Monitória 6038005-84.2024.8.09.0013 - TJGO

Monitória 6038005-84.2024.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/04/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 6038005-84.2024.8.09.0013 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Fabio Divino Vital Rodrigues DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Banco Do Brasil S/A, em face de Fabio Divino Vital Rodrigues, Cleuzeni Vital Magalhães Rodrigues e Flávio José Rodrigues, partes devidamente qualificadas nos autos. Na mov. 73, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Posteriormente, a parte requerida formulou pedido de ajustes na mov. 83. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Impende consignar, inicialmente, que o artigo 357, § 1º, do atual Código de Processo Civil, inovando na sistemática de saneamento do processo, estabeleceu que, na decisão de saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Eis o teor da norma cogitada: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (…) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.” No caso em análise, a irresignação das partes cinge-se ao indeferimento da produção de prova pericial. Todavia, conforme já consignado na decisão de saneamento e organização do processo, a produção de prova pericial revela-se desnecessária ao deslinde da controvérsia. Isso porque a matéria posta em debate pode ser adequadamente resolvida a partir da análise jurídica dos fatos incontroversos e do conjunto documental já acostado aos autos. Com efeito, não se vislumbra a existência de questão fática controvertida que demande dilação probatória por meio de prova pericial, sendo certo que os elementos probatórios já produzidos se mostram suficientes para a formação do convencimento judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ajustes/esclarecimentos, mantendo-se a decisão saneadora por seus argumentos. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para proferir sentença. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 6038005-84.2024.8.09.0013 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Fabio Divino Vital Rodrigues DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Banco Do Brasil S/A, em face de Fabio Divino Vital Rodrigues, Cleuzeni Vital Magalhães Rodrigues e Flávio José Rodrigues, partes devidamente qualificadas nos autos. Na mov. 73, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Posteriormente, a parte requerida formulou pedido de ajustes na mov. 83. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Impende consignar, inicialmente, que o artigo 357, § 1º, do atual Código de Processo Civil, inovando na sistemática de saneamento do processo, estabeleceu que, na decisão de saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Eis o teor da norma cogitada: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (…) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.” No caso em análise, a irresignação das partes cinge-se ao indeferimento da produção de prova pericial. Todavia, conforme já consignado na decisão de saneamento e organização do processo, a produção de prova pericial revela-se desnecessária ao deslinde da controvérsia. Isso porque a matéria posta em debate pode ser adequadamente resolvida a partir da análise jurídica dos fatos incontroversos e do conjunto documental já acostado aos autos. Com efeito, não se vislumbra a existência de questão fática controvertida que demande dilação probatória por meio de prova pericial, sendo certo que os elementos probatórios já produzidos se mostram suficientes para a formação do convencimento judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ajustes/esclarecimentos, mantendo-se a decisão saneadora por seus argumentos. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para proferir sentença. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

