Ação Penal - Procedimento Sumário 5363562-31.2024.8.09.0170 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5363562-31.2024.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 15:15

Decurso de Prazo

19/02/2026, 15:14

Decurso de Prazo

19/02/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE Vara Criminal Processo: 5363562-31.2024.8.09.0170 Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Lucas Evangelista dos Santos Obs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Considerando que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás absolveu o acusado quanto à prática dos delitos previstos nos arts. 147, caput, e 150, §1°, ambos do Código Penal, nos termos do art. 69 do mesmo diploma legal (mov. 155) e o trânsito em julgado do acórdão (mov. 163), REVOGO qualquer medida restritiva porventura anteriormente decretada e o cancelamento de guias de execução e de pagamento de custas eventualmente expedidas. Intime-se as partes. Por fim, não havendo mais diligências a serem realizadas, DETERMINO o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 16:01

Confirmada

09/02/2026, 09:20

Expedida/certificada

09/02/2026, 09:12

Arquivamento

06/02/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 14:20

Recebimento

06/02/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificada, em contexto de violência doméstica. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta ou, sucessivamente, a aplicação do princípio da consunção para afastar a condenação por invasão de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificada imputados ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas jurisdicionalizadas são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o acusado proferiu ameaças aptas a configurar o crime previsto no art. 147 do CP. A expressão supostamente proferida é genérica e imprecisa. 4. Há dúvida sobre a dinâmica dos fatos relacionados à invasão de domicílio. A testemunha presencial não confirmou a versão da vítima. O acusado apresentou versão plausível sobre a entrada no imóvel. 5. Diante da ausência de prova inequívoca da autoria dos crimes, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 7. "1. A insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade dos crimes de ameaça e violação de domicílio impõe a absolvição do acusado, em observância ao princípio in dubio pro reo." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147 e 150; CPP, art. 39. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5627966-92.2021.8.09.0015, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5363562-31.2024.8.09.0170 Comarca: Campinorte Apelante: Lucas Evangelista dos Santos Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público em exercício junto ao Juízo da Vara Única da Comarca de Campinorte-GO ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, qualificado e nascido em 13/05/2000, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos arts. 147, caput, e 150, § 1º, ambos do Código Penal (ameaça e violação de domicílio qualificada). Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 13): "(…) Consta que no dia 28 de fevereiro de 2024, às 00h00 aproximadamente, no âmbito de unidade doméstica estabelecida no endereço Avenida Maracanã, Qd. 25, Lt. 03, Centro, município de Alto Horizonte/GO, LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, de forma livre e voluntária, consciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou D.T.L.M.S., sua companheira, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, prenunciando que a mataria caso ela se envolva com outro homem. Nas mesmas circunstâncias delineadas, LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, de forma livre e voluntária, consciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, no período noturno entrou, clandestinamente, em casa alheia, de domínio de D.T.L.M.S., sua ex-companheira, contra a vontade expressa da moradora. Segundo apurado, o denunciado e a vítima conviveram em união estável por 08 (oito) meses, sendo que do relacionamento tiveram uma filha em comum. Denota-se dos autos que LUCAS EVANGELISTA não aceita o término do relacionamento e ameaça a vítima, consistente em afirmar que não aceita que ela se relacione com outro homem e irá matá-la caso isso aconteça. Ao tempo e local dos fatos, o denunciado entrou na residência de D.T.L.M.S., a procura da ex-companheira, de modo que permaneceu dentro do quarto desta, impossibilitando seu acesso. Interrogado na fase pré-processual, o denunciado confessou a prática dos crimes (mov. 1, arq. 2 - fls. 14/15). A representação oferecida pela vítima em face do denunciado foi tomada a termo pelo Delegado de Polícia, durante as declarações prestadas na fase inquisitorial (mov. 1 - fl. 35) (…)." A denúncia foi recebida no dia 21 de julho de 2024 (mov. 16), e os autos seguiram seus trâmites, culminando na sentença prolatada no dia 16 de julho de 2025, pela magistrada Dr. Thayane de Oliveira Albuquerque, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou o acusado Lucas Evangelista dos Santos nas sanções dos arts. 147, caput, e a 150, § 1º, ambos do Código Penal impondo-lhe uma pena de 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto (mov. 100). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 104) e, em suas razões, requereu: a) em sede preliminar, o reconhecimento da decadência do direito de representação quanto ao crime de ameaça e, subsidiariamente, o oferecimento da suspensão condicional do processo; b) no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta em ambos os crimes; ou, c) sucessivamente, a aplicação do princípio da consunção para afastar a condenação por invasão de domicílio (mov. 130). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 137). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador Dr. Antônio de Pádua Rios, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 145). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5363562-31.2024.8.09.0170 Comarca: Campinorte Apelante: Lucas Evangelista dos Santos Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções dos arts. 147, caput, e 150, § 1º, ambos do Código Penal à pena de 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto (mov. 100). Almeja: a) em sede preliminar, o reconhecimento da decadência do direito de representação quanto ao crime de ameaça e, subsidiariamente, o oferecimento da suspensão condicional do processo; b) no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta em ambos os crimes; ou, c) sucessivamente, a aplicação do princípio da consunção para afastar a condenação por invasão de domicílio (mov. 130). I – ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINARES: 1 – Da nulidade por ausência de representação – crime de ameaça (art. 147, caput, CP): Inicialmente, a defesa a defesa suscita a tese de ausência de condição de procedibilidade, alegando a inexistência de representação formal e pugnando pela consequente extinção da punibilidade do apelante Sem razão o pleito defensivo. O art. 39, do Código de Processo Penal, dispõe que o direito de representação pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral feita ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial, presente o Ministério Público quando a este dirigida. Cumpre esclarecer, ainda, que, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, especialmente no contexto de violência doméstica, esta prescinde de formalidades específicas, bastando a demonstração inequívoca do interesse da ofendida em autorizar a persecução penal. No caso em exame, ao comparecer à delegacia para relatar os fatos, solicitar providências e requerer medidas protetivas, a vítima manifestou de forma inequívoca seu interesse em representar criminalmente contra o acusado, conforme se extrai da movimentação nº 1, arquivo 04, página 11. Assim, resta evidente a sua vontade de dar início à persecução penal quanto ao