Cumprimento de sentença 5125119-98.2017.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5125119-98.2017.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5125119-98.2017.8.09.0021 Promovente(s): ROSA DE FREITAS BORGES Promovido(s): BRASIL TELECOM S/A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Rosa de Freitas Borges em desfavor de Brasil Telecom S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Analisados os autos, verifico que a fase de conhecimento foi encerrada com a prolação de sentença de mérito (movimento 55) transitada em julgado (movimento 63). O presente feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença, na qual, após a apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial, resta pendente a homologação e a expedição da certidão de crédito. A controvérsia remanescente na fase executória cingiu-se à exigibilidade da multa cominatória e ao valor do crédito. Conforme decidido no movimento 78, a multa por descumprimento da obrigação de fazer foi declarada inexigível, ante a impossibilidade técnica de cumprimento, sendo a obrigação convertida em perdas e danos. A Contadoria Judicial em cumprimento à referida decisão elaborou o cálculo de liquidação no movimento 83 apurando como crédito total em favor da exequente ROSA DE FREITAS BORGES a quantia de R$ 9.058,00 (nove mil e cinquenta e oito reais), atualizada até a data do pedido de recuperação judicial da executada (01/03/2023). Intimada, a parte executada manifestou expressa concordância com o valor apurado (movimento 88). A parte exequente, por sua vez, embora devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos, permaneceu inerte, conforme certificado no movimento 89. Breve relato. Decido. A ausência de impugnação, no prazo legal, implica em concordância tácita com o valor apresentado pela Contadoria, tornando-o incontroverso. Dessa forma, homologo o cálculo de liquidação apresentado no movimento 83, fixando o crédito exequendo em R$ 9.058,00 (nove mil e cinquenta e oito reais). Considerando que a empresa executada se encontra em recuperação judicial (processo nº 0825353-21.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ) e que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de soerguimento (ocorrido em 01/03/2023), o crédito em questão possui natureza concursal e quirografária, sujeitando-se, portanto, aos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.051. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica quanto à necessidade de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUM-PRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTEN-ÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. FATO GERADOR ANTERIOR. I. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.843.332/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.051), firmou a tese no sentido de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. II. Sendo o crédito constituído em 05.08.2007 (acidente de trânsito), anterior a data do deferimento da recuperação judicial (04.05.2016), trata-se de crédito concursal e deve se submeter ao plano de recuperação judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608838-76.2021.8.09.0083, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR AO AJUIZAMNTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo nº 1051 do STJ). 3. Considerando que o crédito discutido nos autos da ação originária é oriundo de fato ocorrido em momento anterior (2012) ao pedido de recuperação (2017), é forçoso reconhecer que o mesmo enquadra-se como crédito concursal, e como tal, submete-se ao plano de recuperação do devedor. 4. Reconhecida a natureza concursal do crédito a ser habilitado, o seu valor comporta atualização somente até a data do pedido recuperacional, a fim de garantir tratamento isonômico aos credores, habilitados ou não. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5124335-25.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Desse modo, exaurida a prestação jurisdicional deste juízo com a definição da existência e do valor do crédito, cumpre extinguir a presente fase de cumprimento de sentença e determinar a expedição da respectiva certidão. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil e 49 da Lei nº 11.101/2005: I - HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado no movimento 83, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o crédito exequendo em R$ 9.058,00 (nove mil e cinquenta e oito reais), em favor de ROSA DE FREITAS BORGES, em desfavor de OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, valor este já atualizado até 01/03/2023. II - JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da novação da dívida decorrente da sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial da empresa executada. III - EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Crédito em favor da parte exequente, para fins de habilitação junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 0825353-21.2023.8.19.0001), constando o valor homologado e a natureza do crédito. Sem custas nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

