Execução de Título Extrajudicial 5383859-88.2024.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5383859-88.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 17:15

Petição

11/06/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 15:25

Documento

09/06/2026, 15:11

Petição

20/05/2026, 13:23

Expedida/Certificada

18/05/2026, 11:33

Expedição de documento

13/05/2026, 14:31

Petição

12/05/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5383859-88.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Tendo em vista determinação de CITAÇÃO ELETRÔNICA nos autos, intime-se o(a) procurador(a) da parte autora, a fim de que providencie o recolhimento da guia necessária para realização do ato, comprovando seu pagamento e vinculando-a a estes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não cumprimento da diligência requerida. A(s) mencionada(s) guia(s) encontra(m)-se disponível(is) para emissão pela parte interessada, devendo esta seguir os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guias de Serviço >> 16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa Planaltina, 7 de maio de 2026. LEIDIVANIA LOPES EVANGELISTA Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 2313567 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 17:05

Expedida/certificada

07/05/2026, 15:32

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5383859-88.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não-Padronizados - FUNDO Polo Passivo: Jose Eduardo De Souza Pereira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRO, em face de JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Ao mov. 104, a parte exequente pugnou pela citação da parte executada de forma eletrônica via WhatsApp, por meio dos seguintes números (62) 99201-2997 / (62) 99382-2220 / (61) 98106-7790. DEFIRO a citação da parte ré via WhatsApp, por meio dos números informados ao mov. 104, com fulcro no Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas de serviço devidas (Resolução nº 207 do TJGO). Deverá a Central de Intimação Remota do Interior, ainda, se houver êxito na citação, advertir a parte de que deverá manter seu número de telefone atualizado, de modo que eventuais alterações deverão ser comunicadas a este Juízo, para os demais atos de comunicação, sob pena de ser considerada válida a intimação direcionada ao número em que foi efetiva a citação, em analogia ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Frustrada a citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e, havendo pedido, fica desde já autorizada a consulta de endereço da parte ré junto aos sistemas conveniados ao TJGO. Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 10:30

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5383859-88.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não-Padronizados - FUNDO Polo Passivo: Jose Eduardo De Souza Pereira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRO, em face de JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PEREIRA, partes devidamente qualificadas. As tentativas de citação do executado restaram infrutíferas. A parte exequente pugnou pelo arresto de bens online em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (mov. 88). Relatado o essencial, decido. O artigo 830, caput, do Código de Processo Civil estabelece que, não sendo localizado o executado, incumbe ao oficial de justiça proceder ao arresto de bens suficientes para assegurar a garantia da execução. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.528.536/RJ, pacificou o entendimento de que a citação do executado constitui pressuposto indispensável, devendo anteceder a determinação de penhora ou arresto de valores em seu nome. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que o arresto de bens do executado somente se justifica em hipóteses excepcionais, notadamente quando demonstrado que o devedor se oculta, promove a dilapidação de seu patrimônio ou quando inexistem bens localizados após a realização de outras diligências. Tal entendimento decorre da imprescindível observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como da necessidade de resguardar o caráter eminentemente acautelatório da medida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, tratase de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.781.873/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO TOCANTINS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ entende que somente após a citação válida do devedor é possível se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária, por meio do sistema Bacenjud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: REsp 1643283/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017; AgInt no REsp 1641318/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017. 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a juntada de procuração com poderes para receber citação teria o condão de convalidar a penhora via Bacenjud realizada antes do ato de citação da empresa. 3. Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer. Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado. 4. Agravo Interno do Estado do Tocantins a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021, grifo nosso). No mesmo sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. No presente caso, as diligências visando a citação do agravado/executado para o pagamento do débito não se esgotaram. Outrossim, a parte agravante/exequente tem a possibilidade de se valer de outros meios para tentar localizar o paradeiro do agravado/executado. 2. Assim, inviável, neste momento, o deferimento do arresto online antes da citação do devedor, por tratar-se de medida excepcional. 3. Deixando a parte agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5146674-53.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). Da análise aos autos, observa-se que o exequente requereu o arresto de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, conforme anteriormente mencionado, não é possível determinar o arresto antes da citação da parte executada. Ressalte-se, ainda, que o artigo 803, inciso II, do CPC estabelece ser nula a execução quando o executado não é regularmente citado. Assim, a realização do arresto sem a citação válida da parte executada acarreta a nulidade dos atos praticados, tornando igualmente nula a própria execução. Dessa forma, somente após a regular citação da parte executada e sua eventual inércia quanto ao adimplemento da obrigação ou à apresentação de embargos é que poderão ser adotadas medidas de constrição patrimonial. Cumpre informar que não há, por parte do exequente, demonstração de que tenham sido esgotados todos os meios disponíveis para localização do executado. Além disso, inexiste nos autos qualquer indício de que a executado esteja se ocultando ou promovendo a dilapidação de seu patrimônio. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Intime-se Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

03/02/2026, 00:00

28/05/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5383859-88.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.Polo Passivo: Jose Eduardo De Souza Pereira Trata-se de execução de título extrajudicial deduzida em juízo por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Jose Eduardo De Souza Pereira.A terceira, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados ("Fundo"), compareceu aos autos e informou a cessão do crédito objeto da presente lide em seu favor. Pugnou pela substituição processual, a fim de compor a polarização ativa da lide (ev. 47). Juntou instrumento de mandato.Vieram conclusos. 1. Não há nos autos o respectivo instrumento de cessão de crédito.Assim, previamente, intime-se a suposta cessionária Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados ("Fundo") para, em 10 (dez) dias, comprovar a cessão do crédito, bem como demonstrar a ciência do devedor quanto à cessão, nos termos do art. 290 do CC.2. Sem prejuízo, intime-se a exequente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A para que se manifeste nos autos quanto à sucessão processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

01/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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