crime de ameaça narrado na denúncia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar suscitada pelo recorrente. III – MÉRITO: 1 - Do pleito absolutório Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos na fase inquisitiva e, posteriormente, jurisdicionalizados, vislumbra-se que os elementos trazidos aos autos constituem um conjunto probatório frágil, não conseguindo demonstrar, estreme de dúvidas, a autoria do crime de ameaça, bem como do crime de invasão domiciliar, imputados ao apelante. Ora, como sabido, no processo criminal vigora o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a prova para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Em caso de dúvida, mínima que seja, não pode haver a condenação do réu. Ademais, é certo que nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, em razão do carácter clandestino, isto é, por serem perpetrados, geralmente, longe do olhar de outras testemunhas, a palavra da vítima assume papel de singular relevância na convicção do julgador, principalmente quando em suas declarações relata de forma coerente e convicta o cometimento da infração penal, revelando-se como elemento de convencimento apto a embasar a solução condenatória, máxime quando confirmadas por outras testemunhas. Pois bem. No presente caso, a materialidade dos fatos relatados na denúncia encontra-se positivada pela prova documental, consubstanciada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 34557806 (mov. 1, arq. 4); Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência (mov. 1, arq. 4); e pelo termo de depoimento prestado pela vítima em sede policial (mov. 1, arq. 4). Sobre a autoria, temos o seguinte: Declarações da vítima prestadas na fase inquisitorial (mov. 1, arq. 4): “(…) que viveu em união estável com o agressor por cerca de oito meses e desta relação tiveram uma filha que conta hoje com seis meses. Segue narrando que se se separou de LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS há cinco meses, mas que desde então ele não aceita o fim do relacionamento e frequentemente usa a desculpa de ver a filha para se aproximar da declarante, como não aceita voltar a viver com ele, sofre ameaças. Pro mais de uma vez LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS disse que se a declarante se envolver com outro homem ele não vai aceitar e matará a declarante. Aponta que na noite de ontem Lucas entrou para o imóvel a procura da declarante durante a noite, de modo que não pode ir para seu quarto uma vez que ele estava no local. Os fatos aqui narrados foram presenciados por RAIANE DANIELE PEREIRA DOS SANTOS que vive no mesmo ambiente que a declarante. (…)” Negritei. Em depoimento judicial, a vítima D.T.L.M dos S., relatou (mov. 50 - mídia): “(…) o acusado sempre a ameaçava; que desde a separação, ele dizia que se ela arrumasse alguém, não ficaria bom para nenhum dos dois, pois não aceitaria; que tem uma filha com ele e a deixava na casa da avó paterna para que o pai a visse e evitasse que ele fosse à sua casa; que ele dizia que ia à sua casa por causa da filha e que não aceitaria se ela estivesse com outra pessoa; que mesmo deixando a filha com a mãe dele, ele continuou a ir à sua casa; que no dia 28 de fevereiro, ele entrou em sua casa, e ela ligou para a polícia; que ele pulou o muro de volta antes da polícia chegar; que ele pulava o muro porque o trancador da porta estava estragado e a porta ficava apenas encostada; que já havia pedido para ele não ir mais à sua casa para evitar brigas e confusões, pois também tem dois filhos pequenos de outro relacionamento; que nesse dia, ele tentou pegar seu celular, tendo quebrado outros quatro aparelhos seus anteriormente; que, ao tentar pegar o celular, ela lhe deu um soco e ele largou o aparelho; que chamou o irmão do acusado, que é casado com sua ex-cunhada e mora com eles, e ele levou o acusado embora; que nesse dia, ele a ameaçou e lhe deu um soco nas costas; que ele a ameaçou dizendo que "ia me pegar de um jeito ou de outro"; que na casa, no dia dos fatos, estavam ela, seus dois filhos, o irmão do Lucas (Júnior), sua ex-cunhada (Rosana Alves Costa) e os filhos dela; que o acusado pulou o muro dos fundos para entrar; que depois do ocorrido, continuaram tendo problemas, pois ele lhe enviava áudios ameaçadores por telefone; que, quando ela bloqueava o número dele, ele usava os celulares do pai, do irmão e da mãe para contatá-la; que no dia 8 do mês corrente, deu facadas nele, mas que a tentativa de esfaqueamento não ocorreu no dia dos fatos em questão. (…).” Grifei. A testemunha Raiane Daniele Pereira dos Santos, afirmou em juízo (mov. 73, arq. 1 - mídia) “(…) é amiga de ambas as partes, tanto do acusado quanto da vítima; é amiga de ambas as partes, tanto do acusado quanto da vítima; que estava presente no dia dos fatos, mas estava dormindo em seu quarto; que dividia o mesmo quarto com a vítima; que no dia seguinte, a vítima lhe contou que o acusado pulou o muro e abriu a porta; que a porta do quarto não tinha tranca, e que a vítima lhe disse que o acusado entrou, embora não o tenha visto entrar; que soube das ameaças apenas por comentários da vítima, que dizia que eles conversavam por telefone; que nunca presenciou discussões ou agressões físicas entre o casal; que só sabe dos fatos pelo que a vítima lhe contou; que não se recorda do que lhe foi perguntado na delegacia; que não viu nada no dia do ocorrido; que dormiu normalmente e só se tornou testemunha para ajudar a vítima, por medo de que algo acontecesse com sua filha pequena; que não tem como provar ter visto o acusado entrando na casa, pois sempre soube dos fatos pela boca da vítima; que tanto o acusado quanto a vítima se procuravam; que pensou em retirar seu nome como testemunha porque o casal sempre brigava e reatava o relacionamento; que depois que saiu da casa da vítima, se distanciou e não soube mais da vida dos dois; que era comum o ciclo de idas e vindas no relacionamento do casal; que não escutou nenhuma discussão no dia dos fatos; que a casa tinha dois quartos e um banheiro, sendo um quarto seu e o outro da vítima; que a casa era grande, mas cada um tinha seu próprio cômodo; que não se lembra do que disse na delegacia, pois já faz um tempo; que nunca presenciou brigas ou ameaças em outras ocasiões; que soube que o casal conversou novamente depois de irem à delegacia; que ficou sabendo, pela tia da mãe dos filhos da vítima, que o acusado recebeu um golpe de faca dela. que não se recorda do que lhe foi perguntado na delegacia; que não viu nada no dia do ocorrido; que dormiu normalmente e só se tornou testemunha para ajudar a vítima, por medo de que algo acontecesse com sua filha pequena; que não tem como provar ter visto o acusado entrando na casa, pois sempre soube dos fatos pela boca da vítima; que tanto o acusado quanto a vítima se procuravam; que pensou em retirar seu nome como testemunha porque o casal sempre brigava e reatava o relacionamento; que depois que saiu da casa da vítima, se distanciou e não soube mais da vida dos dois; que era comum o ciclo de idas e vindas no relacionamento do casal; que não escutou nenhuma discussão no dia dos fatos; que a casa tinha dois quartos e um banheiro, sendo um quarto seu e o outro da vítima; que a casa era grande, mas cada um tinha seu próprio cômodo; que não se lembra do que disse na delegacia, pois já faz um tempo; que nunca presenciou brigas ou ameaças em outras ocasiões; que soube que o casal conversou novamente depois de irem à delegacia; que ficou sabendo, pela tia da mãe dos filhos da vítima, que o acusado recebeu um golpe de faca dela.” Por sua vez, em seu interrogatório, L. E. DOS S., narrou (mov. 73 – mídia 2): “(…) confirma que entrou na casa, mas pela porta da frente, pelo portão, pois seu irmão e cunhada também moram lá; que a porta já estava aberta, como de costume; que tinha o costume de entrar na residência sem chamar, pois ele e