Execução de Título Extrajudicial 5395051-63.2025.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5395051-63.2025.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5395051-63.2025.8.09.0037 Parte autora: Kild De Azevedo Parte ré: Jaime Jose Da Rocha DECISÃO Considerando que a parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento ao feito (ev. n.º 74) e não se manifestou (ev. n.º 75), arquivem-se os presentes autos, o que não impende, não suspende e não interrompe a continuidade da contagem da prescrição intercorrente. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5395051-63.2025.8.09.0037 Parte autora: Kild De Azevedo Parte ré: Jaime Jose Da Rocha DECISÃO Considerando que a parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento ao feito (ev. n.º 74) e não se manifestou (ev. n.º 75), arquivem-se os presentes autos, o que não impende, não suspende e não interrompe a continuidade da contagem da prescrição intercorrente. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 10:35

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5395051-63.2025.8.09.0037 Parte autora: Kild De Azevedo Parte ré: Jaime Jose Da Rocha DECISÃO Considerando que a parte executada JAIME JOSE DA ROCHA não se manifestou, em que pese devidamente intimado (ev. n.º 68), indefiro o pedido de justiça gratuita. No mesmo sentido, indefiro os embargos à execução interpostos. No mais, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 18:40

Indeferimento

06/04/2026, 17:45

Expedição de documento

23/03/2026, 14:15

Decurso de Prazo

23/03/2026, 14:14

Confirmada

19/03/2026, 14:06

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:26

Decurso de Prazo

16/03/2026, 12:28

Confirmada

12/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5395051-63.2025.8.09.0037 Parte autora: Kild De Azevedo Parte ré: Jaime Jose Da Rocha DESPACHO Com a revogação expressa do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária gratuita somente será deferida à parte que comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Cidadã de 1988. Embora a parte executada no evento n.º 58, apresenta cópia do Histórico de Créditos emitido pelo INSS, tal documento por si só não é capaz de atestar a hipossuficiência da parte executada, sendo necessário a comprovação, mediante a apresentação dos extratos das contas bancárias dos três últimos meses, bem como os comprovantes das respectivas despesas (faturas de água, energia, telefone, cartão de crédito). Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis à análise do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido e, consequentemente, o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 10 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 19:23

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5395051-63.2025.8.09.0037 Parte autora: Kild De Azevedo Parte ré: Jaime Jose Da Rocha DECISÃO Indefiro os pedidos de ev. n.º 50, já que a mera circunstância de a parte estar representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo não autoriza, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica, tampouco implica automática concessão do benefício da gratuidade da justiça, a qual deve ser aferida a partir da efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A declaração de pobreza implica presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.216.425/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) (grifei) Portanto, para fazer jus à justiça gratuita, deverá comprovar a impossibilidade financeira de realizar o pagamento das custas. Pela última vez, intime-se a parte executada, nos moldes da decisão de ev. n.º 33. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CRISTALINA Cristalina - Juizado Especial Cível Rua Turquesa, Qd. 49, s/n, Setor Oeste, Cristalina/GO, Cep: 73850-000. Telefone (61) 3612-8800 - Fax: (61) 3612-8800 Autos nº: 5395051-63.2025.8.09.0037 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente(s):Kild De Azevedo CPF/CNPJ:994.253.271-49 Adv. do Exeqte: Executado(s):Jaime Jose Da Rocha CPF/CNPJ n.: 024.076.201-00 Endereço: AVENIDA GOIÁS, 0, QD. 28, LT. 01, DOMICIANO RIBEIRO, IPAMERI, GO, 75784000Ires Cunha De Oliveira Rocha CPF/CNPJ n.: 596.541.201-00 Endereço: AVENIDA GOIÁS, 0, QD. 28, LT. 01, DOMICIANO RIBEIRO, IPAMERI, GO, 75784000 Adv. Executado: Juiz(a): GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHGABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Valor da causa: 60.720,00 CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO ARTIGO 828 - LEI 13.105/2015 Conforme disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, certifico para fins de averbação no Registro de Imóveis, registro de veículos, ou registro de outros bens sujeitos à penhora arresto ou indisponibilidade, que tramita nesta Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cristalina/GO, a PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial requerida por Kild De Azevedo, CNPJ/CPF 994.253.271-49 em desfavor de Jaime Jose Da Rocha, CNPJ/CPF 024.076.201-00 a qual foi distribuída em 21/05/2025 16:39:45, sob o nº 5395051-63.2025.8.09.0037, cujo valor da causa corresponde a R$60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais) e ainda que a ação foi admitida através de decisão que ordenou a citação e demais atos executivos sendo esta proferida em 26 de Maio de 2025 pela Meritíssima Juíza Dra. Gabriela Fagundes Rockenbach. O referido é verdade e dou fé. Cristalina-GO, 26 de maio de 2025 ALANA OLIVEIRA ARANTES 4560471

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5395051-63.2025.8.09.0037Parte autora: Kild De AzevedoParte ré: Jaime Jose Da Rocha DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por KILD DE AZEVEDO em desfavor de JAIME JOSE DA ROCHA e IRIS CUNHA DE OLIVEIRA ROCHA, partes devidamente qualificadas.Vieram-me os autos conclusos.De início, vejo que há documento nos autos de confissão de dívida (ev. n.º 01, arquivo 05), na quantia de 103.358,00 (cento e três mil e trezentos e cinquenta e oito reais). Todavia, no ev. n.º 01, arquivo 06, há termo de renúncia quanto ao valor que excede ao teto do Juizado Especial Cível, qual seja, quarenta vezes o salário-mínimo vigente (artigo 3º, I, da Lei 9.099/95), motivo pelo qual recebo a inicial, por conter os requisitos legais nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.CITE-SE a executada, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou ofereça bens à penhora, sob pena de serem apreendidos tantos quantos bastem para saldar a execução, consoante o art. 829 do Código de Processo Civil.Não ocorrendo o pagamento ou a indicação de bens no prazo acima, DEFIRO a penhora eletrônica, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso tenha sido expressamente requerida pela parte Credora. Não havendo sucesso nesta ou não tendo havido pedido pela exequente, fica autorizada a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.Para isso, REMETAM-SE os autos à Central de Atos e Constrição Eletrônica – CACE para cumprir a presente determinação.Em havendo penhora, proceda a Secretaria deste Juizado Especial à designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, conforme o art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95.Não localizados bens penhoráveis, intime-se a exequente para, no lapso de 05 (cinco) dias, requerer o que reputar devido, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei supra.Deverá a exequente apresentar junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, até a data da audiência, o(s) título(s) de crédito que embasa(m) a presente demanda, sob pena de extinção, conforme disposto no ENUNCIADO 126 do Fonaje.Determino a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação, a fim de que a exequentes, caso queira, efetue a averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme o art. 828 do diploma de processo civil.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

27/05/2025, 00:00

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