Tutela Antecipada Antecedente 5349797-15.2023.8.09.0174 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5349797-15.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/09/2025, 09:20

Custas

19/09/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 11:40

Confirmada

19/08/2025, 10:15

Confirmada

19/08/2025, 10:15

Confirmada

19/08/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 08:39

Decurso de Prazo

19/08/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª Vara Cível Processo: 5349797-15.2023.8.09.0174 Promovente: PAULO PEDRO DOS SANTOS Promovido: MICHAEL CHARLLES FERREIRA DA SILVA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente ATO ORDINATÓRIO Fundamentação jurídica: Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal de Justiça de Goiás, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. DANIELI DIAS FERREIRA Analista Judiciário

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª Vara Cível Processo: 5349797-15.2023.8.09.0174 Promovente: PAULO PEDRO DOS SANTOS Promovido: MICHAEL CHARLLES FERREIRA DA SILVA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente ATO ORDINATÓRIO Fundamentação jurídica: Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal de Justiça de Goiás, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. DANIELI DIAS FERREIRA Analista Judiciário

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 13:13

Confirmada

07/08/2025, 13:13

Confirmada

07/08/2025, 13:13

Confirmada

07/08/2025, 12:31

Confirmada

07/08/2025, 12:31

Documentos

Ato ordinatório

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349797-15.2023.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS APELADOS: ANTÔNIO JORGE PINTO E OUTROS RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO PEDRO DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de ANTÔNIO JORGE PINTO E OUTROS. Em primeiro grau o ilustre dirigente processual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o excerto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça matriz para CONDENAR solidariamente os dois primeiros requeridos MICHAEL CHARLLES FERREIRA DA SILVA e PRIME IMOBILIÁRIO EIRELI a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação desta (Súmula 362, STJ), resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, CONDENO os dois primeiros requeridos também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2.º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, fixo os honorários advocatícios à curadora especial nomeada em 3 (três) UHD's, devendo a serventia expedir a respectiva certidão intimando-a. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a reforma da sentença epigrafada para incluir a condenação dos réus à restituição do valor de R$ 11.945,00 (onze mil novecentos e quarenta e cinco reais), supostamente pago para implantação de infraestrutura que não foi executada, e à lavratura da escritura das frações adquiridas, cuja viabilidade jurídica defende haver sido comprovada. Requer, ainda, a majoração dos danos morais então arbitrados, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por considerar o valor irrisório diante dos prejuízos enfrentados e da conduta reiteradamente lesiva dos réus. A parte apelada, por sua vez, rechaça as teses susomencionadas. Pois bem. De chofre, constatei que razão não assiste ao recorrente em sua insurgência. Explico. Da análise dos autos, verifica-se que o imóvel adquirido pelo autor refere-se à gleba 13, com área de 3.531,62m² (três mil quinhentos e trinta e um metros quadrados e sessenta e dois centímetros), fração esta situada na Fazenda Boa Vista do Retiro, inscrita sob a matrícula de nº. 26.476 do Cartório de Registro de Imóveis de Senador Canedo - GO. Contudo, o que se deduz é que o imóvel em referência não se acha individualizado em matrícula própria no registro imobiliário competente, exigência da Lei nº 6.015/73, condicionante essa que obsta e impossibilita a adjudicação compulsória ora pretendida. Outrossim, sabe-se que, para o Superior Tribunal de Justiça, se a ação pede a outorga da escritura de um imóvel que não possui matrícula própria, individualizada no registro imobiliário, “eventual sentença que substitua a declaração de vontade do promitente vendedor torna-se inócua, pois insuscetível de transcrição”. Vejamos: RECURSOS ESPECIAIS. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO. CONDIÇÃO. COAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos Números 2 e 3/STJ). 2 - Os recursos especiais têm origem em três ações (ação de adjudicação compulsória, ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e ação de despejo com reconvenção) julgadas em sentença única. 3 - As questões controvertidas nos presentes recursos especiais podem ser assim resumidas: I) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; II) se a ausência de averbação do desdobro do imóvel prometido à venda no Registro de Imóveis é obstáculo à procedência da ação de adjudicação compulsória; III) se o negócio jurídico de compra e venda está viciado pela coação e IV) se houve pagamento do preço pela venda do imóvel objeto do contrato. 