a vítima estavam namorando na época; que no dia dos fatos, estavam brigados, mas haviam se entendido por WhatsApp, motivo pelo qual foi até a casa dela; que ficou cerca de três horas na residência e depois foi embora; que ele e a vítima se reconciliaram por mensagens de WhatsApp; que não se lembra de ter dito na delegacia que a ameaçou, mas sem a intenção de cumprir, pois já faz tempo; que acredita ter as mensagens de reconciliação, mas trocou de celular recentemente e não as passou para a advogada; que nega ter feito qualquer tipo de ameaça à vítima; que ele e a vítima não ficaram juntos após o ocorrido, mas se encontravam ocasionalmente e sempre se afastavam novamente; que a casa é dividida, sendo uma parte para seu irmão e cunhada e outra para a vítima, com entradas diferentes; que se ele tivesse gritado ou ameaçado, o irmão, a cunhada e até os vizinhos teriam ouvido, pois as casas são próximas; que, mesmo após o término, a vítima frequentava sua casa todos os dias; que sofreu uma lesão por facada por parte dela, em sua própria casa; Que sempre acabavam por se reconciliar, tanto que, ao tempo da audiência de instrução e julgamento, a vítima encontrava-se grávida, aguardando um filho do acusado (...)”. Em análise das provas jurisdicionalizadas, entendo que há dúvida acerca da dinâmica dos acontecimentos. Embora a palavra da vítima, em crimes praticados no contexto de violência doméstica, possua relevante valor probatório, no caso concreto não foi possível concluir, com a segurança necessária, que o acusado efetivamente a ameaçou. Em juízo, a vítima afirmou que a ameaça teria se materializado na frase "ia me pegar de um jeito ou de outro". Todavia, tal expressão, por si só, não traduz concretamente uma promessa de mal injusto e grave, exigida pelo tipo penal, revelando-se demasiadamente vaga para configurar ameaça penalmente relevante. Ademais, o conjunto probatório apresenta inconsistências. Na fase inquisitorial, a vítima informou que os fatos foram presenciados por sua amiga Raiane; entretanto, esta, em juízo, declarou que não presenciou qualquer ameaça ou discussão, que estava dormindo no momento dos fatos e que tinha conhecimento dos acontecimentos apenas pela narrativa da vítima. O acusado, por sua vez, admitiu ter ido à residência da vítima, mas negou ter ameaçado a vítima e relatou que ambos se encontravam em processo de reconciliação, inclusive com frequentes idas e vindas, versão que não foi infirmada por outros elementos de prova e que encontra certa coerência com o histórico de reaproximações entre o casal, culminando inclusive, na notícia de nova gestação da vítima à época da audiência. Diante disso, verifica-se que a frase atribuída ao acusado “ia me pegar de um jeito ou de outro” não revela, de forma inequívoca, conteúdo ameaçador apto a configurar o delito previsto no art. 147, do Código Penal. Corroborando, julgado desta Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Não deve ser mantida a condenação pelo crime de ameaça se não restar provado que a conduta do agente causou fundado temor à vítima. 2. No caso em questão, verifica-se a partir das declarações apresentadas que a vítima afirmou expressamente não ter se sentido intimidada em nenhum momento pelas ameaças proferidas. 3. Dada a ausência de evidências de temor incutido na vítima, caracteriza-se, portanto, a atipicidade da conduta. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5627966-92.2021.8.09.0015, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”. Portanto, ausente demonstração do dolo específico de intimidar e da natureza genérica e imprecisa da expressão supostamente proferida, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta e, por conseguinte, a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça. Quanto ao crime de invasão de domicílio (art. 150 do Código Penal), o conjunto probatório também não se mostra suficiente para sustentar um decreto condenatório. Em seu depoimento em juízo, a vítima relatou que o acusado teria pulado o muro de sua residência para ingressar no interior do imóvel. Todavia, tal versão não encontra respaldo em outros elementos de prova. A testemunha Raiane, que residia no mesmo ambiente e estava presente no local, afirmou de forma categórica que não presenciou qualquer invasão, informando que estava dormindo e que tomou conhecimento dos fatos apenas no dia seguinte, pela própria vítima. Ressaltou, inclusive, que sempre soube dos conflitos apenas por relatos, nunca tendo testemunhado pessoalmente entrada forçada, brigas ou ameaças. Por sua vez, o acusado admitiu que esteve na residência, mas sustentou que ingressou pelo portão, que a porta encontrava-se habitualmente aberta e que tinha o costume de entrar no imóvel sem chamar, pois possuía relacionamento com a vítima e ambos teriam, inclusive naquela data, sido reconciliados previamente por mensagens de WhatsApp, alegação esta que, ainda que não comprovada documentalmente, não foi efetivamente refutada pela prova testemunhal, que revelou a existência de um relacionamento marcado por conflitos, afastamentos e reaproximações frequentes. Portanto, diante de duas versões verossímeis e conflitantes, sem qualquer elemento externo capaz de conferir maior credibilidade à narrativa da vítima ou de infirmar a justificativa apresentada pelo acusado, constata-se a ausência de prova inequívoca quanto à clandestinidade ou oposição na entrada, requisito indispensável para a configuração do delito previsto no art. 150, do Código Penal. Assim, diante dessas condições, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição por insuficiência de provas. ANTE O EXPOSTO, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço da apelação criminal e dou-lhe provimento para absolver Lucas Evangelista dos Santos, quanto aos crimes previstos nos arts. 147 e 150, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5363562-31.2024.8.09.0170 Comarca: Campinorte Apelante: Lucas Evangelista dos Santos Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificada, em contexto de violência doméstica. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta ou, sucessivamente, a aplicação do princípio da consunção para afastar a condenação por invasão de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificada imputados ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas jurisdicionalizadas são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o acusado proferiu ameaças aptas a configurar o crime previsto no art. 147 do CP. A expressão supostamente proferida é genérica e imprecisa. 4. Há dúvida sobre a dinâmica dos fatos relacionados à invasão de domicílio. A testemunha presencial não confirmou a versão da vítima. O acusado apresentou versão plausível sobre a entrada no imóvel. 5. Diante da ausência de prova inequívoca da autoria dos crimes, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 7. "1. A insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade dos crimes de ameaça e violação de domicílio impõe a absolvição do acusado, em observância ao princípio in dubio pro reo." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147 e 150; CPP, art. 39. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5627966-92.2021.8.09.0015, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em desacolher o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer dar provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5363562-31.2024.8.09.0170 Comarca: Campinorte Apelante: Lucas Evangelista dos Santos Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira DESPACHO Considerando que o apelante requereu a apresentação de suas razões neste Tribunal (mov. 104), nos termos do art. 600, § 4° do Código de Processo Penal, proceda-se a sua intimação para os fins de mister. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de contrarrazões. Na sequência, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator

