Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5396091-57.2025.8.09.0174 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5396091-57.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 12:45

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 21:58

Mero expediente

11/10/2025, 12:15

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 18:26

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5396091-57.2025.8.09.0174 DESPACHO Foi suscitado conflito negativo de competência, conforme ofício que será posteriormente juntado aos autos pela escrivania, acompanhado do recibo de protocolo.Após, aguarde-se o respectivo resultado.Cientifique-se a parte autora, por sua advogada. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 18:04

Mero expediente

24/09/2025, 17:59

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:59

Desarquivamento

22/09/2025, 14:58

Baixa Definitiva

08/08/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5396091-57.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de saúde para o fornecimento de substância à base de canabidiol.A competência para o processo e julgamento do feito é da Justiça Federal, conforme decisão firmada pelo STJ, no Conflito de Competência nº 209.648 - SC (2024/0428814-9), julgado no dia 5 de junho de 2025.Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Goiás, com as devidas anotações e baixas.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Confirmada

07/06/2025, 19:40

Incompetência

07/06/2025, 19:37

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Incompetência

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