05/04/2026, 23:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2026, 22:59

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 18:01

Expedição de documento

02/03/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5125119-98.2017.8.09.0021 Promovente(s): ROSA DE FREITAS BORGES Promovido(s): BRASIL TELECOM S/A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Brasil Telecom S/A (OI S/A - em Recuperação Judicial), nos autos da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciada por Rosa de Freitas Borges, referente à sentença proferida no evento nº 55, que transitou em julgado (evento nº 63). A exequente requereu o cumprimento da sentença no evento nº 64, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à indenização por danos morais (R$ 3.000,00) e à multa por descumprimento da obrigação de fazer (R$ 2.000,00), devidamente atualizados. Intimada para pagamento no evento nº 67, a executada apresentou no evento nº 70, recebida como embargos à execução por este juízo (evento nº 72). Em sua defesa, a executada sustenta, em suma: a) a inexigibilidade da multa cominatória (astreintes), ao argumento de impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer (reparo da linha telefônica), por obsolescência tecnológica da infraestrutura na localidade, conforme já informado no evento nº 60; b) o excesso de execução, uma vez que, estando em recuperação judicial desde 01/03/2023, a atualização do crédito referente aos danos morais deve ser limitada a essa data, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005; c) a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de crédito concursal, com fato gerador anterior ao pedido de soerguimento, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.051. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para reconhecer como devido apenas o valor de R$ 5.056,00 (cinco mil e cinquenta e seis reais) e determinar a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação. A exequente manifestou-se no evento nº 76, pugnando pela total improcedência dos embargos e pelo prosseguimento da execução nos moldes originalmente requeridos. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos, conforme certidão do evento nº 73, e merecem ser conhecidos. A executada alega a inexigibilidade da multa por descumprimento da obrigação de fazer, fixada em R$ 2.000,00, em razão da impossibilidade técnica de restabelecer a linha telefônica da exequente na tecnologia original. Com efeito, a executada demonstrou, por meio da petição do evento nº 60, a barreira tecnológica intransponível, decorrente da "obsolescência tecnológica da infraestrutura na localidade", que inviabiliza o reparo do serviço. Naquela oportunidade, propôs a conversão da obrigação em prestação alternativa, com a migração para a tecnologia "Nuvem UC4X" (VoIP), ou, subsidiariamente, em perdas e danos. A exequente, por sua vez, não refutou a alegação de impossibilidade técnica, limitando-se a requerer a execução da multa. As astreintes possuem natureza coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Todavia, demonstrada a impossibilidade fática e material de adimplemento, a multa perde sua função e torna-se inexigível. A impossibilidade técnica, no caso, configura justa causa para o não cumprimento, afastando a incidência da penalidade. Contudo, o afastamento da multa não exime a executada da obrigação principal. Uma vez que o cumprimento específico da obrigação de fazer (reparar a linha) se tornou impossível, é imperativo que ela seja convertida em perdas e danos, a fim de compensar a exequente pela privação do serviço. Tal medida encontra amparo no art. 499 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Nesse contexto, acolho a alegação de inexigibilidade da multa cominatória, mas, ato contínuo, converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Considerando o valor que o próprio juízo atribuiu à obrigação ao limitar as astreintes, fixo as perdas e danos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este valor, assim como os danos morais, também se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, por ter seu fato gerador (a impossibilidade de prestação do serviço) origem anterior ao pedido de soerguimento. Quanto ao excesso de execução e da sujeição do crédito à Recuperação Judicial. A executada está em processo de recuperação judicial, deferido em 01/03/2023 pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Argumenta que o crédito exequendo, por ter fato gerador anterior (ano de 2016), está sujeito aos efeitos do plano de soerguimento. A tese assiste razão à executada. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.051), pacificou o entendimento de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso em tela, o fato gerador da obrigação de indenizar (falha na prestação do serviço) é notadamente anterior ao pedido de recuperação judicial. Tratando-se de crédito concursal, sua execução não pode prosseguir neste juízo, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial. Ademais, o art. 9º, II, da mesma lei, estabelece que a atualização dos créditos deve ser feita até a data do pedido de recuperação. Dessa forma, tanto o crédito referente aos danos morais (R$ 3.000,00) quanto o valor das perdas e danos ora fixadas (R$ 2.000,00) devem ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora definidos na sentença, com termo final em 01/03/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela BRASIL TELECOM S/A para: a) DECLARAR a inexigibilidade da multa cominatória e, ato contínuo, CONVERTER a obrigação de fazer em perdas e danos, as quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) DETERMINAR que o crédito total da exequente, composto pela indenização por danos morais (R$ 3.000,00) e pelas perdas e danos (R$ 2.000,00), seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023); Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor total do crédito concursal, devendo atualizar monetariamente e aplicar os juros de mora estabelecidos na sentença (evento 55), limitando o cálculo à data de 01/03/2023. Não há se falar em adição de valor referente a multa do artigo 523, do Código de Processo Civil, visto a inviabilidade de quitação voluntária do crédito pela empresa executada. Após, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para homologação e posterior expedição da respectiva certidão de crédito para fins de habilitação. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