05/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 13:03

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificada, em contexto de violência doméstica. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta ou, sucessivamente, a aplicação do princípio da consunção para afastar a condenação por invasão de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificada imputados ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas jurisdicionalizadas são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o acusado proferiu ameaças aptas a configurar o crime previsto no art. 147 do CP. A expressão supostamente proferida é genérica e imprecisa. 4. Há dúvida sobre a dinâmica dos fatos relacionados à invasão de domicílio. A testemunha presencial não confirmou a versão da vítima. O acusado apresentou versão plausível sobre a entrada no imóvel. 5. Diante da ausência de prova inequívoca da autoria dos crimes, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 7. "1. A insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade dos crimes de ameaça e violação de domicílio impõe a absolvição do acusado, em observância ao princípio in dubio pro reo." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147 e 150; CPP, art. 39. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5627966-92.2021.8.09.0015, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5363562-31.2024.8.09.0170 Comarca: Campinorte Apelante: Lucas Evangelista dos Santos Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público em exercício junto ao Juízo da Vara Única da Comarca de Campinorte-GO ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, qualificado e nascido em 13/05/2000, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos arts. 147, caput, e 150, § 1º, ambos do Código Penal (ameaça e violação de domicílio qualificada). Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 13): "(…) Consta que no dia 28 de fevereiro de 2024, às 00h00 aproximadamente, no âmbito de unidade doméstica estabelecida no endereço Avenida Maracanã, Qd. 25, Lt. 03, Centro, município de Alto Horizonte/GO, LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, de forma livre e voluntária, consciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou D.T.L.M.S., sua companheira, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, prenunciando que a mataria caso ela se envolva com outro homem. Nas mesmas circunstâncias delineadas, LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, de forma livre e voluntária, consciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, no período noturno entrou, clandestinamente, em casa alheia, de domínio de D.T.L.M.S., sua ex-companheira, contra a vontade expressa da moradora. Segundo apurado, o denunciado e a vítima conviveram em união estável por 08 (oito) meses, sendo que do relacionamento tiveram uma filha em comum. Denota-se dos autos que LUCAS EVANGELISTA não aceita o término do relacionamento e ameaça a vítima, consistente em afirmar que não aceita que ela se relacione com outro homem e irá matá-la caso isso aconteça. Ao tempo e local dos fatos, o denunciado entrou na residência de D.T.L.M.S., a procura da ex-companheira, de modo que permaneceu dentro do quarto desta, impossibilitando seu acesso. Interrogado na fase pré-processual, o denunciado confessou a prática dos crimes (mov. 1, arq. 2 - fls. 14/15). A representação oferecida pela vítima em face do denunciado foi tomada a termo pelo Delegado de Polícia, durante as declarações prestadas na fase inquisitorial (mov. 1 - fl. 35) (…)." A denúncia foi recebida no dia 21 de julho de 2024 (mov. 16), e os autos seguiram seus trâmites, culminando na sentença prolatada no dia 16 de julho de 2025, pela magistrada Dr. Thayane de Oliveira Albuquerque, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou o acusado Lucas Evangelista dos Santos nas sanções dos arts. 147, caput, e a 150, § 1º, ambos do Código Penal impondo-lhe uma pena de 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto (mov. 100). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 104) e, em suas razões, requereu: a) em sede preliminar, o reconhecimento da decadência do direito de representação quanto ao crime de ameaça e, subsidiariamente, o oferecimento da suspensão condicional do processo; b) no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta em ambos os crimes; ou, c) sucessivamente, a aplicação do princípio da consunção para afastar a condenação por invasão de domicílio (mov. 130). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 137). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador Dr. Antônio de Pádua Rios, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 145). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5363562-31.2024.8.09.0170 Comarca: Campinorte Apelante: Lucas Evangelista dos Santos Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções dos arts. 147, caput, e 150, § 1º, ambos do Código Penal à pena de 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto (mov. 100). Almeja: a) em sede preliminar, o reconhecimento da decadência do direito de representação quanto ao crime de ameaça e, subsidiariamente, o oferecimento da suspensão condicional do processo; b) no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta em ambos os crimes; ou, c) sucessivamente, a aplicação do princípio da consunção para afastar a condenação por invasão de domicílio (mov. 130). I – ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINARES: 1 – Da nulidade por ausência de representação – crime de ameaça (art. 147, caput, CP): Inicialmente, a defesa a defesa suscita a tese de ausência de condição de procedibilidade, alegando a inexistência de representação formal e pugnando pela consequente extinção da punibilidade do apelante Sem razão o pleito defensivo. O art. 39, do Código de Processo Penal, dispõe que o direito de representação pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral feita ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial, presente o Ministério Público quando a este dirigida. Cumpre esclarecer, ainda, que, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, especialmente no contexto de violência doméstica, esta prescinde de formalidades específicas, bastando a demonstração inequívoca do interesse da ofendida em autorizar a persecução penal. No caso em exame, ao comparecer à delegacia para relatar os fatos, solicitar providências e requerer medidas protetivas, a vítima manifestou de forma inequívoca seu interesse em representar criminalmente contra o acusado, conforme se extrai da movimentação nº 1, arquivo 04, página 11. Assim, resta evidente a sua vontade de dar início à persecução penal quanto ao crime de ameaça narrado na denúncia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar suscitada pelo recorrente. III – MÉRITO: 1 - Do pleito absolutório Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos na fase inquisitiva e, posteriormente, jurisdicionalizados, vislumbra-se que os elementos trazidos aos autos constituem um conjunto probatório frágil, não conseguindo demonstrar, estreme de dúvidas, a autoria do crime de ameaça, bem como do crime de invasão domiciliar, imputados ao apelante. Ora, como sabido, no processo criminal vigora o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a prova para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Em caso de dúvida, mínima que seja, não pode haver a condenação do réu. Ademais, é certo que nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, em razão do carácter clandestino, isto é, por serem perpetrados, geralmente, longe do olhar de outras testemunhas, a palavra da vítima assume papel de singular relevância na convicção do julgador, principalmente quando em suas declarações relata de forma coerente e convicta o cometimento da infração penal, revelando-se como elemento de convencimento apto a embasar a solução condenatória, máxime quando confirmadas por outras testemunhas. Pois bem. No presente caso, a materialidade dos fatos relatados na denúncia encontra-se positivada pela prova documental, consubstanciada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 34557806 (mov. 1, arq. 4); Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência (mov. 1, arq. 4); e pelo termo de depoimento prestado pela vítima em sede policial (mov. 1, arq. 4). Sobre a autoria, temos o seguinte: Declarações da vítima prestadas na fase inquisitorial (mov. 1, arq. 4): “(…) que viveu em união estável com o agressor por cerca de oito meses e desta relação tiveram uma filha que conta hoje com seis meses. Segue narrando que se se separou de LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS há cinco meses, mas que desde então ele não aceita o fim do relacionamento e frequentemente usa a desculpa de ver a filha para se aproximar da declarante, como não aceita voltar a viver com ele, sofre ameaças. Pro mais de uma vez LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS disse que se a declarante se envolver com outro homem ele não vai aceitar e matará a declarante. Aponta que na noite de ontem Lucas entrou para o imóvel a procura da declarante durante a noite, de modo que não pode ir para seu quarto uma vez que ele estava no local. Os fatos aqui narrados foram presenciados por RAIANE DANIELE PEREIRA DOS SANTOS que vive no mesmo ambiente que a declarante. (…)” Negritei. Em depoimento judicial, a vítima D.T.L.M dos S., relatou (mov. 50 - mídia): “(…) o acusado sempre a ameaçava; que desde a separação, ele dizia que se ela arrumasse alguém, não ficaria bom para nenhum dos dois, pois não aceitaria; que tem uma filha com ele e a deixava na casa da avó paterna para que o pai a visse e evitasse que ele fosse à sua casa; que ele dizia que ia à sua casa por causa da filha e