Cumprimento de sentença 5018844-23.2020.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5018844-23.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 17:54

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5018844-23.2020.8.09.0021Promovente(s): Washington Luiz Anselomo GuimaraesPromovido(s): Oi SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Dano Moral, ajuizada por Washington Luiz Anselmo Guimarães em face de Oi S.A., partes devidamente qualificadas nos autos, em fase de Cumprimento de Sentença.Em consulta ao site https://www.recjud.com.br/, verifico que houve a homologação do plano de recuperação judicial no dia 28 de maio de 2024 – “aba: principais decisões”.Compulsando os autos, verifica-se que a data do fato gerador do crédito relativo ao presente feito, é anterior ao pedido da 2ª recuperação judicial (01/03/2023), e portanto, conforme disciplina o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/05, deve-se se sujeitar ao processo de recuperacional.Ademais, o plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 19/4/2024 foi homologado no dia 28/05/2024.Nos termos da decisão proferida as partes deverão realizar a escolha de pagamento, nos termos da Cláusula 4.4. do plano:"4.4. Escolha de Opção de Pagamento: Para fins do disposto na Cláusula 4.2, os Credores deverão, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da Data de Homologação, ("Prazo de Escolha da Opção de Pagamento") (exceto no caso dos Credores que quiserem optar pela opção de pagamento prevista na Cláusula 4.2.1, cujo o prazo aplicável será de 20 (vinte) dias corridos contados da Data de Homologação), escolher entre as opções de pagamento de seus respectivos Créditos, conforme disponíveis neste Plano, por meio das plataformas eletrônicas https://credor.oi.com.br/ ou https://deals.is.kroll/oi, conforme aplicável aos seus Créditos, informando, na mesma oportunidade, os dados da conta bancária na qual deverá ser realizado o pagamento, caso aplicável, bem como apresentar demais informações eventualmente necessárias ("Escolha da Opção de Pagamento").Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar a planilha de débito atualizada até a data do pedido de recuperação (art. 9º, inciso II, Lei 11.101/05), para a expedição da respectiva certidão de crédito para fins de habilitação.Consigno que por se tratar de crédito concursal a ser habilitado perante o juízo recuperacional, não há se falar em adição de valor referente a multa do artigo 523, do Código de Processo Civil, visto a inviabilidade de quitação voluntária do crédito pela empresa executada.Apresentada a planilha, ouça-se a executada, no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, expeça-se a certidão de crédito.Cumprida a diligência e não havendo novos requerimentos, arquivem-se autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 19:01

