Procedimento Comum Cível 5347867-03.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5347867-03.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5347867-03.2024.8.09.0149 Polo ativo: Neide Pereira Da Silva Polo passivo: Banco Itau Consignado Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais e materiais proposta por NEIDE PEREIRA DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, porque está sendo descontado do seu benefício previdenciário nº 131.885.944-9 o empréstimo consignado constante do contrato nº 232202556. Requereu inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita e pediu procedência da pretensão inicial. Juntou documentos pessoais e pertinentes à causa. Este Juízo recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça à Autora, inverteu o ônus probatório em desfavor do Réu e determinou a citação. Audiência de conciliação sem êxito. O banco Réu arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, conexão e prescrição. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos pela inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da Autora e pela inocorrência de falha do serviço bancário prestado. Exibiu o contrato celebrado com a Autora, com assinatura dela, e TED para comprovar o depósito do valor emprestado. Postulou pela improcedência da pretensão inicial e juntou documentos. Em réplica, a Autora rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça goiano cassou a sentença meritória e determinou a realização da perícia pretendida (evento 51). Designada a prova técnica e homologados os honorários periciais (eventos 60 e 81), o Réu solicitou a dispensa da produção de prova técnica, considerando as provas já apresentadas nos autos (evento 86). É o relatório. Fundamento e decido. A relação de consumo está configurada por força da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça que preceitua: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de pretensão derivada de descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação, em decorrência de defeito do serviço, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido.” (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº1.728.230 - MS, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/03/2021). Corroborando esse entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº5456919-32.2020.8.09.0000, Tema nº21, de relatoria do Desembargador Luís Eduardo de Sousa, DJe de 20/09/2022, fixou as seguintes teses: “1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido”. In casu, considerando que a pretensão deduzida na inicial é a declaração de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, decorrente de desconto reputado como indevido nos proventos de aposentadoria da parte autora, por ausência de contratação, há de se aplicar a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo flui da data da última dedução feita pela instituição financeira. O último desconto nos proventos do Autor, referente ao contrato nº 232202556, ocorreu em 02/2015 (evento 01, arquivo 06), sendo que a presente ação foi ajuizada em 03/05/2024, quando deveria ter sido proposta até 02/2020. Com efeito, na hipótese, tem-se que a pretensão autoral restou fulminada pela prescrição quinquenal, notadamente porque entre o último desconto na aposentadoria da Autora e a propositura desta ação decorreu prazo superior a 05 anos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição da pretensão autoral e DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito. CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após a providência de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5347867-03.2024.8.09.0149 Polo ativo: Neide Pereira Da Silva Polo passivo: Banco Itau Consignado Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais e materiais proposta por NEIDE PEREIRA DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, porque está sendo descontado do seu benefício previdenciário nº 131.885.944-9 o empréstimo consignado constante do contrato nº 232202556. Requereu inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita e pediu procedência da pretensão inicial. Juntou documentos pessoais e pertinentes à causa. Este Juízo recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça à Autora, inverteu o ônus probatório em desfavor do Réu e determinou a citação. Audiência de conciliação sem êxito. O banco Réu arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, conexão e prescrição. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos pela inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da Autora e pela inocorrência de falha do serviço bancário prestado. Exibiu o contrato celebrado com a Autora, com assinatura dela, e TED para comprovar o depósito do valor emprestado. Postulou pela improcedência da pretensão inicial e juntou documentos. Em réplica, a Autora rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça goiano cassou a sentença meritória e determinou a realização da perícia pretendida (evento 51). Designada a prova técnica e homologados os honorários periciais (eventos 60 e 81), o Réu solicitou a dispensa da produção de prova técnica, considerando as provas já apresentadas nos autos (evento 86). É o relatório. Fundamento e decido. A relação de consumo está configurada por força da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça que preceitua: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de pretensão derivada de descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação, em decorrência de defeito do serviço, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido.” (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº1.728.230 - MS, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/03/2021). Corroborando esse entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº5456919-32.2020.8.09.0000, Tema nº21, de relatoria do Desembargador Luís Eduardo de Sousa, DJe de 20/09/2022, fixou as seguintes teses: “1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido”. In casu, considerando que a pretensão deduzida na inicial é a declaração de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, decorrente de desconto reputado como indevido nos proventos de aposentadoria da parte autora, por ausência de contratação, há de se aplicar a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo flui da data da última dedução feita pela instituição financeira. O último desconto nos proventos do Autor, referente ao contrato nº 232202556, ocorreu em 02/2015 (evento 01, arquivo 06), sendo que a presente ação foi ajuizada em 03/05/2024, quando deveria ter sido proposta até 02/2020. Com efeito, na hipótese, tem-se que a pretensão autoral restou fulminada pela prescrição quinquenal, notadamente porque entre o último desconto na aposentadoria da Autora e a propositura desta ação decorreu prazo superior a 05 anos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição da pretensão autoral e DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito. CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após a providência de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5347867-03.2024.8.09.0149Polo ativo: Neide Pereira Da SilvaPolo passivo: Banco Itau Consignado SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO O Réu impugnou o valor dos honorários apresentado pela perita nomeada, aduzindo que a quantia é elevada.Pois bem. A impugnação ao valor cobrado pela expert é genérica e desacompanhada de provas, porquanto, embora sustente que esteja acima do valor de mercado, não colacionou nenhum elemento de convicção nesse sentido. Com efeito, assim como fato não alegado não pode ser tomado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Assim, sem credibilidade a impugnação exibida pelo Réu.Ademais, a causa demanda análise do contrato questionado pela parte autora, além da necessidade de responder individualmente os quesitos apresentados pelas partes, exigindo a perícia conhecimento técnico e, mais ainda, dispensa de tempo razoável, de modo que o valor indicado pela parte ré é ínfimo frente os trabalhos a serem realizados.Desse modo, diante do tempo e trabalho que fatalmente será demandado da perita, entendo que é razoável o valor dos honorários por ela apresentado.Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Réu e HOMOLOGO o valor dos honorários periciais apresentado no evento 65, no importe de R$1.900,00.INTIME-SE o Réu, para, no prazo de 10 dias, realizar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil.Com o depósito, INTIME-SE a expert para dar início aos trabalhos.Caso haja requerimento, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando a liberação de tal quota condicionada à determinação deste Juízo (artigo 465, §4º, CPC).Consigno o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Confirmada