que não aceitaria se ela estivesse com outra pessoa; que mesmo deixando a filha com a mãe dele, ele continuou a ir à sua casa; que no dia 28 de fevereiro, ele entrou em sua casa, e ela ligou para a polícia; que ele pulou o muro de volta antes da polícia chegar; que ele pulava o muro porque o trancador da porta estava estragado e a porta ficava apenas encostada; que já havia pedido para ele não ir mais à sua casa para evitar brigas e confusões, pois também tem dois filhos pequenos de outro relacionamento; que nesse dia, ele tentou pegar seu celular, tendo quebrado outros quatro aparelhos seus anteriormente; que, ao tentar pegar o celular, ela lhe deu um soco e ele largou o aparelho; que chamou o irmão do acusado, que é casado com sua ex-cunhada e mora com eles, e ele levou o acusado embora; que nesse dia, ele a ameaçou e lhe deu um soco nas costas; que ele a ameaçou dizendo que "ia me pegar de um jeito ou de outro"; que na casa, no dia dos fatos, estavam ela, seus dois filhos, o irmão do Lucas (Júnior), sua ex-cunhada (Rosana Alves Costa) e os filhos dela; que o acusado pulou o muro dos fundos para entrar; que depois do ocorrido, continuaram tendo problemas, pois ele lhe enviava áudios ameaçadores por telefone; que, quando ela bloqueava o número dele, ele usava os celulares do pai, do irmão e da mãe para contatá-la; que no dia 8 do mês corrente, deu facadas nele, mas que a tentativa de esfaqueamento não ocorreu no dia dos fatos em questão. (…).” Grifei. A testemunha Raiane Daniele Pereira dos Santos, afirmou em juízo (mov. 73, arq. 1 - mídia) “(…) é amiga de ambas as partes, tanto do acusado quanto da vítima; é amiga de ambas as partes, tanto do acusado quanto da vítima; que estava presente no dia dos fatos, mas estava dormindo em seu quarto; que dividia o mesmo quarto com a vítima; que no dia seguinte, a vítima lhe contou que o acusado pulou o muro e abriu a porta; que a porta do quarto não tinha tranca, e que a vítima lhe disse que o acusado entrou, embora não o tenha visto entrar; que soube das ameaças apenas por comentários da vítima, que dizia que eles conversavam por telefone; que nunca presenciou discussões ou agressões físicas entre o casal; que só sabe dos fatos pelo que a vítima lhe contou; que não se recorda do que lhe foi perguntado na delegacia; que não viu nada no dia do ocorrido; que dormiu normalmente e só se tornou testemunha para ajudar a vítima, por medo de que algo acontecesse com sua filha pequena; que não tem como provar ter visto o acusado entrando na casa, pois sempre soube dos fatos pela boca da vítima; que tanto o acusado quanto a vítima se procuravam; que pensou em retirar seu nome como testemunha porque o casal sempre brigava e reatava o relacionamento; que depois que saiu da casa da vítima, se distanciou e não soube mais da vida dos dois; que era comum o ciclo de idas e vindas no relacionamento do casal; que não escutou nenhuma discussão no dia dos fatos; que a casa tinha dois quartos e um banheiro, sendo um quarto seu e o outro da vítima; que a casa era grande, mas cada um tinha seu próprio cômodo; que não se lembra do que disse na delegacia, pois já faz um tempo; que nunca presenciou brigas ou ameaças em outras ocasiões; que soube que o casal conversou novamente depois de irem à delegacia; que ficou sabendo, pela tia da mãe dos filhos da vítima, que o acusado recebeu um golpe de faca dela. que não se recorda do que lhe foi perguntado na delegacia; que não viu nada no dia do ocorrido; que dormiu normalmente e só se tornou testemunha para ajudar a vítima, por medo de que algo acontecesse com sua filha pequena; que não tem como provar ter visto o acusado entrando na casa, pois sempre soube dos fatos pela boca da vítima; que tanto o acusado quanto a vítima se procuravam; que pensou em retirar seu nome como testemunha porque o casal sempre brigava e reatava o relacionamento; que depois que saiu da casa da vítima, se distanciou e não soube mais da vida dos dois; que era comum o ciclo de idas e vindas no relacionamento do casal; que não escutou nenhuma discussão no dia dos fatos; que a casa tinha dois quartos e um banheiro, sendo um quarto seu e o outro da vítima; que a casa era grande, mas cada um tinha seu próprio cômodo; que não se lembra do que disse na delegacia, pois já faz um tempo; que nunca presenciou brigas ou ameaças em outras ocasiões; que soube que o casal conversou novamente depois de irem à delegacia; que ficou sabendo, pela tia da mãe dos filhos da vítima, que o acusado recebeu um golpe de faca dela.” Por sua vez, em seu interrogatório, L. E. DOS S., narrou (mov. 73 – mídia 2): “(…) confirma que entrou na casa, mas pela porta da frente, pelo portão, pois seu irmão e cunhada também moram lá; que a porta já estava aberta, como de costume; que tinha o costume de entrar na residência sem chamar, pois ele e a vítima estavam namorando na época; que no dia dos fatos, estavam brigados, mas haviam se entendido por WhatsApp, motivo pelo qual foi até a casa dela; que ficou cerca de três horas na residência e depois foi embora; que ele e a vítima se reconciliaram por mensagens de WhatsApp; que não se lembra de ter dito na delegacia que a ameaçou, mas sem a intenção de cumprir, pois já faz tempo; que acredita ter as mensagens de reconciliação, mas trocou de celular recentemente e não as passou para a advogada; que nega ter feito qualquer tipo de ameaça à vítima; que ele e a vítima não ficaram juntos após o ocorrido, mas se encontravam ocasionalmente e sempre se afastavam novamente; que a casa é dividida, sendo uma parte para seu irmão e cunhada e outra para a vítima, com entradas diferentes; que se ele tivesse gritado ou ameaçado, o irmão, a cunhada e até os vizinhos teriam ouvido, pois as casas são próximas; que, mesmo após o término, a vítima frequentava sua casa todos os dias; que sofreu uma lesão por facada por parte dela, em sua própria casa; Que sempre acabavam por se reconciliar, tanto que, ao tempo da audiência de instrução e julgamento, a vítima encontrava-se grávida, aguardando um filho do acusado (...)”. Em análise das provas jurisdicionalizadas, entendo que há dúvida acerca da dinâmica dos acontecimentos. Embora a palavra da vítima, em crimes praticados no contexto de violência doméstica, possua relevante valor probatório, no caso concreto não foi possível concluir, com a segurança necessária, que o acusado efetivamente a ameaçou. Em juízo, a vítima afirmou que a ameaça teria se materializado na frase "ia me pegar de um jeito ou de outro". Todavia, tal expressão, por si só, não traduz concretamente uma promessa de mal injusto e grave, exigida pelo tipo penal, revelando-se demasiadamente vaga para configurar ameaça penalmente relevante. Ademais, o conjunto probatório apresenta inconsistências. Na fase inquisitorial, a vítima informou que os fatos foram presenciados por sua amiga Raiane; entretanto, esta, em juízo, declarou que não presenciou qualquer ameaça ou discussão, que estava dormindo no momento dos fatos e que tinha conhecimento dos acontecimentos apenas pela narrativa da vítima. O acusado, por sua vez, admitiu ter ido à residência da vítima, mas negou ter ameaçado a vítima e relatou que ambos se encontravam em processo de reconciliação, inclusive com frequentes idas e vindas, versão que não foi infirmada por outros elementos de prova e que encontra certa coerência com o histórico de reaproximações entre o casal, culminando inclusive, na notícia de nova gestação da vítima à época da audiência. Diante disso, verifica-se que a frase atribuída ao acusado “ia me pegar de um jeito ou de outro” não revela, de forma inequívoca, conteúdo ameaçador apto a configurar o delito previsto no art. 147, do Código Penal. Corroborando, julgado desta Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Não deve ser mantida a condenação pelo crime de ameaça se não restar provado que a conduta do agente causou fundado temor à vítima. 2. No caso em questão, verifica-se a partir das declarações apresentadas que a vítima afirmou expressamente não ter se sentido intimidada em nenhum momento pelas ameaças proferidas. 3. Dada a ausência de evidências de temor incutido na vítima, caracteriza-se, portanto, a atipicidade da conduta. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5627966-92.2021.8.09.0015, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”. Portanto, ausente demonstração do dolo específico de intimidar e da natureza genérica e imprecisa da expressão supostamente proferida, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta e, por conseguinte, a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça. Quanto ao crime de invasão de domicílio (art. 150 do Código Penal), o conjunto probatório também não se mostra suficiente para sustentar um decreto condenatório. Em seu depoimento em juízo, a vítima relatou que o acusado teria pulado o muro de sua residência para ingressar no interior do imóvel. Todavia, tal versão não encontra respaldo em outros elementos de prova. A testemunha Raiane, que residia no mesmo ambiente e estava presente no local, afirmou de forma categórica que não presenciou qualquer invasão, informando que estava dormindo e que tomou conhecimento dos fatos apenas no dia seguinte, pela própria vítima. Ressaltou, inclusive, que sempre soube dos conflitos apenas por relatos, nunca tendo testemunhado pessoalmente entrada forçada, brigas ou ameaças. Por sua vez, o acusado admitiu que esteve na residência, mas sustentou que ingressou pelo portão, que a porta encontrava-se habitualmente aberta e que tinha o costume de entrar no imóvel sem chamar, pois possuía relacionamento com a vítima e ambos teriam, inclusive naquela data, sido reconciliados previamente por mensagens de WhatsApp, alegação esta que, ainda que não comprovada documentalmente, não foi efetivamente refutada pela prova testemunhal, que revelou a existência de um relacionamento marcado por conflitos, afastamentos e reaproximações frequentes. Portanto, diante de duas versões verossímeis e conflitantes, sem qualquer elemento externo capaz de conferir maior credibilidade à narrativa da vítima ou de infirmar a justificativa apresentada pelo acusado, constata-se a ausência de prova inequívoca quanto à clandestinidade ou oposição na entrada, requisito indispensável para a configuração do delito previsto no art. 150, do Código Penal. Assim, diante dessas condições, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição por insuficiência de provas. ANTE O EXPOSTO, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço da apelação criminal e dou-lhe provimento para absolver Lucas Evangelista dos Santos, quanto aos crimes previstos nos arts. 147 e 150, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5363562-31.2024.8.09.0170 Comarca: Campinorte Apelante: Lucas Evangelista dos Santos Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificada, em contexto de violência doméstica. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta ou, sucessivamente, a aplicação do princípio da consunção para afastar a condenação por invasão de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificada imputados ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas jurisdicionalizadas são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o acusado proferiu ameaças aptas a configurar o crime previsto no art. 147 do CP. A expressão supostamente proferida é genérica e imprecisa. 4. Há dúvida sobre a dinâmica dos fatos relacionados à invasão de domicílio. A testemunha presencial não confirmou a versão da vítima. O acusado apresentou versão plausível sobre a entrada no imóvel. 5. Diante da ausência de prova inequívoca da autoria dos crimes, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 7. "1. A insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade dos crimes de ameaça e violação de domicílio impõe a absolvição do acusado, em observância ao princípio in dubio pro reo." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147 e 150; CPP, art. 39. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5627966-92.2021.8.09.0015, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em desacolher o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer dar provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CriminalProcesso: 5363562-31.2024.8.09.0170Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOSObs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA1. RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia contra LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 147, caput, e 150, §1°, ambos do Código Penal (mov. 13).Constam da exordial acusatória os seguintes fatos delituosos (mov. 13 – fls. 48 a 50 do PDF):“Consta que no dia 28 de fevereiro de 2024, às 00h00 aproximadamente, no âmbito de unidade doméstica estabelecida no endereço Avenida Maracanã, Qd. 25, Lt. 03, Centro, município de Alto Horizonte/GO, LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, de forma livre e voluntária, consciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou Dyenifer Talita Libano Morais dos Santos, sua companheira, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, prenunciando que a mataria caso ela se envolva com outro homem.Nas mesmas circunstâncias delineadas, LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, de forma livre e voluntária, consciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, no período noturno entrou, clandestinamente, em casa alheia, de domínio de Dyenifer Talita Libano Morais dos Santos, sua ex-companheira, contra a vontade expressa da moradora.Segundo apurado, o denunciado e a vítima conviveram em união estável por 08 (oito) meses, sendo que do relacionamento tiveram uma filha em comum.Denota-se dos autos que LUCAS EVANGELISTA não aceita o término do relacionamento e ameaça a vítima, consistente em afirmar que não aceita que ela se relacione com outro homem e irá matá-la caso isso aconteça.Ao tempo e local dos fatos, o denunciado entrou na residência de Dyenifer, a procura da ex-companheira, de modo que permaneceu dentro do quarto desta, impossibilitando seu acesso.Interrogado na fase pré-processual, o denunciado confessou a prática dos crimes (mov. 1, arq. 2 - fls. 14/15).A representação oferecida pela vítima em face do denunciado foi tomada a termo pelo Delegado de Polícia, durante as declarações prestadas na fase inquisitorial (mov. 1 - fl. 35).” A denúncia foi recebida no dia 21/07/2024 (mov. 16 – fls. 53 e 54 do PDF).O acusado foi citado pessoalmente (mov. 23 – fl. 72 do PDF) e, por intermédio de advogada constituída (mov. 29 – fl. 86 do PDF), apresentou resposta à acusação (mov. 29 - fls. 83 a 85 do PDF).Foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária (mov. 32 – fl. 89 do PDF).Durante a audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva da vítima, a inquirição da testemunha e, posteriormente, foi realizado o interrogatório do acusado (movs. 50 e 74).Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou, em síntese, pela total procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado pela prática dos delitos previstos nos arts. 147, caput, e 150, §1°, ambos do Código Penal, c/c art. 5°, III, da Lei n° 11.340/2006 (mov. 79 – fls. 158 a 163 do PDF).Em sede de alegações finais, a Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, ante a fragilidade probatória e as contradições da vítima (mov. 98 – fls. 191 a 195 do PDF).Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença.É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃOObservo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Não há nenhuma preliminar a ser sanada e não vislumbro nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício. Assim, passo ao exame do mérito da demanda. MÉRITOCuida-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 147, caput, e 150, §1°, ambos do Código Penal. 1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENALO referido delito se consuma quando o agente ameaça alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.Além disso, tem-se que o crime foi praticado em 28 de fevereiro de 2024, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.994/2024 – Pacote Anti-Feminicídio, publicada em 09 de outubro de 2024, ou seja, à época dos fatos, o crime de ameaça ainda era de ação penal pública condicionada à representação. MATERIALIDADE A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pelo Inquérito Policial n° 11/2024 (mov. 1 – fl. 25 do PDF); pelo Registro de Atendimento Integrado n° 34557806/2024 (mov. 1 – fls. 27 a 30 do PDF); e pelo termo de depoimento prestado pela vítima em sede policial (mov. 1 – fls. 35 e 36 do PDF).Como já adiantado, o crime em comento era de ação penal pública condicionada à representação, sendo que a vítima, em sede policial, exerceu o direito de representar criminalmente contra o acusado (mov. 1 – fl. 35 do PDF).Em juízo, a vítima afirmou que o acusado vivia a ameaçando e que, desde a separação, ele dizia que, se ela arrumasse alguém, não ficaria bom para nenhum dos dois, pois não aceitaria.Ante o exposto, é evidente a materialidade do delito. AUTORIAQuanto à autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo apontam que o réu foi o autor das ameaças.Senão vejamos:A vítima DYENIFFER TALITA LIBANIO MORAIS DOS SANTOS, afirmou, em juízo, que (mov. 50):“(...) o acusado sempre a ameaçava; que desde a separação, ele dizia que se ela arrumasse alguém, não ficaria bom para nenhum dos dois, pois não aceitaria; que tem uma filha com ele e a deixava na casa da avó paterna para que o pai a visse e evitasse que ele fosse à sua casa; que ele dizia que ia à sua casa por causa da filha e que não aceitaria se ela estivesse com outra pessoa; que mesmo deixando a filha com a mãe dele, ele continuou a ir à sua casa; que no dia 28 de fevereiro, ele entrou em sua casa, e ela ligou para a polícia; que ele pulou o muro de volta antes da polícia chegar; que ele pulava o muro porque o trancador da porta estava estragado e a porta ficava apenas encostada; que já havia pedido para ele não ir mais à sua casa para evitar brigas e confusões, pois também tem dois filhos pequenos de outro relacionamento; que nesse dia, ele tentou pegar seu celular, tendo quebrado outros quatro aparelhos seus anteriormente; que, ao tentar pegar o celular, ela lhe deu um soco e ele largou o aparelho; que chamou o irmão do acusado, que é casado com sua ex-cunhada e mora com eles, e ele levou o acusado embora; que nesse dia, ele a ameaçou e lhe deu um soco nas costas; que ele a ameaçou dizendo que "ia me pegar de um jeito ou de outro"; que na casa, no dia dos fatos, estavam ela, seus dois filhos, o irmão do Lucas (Júnior), sua ex-cunhada (Rosana Alves Costa) e os filhos dela; que o acusado pulou o muro dos fundos para entrar; que depois do ocorrido, continuaram tendo problemas, pois ele lhe enviava áudios ameaçadores por telefone; que, quando ela bloqueava o número dele, ele usava os celulares do pai, do irmão e da mãe para contatá-la; que no dia 8 do mês corrente, deu facadas nele, mas que a tentativa de esfaqueamento não ocorreu no dia dos fatos em questão.”Cabe destacar o relevante valor probatório da palavra da vítima nos crimes de gênero, quando corroborados com outros elementos de prova, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÍCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. (...) 14- A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedente. 15- Agravo regimental e pedido de reconsideração não providos. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022 – destaquei)No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. I - Nos crimes cometidos no âmbito doméstico, geralmente, praticados na clandestinidade, longe de testemunhas, a palavra da ofendida reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. (...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO; 1ª Câmara Criminal; Processo nº. 0307991-36.2016.8.09.0011; Relator Desembargador Adegmar José Ferreira; DJ de 18/03/2021 – destaquei)Já a testemunha RAIANE DANIELE PEREIRA DOS SANTOS relatou, em juízo, que (mov. 73):“(...) é amiga de ambas as partes, tanto do acusado quanto da vítima; que estava presente no dia dos fatos, mas estava dormindo em seu quarto; que dividia o mesmo quarto com a vítima; que no dia seguinte, a vítima lhe contou que o acusado pulou o muro e abriu a porta; que a porta do quarto não tinha tranca, e que a vítima lhe disse que o acusado entrou, embora não o tenha visto entrar; que soube das ameaças apenas por comentários da vítima, que dizia que eles conversavam por telefone; que nunca presenciou discussões ou agressões físicas entre o casal; que só sabe dos fatos pelo que a vítima lhe contou; que não se recorda do que lhe foi perguntado na delegacia; que não viu nada no dia do ocorrido; que dormiu normalmente e só se tornou testemunha para ajudar a vítima, por medo de que algo acontecesse com sua filha pequena; que não tem como provar ter visto o acusado entrando na casa, pois sempre soube dos fatos pela boca da vítima; que tanto o acusado quanto a vítima se procuravam; que pensou em retirar seu nome como testemunha porque o casal sempre brigava e reatava o relacionamento; que depois que saiu da casa da vítima, se distanciou e não soube mais da vida dos dois; que era comum o ciclo de idas e vindas no relacionamento do casal; que não escutou nenhuma discussão no dia dos fatos; que a casa tinha dois quartos e um banheiro, sendo um quarto seu e o outro da vítima; que a casa era grande, mas cada um tinha seu próprio cômodo; que não se lembra do que disse na delegacia, pois já faz um tempo; que nunca presenciou brigas ou ameaças em outras ocasiões; que soube que o casal conversou novamente depois de irem à delegacia; que ficou sabendo, pela tia da mãe dos filhos da vítima, que o acusado recebeu um golpe de faca dela.”Em seu interrogatório judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS negou a prática delitiva, afirmando, em síntese, que (mov. 73):“(...) confirma que entrou na casa, mas pela porta da frente, pelo portão, pois seu irmão e cunhada também moram lá; que a porta já estava aberta, como de costume; que tinha o costume de entrar na residência sem chamar, pois ele e a vítima estavam namorando na época; que no dia dos fatos, estavam brigados, mas haviam se entendido por WhatsApp, motivo pelo qual foi até a casa dela; que ficou cerca de três horas na residência e depois foi embora; que ele e a vítima se reconciliaram por mensagens de WhatsApp; que não se lembra de ter dito na delegacia que a ameaçou, mas sem a intenção de cumprir, pois já faz tempo; que acredita ter as mensagens de reconciliação, mas trocou de celular recentemente e não as passou para a advogada; que nega ter feito qualquer tipo de ameaça à vítima; que ele e a vítima não ficaram juntos após o ocorrido, mas se encontravam ocasionalmente e sempre se afastavam novamente; que a casa é dividida, sendo uma parte para seu irmão e cunhada e outra para a vítima, com entradas diferentes; que se ele tivesse gritado ou ameaçado, o irmão, a cunhada e até os vizinhos teriam ouvido, pois as casas são próximas; que, mesmo após o término, a vítima frequentava sua casa todos os dias; que sofreu uma lesão por facada por parte dela, em sua própria casa. (...)No presente caso é possível observar que a dinâmica delineada pelo conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que o denunciado, efetivamente ameaçou a vítima dizendo que se ela arrumasse alguém, não ficaria bom para nenhum dos dois, pois não aceitaria.Ainda, observa-se que a vítima se sentiu ameaçada com as ações do acusado, visto que que foi até a delegacia de polícia para relatar o ocorrido e pedir medidas protetivas de urgência. Ante o exposto, a autoria do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal. AGRAVANTES E ATENUANTESIncide a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, haja vista o crime ter sido praticado em contexto de violência contra a mulher, nos termos do art. 5º, III, c/c art. 7º, II, ambos da Lei n° 11.340/2006.Por fim, não há causas atenuantes da pena. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENANão concorrem causas de aumento, tampouco de diminuição de pena. 2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 150, §1°, DO CÓDIGO PENALO referido delito se consuma quando o agente entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. MATERIALIDADE A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pelo Inquérito Policial n° 11/2024 (mov. 1 – fl. 25 do PDF); pelo Registro de Atendimento Integrado n° 34557806/2024 (mov. 1 – fls. 27 a 30 do PDF); e pelo termo de depoimento prestado pela vítima em sede policial (mov. 1 – fls. 35 e 36 do PDF).Ante o exposto, é evidente a materialidade do delito. AUTORIAQuanto à autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo apontam que o réu foi o autor das ameaças.Senão vejamos:A vítima DYENIFFER TALITA LIBANIO MORAIS DOS SANTOS, afirmou, em juízo, que (mov. 50):“(...) o acusado sempre a ameaçava; que desde a separação, ele dizia que se ela arrumasse alguém, não ficaria bom para nenhum dos dois, pois não aceitaria; que tem uma filha com ele e a deixava na casa da avó paterna para que o pai a visse e evitasse que ele fosse à sua casa; que ele dizia que ia à sua casa por causa da filha e que não aceitaria se ela estivesse com outra pessoa; que mesmo deixando a filha com a mãe dele, ele continuou a ir à sua casa; que no dia 28 de fevereiro, ele entrou em sua casa, e ela ligou para a polícia; que ele pulou o muro de volta antes da polícia chegar; que ele pulava o muro porque o trancador da porta estava estragado e a porta ficava apenas encostada; que já havia pedido para ele não ir mais à sua casa para evitar brigas e confusões, pois também tem dois filhos pequenos de outro relacionamento; que nesse dia, ele tentou pegar seu celular, tendo quebrado outros quatro aparelhos seus anteriormente; que, ao tentar pegar o celular, ela lhe deu um soco e ele largou o aparelho; que chamou o irmão do acusado, que é casado com sua ex-cunhada e mora com eles, e ele levou o acusado embora; que nesse dia, ele a ameaçou e lhe deu um soco nas costas; que ele a ameaçou dizendo que "ia me pegar de um jeito ou de outro"; que na casa, no dia dos fatos, estavam ela, seus dois filhos, o irmão do Lucas (Júnior), sua ex-cunhada (Rosana Alves Costa) e os filhos dela; que o acusado pulou o muro dos fundos para entrar; que depois do ocorrido, continuaram tendo problemas, pois ele lhe enviava áudios ameaçadores por telefone; que, quando ela bloqueava o número dele, ele usava os celulares do pai, do irmão e da mãe para contatá-la; que no dia 8 do mês corrente, deu facadas nele, mas que a tentativa de esfaqueamento não ocorreu no dia dos fatos em questão.”Em seu interrogatório judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS negou a prática delitiva, afirmando, em síntese, que (mov. 73):“(...) confirma que entrou na casa, mas pela porta da frente, pelo portão, pois seu irmão e cunhada também moram lá; que a porta já estava aberta, como de costume; que tinha o costume de entrar na residência sem chamar, pois ele e a vítima estavam namorando na época; que no dia dos fatos, estavam brigados, mas haviam se entendido por WhatsApp, motivo pelo qual foi até a casa dela; que ficou cerca de três horas na residência e depois foi embora; que ele e a vítima se reconciliaram por mensagens de WhatsApp; que não se lembra de ter dito na delegacia que a ameaçou, mas sem a intenção de cumprir, pois já faz tempo; que acredita ter as mensagens de reconciliação, mas trocou de celular recentemente e não as passou para a advogada; que nega ter feito qualquer tipo de ameaça à vítima; que ele e a vítima não ficaram juntos após o ocorrido, mas se encontravam ocasionalmente e sempre se afastavam novamente; que a casa é dividida, sendo uma parte para seu irmão e cunhada e outra para a vítima, com entradas diferentes; que se ele tivesse gritado ou ameaçado, o irmão, a cunhada e até os vizinhos teriam ouvido, pois as casas são próximas; que, mesmo após o término, a vítima frequentava sua casa todos os dias; que sofreu uma lesão por facada por parte dela, em sua própria casa. (...)Tratando-se de asilo inviolável do indivíduo, o domicílio merece, pois, a tutela do Estado. Nesse sentido, o crime previsto no art. 150 do Código Penal se apresenta como mecanismo para proteção do domicílio, resguardando o aspecto psicológico de quem mora na casa, e não a casa em si, assim como forma de repreensão àqueles que desrespeitam o mandamento da inviolabilidade de domicílio.No presente caso, é possível observar que a dinâmica delineada pelo conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que o denunciado efetivamente invadiu a residência da vítima.Destarte, a conduta do réu foi animada pelo dolo, que abrange o elemento normativo “contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito”. Como evidenciado, a vítima não permitiu o ingresso do acusado na residência. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado.No mais, tem-se que a alegação de que o acusado estaria se reconciliando com a vítima por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, razão pela qual teria ido até a residência dela, restou isolada nos autos, uma vez que a defesa não apresentou qualquer prova capaz de corroborar tal versão.