4 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5 - A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7 - No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 8 - A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - quanto às alegações de coação e de ausência de pagamento do preço - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Recursos especiais não providos”. (Terceira Turma - REsp 1.851.104/SP - Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data Julgamento: 12/05/2020). (Grifei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. 2 - Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (Quarta Turma - REsp 1.297.784/DF - Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti - Data Julgamento: 16/09/2014). Outrossim, averigua-se que o réu Michel alienou a idealização abstrata do projeto de loteamento, sem as autorizações completas emitidas pelos órgãos competentes para sua edificação. Sobreleva destacar que o artigo 3° da Lei n° 6.766/79 dispõe que o parcelamento do solo para fins urbanos é admitido apenas em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou em lei municipal. Já o artigo 65 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) estabelece que o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensões inferiores à constitutiva do módulo da propriedade rural, como de fato aconteceu no presente caso. No mesmo sentido, o artigo 8º da Lei nº. 5.868/72 também prevê que o empreendedor deverá observar, dentre outras diretrizes, a fração mínima de parcelamento de seu município, acessando a lista oficial disponibilizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Registre-se, por oportuno, que a fração mínima de parcelamento exigida pelo INCRA para o município de Senador Canedo-GO é de 2 ha (dois hectares), que correspondem a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) (fonte: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Partindo dessas premissas e considerando que a área adquirida pelo requerente, ora havido como recorrente, corresponde a apenas 3.531,62m² (três mil quinhentos e trinta e um metros quadrados e sessenta e dois centímetros), verifica-se que a mesma não respeitou o tamanho mínimo legal. Ademais, além da inobservância do limite mínimo de parcelamento, não houve comprovação de que o loteamento posto sob discussão obteve licença ambiental para o empreendimento ou sequer o registro do parcelamento no INCRA e no cartório de registro de imóveis competente, tampouco foi devidamente autorizado pela prefeitura de Senador Canedo. Convém ressaltar, inclusive, que os dois primeiros suplicados são réus na Ação Civil Pública ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (autos nº. 5288696-74.2023.8.09.0174), na qual visa discutir, justamente, a responsabilidade do requerido Michel pelo parcelamento para fins urbanos em zona rural e por venda de frações inferiores ao mínimo legal. Nessa linha de raciocínio, consoante acertadamente pontuado pelo magistrado primevo, o pedido de obrigação de fazer de outorga de escritura pública ou de adjudicação compulsória não é possível quando o imóvel for proveniente de parcelamento irregular que não foi levado a registro, o que verifico ser o caso dos autos. Corroborando essas prefaladas ilações, vejamos o entendimento das Cortes de Justiça em casos deveras semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO E DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPENTENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para fazer jus à outorga de escritura, o promissário comprador deve demonstrar, além da existência do contrato de compra e venda, o efetivo pagamento do preço avençado. 2 - Mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes se houver prova inequívoca de que o imóvel é derivado de parcelamento irregular do solo, sem registro ou autorização do órgão competente, porque a outorga da escritura é juridicamente impossível. Precedentes. (TJ-MG - AC: 50023515920198130452, Relator.: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 06/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR DESMEMBRAMENTO DO TERRENO E POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DA MATRÍCULA ESPECÍFICA PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DO BALIZADOR UTILIZADO. POSSIBILIDADE. 1. São requisitos para a adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel regularmente identificado e individualizado, além da quitação do preço pelo promitente comprador. 2. É juridicamente impossível a pretensão de adjudicação compulsória de fração de imóvel, sem o prévio desmembramento, individualização e registro imobiliário. 3. Não se justifica o arbitramento da verba honorária, por equidade, em caso de improcedência do pleito inaugural, quando, em conformidade com o previsto na legislação de regência, o balizador deve ser o valor atribuído à causa. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, SENDO A PRIMEIRA IMPROVIDA E O ÚLTIMO PROVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5492486-68.