Procedimento Comum Cível 6014681-63.2024.8.09.0143 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6014681-63.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

13/09/2025, 18:30

Definitivo

12/09/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível DECISÃO Diante do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível DECISÃO Diante do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 04:33

Confirmada

11/09/2025, 04:33

Expedida/certificada

10/09/2025, 13:45

Arquivamento

08/09/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 13:44

Decurso de Prazo

05/09/2025, 13:44

Decurso de Prazo

05/09/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 11:30

Expedida/certificada

14/08/2025, 11:28

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO N. 6014681-63.2024.8.09.0143APELANTE: MARIA FELIX DE LIMAAPELADO: ITAU UNIBANCO S.A.RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de APELAÇÃO interposta por MARIA FELIX DE LIMA contra Sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada em face do ITAÚ UNIBANCO S.A.Ressoa dos autos que a autora, aposentada pelo INSS, percebeu descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado contrato n. 567429165, no valor de R$ 3.369,60, parcelado em 72 prestações de R$ 46,80 cada, que alega não ter contratado. Postulou a declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais.Em inicial (mov. 1), a requerente juntou procuração, documento de identificação, comprovante de endereço, histórico de empréstimos consignados, declaração de rendimentos, CNIS e CTPS, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça. O magistrado determinou emenda à inicial (mov. 4) para esclarecimento sobre contradições entre os contratos mencionados na narração fática e na fundamentação jurídica. A parte autora apresentou emenda (mov. 6), especificando tratar-se do contrato n. 567429165. O Juízo de primeira instância (mov. 8), com base na Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO e em precedentes do próprio tribunal, determinou nova emenda à inicial para juntada de: 1) procuração atualizada específica lavrada por instrumento público; 2) comprovante de endereço em nome próprio autenticado em cartório; 3) comprovante de hipossuficiência, considerando o histórico do advogado subscritor em casos similares com indícios de litigância predatória.Certificado o decurso do prazo sem manifestação (mov. 12), vieram os autos conclusos.Na Sentença (mov. 14), o magistrado indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, fundamentando na inércia da parte em cumprir as determinações de emenda, considerando as recomendações da Nota Técnica n. 5/2023 e o histórico documentado do advogado em outros processos da comarca onde partes declararam desconhecer as ações e o causídico.Inconformada, a apelante interpõe recurso de apelação cível (mov. 17), argumentando que: a) tem direito à gratuidade da justiça por hipossuficiência; b) a sentença é nula por ausência de relatório e fundamentação; c) é ilegal a exigência de procuração específica por instrumento público e comprovante de endereço autenticado, violando os arts. 105, 319 e 320 do Código de Processo Civil; d) a petição inicial atende aos requisitos legais; e) configura-se excesso de formalismo.Sem preparo, observado o pedido de concessão da gratuidade da justiça pela parte apelante.Intimada, a parte apelada apresenta contrarrazões (mov. 24), sustentando a correção da sentença e requerendo o desprovimento do recurso, alegando preliminarmente deserção por ausência de preparo recursal.Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Passo a decidir monocraticamente.Conforme relatado, a apelante, MARIA FELIX DE LIMA, interpõe recurso de Apelação contra Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. I. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal (legitimidade, interesse, tempestividade, preparo dispensado ante a hipossuficiência demonstrada nos autos, regularidade formal e cabimento), conheço do recurso. II. Caso em exameA hipótese em análise refere-se a ação declaratória de inexistência de débito onde a autora questiona empréstimo consignado que alega não ter contratado.O juízo sentenciante julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não cumprimento de determinação de emenda à inicial que exigia procuração específica por instrumento público e comprovante de endereço autenticado, fundamentando na Nota Técnica n. 5/2023 do TJGO e no histórico do advogado subscritor.Em sede recursal, a apelante expôs os fundamentos de fato e de direito do recurso, argumentando que a sentença é nula por ausência de relatório e fundamentação, configurando excesso de formalismo na exigência de documentos não previstos em lei.A apelada, em sede de contrarrazões (mov. 24), sustentou a correção da Sentença recorrida requerendo, ao final, o desprovimento do recurso.Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência judicial de documentos complementares para confirmação da representação processual em caso de indícios de litigância predatória, e se a inércia da parte autoriza o indeferimento da petição inicial. IV. PreliminaresIV.1. Da gratuidade da justiçaA parte Apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça na exordial, mas tal pleito não chegou a ser apreciado na sentença.Dessarte, por vislumbrar a hipossuficiência alegada pela autora/apelante, que, na condição de aposentada, aufere proventos mensais no valor de um salário-mínimo, conforme os comprovantes de "Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte" então acostados à inicial (mov. 01, arq. 06), concedo-lhe as benesses da justiça gratuita, nos moldes do que enuncia a Súmula 25 deste Tribunal de Justiça. IV.2. Da nulidade da sentençaA parte apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de relatório, em violação ao art. 489, I, do Código de Processo Civil. Sem razão, contudo.Da análise da sentença recorrida, observa-se que ela contém relatório, ainda que sucinto, no qual o magistrado sintetiza a natureza da ação e os atos processuais relevantes praticados até aquele momento. Ademais, ainda que se pudesse cogitar de deficiência nesse ponto, a jurisprudência tem mitigado a exigência do relatório em sentenças terminativas, especialmente quando não há prejuízo à compreensão da decisão, o que é o caso dos autos.O Apelante também aponta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Igualmente sem razão.A decisão recorrida está devidamente fundamentada, apresentando os motivos que levaram o magistrado a indeferir a petição inicial e extinguir o processo, qual seja, o não cumprimento da determinação de emenda à inicial. O magistrado explicitou que a exigência de procuração específica lavrada por instrumento público e de comprovante de endereço em nome próprio autenticado em cartório encontra respaldo na Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO e na jurisprudência do próprio tribunal, como forma de enfrentamento à litigância predatória.Assim, a Sentença apresenta fundamentação suficiente, ainda que com ela não concorde o apelante.Ficam, pois, rejeitadas ambas as preliminares. V. Razões de decidirO caso em análise insere-se no contexto do combate à litigância predatória, fenômeno que tem assoberbado o Poder Judiciário com demandas repetitivas, muitas vezes ajuizadas sem o conhecimento ou consentimento dos supostos autores.Conforme demonstrado nos autos, o magistrado singular fundamentou sua decisão em elementos concretos, notadamente o histórico do advogado subscritor da inicial, que possui antecedentes de ajuizamento de ações sem conhecimento das partes naquela comarca.Os depoimentos colhidos em outros processos são eloquentes quanto à gravidade da situação: Autos n. 5308000-55.2023.8.09.0143: a parte declarou não ter conhecimento da demanda e não conhecer o advogado Silvânio Amélio Marques; Autos n. 5434569-04.2023.8.09.0143: a parte autora relatou que não tem conhecimento da presente ação ajuizada; não conhece o advogado Dr. Silvânio Amelio Marques; não outorgou procuração a ele e não conhece o advogado Dr. Silvânio Amelio Marques e que não outorgou procuração a ele; Autos n. 5270601-89.2023.8.09.0143: a parte autora disse que não conhece o advogado Silvânio Amélio Marques, pois foi por outra pessoa que teve contato; e não sabe se entrou com ação. Autos n. 5597271-62.2021.8.09.0143: não conhece Silvânio Amélio Marques e ficou sabendo da ação no fórum; e tem interesse no prosseguimento da ação. Tais elementos evidenciam prática sistemática de captação irregular de clientela e uso indevido do nome de terceiros para ajuizamento de demandas, a configurar flagrante abuso do direito de ação.Nesse sentido, o poder geral de cautela, previsto no art. 139, III, do Código de Processo Civil, confere ao juiz competência para determinar as medidas necessárias ao adequado desenvolvimento do processo e à prevenção de atos atentatórios à dignidade da justiça.O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a possibilidade de exigência de documentos adicionais nos casos de suspeita de demanda predatória, conforme definido no Tema Repetitivo 1.198 (REsp nº 2.021.665/MS):Tese firmada: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". A