Execução de Título Extrajudicial 5187769-80.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5187769-80.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:47

Petição

24/03/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5187769-80.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO SPAZIO GRAN MAISON Requerido: MRV Engenharia e Participações S/A DESPACHO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por CONDOMINIO SPAZIO GRAN MAISON em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, ambos qualificados. Em manifestação de evento 98, a parte exequente, em atendimento ao despacho de evento 93, reconhece o equívoco material em sua planilha de cálculos anterior, que incluía taxas condominiais atingidas pela prescrição. Apresenta nova planilha corrigida, requerendo o prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do rito do cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), a legitimidade da inclusão das parcelas vincendas (art. 323 do CPC) e a legalidade da aplicação dos juros moratórios de 10% ao mês, conforme previsto na Convenção Condominial. Ao final, pugna pela rejeição das alegações da executada e pela realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD no valor atualizado de R$ 538.389,87 (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos). DECIDO. Tendo em vista a elaboração de novos cálculos em evento 98, ouça-se a parte embargada no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito WV

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5187769-80.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO SPAZIO GRAN MAISON Requerido: MRV Engenharia e Participações S/A DESPACHO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por CONDOMINIO SPAZIO GRAN MAISON em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, ambos qualificados. Em manifestação de evento 98, a parte exequente, em atendimento ao despacho de evento 93, reconhece o equívoco material em sua planilha de cálculos anterior, que incluía taxas condominiais atingidas pela prescrição. Apresenta nova planilha corrigida, requerendo o prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do rito do cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), a legitimidade da inclusão das parcelas vincendas (art. 323 do CPC) e a legalidade da aplicação dos juros moratórios de 10% ao mês, conforme previsto na Convenção Condominial. Ao final, pugna pela rejeição das alegações da executada e pela realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD no valor atualizado de R$ 538.389,87 (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos). DECIDO. Tendo em vista a elaboração de novos cálculos em evento 98, ouça-se a parte embargada no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito WV

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 17:16

Mero expediente

04/03/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5187769-80.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO SPAZIO GRAN MAISON Requerido: MRV Engenharia e Participações S/A DESPACHO Tendo em vista os termos da sentença proferia em embargos à execução, juntada em evento 66, bem como planilha atualizada do débito apresentada pelo exequente em evento 84 que aponta cobrança de período excluído pela prescrição reconhecida, do alegado excesso de execução de evento 91, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Decorrido prazo, façam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5187769-80.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO SPAZIO GRAN MAISON Requerido: MRV Engenharia e Participações S/A DESPACHO Tendo em vista os termos da sentença proferia em embargos à execução, juntada em evento 66, bem como planilha atualizada do débito apresentada pelo exequente em evento 84 que aponta cobrança de período excluído pela prescrição reconhecida, do alegado excesso de execução de evento 91, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Decorrido prazo, façam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 07:50

