 91, no sentido de se bloquear bens da parte executada pelos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez apresentados os cálculos atualizados do débito e preparo das custas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e determino a penhora via SISBAJUD, na modalidade via "teimosinha", limitada a 30 (trinta) dias, em nome dos executados Aid Sir Pereira Gomes, Aid Sir Pereira Gomes PF e Vandir Martinelli.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Requerido expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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