09/01/2026, 16:42

Expedida/certificada

09/01/2026, 16:23

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5125119-98.2017.8.09.0021 Promovente(s): ROSA DE FREITAS BORGES Promovido(s): BRASIL TELECOM S/A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Rosa de Freitas Borges em desfavor de Brasil Telecom S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Analisados os autos, verifico que a fase de conhecimento foi encerrada com a prolação de sentença de mérito (movimento 55) transitada em julgado (movimento 63). O presente feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença, na qual, após a apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial, resta pendente a homologação e a expedição da certidão de crédito. A controvérsia remanescente na fase executória cingiu-se à exigibilidade da multa cominatória e ao valor do crédito. Conforme decidido no movimento 78, a multa por descumprimento da obrigação de fazer foi declarada inexigível, ante a impossibilidade técnica de cumprimento, sendo a obrigação convertida em perdas e danos. A Contadoria Judicial em cumprimento à referida decisão elaborou o cálculo de liquidação no movimento 83 apurando como crédito total em favor da exequente ROSA DE FREITAS BORGES a quantia de R$ 9.058,00 (nove mil e cinquenta e oito reais), atualizada até a data do pedido de recuperação judicial da executada (01/03/2023). Intimada, a parte executada manifestou expressa concordância com o valor apurado (movimento 88). A parte exequente, por sua vez, embora devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos, permaneceu inerte, conforme certificado no movimento 89. Breve relato. Decido. A ausência de impugnação, no prazo legal, implica em concordância tácita com o valor apresentado pela Contadoria, tornando-o incontroverso. Dessa forma, homologo o cálculo de liquidação apresentado no movimento 83, fixando o crédito exequendo em R$ 9.058,00 (nove mil e cinquenta e oito reais). Considerando que a empresa executada se encontra em recuperação judicial (processo nº 0825353-21.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ) e que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de soerguimento (ocorrido em 01/03/2023), o crédito em questão possui natureza concursal e quirografária, sujeitando-se, portanto, aos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.051. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica quanto à necessidade de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUM-PRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTEN-ÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. FATO GERADOR ANTERIOR. I. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.843.332/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.051), firmou a tese no sentido de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. II. Sendo o crédito constituído em 05.08.2007 (acidente de trânsito), anterior a data do deferimento da recuperação judicial (04.05.2016), trata-se de crédito concursal e deve se submeter ao plano de recuperação judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608838-76.2021.8.09.0083, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR AO AJUIZAMNTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo nº 1051 do STJ). 3. Considerando que o crédito discutido nos autos da ação originária é oriundo de fato ocorrido em momento anterior (2012) ao pedido de recuperação (2017), é forçoso reconhecer que o mesmo enquadra-se como crédito concursal, e como tal, submete-se ao plano de recuperação do devedor. 4. Reconhecida a natureza concursal do crédito a ser habilitado, o seu valor comporta atualização somente até a data do pedido recuperacional, a fim de garantir tratamento isonômico aos credores, habilitados ou não. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5124335-25.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Desse modo, exaurida a prestação jurisdicional deste juízo com a definição da existência e do valor do crédito, cumpre extinguir a presente fase de cumprimento de sentença e determinar a expedição da respectiva certidão. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil e 49 da Lei nº 11.101/2005: I - HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado no movimento 83, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o crédito exequendo em R$ 9.058,00 (nove mil e cinquenta e oito reais), em favor de ROSA DE FREITAS BORGES, em desfavor de OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, valor este já atualizado até 01/03/2023. II - JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da novação da dívida decorrente da sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial da empresa executada. III - EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Crédito em favor da parte exequente, para fins de habilitação junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 0825353-21.2023.8.19.0001), constando o valor homologado e a natureza do crédito. Sem custas nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5125119-98.2017.8.09.0021 Promovente(s): ROSA DE FREITAS BORGES Promovido(s): BRASIL TELECOM S/A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Brasil Telecom S/A (OI S/A - em Recuperação Judicial), nos autos da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciada por Rosa de Freitas Borges, referente à sentença proferida no evento nº 55, que transitou em julgado (evento nº 63). A exequente requereu o cumprimento da sentença no evento nº 64, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à indenização por danos morais (R$ 3.000,00) e à multa por descumprimento da obrigação