À vista disso, é sabido que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, de modo que caberia ao acusado trazer aos autos elementos a demonstrar que não invadiu a residência da vítima, conforme dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso concreto.Por todo o exposto, restou comprovado de modo inequívoco que o acusado praticou o crime em comento. QUALIFICADORAO art. 150, §1°, do Código Penal prevê que, se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena aplicada será de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção.Durante a realização da audiência, ficou constatado que o acusado invadiu a residência da vítima durante a noite, por volta da meia-noite. Assim, incide a qualificadora prevista no parágrafo 1° do artigo 150 do Código Penal. AGRAVANTES E ATENUANTESNão incidem quaisquer causas agravantes, tampouco atenuantes da pena. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENANão concorrem causas de aumento, tampouco de diminuição de pena. DO CONCURSO MATERIALEstabelece o art. 69 do Código Penal:“Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.”Assim, verifico ameaças e a invasão de domicílio foram praticadas em concurso material, pois o acusado praticou duas ações que se consumaram em momentos distintos. TIPICIDADEAs condutas praticadas por LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, são típicas e adequam-se aos delitos previstos nos arts. 147, caput, e 150, §1°, ambos do Código Penal, nos termos do art. 69 do mesmo diploma legal. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADEAusentes quaisquer das causas excludentes da ilicitude e sendo o acusado culpável, a procedência da denúncia é medida inafastável. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o acusado LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS, já qualificado, quanto à prática dos delitos previstos nos arts. 147, caput, e 150, §1°, ambos do Código Penal, nos termos do art. 69 do mesmo diploma legal. DA DOSIMETRIA DA PENAObedecendo ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo à dosimetria da pena. DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENALSegundo o preceito secundário do delito do art. 147, caput, do Código Penal, é cabível a pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL1. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, razão pela qual a circunstância é neutra.2. Conforme Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 85), vê-se que o acusado não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a circunstância é neutra.3. Não há elementos suficientes para avaliar a personalidade do agente, razão pela qual a circunstância é neutra.4. Não há dados suficientes para possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual a circunstância é neutra. 5. O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; razão pela qual a circunstância é neutra.6. As circunstâncias do crime são normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena, razão pela qual a circunstância é neutra. 7. O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal, razão pela qual a circunstância é neutra. 8. O comportamento da vítima, em nada influenciou a prática do delito em questão, razão pela qual a circunstância é neutra. PENA-BASEPor conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, verifico que nenhuma delas é desfavorável ao réu, fixo, portanto, a pena-base em 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO.Destaco que, não obstante o tipo legal prever a possibilidade de aplicação apenas de multa, tal possibilidade mostra-se inaplicável ao caso dos autos, a teor do art. 17 da Lei n° 11.340/2006[1]. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTESAusentes as causas que atenuam a pena.Noutro giro, verifica-se a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, conforme já fundamentado em tópico próprio.Assim, agravo a pena-base e fixo pena intermediária em 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Na ausência de causas de diminuição e aumento de pena, torno definitiva a pena de 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. - DO CRIME PREVISTO NO ART. 150, §1°, DO CÓDIGO PENALSegundo o preceito secundário do delito do art. 150, §1°, do Código Penal, é cabível a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL1. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, razão pela qual a circunstância é neutra.2. Conforme Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 85), vê-se que o acusado não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a circunstância é neutra.3. Não há elementos suficientes para avaliar a personalidade do agente, razão pela qual a circunstância é neutra.4. Não há dados suficientes para possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual a circunstância é neutra. 5. O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; razão pela qual a circunstância é neutra.6. As circunstâncias do crime são normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena, razão pela qual a circunstância é neutra. 7. O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal, razão pela qual a circunstância é neutra. 8. O comportamento da vítima, em nada influenciou a prática do delito em questão, razão pela qual a circunstância é neutra. PENA-BASEPor conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, verifico que nenhuma delas é desfavorável ao réu, fixo, portanto, a pena-base em 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTESAusentes as causas agravantes ou atenuantes da pena.Noutro giro, verifica-se a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, conforme já fundamentado em tópico próprio.Assim, mantenho a pena intermediária em 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Na ausência de causas de diminuição e aumento de pena, torno definitiva a pena de 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. DO CONCURSO DE CRIMES – CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVAAplicável à espécie o concurso material de crimes (art. 69 do CP), conforme exposto em tópico próprio desta sentença. Com efeito, aplicando cumulativamente as penas privativas de liberdade impostas nos delitos previstos nos arts. 147, caput, e 150, §1°, do Código Penal, torno definitiva a pena privativa de liberdade de 7 (SETE) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. DETRAÇÃO Considerando que não houve prisão do réu em nenhum momento do curso do processo, deixo de aplicar o art. 387, §2°, do Código de Processo Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENAO acusado foi condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos e não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, observadas as condições a serem fixadas pelo juízo da execução. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENALTendo em vista que o delito descrito na denúncia foi cometido mediante grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44, I, do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588, Terceira Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENALDeixo de aplicar o benefício previsto no art. 77 do Código Penal por ser prejudicial ao acusado, pois, embora satisfaça os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, no caso dos autos, a medida é mais gravosa, tendo em vista o tempo de pena definitiva que lhe foi aplicado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena fixado. 4. DISPOSIÇÕES FINAISDO VALOR INDENIZÁVEL DEIXO de arbitrar valor mínimo para reparação dos possíveis danos causados pelo crime, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, pois não houve pedido na denúncia. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEO réu respondeu ao processo em liberdade e não há razões para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tampouco para a decretação da prisão, pois ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 312 do Código de Processo Penal.Desse modo, com fundamento no art. 387, §2°, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, exceto na hipótese de cárcere em razão de outro crime. DAS CUSTAS PROCESSUAISNos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno ainda os sentenciados ao pagamento das custas processuais. Não obstante, eventual pedido de concessão da gratuidade judiciária deverá ser requerido perante o juízo da execução.Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. 1) CUSTAS PROCESSUAISDECORRENTE DE SENTENÇA. ANÁLISE DEEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. [...] 2.2) ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração nas intitulação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório" (AgRgno AREsp 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTICRUZ, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). [...]”(STJ - AgRg no REsp: 1903125 MG 2020/0284540-3,Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021 – destaquei) DA COMUNICAÇÃO À VÍTIMAConforme dispõe o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, comunique-se a vítima da presente sentença. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:i) Comunique-se ao TRE/GO, para o cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos);ii) Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais;iii) Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais e da pena pecuniária;iv) Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e encaminhe-a ao Juízo competente. Havendo recurso, expeça-se a provisória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de estilo.Cumpra-se.Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente) [1] Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

17/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

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