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2022, DJe de 18/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS – MÉRITO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE LOTE URBANO – LOTEAMENTO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE REGISTRO E DESMEMBRAMENTO DA ÁREA MAIOR – VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº. 6.766/1979 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao juiz, na qualidade de destinatário final das provas, cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73 e parágrafo único do art. 370 do CPC/15, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontrava devidamente instruído. Não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se as matérias arguidas foram abordadas e devidamente fundamentadas, não se podendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O pedido de outorga de escritura pública de área localizada dentro de um todo maior não desmembrado mostra-se juridicamente impossível, por se tratar de loteamento irregular. Inclusive, o contrato pactuado afronta o disposto no art. 37 da Lei nº. 6.766/79, que proíbe a alienação de parcela de loteamento não-registrado. Dessa feita, sem o prévio processo de registro do loteamento e desmembramento da área em lotes, é impossível juridicamente a outorga da escritura pública postulada pelo autor, que não pode ser convalidada e/ou autorizada pelo Poder Judiciário, sob pena de ingerência indevida na discricionariedade do ato e de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0032546-17.2014.8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO PÚBLICO. FRAÇÃO IDEAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDÊNCIA EM FAVOR DO OFICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1.A dúvida é procedimento administrativo que se afeiçoa à jurisdição voluntária, através do qual o oficial registrador suscita ao juiz dos Registros Públicos que dirima, por sentença, sobre a procedência ou não da exigência indicada por ele diante de pedido concreto de registro ou averbação de título formulado pelo interessado, que com tal exigência não se conformou (art. 198 e ss da LRP); 2.É juridicamente impossível o registro da Escritura Pública de Compra e Venda quando evidenciada, objetivamente, a ocorrência de fraude à lei pelo parcelamento irregular do solo, o que vem a legitimar a restrição que ora se opõe à efetivação do negócio jurídico pretendido pelo recorrente. Assim, deve o Oficial Registrador se abster de averbá-la à margem da matrícula do imóvel. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0085405-04.2016.8.09.0006, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. Tratando-se de loteamento irregular, em desacordo com a Lei 6.766/79, bem como inexistindo matricula do imóvel objeto do contrato, resulta inviável o acolhimento do pedido de outorga de escritura pública em favor do promitente-comprador.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70071195432 RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2017). Da mesma forma, constato que não merece acolhimento o pedido de indenização por danos materiais formulado pelo requerente na espécie, eis que o mesmo não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processos Civil. Ora, não se pode olvidar que não há qualquer previsão contratual que vincule qualquer um dos requeridos à obrigação de instalar rede energia elétrica no loteamento posto sob discussão. Pelo contrário, o que se observa da leitura da Cláusula Sexta do contrato noutrora formalizado entre as partes, é que o requerido Michel apenas se comprometeu a entregar o imóvel digladiado, cercado em estacas de eucalipto com 6 (seis) fios de arame liso, bem como com rede de água instalada e porteira, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a serem contados a partir da data de assinatura do ajuste em destaque. Outrossim, infere-se dos autos que o postulante não cuidou de colacionar qualquer comprovante de pagamento referente aos supostos gastos com instalação de energia elétrica, mas apenas uma proposta de orçamento para execução do aludido serviço (mov. 01, arquivo 08). Assim, considerando que a indenização se mede pela extensão dano, nos termos do disposto no artigo 944 do Código de Processo Civil, a manutenção do indeferimento do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. Por derradeiro, no tocante ao pedido de majoração dos danos morais, é conveniente elucidar que a fixação do “quantum” indenizatório em casos como o tal deve observar critérios de ordem objetiva e subjetiva, como, “verbi gratia”, a capacidade financeira das partes litigantes, a extensão do dano efetivamente causado ao ofendido e a intensidade do dolo ou da culpa dos ofensores, visto que, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da prudência e da razoabilidade, de maneira que não represente injusta punição da parte ofensora nem se consubstancie em enriquecimento ilícito do ofendido. Destarte, considerando a extensão e gravidade dos danos consumados, a intensidade da culpa, capacidade econômica dos requeridos, a condição financeira do requerente e a repercussão social dos acontecimentos, hei por bem manter a indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que este valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso em apreço. Ademais, cumpre salientar que a Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça preconiza que a verba indenizatória somente será modificada caso não observados os princípios susomencionados. Verifica-se, pois, nesse sentido, que o MM. Juiz a quo apreciou corretamente os elementos jurídicos e fáticos trazidos à baila no presente feito, dando a ele solução escorreita e irretocável, pelo que, repiso, merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial, eis que não houve condenação a esse título em desfavor do requerente/recorrente no decreto digladiado. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349797-15.2023.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS APELADOS: ANTÔNIO JORGE PINTO E OUTROS RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a adjudicação compulsória ou a outorga de escritura pública de fração ideal de imóvel sem matrícula individualizada e oriunda de parcelamento irregular do solo; (ii) saber se houve comprovação do direito à restituição de valores a título de indenização por danos materiais decorrentes da não instalação de infraestrutura; e (iii) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos registrar que a outorga de escritura pública ou a adjudicação compulsória não pode ser determinada judicialmente quando o imóvel adquirido é fração ideal não individualizada e proveniente de parcelamento irregular do solo, sem registro no cartório de imóveis competente, licenciamento ambiental, ou autorização municipal. 4. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece a impossibilidade jurídica do registro da sentença adjudicatória em tais hipóteses, em razão da ausência de matrícula individualizada e do desrespeito às exigências legais sobre parcelamento urbano e rural. 5. No caco concreto, verifico ser inviável o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência de cláusula contratual que obrigue os vendedores à implantação de rede elétrica e a inexistência de prova do efetivo pagamento dos valores cuja restituição se pretende. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) obedece os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, capacidade econômica das partes e extensão do dano, inexistindo motivo para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A adjudicação compulsória e a outorga de escritura pública são juridicamente inviáveis quando o imóvel for oriundo de parcelamento irregular do solo, sem matrícula individualizada, sem registro e sem autorização dos órgãos competentes. 2. A restituição de valores a título de indenização por danos materiais exige prova do efetivo prejuízo e da obrigação contratual descumprida. 3. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua majoração apenas quando demonstrado que o montante arbitrado não reflete adequadamente a extensão do dano ou a gravidade da conduta.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 373, I, 405; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 6.015/1973; Lei nº 6.766/1979; Lei nº 4.504/1964, art. 65; Lei nº 5.868/1972, art. 8º; Decreto-Lei nº 58/1937, art. 16, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.851.104/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/05/2020; STJ, REsp 1.297.784/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16/09/2014; TJGO, Apelação Cível 5492486-68.2020.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 18/03/2022; TJMG, AC 50023515920198130452, Rel. Des. Marcos Lincoln, j. 06/07/2023; TJMT, AC 0032546-17.2014.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 18/12/2019; TJRS, AC 70071195432, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 09/03/2017; TJGO, Apelação 0085405-04.2016.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 17/06/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM com a relatora o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 07 de julho de 2025 MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349797-15.2023.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS APELADOS: ANTÔNIO JORGE PINTO E OUTROS RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a adjudicação compulsória ou a outorga de escritura pública de fração ideal de imóvel sem matrícula individualizada e oriunda de parcelamento irregular do solo; (ii) saber se houve comprovação do direito à restituição de valores a título de indenização por danos materiais decorrentes da não instalação de infraestrutura; e (iii) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos registrar que a outorga de escritura pública ou a adjudicação compulsória não pode ser determinada judicialmente quando o imóvel adquirido é fração ideal não individualizada e proveniente de parcelamento irregular do solo, sem registro no cartório de imóveis competente, licenciamento ambiental, ou autorização municipal. 4. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece a impossibilidade jurídica do registro da sentença adjudicatória em tais hipóteses, em razão da ausência de matrícula individualizada e do desrespeito às exigências legais sobre parcelamento urbano e rural. 5. No caco concreto, verifico ser inviável o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência de cláusula contratual que obrigue os vendedores à implantação de rede elétrica e a inexistência de prova do efetivo pagamento dos valores cuja restituição se pretende. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) obedece os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, capacidade econômica das partes e extensão do dano, inexistindo motivo para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A adjudicação compulsória e a outorga de escritura pública são juridicamente inviáveis quando o imóvel for oriundo de parcelamento irregular do solo, sem matrícula individualizada, sem registro e sem autorização dos órgãos competentes. 