Execução de Título Extrajudicial 5399939-75.2025.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Trânsito em julgado

29/07/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5399939-75.2025.8.09.0037Parte autora: Tok Stillus De Moda LtdaParte ré: Adeilza Benevides De Souza SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por TOK STILLUS DE MODA LTDA., em desfavor de ADEILZA BENEVIDES, partes já qualificadas nos autos.Autos conclusos.Decido.É cediço que a ação monitória possui rito especial, estabelecido nos artigos 700 a 702 do NCPC. E, como se sabe, ações de ritos especiais não podem tramitar perante os Juizados Especial Cível, por expressa vedação legal, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, senão vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:[...]II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Neste sentido, os seguintes julgados de Turmas Recursais: (…) AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. CHEQUE PRESCRITO. NOMINAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 8º, § 1º DA LEI 9.099/95. (...). (TJPR - 1ª Turma Recursal, RI nº0019312-89.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Vanessa de Souza Camargo, data julgamento: 06.11.2015) “(…) AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO JEC. RITO ESPECIAL. ART. 700 DO NCPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. (…). Portanto, a presente ação mostra-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, não podendo ser enquadrada nas causas de menor complexidade a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.099/95.Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juizado para o processamento e julgamento da presente ação monitória. Logo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Torna-se despicienda a intimação da parte requerida, tendo em vista que não foi ainda citada.Havendo a interposição de recurso inominado, certifique-se sobre a tempestividade e preparo recursal, caso não haja pedido de concessão de gratuidade.Ato contínuo:1) intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais;2) exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;3) após, conclusos os autos para admissibilidade recursal.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 10:00

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/05/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 10:36

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 18:10

Petição (Petição inicial)

22/05/2025, 18:09

Documentos

•27/05/2025, 00:00