Nota Técnica n. 05/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Goiás e a Resolução n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelecem diretrizes específicas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.Tais instrumentos recomendam, entre outras medidas: (i) exigência de procuração específica lavrada por instrumento público; (ii) comparecimento pessoal da parte para confirmação do interesse na demanda; (iii) verificação da autenticidade da representação processual.Sobre a matéria, confira-se o entendimento deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. (…) 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A exigência de procuração específica é válida, quando justificada pelo poder geral de cautela do magistrado, para prevenir práticas de advocacia predatória." "2. A inércia da parte em atender a determinação judicial para emenda da inicial acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito." (TJGO, Apelação Cível n. 5076172-54.2025.8.09.0143, Rel. Des. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO. MEDIDA CONTRA SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. ART. 139 DO CPC. PODERES DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO. (...) 2. A determinação de assinatura em procuração com poderes específicos e firma reconhecida, ou por instrumento público, para o fim de evitar possível demanda de massa ou fraude no exercício da jurisdição, aliás já constatadas e objeto de investigação em algumas comarcas, não representa ilegalidade ou teratologia passíveis de reprimenda mediante ação mandamental, e encontra suporte legal no poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 139, inciso III do CPC. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5132495-58.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 1ª Seção Cível, julgado em 05/10/2023, DJe de 05/10/2023) Não se nega a importância do direito constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal), mas impõe-se seu exercício de forma legítima e sem práticas fraudulentas.A medida judicial mostrou-se razoável por pelos seguintes fundamentos centrais, a saber: i) baseou-se em dados objetivos sobre o histórico problemático do advogado na comarca; ii) concedeu prazo adequado para que a parte regularizasse a documentação exigida; iii) as exigências visam apenas a verificar a autenticidade da representação, revelando-se proporcional e necessária, à vista da existência de casos comprovados de fraude.Na hipótese, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da determinação judicial de evento 8, demonstrando desinteresse em regularizar sua representação processual.A conduta da autora, longe de indicar dificuldade de acesso à justiça, sugere desinteresse real na demanda, corroborando a hipótese de litigância predatória.Embora se reconheça que a autora é pessoa idosa e beneficiária da prioridade de tramitação (Lei nº 10.741/2003), tal circunstância não pode ser instrumentalizada para legitimar práticas fraudulentas, porquanto é justamente a vulnerabilidade dos idosos que torna imperioso o combate à advocacia predatória, a impedir o ajuizamento de demandas sem consentimento.Destarte, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o ordenamento jurídico, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Diante do exposto, longe de configurar óbice ao acesso à justiça, o que se vê é a proteção do sistema jurisdicional contra práticas abusivas que comprometem sua credibilidade e eficiência. VI. DispositivoAnte as considerações tecidas, conheço da Apelação e dou-lhe parcial provimento para acolher o pedido de concessão da gratuidade da justiça.Sem majoração de honorários.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A APELANTE: MARIA FELIX DE LIMA PROCESSO DE ORIGEM: 6014681.63.2024.8.09.0143 Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores! DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO I. SÍNTESE DA R. DECISÃO APELADA. A parte autora apelante ajuizou a presente ação ordinária e repetição indébito e danos morais, na qual busca a decretação da nulidade do contrato de empréstimo consignado, devidamente contratado, do qual se beneficiou financeiramente. A Apelante foi intimada em despacho retro, diante do elevado número de demandas repetitivas envolvendo o mesmo procurador e o mesmo padrão de ações semelhantes, determinou a juntada de procuração atualizada específica para a presente demanda, lavrada por instrumento público e constando o número do processo e comprovante de endereço em nome próprio, datado de no máximo 90 