22/08/2025, 18:51

Outras Decisões

22/08/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Confirmada

16/06/2025, 13:32

Confirmada

16/06/2025, 13:32

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 13:08

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5347867-03.2024.8.09.0149 Polo ativo: Neide Pereira Da Silva Polo passivo: Banco Itau Consignado Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais e materiais proposta por NEIDE PEREIRA DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, porque está sendo descontado do seu benefício previdenciário nº 131.885.944-9 o empréstimo consignado constante do contrato nº 232202556. Requereu inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita e pediu procedência da pretensão inicial. Juntou documentos pessoais e pertinentes à causa. Este Juízo recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça à Autora, inverteu o ônus probatório em desfavor do Réu e determinou a citação. Audiência de conciliação sem êxito. O banco Réu arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, conexão e prescrição. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos pela inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da Autora e pela inocorrência de falha do serviço bancário prestado. Exibiu o contrato celebrado com a Autora, com assinatura dela, e TED para comprovar o depósito do valor emprestado. Postulou pela improcedência da pretensão inicial e juntou documentos. Em réplica, a Autora rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça goiano cassou a sentença meritória e determinou a realização da perícia pretendida (evento 51). Designada a prova técnica e homologados os honorários periciais (eventos 60 e 81), o Réu solicitou a dispensa da produção de prova técnica, considerando as provas já apresentadas nos autos (evento 86). É o relatório. Fundamento e decido. A relação de consumo está configurada por força da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça que preceitua: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de pretensão derivada de descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação, em decorrência de defeito do serviço, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido.” (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº1.728.230 - MS, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/03/2021). Corroborando esse entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº5456919-32.2020.8.09.0000, Tema nº21, de relatoria do Desembargador Luís Eduardo de Sousa, DJe de 20/09/2022, fixou as seguintes teses: “1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido”. In casu, considerando que a pretensão deduzida na inicial é a declaração de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, decorrente de desconto reputado como indevido nos proventos de aposentadoria da parte autora, por ausência de contratação, há de se aplicar a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo flui da data da última dedução feita pela instituição financeira. O último desconto nos proventos do Autor, referente ao contrato nº 232202556, ocorreu em 02/2015 (evento 01, arquivo 06), sendo que a presente ação foi ajuizada em 03/05/2024, quando deveria ter sido proposta até 02/2020. Com efeito, na hipótese, tem-se que a pretensão autoral restou fulminada pela prescrição quinquenal, notadamente porque entre o último desconto na aposentadoria da Autora e a propositura desta ação decorreu prazo superior a 05 anos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição da pretensão autoral e DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito. CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após a providência de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5347867-03.2024.8.09.0149Polo ativo: Neide Pereira Da SilvaPolo passivo: Banco Itau Consignado SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO O Réu impugnou o valor dos honorários apresentado pela perita nomeada, aduzindo que a quantia é elevada.Pois bem. A impugnação ao valor cobrado pela expert é genérica e desacompanhada de provas, porquanto, embora sustente que esteja acima do valor de mercado, não colacionou nenhum elemento de convicção nesse sentido. Com efeito, assim como fato não alegado não pode ser tomado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Assim, sem credibilidade a impugnação exibida pelo Réu.Ademais, a causa demanda análise do contrato questionado pela parte autora, além da necessidade de responder individualmente os quesitos apresentados pelas partes, exigindo a perícia conhecimento técnico e, mais ainda, dispensa de tempo razoável, de modo que o valor indicado pela parte ré é ínfimo frente os trabalhos a serem realizados.Desse modo, diante do tempo e trabalho que fatalmente será demandado da perita, entendo que é razoável o valor dos honorários por ela apresentado.Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Réu e HOMOLOGO o valor dos honorários periciais apresentado no evento 65, no importe de R$1.900,00.INTIME-SE o Réu, para, no prazo de 10 dias, realizar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil.Com o depósito, INTIME-SE a expert para dar início aos trabalhos.Caso haja requerimento, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando a liberação de tal quota condicionada à determinação deste Juízo (artigo 465, §4º, CPC).Consigno o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5347867-03.2024.8.09.0149Polo ativo: Neide Pereira Da SilvaPolo passivo: Banco Itau Consignado SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO O Tribunal de Justiça goiano, em sede de recurso apelatório, cassou a sentença, para “a correta instrução do feito, com a produção da prova pericial pleiteada pela parte recorrente”.Dessarte, sendo matéria que carece da atuação de expert da área, NOMEIO como perita grafotécnica DANIELA MEYRE FERNANDES MARQUES, cadastrada no banco de peritos, que poderá ser contatada pelo número de telefones (62) 98553-7877 ou endereço eletrônico: [email protected] queiram, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias, contados da intimação deste ato.Intime-se a perita de sua nomeação, bem como para informar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, ressaltando que os honorários serão de custeados pelo Réu.Havendo concordância com a nomeação e apresentada a proposta dos honorários, INTIME-SE o Réu para, no prazo de 15 dias, depositar os honorários periciais.Com o depósito, INTIME-SE a expert para dar início aos trabalhos.Caso haja requerimento, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando a liberação de tal quota condicionada à determinação deste Juízo (artigo 465, §4º, CPC).Consigno o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo (artigo 477, §1º do CPC).Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5347867-03.2024.8.09.0149 Comarca de TrindadeApelante: Neide Pereira da Silva Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou suficientemente a falsidade da assinatura aposta no contrato bancário impugnado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o indeferimento da perícia documentoscópica/grafotécnica, requerida pela autora para comprovar a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, configura cerceamento de defesa, ensejando a cassação da sentença, tendo em vista o disposto no Tema 1.061 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial necessária, configura cerceamento de defesa, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República.4. A perícia documentoscópica se revela imprescindível para aferição da autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, sendo insuficientes os documentos constantes dos autos para elucidar a questão.5. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.061, segundo o qual, na hipótese de impugnação da assinatura pelo consumidor, incumbe à instituição financeira a demonstração da sua autenticidade.6. Precedentes desta Corte confirmam a necessidade de realização da perícia nos casos em que há questionamento sobre a autenticidade de contrato bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia documentoscópica requerida. Apelação prejudicada.Tese de julgamento:"1. O indeferimento de prova pericial essencial para a solução da controvérsia, quando requerida pela parte e indispensável à instrução do feito, configura cerceamento de defesa, impondo-se a cassação da sentença para a reabertura da fase instrutória."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 429, II; REsp n. 1.846.649/MA – Tema 1.061 do STJ.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.846.649/MA; TJGO, AC n. 5661203-33.2022.8.09.0064; AC 5477385-17.2022.8.09.0149; AC n. 5726405-80.2023.8.09.0044. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Neide Pereira da Silva contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 39): […] Em réplica, a Autora alegou, de forma genérica, que a assinatura não é dela, mas não indicou nenhum elemento específico capaz de gerar dúvida de que a assinatura lançada no documento seja sua. Essa alegação frágil visa obstar o andamento do processo.Pela regra do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, impugnada à autenticidade, compete à parte que produziu o documento (ao banco, no caso) o ônus de provar a veracidade da assinatura, o que, via de regra, se faz por meio de perícia.No entanto, nos termos do artigo 436, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte que impugnar a autenticidade do documento também possui um encargo relevante: “a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade”. Isso significa que a mera alegação de que a assinatura é falsa não é suficiente para transferir à parte adversa o ônus de comprovar a autenticidade. É necessário que a parte impugnante apresente, objetivamente, elementos que amparem a invocação dessa inautenticidade/falsidade.[…] Somado a tudo isso, a Autora não negou que se beneficiou do capital mutuado disponibilizado em sua conta corrente, tampouco se prontificou a depositá-lo em juízo, como prova de sua boa-fé. Por essa razão, ao aceitar o depósito do numerário e dele fazer uso, tem-se que anuiu, expressa e anteriormente, ao empréstimo, revelando-se, assim, contraditório o comportamento de questionar os descontos das respectivas parcelas no benefício previdenciário de sua titularidade.Portanto, o cenário apresentado é suficiente para repelir a tese de contratação fraudulenta e para afastar a necessidade da produção da prova grafotécnica.