Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5613098-64.2023.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5613098-64.2023.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (C) Número do processo: 5613098-64.2023.8.09.0072 Polo ativo: Selma Aparecida De Souza Gasperoto Polo passivo: Departamento Estadual De Transito - S E N T E N Ç A - Trata-se de cumprimento de sentença. O valor devido foi depositado nos autos. Alvará expedido. Ante o exposto, extingo o procedimento de cumprimento de sentença ante o pagamento efetivado (art. 924, II, do CPC). Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (C) Número do processo: 5613098-64.2023.8.09.0072 Polo ativo: Selma Aparecida De Souza Gasperoto Polo passivo: Departamento Estadual De Transito - S E N T E N Ç A - Trata-se de cumprimento de sentença. O valor devido foi depositado nos autos. Alvará expedido. Ante o exposto, extingo o procedimento de cumprimento de sentença ante o pagamento efetivado (art. 924, II, do CPC). Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (C) Número do processo: 5613098-64.2023.8.09.0072 Polo ativo: Selma Aparecida De Souza Gasperoto Polo passivo: Departamento Estadual De Transito - S E N T E N Ç A - Trata-se de cumprimento de sentença. O valor devido foi depositado nos autos. Alvará expedido. Ante o exposto, extingo o procedimento de cumprimento de sentença ante o pagamento efetivado (art. 924, II, do CPC). Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 09:52