de fazer (R$ 2.000,00), devidamente atualizados. Intimada para pagamento no evento nº 67, a executada apresentou no evento nº 70, recebida como embargos à execução por este juízo (evento nº 72). Em sua defesa, a executada sustenta, em suma: a) a inexigibilidade da multa cominatória (astreintes), ao argumento de impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer (reparo da linha telefônica), por obsolescência tecnológica da infraestrutura na localidade, conforme já informado no evento nº 60; b) o excesso de execução, uma vez que, estando em recuperação judicial desde 01/03/2023, a atualização do crédito referente aos danos morais deve ser limitada a essa data, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005; c) a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de crédito concursal, com fato gerador anterior ao pedido de soerguimento, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.051. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para reconhecer como devido apenas o valor de R$ 5.056,00 (cinco mil e cinquenta e seis reais) e determinar a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação. A exequente manifestou-se no evento nº 76, pugnando pela total improcedência dos embargos e pelo prosseguimento da execução nos moldes originalmente requeridos. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos, conforme certidão do evento nº 73, e merecem ser conhecidos. A executada alega a inexigibilidade da multa por descumprimento da obrigação de fazer, fixada em R$ 2.000,00, em razão da impossibilidade técnica de restabelecer a linha telefônica da exequente na tecnologia original. Com efeito, a executada demonstrou, por meio da petição do evento nº 60, a barreira tecnológica intransponível, decorrente da "obsolescência tecnológica da infraestrutura na localidade", que inviabiliza o reparo do serviço. Naquela oportunidade, propôs a conversão da obrigação em prestação alternativa, com a migração para a tecnologia "Nuvem UC4X" (VoIP), ou, subsidiariamente, em perdas e danos. A exequente, por sua vez, não refutou a alegação de impossibilidade técnica, limitando-se a requerer a execução da multa. As astreintes possuem natureza coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Todavia, demonstrada a impossibilidade fática e material de adimplemento, a multa perde sua função e torna-se inexigível. A impossibilidade técnica, no caso, configura justa causa para o não cumprimento, afastando a incidência da penalidade. Contudo, o afastamento da multa não exime a executada da obrigação principal. Uma vez que o cumprimento específico da obrigação de fazer (reparar a linha) se tornou impossível, é imperativo que ela seja convertida em perdas e danos, a fim de compensar a exequente pela privação do serviço. Tal medida encontra amparo no art. 499 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Nesse contexto, acolho a alegação de inexigibilidade da multa cominatória, mas, ato contínuo, converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Considerando o valor que o próprio juízo atribuiu à obrigação ao limitar as astreintes, fixo as perdas e danos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este valor, assim como os danos morais, também se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, por ter seu fato gerador (a impossibilidade de prestação do serviço) origem anterior ao pedido de soerguimento. Quanto ao excesso de execução e da sujeição do crédito à Recuperação Judicial. A executada está em processo de recuperação judicial, deferido em 01/03/2023 pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Argumenta que o crédito exequendo, por ter fato gerador anterior (ano de 2016), está sujeito aos efeitos do plano de soerguimento. A tese assiste razão à executada. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.051), pacificou o entendimento de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso em tela, o fato gerador da obrigação de indenizar (falha na prestação do serviço) é notadamente anterior ao pedido de recuperação judicial. Tratando-se de crédito concursal, sua execução não pode prosseguir neste juízo, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial. Ademais, o art. 9º, II, da mesma lei, estabelece que a atualização dos créditos deve ser feita até a data do pedido de recuperação. Dessa forma, tanto o crédito referente aos danos morais (R$ 3.000,00) quanto o valor das perdas e danos ora fixadas (R$ 2.000,00) devem ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora definidos na sentença, com termo final em 01/03/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela BRASIL TELECOM S/A para: a) DECLARAR a inexigibilidade da multa cominatória e, ato contínuo, CONVERTER a obrigação de fazer em perdas e danos, as quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) DETERMINAR que o crédito total da exequente, composto pela indenização por danos morais (R$ 3.000,00) e pelas perdas e danos (R$ 2.000,00), seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023); Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor total do crédito concursal, devendo atualizar monetariamente e aplicar os juros de mora estabelecidos na sentença (evento 55), limitando o cálculo à data de 01/03/2023. Não há se falar em adição de valor referente a multa do artigo 523, do Código de Processo Civil, visto a inviabilidade de quitação voluntária do crédito pela empresa executada. Após, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para homologação e posterior expedição da respectiva certidão de crédito para fins de habilitação. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