Mero expediente

11/12/2025, 07:42

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5187769-80.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO SPAZIO GRAN MAISON Requerido(a): MRV Engenharia e Participações S/A DECISÃO 1. HABILITE-SE, conforme requerido no evento 80. Cumpra-se. 2. Dos Embargos Declaratórios opostos no evento 80 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. opôs Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, nos quais alega que a decisão proferida no evento 78 incorreu em contradição, ao reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. A parte embargada manifestou-se no evento 83. DECIDO. Presentes os seus pressupostos, CONHEÇO dos Embargos opostos. Os Embargos Declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. In casu, pugna a parte embargante pela modificação da decisão inserida no evento 78, pelo seguinte argumento: - contradição, ao reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Pois bem. Ao tentar apontar vícios na decisão, a parte embargante demonstra, unicamente, inconformismo e descontentamento com o resultado do decisum. Assim, transparece que, o que a parte embargante pretende é a reforma da conclusão adotada, inadmissível em sede de Embargos Declaratórios. Nesse contexto, CONHEÇO dos Embargos apresentados, para NEGAR-LHES provimento, mantendo a decisão tal como lançada. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a executada para, querendo, manifestar-se acerca da petição inserida no evento 84, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5187769-80.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO SPAZIO GRAN MAISON Requerido(a): MRV Engenharia e Participações S/A DECISÃO 1. HABILITE-SE, conforme requerido no evento 80. Cumpra-se. 2. Dos Embargos Declaratórios opostos no evento 80 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. opôs Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, nos quais alega que a decisão proferida no evento 78 incorreu em contradição, ao reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. A parte embargada manifestou-se no evento 83. DECIDO. Presentes os seus pressupostos, CONHEÇO dos Embargos opostos. Os Embargos Declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. In casu, pugna a parte embargante pela modificação da decisão inserida no evento 78, pelo seguinte argumento: - contradição, ao reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Pois bem. Ao tentar apontar vícios na decisão, a parte embargante demonstra, unicamente, inconformismo e descontentamento com o resultado do decisum. Assim, transparece que, o que a parte embargante pretende é a reforma da conclusão adotada, inadmissível em sede de Embargos Declaratórios. Nesse contexto, CONHEÇO dos Embargos apresentados, para NEGAR-LHES provimento, mantendo a decisão tal como lançada. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a executada para, querendo, manifestar-se acerca da petição inserida no evento 84, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA A Embargante apresentou apólice de seguro garantia válida e suficiente para assegurar a integralidade do débito, conforme autorizado expressamente pelo art. 9º, §1º, da Lei nº 6.830/80, e pelos arts. 835, §2º, e 848 do CPC. Conforme reconhecido na jurisprudência e doutrina, a apresentação de seguro garantia judicial equipara-se à penhora em dinheiro: “É plenamente válida a garantia do juízo por meio de seguro garantia judi- cial, devendo ser respeitada como forma legítima de assegurar a execução e afastar penalidades como a multa do art. 774, V, do CPC.” (STJ – AgInt no AREsp 1.609.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08/10/2019) “A apólice de seguro garantia judicial, se aceita pelo juízo, possui efeito equi- valente à penhora em dinheiro. A multa do art. 774, V, do CPC não se aplica quando há garantia suficiente nos autos.” (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, v. 4, 11ª ed., p. 226) Logo, estando o juízo garantido por meio de apólice válida, não há que se falar em resis- tência ou descumprimento de ordem judicial, bastava a tempo e modo requerer a execu- ção da apólice para satisfação do débito. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA PELA PARTE EXEQUENTE O prosseguimento da execução depende de apresentação de memória discriminada e atualizada do crédito, conforme exige o art. 798, II, "b", do CPC. Até a presente data, a parte Exequente não apresentou planilha atualizada com os valores do débito, o que im- possibilita qualquer pagamento correto e voluntário pela Embargante. 4 CONDUTA COLABORATIVA DA EMBARGANTE A Embargante jamais adotou postura de resistência infundada. Ao contrário, procurou garantir o juízo, requereu a suspensão do feito com base em teses jurídicas legítimas e dentro dos limites legais. IV. Pedidos e requerimentos Ante todo o exposto, pugna a este d. juízo que, utilizando-se de sua possibilidade de rever a decisão tomada, conforme art. 1.022, inciso I, do novo CPC, acolha os presentes Embar- gos de Declaração para fazer com que seja sanada a contradição constante do julgado, de forma a Reconhecer a validade da apólice de seguro garantia judicial apresentada; afastar a aplicação da multa de 10% prevista no art. 774, V, do CPC; Que seja esclarecido que o pros- seguimento da execução depende da apresentação da memória discriminada do débito pela Exequente, em respeito ao contraditório e ampla defesa, conforme demonstrado. Por fim, pugna-se no sentido de que todas as publicações sejam rea- lizadas em nome de Leonardo Fialho Pinto, OAB/MG n.º 108.654, sob pena de nulidade. Nestes Termos, Pede Deferimento. Goiânia/GO, 3 de outubro de 2024. Leonardo Fialho Pinto OAB/MG n.º 108.654 Petição - Juízo Da 4ª Vara Cível Da Comarca De Aparecida De Goiânia - GO Autos nº.: 5187769-80.2018.8.09.0011 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A (“MRV”), vêm através de seus procuradores em virtude da estimada decisão mov. 15 prolatada, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022 do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. I. Cabimento dos embargos Segundo o artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Conforme restará demonstrado a seguir, a r. decisão prolatada se apresenta contraditó- ria, cabendo o seu aclaramento mediante a oposição dos presentes embargos declarató- rios. II. Do mérito dos embargos Inicialmente, cumpre esclarecer que o manejo dos Embargos de Declaração se presta a aclarar pontos reputados maculados na decisão questionada, não com intuito crítico ou meramente questionatório, mas sim visando melhorar o alcance da própria decisão, contemplando a possibilidade de cooperação das partes para a sua prolação 1. Diga-se de passagem, esta cooperação deve ser entendida como comparticipação das partes para a construção democrática da decisão 2, sendo este o intuito precípuo dos 1 CPC/2015. Art. 6º - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2 “Melhor dizendo, os sujeitos do processo devem praticar os atos processuais que lhes cabem em regime de comparticipação, concretizada pelo efetivo contraditório (NCPC, artigo 7º), que é seu elemento normativo estruturador, na medida em que o contraditório entrelaça-se com a fundamentação da decisão jurisdicional (NCPC, arts. 11, 298 e 489), permitindo que as partes exerçam influência junto ao julgador, 2 presentes embargos, através do apontamento dos pontos que podem ser otimizados na r. Decisão. Deste modo, visando aclarar de melhor modo possível, passará a Embargante a expor o ponto reputado maculado. III. Da contradição Conforme consta nos autos, este d. juízo aplica a esta executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no artigo 774, V, do CPC, se- não vejamos: “...Diante do exposto, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. Aplico, com base no parágrafo único do referido artigo, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Determino o regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas constritivas cabíveis que se mostrarem ade- quadas, em especial por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se o executado para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adoção das medidas legais cabíveis.... ” A respeitável decisão reconhece suposta resistência injustificada da Embargante aos co- mandos judiciais, aplicando-lhe multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no artigo 774, V, do CPC. a fim de que o pronunciamento decisório a ser obtido desponte favorável aos seus interesses. Por consequência, no Estado Democrático de Direito, é esta forma de estruturação procedimental que legitima o conteúdo das decisões jurisdicionais proferidas ao seu final, fruto da comparticipação dos sujeitos do processo, quais sejam – juiz, agente público julgador a quem o estado delegou a função jurisdicional, e partes contraditoras, cada uma delas buscando subordinar o interesse da parte contrária ao seu – implementando-se tecnicamente os direi- tos e garantias fundamentais por estas ostentados.” (BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias et aliii. Estudo Sistemático do NCPC (com as altera- ções introduzidas pela Lei nº 13.256, de 4/2/2016). Belo Horizonte: D’Plácido, 2016. p. 50) 2 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contra- dição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 3 Contudo, houve omissão e contradição quanto a aspectos fáticos e jurídicos determinan- tes para a correta valoração da conduta da