dias, autenticado em cartório, no entanto, não cumpriu tal determinação, e sobreveio a sentença: (...) Verifica-se que as recomendações trazidas pelo TJGO e pelo CNJ adotam uma mesma linha de enfrentamento da litigância predatória, tornando-se necessária a adoção das referidas estratégias para os presentes autos, considerando o elevado número de ações idênticas patrocinadas pelo mesmo advogado Silvanio Amélio Marques (OAB/GO 31.741). Em diversas ações ajuizadas pelo referido procurador, as partes autoras afirmaram que desconheciam a existência da ação e o advogado que as representava nos autos, conforme exemplos a seguir: Autos n. 5308000-55.2023.8.09.0143: 1 – resposta referente à primeira pergunta: que não tem conhecimento da demanda contra o banco; 2 – resposta referente à segunda pergunta: que não 2 conhece o advogado Silvanio Amelio Marques. Autos n. 5556507-34.2021.8.09.0143: 1 - resposta - Não conhece Silvanio Amelio Marques; 2 - resposta - não sabe da ação, mas disse querer continuar a mesma, já tem outra advogada. Autos n. 5597271-62.2021.8.09.0143: 1 - resposta - não conhece Silvanio Amelio Marques; 2 - resposta - ficou sabendo da ação no fórum; e tem interesse no prosseguimento da ação. Autos n. 5976571- 92.2024.8.09.0143: 1 – resposta - não tem conhecimento da ação. Autos n. 5976580-54.2024.8.09.0143: 1 – resposta - não tem conhecimento da ação. Autos n. 5977032-64.2024.8.09.0143: 1 – resposta - não tem conhecimento da ação. Autos n. 5270601- 89.2023.8.09.0143: 1 - resposta - não conhece o advogado Silvanio Amelio Marques, pois foi por outra pessoa que teve contato. 2 - resposta - não sabe se entrou com ação. Inclusive, no âmbito do processo n. 5434569-04.2023.8.09.0143, a parte autora relatou que foi ameaçada pelo advogado: 1- Que não tem conhecimento da presente ação ajuizada; 2- Que não conhece o advogado Dr. Silvânio Amelio Marques e que não outorgou procuração a ele. 3- Que não tem interesse no prosseguimento do feito; Relata ainda que passou a receber ameaças do referido causídico e que disso deu ciência à OAB local e ao órgão ministerial. Além disso, identificou-se diversas alegações de falsificação de endereços juntados pela parte autora, exemplificadas pelos autos n. 5220075-84.2024.8.09.0143. Considerando a impossibilidade de entrega do documento pessoalmente na Serventia em virtude da suspensão do atendimento presencial (Decreto Judiciário n. 16/2025), mostrou- se necessária a exigência do comprovante de residência autenticado em cartório, que não foi cumprida nos autos. A determinação para a regularização da procuração apresentada pela parte autora também encontra respaldo em ampla jurisprudência do TJGO. A ausência de procuração específica para demandas com indícios de litigância predatória implicou na extinção do processo sem resolução do mérito: (...). Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3 No mais, consigno que eventual pedido de reconhecimento da suspeição será analisado no âmbito dos autos n. 6070490- 38.2024.8.09.0143. Enquanto não reconhecida a suspeição, nem atribuído efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça de Goiás, não há impedimento na análise dos autos por este magistrado. III - DISPOSITIVO Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO Processo nº. 6014681.63.2024.8.09.0143 BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, já qualificado nos autos da Ação Indenizatória que contende com MARIA FELIX DE LIMA, vem, à presença de V. Exa., com fundamento no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora, pelas razões de fato e de direito anexas. Considerando publicação da intimação para responder ao recurso de apelação da parte autora ocorreu em 03/04/2025, tem-se, pois, que o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso é 28/04/2025. Tempestivo, portanto, o protocolo desta petição. Pede-se deferimento. São Miguel do Araguaia – GO, 17 de abril de 2025. RENATO CHAGAS C. DA SILVA OAB/GO 28.449 1 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Ressalta-se a vedação da cobrança de custas judiciais no caso de indeferimento da inicial, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça de Goiás. Diante da ausência de pretensão resistida, deixo de fixar honorários sucumbenciais. A apelante, irresignada com a decisão proferida pelo nobre magistrado de primeiro grau, interpôs recurso de apelação buscando a nulidade da sentença. No entanto, o entendimento proferido pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantido. PRELIMINARMENTE - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA – DA DESERÇÃO Primordialmente, cabe