Confirmada

21/08/2025, 19:01

Expedida/certificada

21/08/2025, 18:52

Expedida/certificada

21/08/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:43

Documentos

Outros

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5018844-23.2020.8.09.0021Promovente(s): Washington Luiz Anselomo GuimaraesPromovido(s): Oi SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Dano Moral, ajuizada por Washington Luiz Anselmo Guimarães em face de Oi S.A., partes devidamente qualificadas nos autos, em fase de Cumprimento de Sentença.Em consulta ao site https://www.recjud.com.br/, verifico que houve a homologação do plano de recuperação judicial no dia 28 de maio de 2024 – “aba: principais decisões”.Compulsando os autos, verifica-se que a data do fato gerador do crédito relativo ao presente feito, é anterior ao pedido da 2ª recuperação judicial (01/03/2023), e portanto, conforme disciplina o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/05, deve-se se sujeitar ao processo de recuperacional.Ademais, o plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 19/4/2024 foi homologado no dia 28/05/2024.Nos termos da decisão proferida as partes deverão realizar a escolha de pagamento, nos termos da Cláusula 4.4. do plano:"4.4. Escolha de Opção de Pagamento: Para fins do disposto na Cláusula 4.2, os Credores deverão, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da Data de Homologação, ("Prazo de Escolha da Opção de Pagamento") (exceto no caso dos Credores que quiserem optar pela opção de pagamento prevista na Cláusula 4.2.1, cujo o prazo aplicável será de 20 (vinte) dias corridos contados da Data de Homologação), escolher entre as opções de pagamento de seus respectivos Créditos, conforme disponíveis neste Plano, por meio das plataformas eletrônicas https://credor.oi.com.br/ ou https://deals.is.kroll/oi, conforme aplicável aos seus Créditos, informando, na mesma oportunidade, os dados da conta bancária na qual deverá ser realizado o pagamento, caso aplicável, bem como apresentar demais informações eventualmente necessárias ("Escolha da Opção de Pagamento").Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar a planilha de débito atualizada até a data do pedido de recuperação (art. 9º, inciso II, Lei 11.101/05), para a expedição da respectiva certidão de crédito para fins de habilitação.Consigno que por se tratar de crédito concursal a ser habilitado perante o juízo recuperacional, não há se falar em adição de valor referente a multa do artigo 523, do Código de Processo Civil, visto a inviabilidade de quitação voluntária do crédito pela empresa executada.Apresentada a planilha, ouça-se a executada, no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, expeça-se a certidão de crédito.Cumprida a diligência e não havendo novos requerimentos, arquivem-se autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/08/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5018844-23.2020.8.09.0021Promovente(s): Washington Luiz Anselomo GuimaraesPromovido(s): Oi Sa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Dano Moral, ajuizada por Washington Luiz Anselmo Guimarães em face de Oi S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega que teve seu nome indevidamente negativado junto ao SERASA pela ré, em razão de uma dívida inexistente. Narra que recebeu ligação da empresa ré oferecendo um serviço de internet do tipo "combo", condicionado à instalação de linha telefônica fixa. O autor solicitou a instalação do telefone com o objetivo de, posteriormente, ter acesso ao serviço de internet. No entanto, a linha fixa não foi instalada e, consequentemente, a internet também não foi disponibilizada. Após três meses de tentativas frustradas e do recebimento de ligações informando sobre a liberação iminente do serviço, em 23/04/2018, a ré comunicou a impossibilidade de instalação da internet por inviabilidade técnica. Inconformado, o autor apresentou reclamação junto à ANATEL. Ainda assim, seu nome foi negativado, mesmo diante da ausência de prestação do serviço contratado. O autor sustenta que a situação lhe causou abalos de ordem moral, especialmente por ter sido impedido de realizar operações financeiras, além de ter sua honra atingida. Diante disso, ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. Juntou documentos no evento 01.Na decisão proferida no evento 04, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela. A ré apresentou contestação no evento 28, informando o cumprimento da liminar e alegando que o autor foi titular de um contrato de telefonia fixa, posteriormente cancelado por inadimplência. Sustenta que os serviços de telefonia fixa e internet podem ser contratados individualmente ou em conjunto, mas a instalação da internet banda larga depende da existência de infraestrutura física, mesmo quando o cliente não contrata a linha fixa. Alega que, na localidade do autor, não havia disponibilidade da referida infraestrutura, e que este seria contatado assim que houvesse viabilidade técnica para instalação dos serviços. Afirma que a negativação do nome do autor decorreu de dívida legítima, oriunda de faturas não pagas. Contesta os pedidos de indenização por danos morais e de inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais e formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento das faturas de maio e junho de 2018, no valor de R$ 145,34. No evento 30, a requerida reiterou o cumprimento da liminar. A ata da audiência de conciliação, realizada sem êxito, foi juntada no evento 33. A impugnação à contestação foi apresentada pelo autor no evento 34. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme eventos 38 e 39. No evento 41, foi proferida decisão saneadora, onde foi determinado a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial n.