2. A restituição de valores a título de indenização por danos materiais exige prova do efetivo prejuízo e da obrigação contratual descumprida. 3. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua majoração apenas quando demonstrado que o montante arbitrado não reflete adequadamente a extensão do dano ou a gravidade da conduta.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 373, I, 405; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 6.015/1973; Lei nº 6.766/1979; Lei nº 4.504/1964, art. 65; Lei nº 5.868/1972, art. 8º; Decreto-Lei nº 58/1937, art. 16, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.851.104/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/05/2020; STJ, REsp 1.297.784/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16/09/2014; TJGO, Apelação Cível 5492486-68.2020.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 18/03/2022; TJMG, AC 50023515920198130452, Rel. Des. Marcos Lincoln, j. 06/07/2023; TJMT, AC 0032546-17.2014.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 18/12/2019; TJRS, AC 70071195432, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 09/03/2017; TJGO, Apelação 0085405-04.2016.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 17/06/2019.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5349797-15.2023.8.09.0174 SENTENÇA PAULO PEDRO DOS SANTOS, através de procurador regularmente constituído e legalmente habilitado, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais em desfavor de MICHAEL CHARLLES FERREIRA DA SILVA, PRIME IMOBILIÁRIO EIRELI, ANTÔNIO JORGE PINTO e DIVINO ANTÔNIO JORGE, igualmente individualizados no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Alega, em síntese, que adquiriu dos dois primeiros requeridos, Michael Charlles Ferreira da Silva e Prime Imobiliário Eireli, um imóvel com área de 3.531,62m² (três mil, quinhentos e trinta e um metros e sessenta e dois centímetros quadrados), correspondente à gleba 13 situada na Fazenda Boa Vista do Retiro II, com matrícula n.º 26.476, Livro 2, R-2, do Cartório de Registro de Imóveis de Senador Canedo/GO, consoante CCIR n.º 930.598.100.862-4.Esclarece que o imóvel pertencia originalmente aos requeridos Antônio Jorge Pinto e Divino Antônio Jorge, que o alienaram ao requerido Michael Charlles Ferreira da Silva o qual, por sua vez, em conjunto com a Prime Imobiliário Eireli, lhe venderam, constando na matrícula do imóvel ainda o nome do requerido Antônio Jorge Pinto como proprietário.Informa que o imóvel foi negociado pelo valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), sendo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pagos à vista, e R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) em 26 parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).Informa que mesmo tendo quitado integralmente o contrato os requeridos permanecem inertes quanto à transferência do domínio do imóvel, além de que não cumprirem a obrigação de instalar energia elétrica conforme acordado na negociação, o que causou-lhe prejuízo material no valor de R$ 11.945,00 (onze mil, novecentos e quarenta e cinco reais), correspondente à sua cota parte na instalação da rede elétrica que serviu as 18 (dezoito) glebas vendidas na área total.Ao final, requer a concessão de tutela antecipada para que os requeridos sejam compelidos a outorgar a escritura definitiva do imóvel e a averbação da ação na matrícula do imóvel, e no mérito pleiteia a outorga definitiva da escritura do imóvel e, subsidiariamente, a adjudicação compulsória, além de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.945,00 (onze mil, novecentos e quarenta e cinco reais), e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados no evento n.º 1, dentre eles o contrato de compromisso de compra e venda de fração ideal de área rural firmado entre o autor e o requerido Michael Charlles Ferreira da Silva em 12/05/2020, a declaração de quitação do imóvel datada de 08/09/2020, proposta de orçamento referente à instalação de energia elétrica, e contrato de compra e venda de imóvel rural entabulado entre os requeridos Antônio Jorge Pinto e Michael Charlles Ferreira da Silva datado de 24/04/2020.Decisão proferida no evento n.º 12 recebendo a inicial, deferindo parcialmente a liminar para determinar a averbação da ação na matrícula do imóvel, determinando a inclusão da presente na pauta de audiências de conciliação e a citação da parte ex adversa.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta na ata anexada no evento n.º 34.O requerido Divino Antônio Jorge foi citado, todavia não compareceu à audiência de conciliação e tampouco apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia no evento n.º 41.Contestação intempestiva apresentada pelo requerido Divino Antônio Jorge no evento n.