ao recorrido observar que, apesar do pleito constante na petição inicial, não houve deferimento por parte desse respeitável juízo. A parte autora, ora recorrente, não comprovou ser hipossuficiente financeiramente, requisito que lhe é exigido pela Constituição Federal, em seu Art. 5º 1, o que lhe obrigaria, portanto, ao recolhimento do preparo recursal, que não ocorreu. Sendo assim, requer o banco ora peticionante, o não conhecimento do recurso, por ser ele manifestamente deserto. MOTIVOS PARA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO DA INÉPCIA DA INICIAL Os artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e, se ausente algum destes, intimado será o autor para emenda da inicial, sob pena de indeferimento da peça apresentada. 1 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 4 Preconiza o art. 320, caput, do CPC/15 que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que verificada pelo juiz ausência de tais documentos ou irregularidades deve determinar que o autor emende ou complete. Ainda, importa realçar que, para fins de evitar a prática da advocacia predatória, diante do elevado número de demandas repetitivas envolvendo o mesmo procurador e o mesmo padrão de ações semelhantes, determinou a juntada de procuração atualizada específica para a presente demanda, lavrada por instrumento público e constando o número do processo e comprovante de endereço em nome próprio, datado de no máximo 90 dias, autenticado em cartório Constatou-se que, por meio de mandado de verificação expedido nos autos de n. 5519134-66, que a parte declara "não conhece Silvanio Amélio Marques, pois foi contactado por outra pessoa". Já nos autos n. 5597271-62, a parte informa "que assinou os documentos através de um terceiro chamado Azair Borges". No feito de n. 5427056- 82, a parte informa que "quem a contatou foi a menina que trabalha na loteria em frente a Caixa Econômica". No feito de n. 5308000-55, a autora informa "que não tem conhecimento da demanda contra o banco e que não conhece o advogado Silvanio Amélio Marques". Nesse contexto e atento ao crescente número de demandas idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado, Dr. Silvanio Amélio Marques (OAB/GO 31.741), constato a existência de provas cabais de cooptação irregular de clientes e advocacia predatória, além de relatos de ameaças perpetradas pelo causídico com o intuito de impedir que as vítimas prestassem declaração de desconhecimento da demanda. Importante destacar que este juízo identificou expressivo volume de ações repetitivas, uniformizadas e fragmentadas, com fortes indícios da ocorrência de advocacia predatória. Portanto, houve uma patente necessidade de se proceder a uma análise mais criteriosa dos processos ajuizados contra instituições bancárias. Sendo assim, considerando a existência de provas cabais de tratar-se de advocacia predatória, mostram-se ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Nesse sentido é o sedimentado entendimento do próprio TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM 5 RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORA. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando o recorrente se atenta à fundamentação exposta na sentença e apresenta suficientemente os motivos de seu inconformismo.2. Trata-se de inovação recursal o pedido de adoção de providências para averiguação da conduta do procurador do Autor, pois a tese não foi mencionada na defesa. Noutro ponto, a acusação em face dos advogados, depende de apuração pelos meios próprios. Assim, não merece conhecimento. 3. As contrarrazões são a via inadequada para requerer reforma ou modificação da sentença, assim, não é possível acolher o pedido de litigância de má-fé.4. A representação processual por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação.5. Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. (APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5643007-92.2022.8.09.0006, DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 30/08/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA COMPARECER AO JUÍZO E RATIFICAR OS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DESSA MEDIDA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Face a constatação de indícios de advocacia predatória pelo causídico que representa a recorrente, necessária a regularização dos documentos essenciais à propositura da ação. 2. A exigência determinada pelo magistrado singular está ancorada no seu poder geral de cautela, bem como no princípio da cooperação, ambos previstos nos artigos 6º e 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5342484- 6 47.