[…] Isso posto, JULGO improcedente a pretensão inicial e DECRETO a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, de consequência, CONDENO a Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, por ela postular pelo pálio da assistência judiciária gratuita.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após a providência de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (grifo nosso). Irresignada, a parte autora interpõe recurso de apelação (mov. 42). Em proêmio, assevera o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Após traçar escorço da demanda, argumenta que o recorrido deixou de apresentar o contrato/ADE n. 232202556, supostamente firmado entre as partes.Noticia que, caso as vias originais de tal avença seja apresentada, esta deverá ser submetida à perícia documentoscópica, pois eventual fraude/adulteração/falsificação pode ter ocorrido através da digitalização.Expõe que os documentos comprobatórios, em tese, da contratação entabulada apresentam discrepâncias entre as fontes e linhas textuais, bem como o número de ADE se mostra divergente do discutido nos presentes autos, violando o disposto no artigo 30, inc. IV, da Instrução Normativa do INSS.Tece comentários sobre reportagens e alertas emitidos pelo Procon a respeito de golpes aplicados em aposentados e atuação predatória dos bancos.Pontua que a ausência de contratação e autorização expressa da autora/apelante para descontos em seu benefício previdenciário, além de configurar ato ilícito por parte do apelado, gera o dever de indenizar os danos morais decorrentes das deduções indevidas nos proventos de aposentadoria, pois independe da prova do prejuízo (in re ipsa).Diz que o ônus da prova recai sobre a instituição financeira.Expõe que, conforme artigo 6º da IN n. 28 do INSS, caso a instituição bancária não respeite o artigo 5º, adotando as medidas necessárias no ato da contratação, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.Defende que, nos termos do artigo 52, § 4º, da IN n. 28 do INSS, considera-se prática lesiva a conduta do banco “que, violando preceito normativo, cause dano, de qualquer espécie material ou moral ao beneficiário”, tal como nesta lide, pois apresentado um CNPJ não correspondente com o registrado na Receita Federal.Requer a reforma da sentença para que os pleitos iniciais sejam julgados procedentes em cumprimento ao disposto no REsp n. 1.846.649-MA – Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos lançados. Alternativamente, postula a cassação da providência judicial objeto de insurgência para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, no intuito de ser realizada a instrução processual necessária.Preparo dispensado, pois a recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita (mov. 12).Nas contrarrazões ofertadas, o apelado suscita indícios de advocacia predatória, procuração sem objeto especificado, inépcia da inicial (comprovante de residência desatualizado) e prescrição quinquenal. No mérito, refuta as teses aventadas no recurso e pugna pela manutenção do ato sentencial (mov. 45).É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Cinge-se a insurgência recursal à pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os pleitos exordiais. A autora/recorrente pleiteia o acolhimento de seus requerimentos iniciais em cumprimento ao disposto no REsp n. 1.846.649-MA – Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Alternativamente, postula a cassação da providência judicial objeto de insurgência, no intuito de ser realizada a instrução processual necessária.Pois bem.Pelo princípio da persuasão racional, o magistrado deve elaborar a consciência da verdade pela livre apreciação das provas colhidas, formando juízo de valor sobre sua credibilidade.Sobre o tema, a lição de Celso Agrícola Barbi: No sistema da livre convicção do Juiz, este aprecia livremente as provas, sem qualquer limitação legal, e lhes dá o valor que entender adequado. A liberdade concedida ao Juiz na apreciação das provas não significa arbítrio. Para evitar que este surja, a parte final do artigo impõe ao Juiz indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Eles não constituem os fundamentos de fato a que se refere o art. 458, II, mas sim a explicação de como o Juiz se convenceu da existência ou inexistência dos fatos em que se baseia a sentença. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, Tomo II, p. 534/535). A doutrina e a jurisprudência pátria vêm sedimentando o entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa, quando a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar a convicção do julgador sentenciante.Entretanto, quando as provas dos autos se revelarem insuficientes ao deslinde da controvérsia, competirá ao magistrado determinar a produção, até mesmo de ofício, das provas que entender pertinentes.Nesse sentido, confira-se a redação do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Não se pode questionar que as provas são meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico.O direito à prova deve ser entendido como uma prerrogativa pública subjetiva, constitucionalmente assegurada às partes e um dos pilares que sustenta o devido processo legal. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República: LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso concreto, o julgamento antecipado da lide, consoante realizado pelo magistrado singular, violou o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte requerente/apelante.Isso porque a autora, ora recorrente, postulou a produção de prova pericial, mas esta foi indeferida.Contudo, diferentemente do vislumbrado pelo juízo sentenciante, nota-se que a prova pericial documentoscópica/grafotécnica afigura-se imprescindível ao deslinde da controvérsia sob apreciação, notadamente para verificar se, de fato, houve fraude cometida por terceiros quando da contratação/assinatura do contrato de empréstimo consignado que afirma a apelante não ter celebrado com a instituição financeira requerida/apelada.Em outros termos, pretende a apelante comprovar que aquele documento foi alvo de contrafação e/ou a assinatura aposta no contrato que ensejou os descontos mensais em seu benefício previdenciário é falsa, o que tem o condão de invalidar o negócio jurídico e ensejar o pagamento de indenização por danos morais.A temática se enquadra no precedente vinculante formado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.061, em que foi firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).Evidente que o feito padece de nulidade, por ter sido proferida sentença sem a observância do devido processo legal estabelecido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, com base em fundamentação de ausência de insurgência específica pela requerente/apelante, exatamente no ponto concernente à configuração ou não de prática de ato doloso pelo banco apelado.Configurado, assim, o cerceamento do direito de defesa da recorrente, pois não pôde produzir a prova que entendia necessária, requerida oportunamente.Nesse sentido, decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM CASOS ESPECÍFICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O cerceamento de defesa é caracterizado quando, após o deferimento da prova, o magistrado julga antecipadamente a lide sem justificar o encerramento da instrução processual.2. Havendo dúvidas sobre a veracidade nos documentos apostos no contrato, impõe-se a necessidade da realização da perícia documentoscópica, cuja prova técnica pode ser determinada inclusive de ofício (CPC, art. 370).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível n. 5661203-33.2022.8.09.0064, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUESTIONAMENTO SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Alegada fraude ou falsidade da assinatura constante do contrato bancário apresentado por uma das partes e expressamente requerida a produção da perícia grafotécnica, o indeferimento da prova pleiteada e consequente julgamento antecipado do mérito, com a decretação da improcedência dos pedidos autorais, configura cerceamento de defesa, a ensejar a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5477385-17.2022.8.09.0149, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍCIA DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA. INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder o julgamento antecipado da lide quando os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). Porém, tal prerrogativa não pode ser exercida em detrimento do direito constitucional ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988.2. Na hipótese em que o Autor alega falsidade do contrato digital, indispensável a realização de perícia, às expensas da instituição financeira, para o deslinde da controvérsia, sob pena de se caracterizar cerceamento ao direito de defesa (Tema 1.061do STJ).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível n. 5726405-80.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) (destacado). Diante do quadro fático probatório evidenciado, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a correta instrução do feito, com a produção da prova pericial pleiteada pela autora/apelante, necessária ao escorreito deslinde do feito.Registre-se que a recorrente trata-se de pessoa idosa (65 anos de idade), portanto, hipervulnerável (artigo 4º, § 1º, da Lei n. 10.741/2003).Na confluência do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, casso, de ofício, a sentença recorrida, julgando prejudicada esta apelação, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a correta instrução do feito, com a produção da prova pericial pleiteada pela parte recorrente.Intimem-se. Cumpra-se.Cientifique-se ao juízo de 1º grau sobre o teor desta decisão.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A /AC 35

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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