º 73, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva ad causam, convenção de arbitragem, inadequada cumulação de pedidos e impossibilidade jurídica do pedido.No mérito sustenta a impossibilidade de obrigação de fazer pelo fato de Michael Charlles Ferreira da Silva não ter cumprido integralmente o contrato firmado com os proprietários originários, alegando ainda que o parcelamento do solo seria irregular, impedindo a transferência do imóvel. Argumenta, também, que não participou da relação jurídica entre o autor e os demais requeridos, não podendo ser responsabilizado por eventuais danos materiais ou morais.Decisão proferida no evento n.º 82 deferindo a citação por edital dos requeridos Michael Charlles Ferreira da Silva, Prime Imobiliário Eireli e Antônio Jorge Pinto, sendo-lhes nomeada curadora especial.No evento n.º 99 a curadora especial apresentou contestação por negativa geral, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais.O autor impugnou a contestação no evento n.º 102, reiterando os termos deduzidos no exórdio.Instadas as partes a especificar provas, a curadora especial pleiteou no evento n.º 109 a produção de prova oral para oitiva do autor, enquanto este pugnou pelo julgamento antecipado da lide no evento n.º 113, e o requerido Divino Antônio Jorge quedou-se inerte conforme certificado no evento n.º 114.No evento n.º 125 Divino juntou extratos bancários e histórico de créditos do INSS, na intenção de comprovar sua hipossuficiência financeira.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o sintético relatório.Fundamento e DECIDO.Conheço diretamente da demanda nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que despicienda qualquer dilação probatória já que os fatos controvertidos podem ser elucidados mediante o simples exame da prova documental já coligida aos autos.Inicialmente esclareço que a prova oral não possui o condão de trazer esclarecimentos relevantes ao deslinde da controvérsia, razão pela qual indefiro o pleito formulado no evento n.º 109 pela curadora especial nomeada aos requeridos citados por edital Michael Charlles Ferreira da Silva, Prime Imobiliário Eireli e Antônio Jorge Pinto.Igualmente indefiro o pedido de gratuidade da justiça deduzido pelo requerido Divino Antônio Jorge, pois os documentos colacionados ao feito não comprovam os requisitos previstos na Lei n.º 1.060/50.No tocante à contestação intempestiva apresentada pelo requerido Divino Antônio Jorge no evento n.º 73, embora obste a análise das teses defensivas suscitadas pelo revel é possível a utilização das provas que produziu no curso da lide para julgamento da causa consoante autoriza o art. 349 do Código de Processo Civil.Inclusive observo que o requerido Divino Antônio Jorge suscitou questões de ordem pública em sede preliminar, as quais passo a examinar.A esse respeito ressalto que não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial é inepta quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedido incompatíveis entre si (CPC, art. 330, §1°).No presente caso a petição inicial informa claramente a causa de pedir e os pedidos formulados pelos autores. Assim, não há incoerência entre a conclusão e a narrativa apresentada, e tampouco incompatibilidade entre os pedidos formulados.Ademais a peça de ingresso não apresenta vícios capazes de impossibilitar a defesa dos requeridos, ou mesmo a entrega da prestação jurisdicional, daí porque apta a delimitar a pretensão nela deduzida.Ante o excerto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.Em relação à alegada ilegitimidade passiva ad causam, observo que restou comprovado nos autos que os requeridos Antônio Jorge Pinto e Divino Antônio Jorge são os proprietários originários do imóvel objeto da lide, posteriormente alienado ao requerido Michael Charlles Ferreira da Silva o qual, por sua vez, vendeu-o ao autor.Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.Melhor sorte não se destina à alegada impossibilidade jurídica do pedido em virtude da suposta impossibilidade de escrituração e registro do imóvel sem a prévia regularização do parcelamento de solo perante a Administração Pública, eis que demanda exame mais aprofundada a ser empreendido no mérito.Assim, rechaço também a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois a matéria confunde-se com o cerne da lide configurando típica preliminar imprópria.Superadas as preliminares passíveis de conhecimento de ofício, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do cerne da controvérsia.Analisando a presente verifico que o autor celebrou contrato de compra e venda de uma fração ideal de 3.531,62m² (três mil, quinhentos e trinta e um metros e sessenta e dois centímetros quadrados), correspondente à gleba 13 situada na Fazenda Boa Vista do Retiro II, objeto da matrícula n.º 26.476, Livro 2, R-2, do Cartório de Registro de Imóveis de Senador Canedo/GO.Segundo ele o Sr. Michael Charlles adquiriu dos requerisos Antônio Jorge Pinto e Divino Antônio Jorge um alqueire de terras do imóvel integrante da matrícula n.º 26.476, livro 2, R-2, do CRI local, no dia 24/04/2020, todavia até o presente momento a matrícula do imóvel encontra-se em nome de Antônio Jorge, conforme atesta a certidão de matrícula anexada no evento n.º 1.Acrescenta que embora não haja controvérsia sobre o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, de ordem contratual, os dois primeiros requeridos, Michael Charlles e Prime Imobiliária Eireli, ainda não outorgaram a escritura definitiva do imóvel ao requerente, sustentando ele que o direito de escrituração está assegurado no contrato de compra e venda.Não obstante, o pedido de outorga definitiva da escritura ora formulado pelo autor afronta o disposto no artigo 65 do Estatuto da Terra, a se ver: “O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”.Ademais o artigo 8°, caput, e § 3°, da Lei n.