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, publicado em 12/07/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO. MEDIDA CONTRA SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. ART. 139 DO CPC. PODERES DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO. 1. O manejo do Mandado de Segurança contra ato judicial exige, para além de suas especificidades inerentes à ação constitucional que encerra, a detecção de franca ilegalidade ou teratologia a exigir imediata reparação. 2. A determinação de assinatura em procuração com poderes específicos e firma reconhecida, ou por instrumento público, para o fim de evitar possível demanda de massa ou fraude no exercício da jurisdição, aliás já constatadas e objeto de investigação em algumas comarcas, não representa ilegalidade ou teratologia passíveis de reprimenda mediante ação mandamental, e encontra suporte legal no poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 139, inciso III do CPC. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5132495-58.2023.8.09.0011, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, publicado em 05/10/2023) No mesmo sentido, em julgamento de caso semelhante, o TJ/MS entendeu que em situações assim o juiz está autorizado a extinguir o feito sem resolução de mérito. Veja- se: "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL –IMPROVIMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – PROCURAÇÃO COM APROXIMADAMENTE DOIS ANOS PRETÉRITO – JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS O PRAZO TER DECORRIDO - DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MS - AC: 08004945320198120033 MS 0800494- 53.2019.8.12.0033, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 08/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020) 7 APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PRIMEIRO GRAU – JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – INDEFERIMENTO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - No caso dos autos, a parte autora quedou-se inerte ao deixar de cumprir determinação judicial em primeiro grau, de juntada de procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas, deixando transcorrer o in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. II - A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 08004469420198120033 MS 0800446- 94.2019.8.12.0033, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 15/01/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/01/2020). Inclusive, o ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos caracteriza o chamado “assédio processual”. Foi como a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa por mero capricho, dolo ou que em ações temerárias, veiculem pretensões frívolas. Segue a recente decisão sobre o tema: " CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E 8 MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1- Ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral; (iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual. 3- Ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que 9 abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. 6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores. 7- O uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários. 8- Dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados. 9- Considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má- fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência. 10- É inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático- probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil. 11- Não se conhece do recurso especial fundado na 10 divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.845 - MS (2016/0147826-7), Rel.: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação: 17/10/2019). (grifos e realces na transcrição).” Assim, restou configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais já que a parte Autora se valeu do ajuizamento de sucessivas, visando a apenas obter vantagens indevidas, logo, não teria alternativa o respeitado magistrado a quo senão extinguir o processo e condenar os causídicos da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. REQUERIMENTOS Em face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Câmara, a Instituição Financeira apelada espera que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo-se a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, segundo as razões aduzidas. Pede-se deferimento. São Miguel do Araguaia – GO, 17 de abril de 2025. RENATO CHAGAS C. DA SILVA OAB/GO 28.449

