Execução de Título Extrajudicial 5588320-90.2022.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5588320-90.2022.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

20/12/2025, 13:24

Definitivo

29/10/2025, 15:22

Confirmada

29/10/2025, 15:19

Desarquivamento

29/10/2025, 15:18

Custas

21/09/2025, 20:44

Definitivo

15/09/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5588320-90.2022.8.09.0128Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FUNDO)Polo Passivo: Rachel Vieira da Costa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FUNDO) em face de Rachel Vieira da Costa, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente informou nos autos a quitação integral do débito, pugnando pela extinção do processo (mov. 109).É o relato. Passo a decidir.Consoante previsão no art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando: “I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente”. Tendo em vista que houve o cumprimento da obrigação (pagamento do débito), o presente processo deve ser extinto com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante as razões declinadas, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, consoante previsão no art. 924, inciso II, do CPC. Atenta ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas finais, caso houver. Determino a baixa das restrições inseridas no feito.Após o trânsito em julgado do presente “decisum”, não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 04:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2025, 13:11

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 18:13

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5588320-90.2022.8.09.0128Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FUNDO)Polo Passivo: Rachel Vieira da Costa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FUNDO) em face de Rachel Vieira da Costa, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente informou nos autos a quitação integral do débito, pugnando pela extinção do processo (mov. 109).É o relato. Passo a decidir.Consoante previsão no art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando: “I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente”. Tendo em vista que houve o cumprimento da obrigação (pagamento do débito), o presente processo deve ser extinto com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante as razões declinadas, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, consoante previsão no art. 924, inciso II, do CPC. Atenta ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas finais, caso houver. Determino a baixa das restrições inseridas no feito.Após o trânsito em julgado do presente “decisum”, não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5588320-90.2022.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FUNDO)Polo Passivo: Rachel Vieira da Costa Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO) em face de RACHEL VIEIRA DA COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos.A liminar de busca ficou frustrada e a parte autora solicitou a conversão a busca e apreensão em ação executiva (mov. 29). A conversão foi deferida ao mov. 31. Posteriormente, contudo, a parte exequente informou que conseguiu localizar o veículo financiado. Requereu, por isso, a desconversão da ação executiva, para voltar a tramitar como busca e apreensão. Solicitou, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo no endereço indicado (mov. 97).É o relato. Passo a decidir.O art. 4º do Decreto-Lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 13.043 de 2014, concede ao credor a possibilidade de converter a ação de busca e apreensão em ação de execução quando as tentativas de localização do bem restarem infrutíferas. Em interpretação literal do aludido dispositivo, extrai-se que conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade conferida ao credor fiduciante, o qual pode optar pelo instrumento processual mais condizente com seus interesses.No caso em apreço, a ação foi originariamente proposta e distribuída sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969. Posteriormente, a pedido da própria instituição financeira, convertida em ação de execução, nos termos no art. 4º do referido diploma legal. Todavia, convertida a busca e apreensão em execução, não há possibilidade de retomar o rito anterior, ainda que o bem seja localizado, ante a ausência de previsão legal.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão emanada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos seguintes termos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM. REVERSÃO DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de reversão da ação de execução para o processo de busca e apreensão. 2. A legislação em vigor, prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em ação de execução, mas não desta na original. 3. Com a localização do bem posteriormente à conversão do feito em execução, existem medidas que poderão garantir o sucesso da execução, sem a necessidade de nova conversão da ação, homenageando, assim, o princípio da efetividade. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1387759, 07263958420218070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento:18/11/2021, publicado no PJe: 1/12/2021)" – grifou-se. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RETOMADA DO RITO PROCESSUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de execução, em que o juiz indeferiu o pedido de desconversão da ação executiva para busca e apreensão. 