º 5.868/72, preceitua que:Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.§ 1º - A fração mínima de parcelamento será:a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados;b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C;c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D.§ 2º - Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio-econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados.§ 3º - São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos". (Redação dada pela Lei n.º 10.267, de 28.8.2001)Oportuno ressaltar que no parcelamento de glebas rurais o empreendedor deverá observar, dentre outras diretrizes, o tamanho unitário mínimo do módulo fiscal de seu município, acessando a lista oficial disponibilizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.A propósito da questão o INCRA estabelece para o município de Senador Canedo-GO fração mínima de parcelamento de 2 hectares, que corresponde a 20.000 m².Diante de tais apontamentos constato que os dois primeiros requeridos atenderam adequadamente ao disposto na legislação vigente, na medida em que consignaram nos contratos celebrados, especificamente na cláusula primeira, o seguinte:“O PROMISSÁRIO COMPRADOR declara neste ato estar ciente que está adquirindo uma fração ideal conforme descrito na cláusula anterior e no memorial descritivo. Declarando ainda ter conhecimento que o registro notarial da respectiva fração adquirida, no Cartório de Registro de Imóveis competente se dará após a venda total de todas as glebas”.Com efeito, concluo pela inviabilidade da pretensão autoral porquanto a gleba de terras por eles adquirida não alcança a área mínima registrável de 20.000 m². A esse respeito trago a colação o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. GLEBA DE TERRA SITUADA NA MACROZONA RURAL. RESPEITO AO MÓDULO RURAL. Para fins de transmissão a qualquer título, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo rural calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, fixada no § 1º do art. 8º da Lei n.º 5.868/72. APELO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 0133702-43.2012.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021)Nesse contexto, sobreleva destacar que na Comarca de Senador Canedo tramita a ação civil pública n.º 5288696-74.2023.8.09.0174 proposta em face dos dois primeiros requeridos, ante o parcelamento de solo em zona rural sem a devida regularização e autorização dos órgãos competentes, o que reforça a impossibilidade de acolhimento do pedido principal.Quanto ao pleito de reparação por danos materiais, o autor alega que os requeridos se comprometeram a instalar sistema de fornecimento de energia elétrica no referido imóvel, porém assim não procederam levando os moradores a ratearem o valor para instalação da rede elétrica.Entretanto a pretensão reparatória também não merece acolhimento, pois o requerente não demonstrou que através do ajuste celebrado entre as partes os requeridos tenham se responsabilizado pela instalação da rede de energia elétrica no local.Noutro vértice, em relação ao pedido de reparação por danos morais verifico que a irregularidade do loteamento, que inclusive desaguou no ajuizamento da ação civil pública que embargou diversas construções, bem como impediu a comercialização dos demais lotes para fins de escritura pública, frustrou-lhe legítima expectativa, desbordando a situação de incerteza para além do mero dissabor a que estamos sujeitos no cotidiano ensejando, por decorrência, o dever de indenizar.Oportuno esclarecer, a guisa de conclusão, que a reparação deve ser proporcional ao abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa do ofendido e produzindo no agente ofensor impacto suficiente a frustrar novo atentado.Dessarte, levando em conta as diversas variáveis em questão, além da personalidade e capacidade econômica do reclamante e dos dois primeiros requeridos, e a repercussão do ilícito em análise, tenho que uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável para cumprir o escopo da norma, já que não há prova de maiores danos experimentados pelo autor.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Ante o excerto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça matriz para CONDENAR solidariamente os dois primeiros requeridos MICHAEL CHARLLES FERREIRA DA SILVA e PRIME IMOBILIÁRIO EIRELI a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação desta (Súmula 362, STJ), resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Por força do princípio da causalidade, CONDENO os dois primeiros requeridos também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2.º do Código de Processo Civil.Por derradeiro, fixo os honorários advocatícios à curadora especial nomeada em 3 (três) UHD's, devendo a serventia expedir a respectiva certidão intimando-a.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 30 de abril 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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