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5187769-80.2018.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CONDOMÍNIO SPAZIO GRAN MAISONRequerido: MRV Engenharia e Participações S/ADecisão Em análise detida do processo, verifica-se que, nos embargos à execução apensados, foi proferida sentença de improcedência, a qual foi integralmente mantida pelo Tribunal, consoante acórdão que transitou em julgado (eventos n.º 25, 41 e 45 do processo em apenso n.º 5055273-82), motivo pelo qual os autos foram posteriormente arquivados. Ressalta-se que a juntada da referida sentença ao processo executivo tem natureza meramente informativa, não sendo necessária nova certificação de trânsito em julgado nesta ação.Assim sendo, considerando que não foi concedido efeito suspensivo aos embargos, a presente execução deve prosseguir regularmente. Apesar de expressa determinação judicial (evento n.º 57), o executado permaneceu inerte quanto à indicação de bens á penhora, limitando-se a requerer, de forma reiterada, a suspensão do processo, sem apresentar qualquer fundamento legal idôneo que a justificasse.Tal conduta configura resistência injustificada às ordens judiciais, em violação ao princípio da cooperação, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil.Aplico, com base no parágrafo único do referido artigo, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.Determino o regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas constritivas cabíveis que se mostrarem adequadas, em especial por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Intime-se o executado para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adoção das medidas legais cabíveis.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 03

19/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(89)