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com repetição de indébito e compensação por dano moral. Determinou-se a regularização da procuração por instrumento público, comprovante de endereço autenticado em cartório e comprovante da hipossuficiência financeira. Intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação nos autos. Em seguida, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória, destacando-se as seguintes: O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada “litigância agressora” ou “litigância ofensiva”. Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional. [...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias: 1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda; 2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome; 3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado. O Conselho Nacional de Justiça também estipulou algumas recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme a recente Resolução n. 159/2024: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciênciados(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo. Verifica-se que as recomendações trazidas pelo TJGO e pelo CNJ adotam uma mesma linha de enfrentamento da litigância predatória, tornando-se necessária a adoção das referidas estratégias para os presentes autos, considerando o elevado número de ações idênticas patrocinadas pelo mesmo advogado Silvanio Amélio Marques (OAB/GO 31.741). Em diversas ações ajuizadas pelo referido procurador, as partes autoras afirmaram que desconheciam a existência da ação e o advogado que as representava nos autos, conforme exemplos a seguir: Autos n. 5308000-55.2023.8.09.0143: 1 – resposta referente à primeira pergunta: que não tem conhecimento da demanda contra o banco; 2 – resposta referente à segunda pergunta: que não conhece o advogado Silvanio Amelio Marques. Autos n. 5556507-34.2021.8.09.0143: 1 - resposta - Não conhece Silvanio Amelio Marques; 2 - resposta - não sabe da ação, mas disse querer continuar a mesma, já tem outra advogada. Autos n. 5597271-62.2021.8.09.0143: 1 - resposta - não conhece Silvanio Amelio Marques; 2 - resposta - ficou sabendo da ação no fórum; e tem interesse no prosseguimento da ação. Autos n. 5976571-92.2024.8.09.0143: 1 – resposta - não tem conhecimento da ação. Autos n. 5976580-54.2024.8.09.0143: 1 – resposta - não tem conhecimento da ação. Autos n. 5977032-64.2024.8.09.0143: 1 – resposta - não tem conhecimento da ação. Autos n. 5270601-89.2023.8.09.0143: 1 - resposta - não conhece o advogado Silvanio Amelio Marques, pois foi por outra pessoa que teve contato. 2 - resposta - não sabe se entrou com ação. Inclusive, no âmbito do processo n. 5434569-04.2023.8.09.0143, a parte autora relatou que foi ameaçada pelo advogado: 1- Que não tem conhecimento da presente ação ajuizada; 2- Que não conhece o advogado Dr. Silvânio Amelio Marques e que não outorgou procuração a ele. 3- Que não tem interesse no prosseguimento do feito; Relata ainda que passou a receber ameaças do referido causídico e que disso deu ciência à OAB local e ao órgão ministerial. Além disso, identificou-se diversas alegações de falsificação de endereços juntados pela parte autora, exemplificadas pelos autos n. 5220075-84.2024.8.09.0143. Considerando a impossibilidade de entrega do documento pessoalmente na Serventia em virtude da suspensão do atendimento presencial (Decreto Judiciário n. 16/2025), mostrou-se necessária a exigência do comprovante de residência autenticado em cartório, que não foi cumprida nos autos. A determinação para a regularização da procuração apresentada pela parte autora também encontra respaldo em ampla jurisprudência do TJGO. A ausência de procuração específica para demandas com indícios de litigância predatória implicou na extinção do processo sem resolução do mérito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORA. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando o recorrente se atenta à fundamentação exposta na sentença e apresenta suficientemente os motivos de seu inconformismo.2. Trata-se de inovação recursal o pedido de adoção de providências para averiguação da conduta do procurador do Autor, pois a tese não foi mencionada na defesa. Noutro ponto, a acusação em face dos advogados, depende de apuração pelos meios próprios. Assim, não merece conhecimento. 3. As contrarrazões são a via inadequada para requerer reforma ou modificação da sentença, assim, não é possível acolher o pedido de litigância de má-fé.4. A representação processual por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação.5. Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. (APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5643007-92.2022.8.09.0006, DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 30/08/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA COMPARECER AO JUÍZO E RATIFICAR OS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DESSA MEDIDA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Face a constatação de indícios de advocacia predatória pelo causídico que representa a recorrente, necessária a regularização dos documentos essenciais à propositura da ação. 2. A exigência determinada pelo magistrado singular está ancorada no seu poder geral de cautela, bem como no princípio da cooperação, ambos previstos nos artigos 6º e 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5342484-47.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, publicado em 12/07/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO. MEDIDA CONTRA SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. ART. 139 DO CPC. PODERES DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO. 1. O manejo do Mandado de Segurança contra ato judicial exige, para além de suas especificidades inerentes à ação constitucional que encerra, a detecção de franca ilegalidade ou teratologia a exigir imediata reparação. 2. A determinação de assinatura em procuração com poderes específicos e firma reconhecida, ou por instrumento público, para o fim de evitar possível demanda de massa ou fraude no exercício da jurisdição, aliás já constatadas e objeto de investigação em algumas comarcas, não representa ilegalidade ou teratologia passíveis de reprimenda mediante ação mandamental, e encontra suporte legal no poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 139, inciso III do CPC. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5132495-58.2023.8.09.0011, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, publicado em 05/10/2023) Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Ressalta-se a vedação da cobrança de custas judiciais no caso de indeferimento da inicial, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça de Goiás. Diante da ausência de pretensão resistida, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Em eventual interposição de apelação, façam-me os autos conclusos para a possibilidade de juízo de retratação (CPC, art. 331, caput). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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