º 1.525.174 – RS (STJ). Por fim, conforme certidão anexada ao evento 55, foi informado que a suspensão do processo foi finalizada, uma vez que a demanda não se enquadra no tema do referido Recurso Especial. É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Em proêmio, imprescindível destacar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, subsumindo-se aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, atento-me as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC, inclusive com observância da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC).É incontroverso nos autos que o autor contratou com a requerida, pacote de serviços ofertados em regime de “combo”: internet e telefonia fixa. Tal fato, inclusive, é reconhecido pela própria ré em sua contestação, ao afirmar que oferece e comercializa o serviço de telefonia fixa e internet banda larga em conjunto, destinado a conferir maior comodidade ao consumidor. Não obstante, também restou incontroverso que a ré não cumpriu integralmente com o pactuado, especialmente no tocante à prestação do serviço de internet, que era o real interesse do autor, que sequer chegou a ser instalado. Apesar das reiteradas tentativas do consumidor e dos contatos realizados com a empresa, inclusive com o registro de reclamação junto à ANATEL, foi-lhe informada a existência de inviabilidade técnica para a instalação do serviço, sem que qualquer solução efetiva fosse apresentada.Dessa forma, evidencia-se o descumprimento contratual por parte da requerida. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Assim, é legítimo o pleito do consumidor no sentido de obter a declaração de inexistência da relação jurídica, uma vez que não usufruiu dos serviços contratados e não pode ser compelido a suportar encargos decorrentes de contrato que não lhe trouxe qualquer benefício. Ademais, a ré não logrou demonstrar a efetiva utilização do serviço de telefonia fixa por parte do autor. As faturas acostadas aos autos junto à contestação não indicam a realização de chamadas telefônicas, sendo certo que o autor buscou solucionar a questão de forma tempestiva, não se verificando qualquer indício de má-fé ou inércia de sua parte. Portanto, revela-se incabível a cobrança dos valores faturados, razão pela qual o pedido contraposto formulado pela requerida deve ser integralmente rejeitado.A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é firme no sentido de que, tratando-se de contrato de prestação conjunta de serviços (combo), o descumprimento parcial, notadamente do serviço de interesse principal do consumidor, autoriza a rescisão integral do contrato, sem qualquer ônus ao contratante, bem como a declaração de inexigibilidade do débito e o consequente afastamento de eventual negativação indevida.Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO (A) AUTOR (A) EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PACOTE DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. CONTRATO ÚNICO. INVIABILIDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO DE INTERNET. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PACTO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE TELEFONIA QUE NÃO FOI UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 01. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (movimentação n. 23). 02. Recurso próprio, adequado, tempestivo e dispensado de preparo por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita (movimentação n. 35). Contrarrazões apresentadas (movimentação n. 38). 03. (3.1) Narrou a demandante na inicial que buscara a requerida com o intuito de contratar serviço de internet para sua residência, oportunidade em que fora informada de que o serviço de internet só era vendido junto ao serviço de telefonia fixa. Relatou que anuiu com o contrato e no dia 17/08/2016 um técnico da demandada instalou a linha de telefone em sua casa, sendo que após três dias outro técnico apareceu para instalar a internet. Afirmou que nesse momento o preposto da ré constatou que não seria possível a instalação da internet, por inviabilidade técnica. Verberou que quase um mês depois (dia 17/09/2016) a ré enviou um terceiro técnico para tentar fazer a instalação da internet, porém, novamente concluiu-se pela impossibilidade de prestar o serviço à autora. Diante dessa circunstância, a promovente solicitou o cancelamento do contrato, todavia, anos depois, descobriu que seu nome fora negativado em razão de cobrança pelo serviço de telefonia que ela sequer havia utilizado, e havia contratado apenas para poder ter a internet. Requereu, por isso, a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. (3.2) A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que Malgrado a requerente tenha informado que não chegou a utilizar a linha, inconteste é o fato de que esta fora instalada em sua residência. Assim o sendo, presume-se que gastos foram expedidos pela empresa ré tanto para a instalação quanto para a efetivação e manutenção do serviço (SIC). (3.3) Irresignada, a autora interpôs o presente Recurso Inominado, por meio do qual sustenta que não tem o dever de pagar pelo serviço de telefonia fixa, já que, foi vítima da prática de venda casada; adquiriu um serviço (telefonia) que não pretendia obter, não utilizou, (?) Além disso, assim que informada da inviabilidade técnica da internet em sua localidade pelos técnicos da Requerida, pediu o cancelamento do serviço, conforme os inúmeros protocolos juntados a estes autos, entretanto, mesmo assim a Requerida de má-fé inscreveu de forma indevida o nome da Requerente nos órgãos de restrição ao crédito (SIC). Requereu, por isso, a reforma do decisum singular, para que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais da ação. 04. (4. 