Confirmada

28/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 14:41

Expedida/certificada

21/05/2026, 14:32

Documento

21/05/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 08:00

Documento

18/05/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (G) Número do processo: 5613098-64.2023.8.09.0072 Polo ativo: Selma Aparecida De Souza Gasperoto Polo passivo: Departamento Estadual De Transito - D E C I S Ã O - Os embargos de declaração visam afastar a contradição, omissão, obscuridade e erro material (art. 1.022 do CPC). Relendo a sentença embargada, reconheço a presença de erro material na sua parte dispositiva e não de omissão/obscuridade. O dispositivo da sentença foi redigido da seguinte forma: “...Ademais, diante dos transtornos experimentados pela autora e aqui comprovados, condeno a parte promovida, de forma subsidiária, a pagar a autora indenização por danos morais, a qual fixo em R$ 10.000, 00 (dez mil reais).” Todavia, o julgado não levou em consideração que trata-se de litisconsórcio ativo, motivo pelo qual a expressão “à autora” não está correta. Assim, a parte dispositiva da sentença passa a ser a seguinte: “Ante o exposto, Julgo Parcialmente Procedente, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido contido na inicial para reconhecer a nulidade da transferência fraudulenta do veículo caminhão marca/modelo: VW/19.320 CLC TT, placa DVS 0937, ano/modelo 2007/2007, chassi 9BW9J824437R729155, DIESEL, cor branca, RENAVAM 00930192907, retornando, de forma definitiva, o veículo ao domínio da autora. Ademais, diante dos transtornos experimentados pela autora e aqui comprovados, condeno a parte promovida, de forma subsidiária, a pagar à parte autora indenização por danos morais, a qual fixo em R$ 10.000, 00 (dez mil reais).” Do exposto, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, e dou-lhes parcial provimento para reconhecer a presença de erro material e acrescentar a correção supra à sentença do evento nº 79. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (G) Número do processo: 5613098-64.2023.8.09.0072 Polo ativo: Selma Aparecida De Souza Gasperoto e outros Polo passivo: Departamento Estadual De Transito e outro - S E N T E N Ç A - 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Cancelamento de Registro de Veículo c/c Indneização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Selma Aparecida De Souza Gasperoto, Luciano Bento Marques e Edivaldo Martins Dos Santos contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN-GO e Estado de Goiás. Narrou a exordial, em síntese, que a autora Selma era proprietária do veículo caminhão marca/modelo: VW/19.320 CLC TT, placa DVS 0937, ano/modelo 2007/2007, chassi 9BW9J824437R729155, DIESEL, cor branca, RENAVAM 00930192907. Contou que no dia 10 de setembro de 2018, celebrou contrato de compra e venda com a pessoa de Edson Mendes da Silva, em que este pagaria pelo veículo de forma parcelada, ficando a entrega do Certificado de Registro do Veículo devidamente preenchido com reconhecimento de firma para a transferência junto ao Detran/Go condicionada à quitação das obrigações. Argumentou que o comprador do veículo deixou de cumprir com as obrigações do contrato e que diante disso ingressou com ação rescisória do contrato na Vara Cível que corre por meio dos autos nº 5677530- 34.2019.8.09.0072 e que no evento nº 42 do referido feito foi determinado o bloqueio judicial do veículo. Todavia, relatou que no dia 12/7/2022, buscando informações junto ao Detran/Go, constatou que o veículo havia sido transferido para o comprador do veículo e depois foi transferido para outra unidade federativa de forma fraudulenta, uma vez que o recibo original nunca saiu da posse da autora. Acrescentou que em decorrência disso, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil desta urbe, gerando a ação penal nº 5056738-69.2023.8.09.0072, movida pelo MPGO para apuração da alegada fraude. Ainda, relatou a autora que o referido processo foi ajuizado contra Antônio Abrahão Filho, servidor do Detran/Go e que no decorrer do feito foi realizado Acordo de Não Persecução Penal. Requereu liminarmente o cancelamento das transferências irregulares do veículo feitas para o sr. Edson Mendes da Silva, bem como as feitas por ele para o sr. Edivaldo Martins dos Santos e o sr. Luciano Bento Marques. No mérito, pugnou pela procedência da ação para declarar nulo o ato administrativo que transferiu o veículo, bem como o cancelamento do CRV e a condenação dos promovidos ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. No evento nº 26 sobreveio decisão indeferindo a tutela de urgência. No evento nº 32 o Detran/GO contestou a ação. Saneamento do feito no evento nº 37. No evento nº 65 o Estado de Goiás contestou o feito. Saneamento do feito no evento nº 69. Intimadas para a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (evento nº 75) e os promovidos nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTOS O processo já se encontra regularmente instruído e apto para julgamento, não necessitando de produção de mais provas, uma vez que são suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O desate da controvérsia cinge-se à análise do regime jurídico de responsabilização aplicável ao caso; dos requisitos da responsabilidade civil; a (in)ocorrência do dano moral experimentado pela autora; além do quantum indenizatório. Com relação ao primeiro requerido (Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO), tenho que a responsabilidade é objetiva. A Constituição Federal consagrou na seara do direito administrativo a responsabilidade objetiva dos entes públicos e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, a autorizar a reparação do particular lesado, independentemente de prova do elemento subjetivo, quando, no exercício da função que lhes compete, provocam, comissivamente, danos aos administrados. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal disciplina que: "Art. 37 (…) § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." É certo que a responsabilidade prevista no dispositivo constitucional encontra espeque no risco administrativo e, conquanto prescinda da caracterização de culpa ou dolo por parte do ente público, exige, para sua configuração, a presença de três requisitos simultâneos: a comprovação da conduta ilícita, a ocorrência de um dano ao particular e a relação de causalidade entre esses. A parcela de culpa da autarquia pela transferência fraudulenta do automóvel é inegável, uma vez que a primeira requerente demonstrou que o veículo de sua propriedade foi transferido para terceiro sem a sua autorização. De acordo com o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, o Departamento de Trânsito é o ente estatal responsável pela fiscalização, transferências, vistorias, multas restrições e expedições de documentação referentes a veículos. Segundo a Resolução CONTRAN nº 466/2013, cumpre ao DETRAN proceder à vistoria para identificação de veículo e verificar a autenticidade de sua documentação, inclusive legitimidade de propriedade, em casos de transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário, confira-se: Art. 2º A vistoria de identificação veicular, por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, é de responsabilidade dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal e poderá ser realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado previamente habilitada. (…) § 2º A vistoria de identificação veicular tem como objetivo verificar: I – a autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação; II – a legitimidade da propriedade; Assim, o DETRAN é o órgão responsável, portanto, pelo registro, identificação, licenciamento e transferência de veículos, inclusive quanto à realização de vistorias, cujo objetivo precípuo é a verificação das condições de conservação e manutenção do veículo, a fim de impedir que aquele que não se enquadre nas especificações dos fabricantes ou não esteja em condição de uso seja legalizado. Está claro que realmente houve fraude no serviço prestado pela autarquia, principalmente porque um servidor realizou a transferência do veículo utilizando dados falsos sem qualquer dificuldade. Calha ressaltar que o referido servidor firmou acordo de Não Persecução Penal nos autos do processo criminal, onde a confissão do fato é medida indispensável. Nesse sentido, colaciono a seguir o artigo 28-A, do Código de Processo Penal: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:” A confissão do servidor se encontra na cláusula segunda do ANPP (evento nº 1, arquivo 12). Diante disso, considerando a responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal, se um servidor do Detran/GO cometeu um ilícito, entende-se que o Detran/GO cometeu o ilícito. Assim, denota-se que os transtornos suportados pela parte autora tiveram nexo de causalidade com o ato da Administração, ao prestar o serviço de transferência do veículo objeto de forma comprovadamente fraudulenta. Por outro lado, competia ao Detran/GO, demonstrar que os documentos não seriam uma falsificação grosseira, ou apresentar qualquer outro fato modificativo do direito da autora, nos termos do mencionado dispositivo processual civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A despeito do contexto probatório que contra si pesava, a autarquia, não afastou a conclusão óbvia de que os documentos apresentados foram fraudados naquele órgão. Portanto, a responsabilidade no caso é objetiva e todos os seus requisitos foram demonstrados. A conduta foi a inserção de dados falsos por servidor quando da realização da transferência do veículo em questão. O nexo causal, por sua vez, se mostra claro, porquanto se ausente a conduta do DETRAN/GO, a transferência fraudulenta não teria ocorrido, tampouco a comercialização do bem a terceiros. Prova maior da dimensão da falha na prestação do serviço estatal está no fato de que, como faz prova na inicial, a requerente ainda possui o CRV do respectivo veículo intacto. Diante disso, a condenação da parte promovida em pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Dos danos materiais Alega a parte requerente que para conseguir localizar o veículo após a transferência teve gastos totais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, não há nos autos comprovação do alegado e, não havendo provas neste sentido, entendo que não merece acolhimento o pleito autoral. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. A ausência de comprovação de prejuízo efetivo inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5412645-82.2024.8.09.0051 - DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD) Assim, o pleito referente a indenização por danos materiais não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Parcialmente Procedente, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido contido na inicial para reconhecer a nulidade da transferência fraudulenta do veículo caminhão marca/modelo: VW/19.320 CLC TT, placa DVS 0937, ano/modelo 2007/2007, chassi 9BW9J824437R729155, DIESEL, cor branca, RENAVAM 00930192907, retornando, de forma definitiva, o veículo ao domínio da autora. Ademais, diante dos transtornos experimentados pela autora e aqui comprovados, condeno a parte promovida, de forma subsidiária, a pagar a autora indenização por danos morais, a qual fixo em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Sem custas, eis que isenta a Fazenda Pública. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, à luz do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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Confirmada

Documento

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