Procedimento Comum Cível 5404964-65.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 16:20

Confirmada

09/06/2025, 03:12

Expedida/certificada

29/05/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. 2. Todavia, verifico que há litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Consta dos autos que a parte autora já havia ajuizado anteriormente ação de idêntico objeto, partes e causa de pedir, consoante certidão retro, distribuída perante esta mesma Vara, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, por não ter a parte autora apresentado documentos essenciais ao regular processamento do feito, mesmo após ter sido intimada para emendar a inicial. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica, a litispendência configura-se pela repetição de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo irrelevante o fato de a decisão anterior ter sido terminativa, enquanto não houver o trânsito em julgado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC). 2. Na espécie, configurada a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir, resta caracterizada a litispendência, o que enseja a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5496377-51.2020.8.09.0034, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) 5. Advirta-se a parte autora de que, caso não concorde com a decisão proferida nos autos originários, deverá utilizar-se dos meios processuais próprios de impugnação previstos na legislação vigente, abstendo-se de ajuizar novas ações idênticas com o mesmo objeto, o que apenas contribui para o congestionamento do Poder Judiciário e pode ensejar o reconhecimento de má-fé processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. DISPOSITIVO 6. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência, tendo em vista a existência da ação anterior, proposta pela mesma parte, com as mesmas partes e causa de pedir. 7. Sem custas ou honorários, diante da gratuidade da justiça deferida. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

Confirmada

27/05/2025, 21:12

Indeferimento da petição inicial

27/05/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINAÇU Vara de Fazendas Publicas, Familia e Sucessoes Av. Pernambuco n.60, Jd. Primavera – Minaçu-Goiás/Cep: 76450-000/ Fone/ Fax: (062) 3379-8800/(062) 3379-8806. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em consulta ao Sistema de Primeiro Grau – SPG da capital e interior e ao PJD, foram localizados os seguintes processos envolvendo as mesmas partes: 5302440-87.2025.8.09.0103 5163781-98.2025.8.09.0103 ALANNA RIBEIRO GONÇALVES Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 08:35

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 17:36

Distribuição (sorteio)

24/05/2025, 17:35

Petição (Petição inicial)

24/05/2025, 17:35

Documentos

•28/05/2025, 00:00