1) Pois bem, a análise dos autos revela que a autora, por meio de um único contrato, adquiriu dois serviços da requerida. Tal fato é, inclusive, reconhecido pela própria Ré nas contrarrazões Recursais, quando afirma: ao alegar que o pacote contratado corresponde a uma ?venda casada?, o autor demonstra ignorar a prática comercial largamente utilizada nos dias atuais, de reunir num pacote vários serviços, também denominado COMBO, através do qual o cliente obtém preços mais vantajosos e a cobrança é feita numa única fatura, uma comodidade a mais para o cliente conferir e pagar os serviços (SIC). (4.2) É incontroverso, também, que a Ré não logrou cumprir com o acordado, pois não há divergência quanto a circunstância de que o serviço de internet ? notadamente o de real interesse da autora ? não chegou, sequer, a ser instalado. Ora, se assim é, ressoa evidente que houve descumprimento do contrato pela demandada. Relembre-se, aqui, que nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que não cabe perquirir se houve culpa no descumprimento. Tendo ele ocorrido, a consumidora possui total direito de desistência do pacto (que englobava dois serviços), sem qualquer ônus, eis que não pode ser compelida a responder por contrato que substancialmente não lhe traz o proveito almejado. (4.3) Desse modo, não agiu com o costumeiro acerto o magistrado a quo quando ressaltou os gastos da ré com a instalação da linha telefônica, pois é notório que esses gastos advieram do próprio risco do empreendimento. (4.4) Também não merece prosperar o fundamento de que a autora demorou para pedir o cancelamento. Os documentos que acompanham a inicial demonstram que houve um espaço de quase um mês entre a primeira e a segunda tentativa de instalar a internet, o que demonstra que a Ré tinha ciência da situação e demorou para tentar resolver o problema. Não fosse o bastante, a promovida não logrou comprovar que houve efetivo uso da linha pela autora, ao contrário, as faturas que acompanham a contestação não registram qualquer ligação. (4.3) Assim, independentemente da discussão acerca de venda casada, considerando que estamos falando de um único contrato, se ele foi descumprido pela ré e a consumidora solicitou o cancelamento sem fazer uso de qualquer serviço do pacote, indevida se mostra a cobrança, e ilegal a anotação do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. 05. (5.1) Tratando-se de anotação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, não se discute má-fé ou negligência, mas o fato em si, para fins de indenização por danos morais, cabendo discussão apenas acerca da extensão de sua repercussão. (5.2) No que concerne ao quantum indenizatório, à vista da inexistência de parâmetros legais para fixação de seu valor, o julgador deve se pautar pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, e as circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido do ofendido ou o estímulo à prática de nova conduta irregular por parte do ofensor. (5.3) Nesse passo, tem-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente e adequada, conforme cotejamento dos critérios acima mencionados, bem como à vista dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, para casos como tais. 06. (6.1) Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, declarar a ilegitimidade do débito em discussão e condenar a requerida a pagar à autora o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (6.2) Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. (6.3) Serve a ementa como voto. (6.4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 57260932520198090051, Relator.: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/06/2021)Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança dos valores constantes nas faturas, bem como ilegítima a inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. A negativação indevida, por si só, configura dano moral passível de indenização, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto, bastando, para tanto, a existência do ato ilícito. O simples fato de inscrever ou manter indevidamente o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes é suficiente para caracterizar o dano moral, prescindindo de prova do abalo psicológico ou de constrangimento adicional. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (REsp 1707577/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017).É também esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE NÃO CARECE DE REPARO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. [...] Assim, em face da inscrição indevida do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova da sua ocorrência. 9. Pondera-se, por oportuno, que nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no presente caso (AgInt no AREsp n.º 1501927/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp n.º 1190831/ES, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 29/06/2010). 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei n.º 9.099/1995). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5203260-31.2023.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).Além disso, está positivado no Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, inciso VI), além da previsão do art. 14 do mesmo diploma legal, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.No tocante ao quantum indenizatório, sua fixação deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se ainda o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da medida. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, entendo adequado o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela adequado à reparação do dano.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmando a tutela concedida no evento 04:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes;b) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação do abalo moral sofrido pela parte autora, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação.JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/05/2025, 00:00

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