10/04/2026, 09:52

Confirmada

10/04/2026, 09:52

Expedida/certificada

10/04/2026, 09:46

Indeferimento

10/04/2026, 00:08

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 6038005-84.2024.8.09.0013 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Fabio Divino Vital Rodrigues DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Banco Do Brasil S/A, em face de Fabio Divino Vital Rodrigues, Cleuzeni Vital Magalhães Rodrigues e Flávio José Rodrigues, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega na petição inicial (mov. 1) que os requeridos celebraram um Contrato de Abertura de Crédito Fixo Rural em 07 de agosto de 2017, no valor de R$ 53.617,86. Afirma que, após aditivos posteriores, o vencimento da dívida ocorreu em 07 de agosto de 2024 sem o devido pagamento. Informa que o débito atualizado até 28 de novembro de 2024 totaliza R$ 117.397,78. Pede a expedição de mandado de pagamento para que os requeridos paguem a quantia mencionada, acrescida de juros e honorários, ou ofereçam embargos. Em caso de inércia, pede a conversão do mandado em título executivo judicial. No despacho inicial (mov. 5), determinou-se a citação dos requeridos. Após tentativas, o autor requereu novas diligências de citação em outros endereços (movs. 15 e 29), o que foi deferido (movs. 17 e 32). Os mandados de citação dos requeridos Fabio Divino Vital Rodrigues, Cleuzeni Vital Magalhaes Rodrigues e Flavio Jose Rodrigues foram devidamente cumpridos (movs. 50, 49 e 48, respectivamente). Os requeridos apresentaram Embargos à Ação Monitória (mov. 51). Em sede de preliminar, pediram os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegaram a impenhorabilidade do bem de família dos fiadores e do salário do requerido Flávio José. Sustentaram a existência de encargos abusivos, capitalização ilegal de juros e excesso de cobrança, requerendo a revisão judicial do contrato. Postularam a produção de prova pericial contábil e manifestaram interesse em acordo após a apuração do valor correto do débito. A tempestividade dos embargos foi certificada na mov. 52. O autor apresentou impugnação aos embargos (mov. 55), na qual rechaçou o pedido de justiça gratuita. Defendeu a validade do cálculo apresentado e a legalidade dos encargos pactuados. Argumentou pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois o crédito foi destinado a fomento de atividade produtiva. Opôs-se ao pedido de prova pericial por considerá-la desnecessária e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Em despacho proferido na mov. 58 as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Os requeridos reiteraram o pedido de produção de prova pericial contábil para apurar as supostas abusividades contratuais (mov. 67). O autor, por sua vez, informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 68). Posteriormente, o autor pediu a averbação premonitória em imóveis do devedor (mov. 70). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO 2.1. Da Gratuidade da Justiça Os requeridos pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, ao passo que o autor impugna o pedido. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora não apresentou provas concretas que afastem tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. Os documentos e as justificativas apresentadas na mov. 51 conferem verossimilhança à alegação de insuficiência de recursos. Desse modo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça aos requeridos. 2.2. Da Regularidade Processual e das Condições da Ação O feito tramitou de forma regular até o presente momento. Não ocorreu a revelia, pois os requeridos apresentaram embargos monitórios tempestivamente (mov. 52). As partes são legítimas e possuem interesse processual. A petição inicial é apta e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação monitória. As demais questões arguidas em sede de embargos confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DO PRESENTE FEITO. 2.3. Dos Pontos Controvertidos 2.3.1. Fixo como pontos controvertidos de fato: a) A correção da evolução do débito apresentado pelo autor; b) A existência de capitalização de juros em periodicidade diversa da contratada ou permitida em lei; c) A suposta cobrança de encargos abusivos e em patamar superior à média de mercado para as operações de crédito rural; d) A caracterização do imóvel dos fiadores como único bem de família residencial; e) A natureza e a essencialidade da totalidade da renda do requerido Flávio José Rodrigues para sua subsistência. 2.3.2. Fixo como pontos controvertidos de direito: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de crédito rural destinado ao fomento de atividade produtiva; b) A legalidade da capitalização de juros no contrato em análise; c) A possibilidade de penhora do bem de família oferecido em fiança em contrato de mútuo para atividade comercial/rural; d) Os limites da impenhorabilidade do salário para quitação de dívida de natureza não alimentar. 2.4. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica em análise não se caracteriza como de consumo, pois o crédito foi obtido para fomento da atividade produtiva dos requeridos, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova com base no referido diploma legal. Assim sendo, a distribuição do ônus probatório seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente no que se refere ao alegado excesso de cobrança e às impenhorabilidades. 2.5. Das Provas e do Pedido de Perícia Contábil A parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 67), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 68). Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido é o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTAS GRÁFICAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTIGO 370 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, competindo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias para a formação do seu convencimento e ao julgamento do mérito e, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). 2. Tendo em vista a natureza da matéria, entendeu o magistrado a quo que da planilha juntada pelo exequente não é possível extrair a incidência de todos os encargos aplicados para se chegar o valor cobrado na ação de execução, concluindo pela necessidade da apresentação das contas gráficas. 3. Inexistente ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão agravada, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5643142-25.2022.8.09.0000, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16) (grifou-se) No caso em tela, a controvérsia acerca da existência de encargos abusivos, capitalização ilegal de juros e excesso de cobrança pode ser dirimida por meio da análise dos documentos já acostados aos autos, notadamente o contrato e os demonstrativos de débito, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis. A apuração de eventual excesso de cobrança demanda cálculos aritméticos que podem ser realizados pela Contadoria Judicial, caso este juízo entenda necessário, ou mesmo aferidos por este juízo quando da prolação da sentença. A análise da legalidade das cláusulas contratuais constitui matéria eminentemente de direito, cuja solução independe de conhecimento técnico especializado. Sendo assim, a produção de prova pericial contábil se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia. Desta forma, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos réus. 2.6. Do Pedido de Averbação Premonitória A parte autora requereu, na mov. 70, a expedição de certidão para fins de averbação premonitória em bens dos devedores, com base no artigo 828 do Código de Processo Civil. Ocorre que tal medida é cabível apenas no âmbito do processo de execução ou na fase de cumprimento de sentença, ou seja, pressupõe a existência de um título executivo, judicial ou extrajudicial. O presente feito, no entanto, ainda se encontra na fase de conhecimento, na qual se discute a própria existência e o valor do crédito pleiteado. A ação monitória somente se converterá em título executivo judicial caso os embargos sejam rejeitados. Portanto, o pedido é prematuro e carece de amparo legal nesta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de averbação premonitória formulado pela parte autora. 2.7. Disposições Finais INTIMEM-SE as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Não havendo manifestação, e considerando o indeferimento da produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 6038005-84.2024.8.09.0013 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Fabio Divino Vital Rodrigues DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Banco Do Brasil S/A, em face de Fabio Divino Vital Rodrigues, Cleuzeni Vital Magalhães Rodrigues e Flávio José Rodrigues, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega na petição inicial (mov. 1) que os requeridos celebraram um Contrato de Abertura de Crédito Fixo Rural em 07 de agosto de 2017, no valor de R$ 53.617,86. Afirma que, após aditivos posteriores, o vencimento da dívida ocorreu em 07 de agosto de 2024 sem o devido pagamento. Informa que o débito atualizado até 28 de novembro de 2024 totaliza R$ 117.397,78. Pede a expedição de mandado de pagamento para que os requeridos paguem a quantia mencionada, acrescida de juros e honorários, ou ofereçam embargos. Em caso de inércia, pede a conversão do mandado em título executivo judicial. No despacho inicial (mov. 5), determinou-se a citação dos requeridos. Após tentativas, o autor requereu novas diligências de citação em outros endereços (movs. 15 e 29), o que foi deferido (movs. 17 e 32). Os mandados de citação dos requeridos Fabio Divino Vital Rodrigues, Cleuzeni Vital Magalhaes Rodrigues e Flavio Jose Rodrigues foram devidamente cumpridos (movs. 50, 49 e 48, respectivamente). Os requeridos apresentaram Embargos à Ação Monitória (mov. 51). Em sede de preliminar, pediram os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegaram a impenhorabilidade do bem de família dos fiadores e do salário do requerido Flávio José. Sustentaram a existência de encargos abusivos, capitalização ilegal de juros e excesso de cobrança, requerendo a revisão judicial do contrato. Postularam a produção de prova pericial contábil e manifestaram interesse em acordo após a apuração do valor correto do débito. A tempestividade dos embargos foi certificada na mov. 52. O autor apresentou impugnação aos embargos (mov. 55), na qual rechaçou o pedido de justiça gratuita. Defendeu a validade do cálculo apresentado e a legalidade dos encargos pactuados. Argumentou pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois o crédito foi destinado a fomento de atividade produtiva. Opôs-se ao pedido de prova pericial por considerá-la desnecessária e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Em despacho proferido na mov. 58 as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Os requeridos reiteraram o pedido de produção de prova pericial contábil para apurar as supostas abusividades contratuais (mov. 67). O autor, por sua vez, informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 68). Posteriormente, o autor pediu a averbação premonitória em imóveis do devedor (mov. 70). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO 2.1. Da Gratuidade da Justiça Os requeridos pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, ao passo que o autor impugna o pedido. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora não apresentou provas concretas que afastem tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. Os documentos e as justificativas apresentadas na mov. 51 conferem verossimilhança à alegação de insuficiência de recursos. Desse modo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça aos requeridos. 2.2. Da Regularidade Processual e das Condições da Ação O feito tramitou de forma regular até o presente momento. Não ocorreu a revelia, pois os requeridos apresentaram embargos monitórios tempestivamente (mov. 52). As partes são legítimas e possuem interesse processual. A petição inicial é apta e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação monitória. As demais questões arguidas em sede de embargos confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DO PRESENTE FEITO. 2.3. Dos Pontos Controvertidos 2.3.1. Fixo como pontos controvertidos de fato: a) A correção da evolução do débito apresentado pelo autor; b) A existência de capitalização de juros em periodicidade diversa da contratada ou permitida em lei; c) A suposta cobrança de encargos abusivos e em patamar superior à média de mercado para as operações de crédito rural; d) A caracterização do imóvel dos fiadores como único bem de família residencial; e) A natureza e a essencialidade da totalidade da renda do requerido Flávio José Rodrigues para sua subsistência. 2.3.2. Fixo como pontos controvertidos de direito: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de crédito rural destinado ao fomento de atividade produtiva; b) A legalidade da capitalização de juros no contrato em análise; c) A possibilidade de penhora do bem de família oferecido em fiança em contrato de mútuo para atividade comercial/rural; d) Os limites da impenhorabilidade do salário para quitação de dívida de natureza não alimentar. 2.4. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica em análise não se caracteriza como de consumo, pois o crédito foi obtido para fomento da atividade produtiva dos requeridos, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova com base no referido diploma legal. Assim sendo, a distribuição do ônus probatório seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente no que se refere ao alegado excesso de cobrança e às impenhorabilidades. 2.5. Das Provas e do Pedido de Perícia Contábil A parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 67), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 68). Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido é o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTAS GRÁFICAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTIGO 370 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, competindo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias para a formação do seu convencimento e ao julgamento do mérito e, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). 2. Tendo em vista a natureza da matéria, entendeu o magistrado a quo que da planilha juntada pelo exequente não é possível extrair a incidência de todos os encargos aplicados para se chegar o valor cobrado na ação de execução, concluindo pela necessidade da apresentação das contas gráficas. 3. Inexistente ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão agravada, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5643142-25.2022.8.09.0000, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16) (grifou-se) No caso em tela, a controvérsia acerca da existência de encargos abusivos, capitalização ilegal de juros e excesso de cobrança pode ser dirimida por meio da análise dos documentos já acostados aos autos, notadamente o contrato e os demonstrativos de débito, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis. A apuração de eventual excesso de cobrança demanda cálculos aritméticos que podem ser realizados pela Contadoria Judicial, caso este juízo entenda necessário, ou mesmo aferidos por este juízo quando da prolação da sentença. A análise da legalidade das cláusulas contratuais constitui matéria eminentemente de direito, cuja solução independe de conhecimento técnico especializado. Sendo assim, a produção de prova pericial contábil se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia. Desta forma, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos réus. 2.6. Do Pedido de Averbação Premonitória A parte autora requereu, na mov. 70, a expedição de certidão para fins de averbação premonitória em bens dos devedores, com base no artigo 828 do Código de Processo Civil. Ocorre que tal medida é cabível apenas no âmbito do processo de execução ou na fase de cumprimento de sentença, ou seja, pressupõe a existência de um título executivo, judicial ou extrajudicial. O presente feito, no entanto, ainda se encontra na fase de conhecimento, na qual se discute a própria existência e o valor do crédito pleiteado. A ação monitória somente se converterá em título executivo judicial caso os embargos sejam rejeitados. Portanto, o pedido é prematuro e carece de amparo legal nesta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de averbação premonitória formulado pela parte autora. 2.7. Disposições Finais INTIMEM-SE as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Não havendo manifestação, e considerando o indeferimento da produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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