2. O art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, permite a conversão da busca em apreensão em ação de execução, na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado. 2.1. Com efeito, constitui faculdade do credor a escolha de converter a busca e apreensão em execução, por outro lado não há autorização legislativa de retomada do rito anterior no caso de localização do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. 3.Precedente desta Corte: "Convertida em execução, não há permissivo legal para que a busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n.º 911/69 retorne ao curso regular, dados os efeitos da preclusão lógica, bem como possível falta de interesse processual, uma vez que a execução de título extrajudicial vinculado ao contrato é mais eficaz e economicamente vantajosa ao credor fiduciário." (07401207720208070000, Relator: José Divino, 6ª Turma Cível, PJe:14/12/2020). 4. Portanto, não há previsão legal para a retomada do rito da busca e apreensão, no caso de localização do veículo objeto de alienação fiduciária. 5. Agravo improvido. (Acórdão 1373924, 07238158120218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 6/10/2021)" - grifou-se. A decisão deve ser mantida. No ponto, o aresto vergastado concluiu pela impossibilidade de reversão da ação executiva em ação de busca e apreensão, ainda que o bem seja localizado. Fundamentou o decisum com entendimentos daquele Tribunal, os quais atribuem a impossibilidade diante das seguintes razões: a) ausência de previsão legal; b) violação ao princípio da efetividade do processo; c) ocorrência de preclusão lógica, bem como possível falta de interesse processual, uma vez que a execução de título extrajudicial vinculado ao contrato é mais eficaz e economicamente vantajosa ao credor fiduciário. Tais fundamentos, aptos à manutenção do decisum, não foram rebatidos pela parte insurgente.” (STJ, REsp 2045532/DF, Rel. Min. MARCO BUZZI, Decisão Monocrática publicada em 30/03/2023) (grifei)Igualmente, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA HÁ 2 ANOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO POSTERIOR EM BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade conferida ao credor fiduciante, o qual pode optar pelo instrumento processual mais condizente com seus interesses. Todavia, convertida a busca e apreensão em execução, inviável a retomada do rito anterior, ante a ausência de previsão legal. 2. No caso em apreço, não se pode desconsiderar haver diferença de rito entre a ação de busca e apreensão e ação de execução e que, em razão da escolha da via executiva, seja direta ou convertida, o credor passará a perseguir bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. Nesses termos, uma vez que não se busca apenas o valor do equivalente em dinheiro do bem, mas sim a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, o indeferimento da desconversão da ação executiva em ação de busca e apreensão não inviabiliza o recebimento do crédito pelo ora agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5610126-50.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reversão da conversão da ação e, consequentemente, de expedição de mandado de busca, apreensão e citação.Intime-se a parte exequente para informar novos endereços para citação da parte executada, ou para requerer a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Inerte, confira-se o cadastro dos procuradores no sistema de intimações, corrigindo-o se necessário. Verificada a exatidão no cadastro, intime-se pessoalmente a parte exequente, para fins do §1° do art. 485 do CPC, certificando-se nos autos.Caso a parte exequente informe novos endereços, providencie-se a expedição da carta/mandado nos endereços fornecidos, mediante o recolhimento das custas processuais pertinentes, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC. Caso a parte exequente requeira a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ficam desde logo deferidas as diligências via sistemas SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD e SERASAJUD. Consultem-se os referidos sistemas e não se faça conclusão sem as pesquisas.Remetam-se os autos ao CACE para realização das aludidas pesquisas de endereços e juntem-se aos autos os termos de pesquisa. Com o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso seja solicitada a citação da parte executada nos endereços localizados nas pesquisas, defiro desde já a expedição de nova carta/mandado de citação, independentemente de nova conclusão.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Se necessário, expeça-se precatória.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5588320-90.2022.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Tendo em vista requerimento de pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ficam desde logo deferidas as diligências via sistemas Sisbajud, SIEL, Renajud, Infoseg, Serasajud e Infojud, para fins de obtenção do endereço da parte requerida, ressaltando que mencionada diligência deverá ser realizada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), nos seguintes moldes: pesquisa de endereços via sistemas Sisbajud. Com fulcro no provimento n° 19, artigo 8°, inciso II, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás c/c resolução n° 81, tabela IX, item 16, alínea VIII, Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a guia de constrição, sendo necessária UMA para cada sistema a ser pesquisado, sob pena de não cumprimento da diligência requerida/deferida. A(s) mencionada(s) guia(s) encontra(m)-se disponível(is) para emissão pela parte interessada, devendo esta seguir os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de Serviço >> 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido Planaltina, 6 de março de 2025. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

07/03/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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