21/01/2026, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5125119-98.2017.8.09.0021Promovente(s): ROSA DE FREITAS BORGESPromovido(s): BRASIL TELECOM S/A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Rosa de Freitas Borges em desfavor de Brasil Telecom S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, na petição inicial, a autora alega ser cliente da ré e titular da linha telefônica fixa rural de número (64) 3656-9288. Relata que, em maio de 2016, recebeu comunicação da empresa solicitando a atualização da linha e a substituição do aparelho, o que foi realizado em junho do mesmo ano. No entanto, desde novembro de 2016, a linha passou a apresentar mau funcionamento, impossibilitando a realização e o recebimento de chamadas. A autora afirma ter contatado diversas vezes o serviço de atendimento da ré, sem sucesso. Alega ter sofrido prejuízos, pois precisou se deslocar com frequência para resolver questões que poderiam ser tratadas por telefone. Menciona os protocolos de atendimento n.ºs 2017422403876, 201793152297, 2017739807595 e 2017939811612. Informa, ainda, que pagou cinco faturas sem usufruir do serviço adequadamente, o que, segundo a autora, configura danos materiais, passíveis de restituição em dobro, por se tratar de pagamento indevido. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré repare a linha telefônica. No mérito, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos no evento 01.Por meio da decisão proferida no evento 04, o pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido, com a determinação de que a ré restabelecesse o serviço telefônico da autora. No evento 08, a ré apresentou telas comprobatórias e informou ter cumprido a liminar. Entretanto, no evento 10, a autora contestou essa informação, alegando o descumprimento da medida e requerendo a aplicação da multa previamente estipulada. O pedido, contudo, foi indeferido por meio da decisão proferida no evento 29. A contestação foi apresentada pela ré no evento 18, sustentando que não houve qualquer conduta irregular. Afirmou que a autora é titular do terminal telefônico de número (64) 3656-9288, vinculado ao contrato n.º 1000535263, instalado em 28/01/1997. Informou que realizou a substituição do equipamento antigo por um modelo com tecnologia HUGHES, em 04/10/2016. Alegou não constarem, nos sistemas da empresa, solicitações de reparo. Ressaltou que houve uso regular do telefone nos meses de novembro e dezembro de 2016, bem como em janeiro de 2017. Assim, concluiu pela inexistência de danos materiais e morais e requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A impugnação à contestação foi apresentada no evento 20.Nos eventos 29 e 37, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial n.º 1.525.174 – RS (STJ). Por fim, conforme certidão anexada ao evento 53, foi informado que a suspensão do processo foi finalizada, uma vez que a demanda não se enquadra no tema do referido Recurso Especial. É o quanto basta. Decido.Presentes os pressupostos processuais de validade, constituição e desenvolvimento regular do processo, além de observados os princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional.O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o exame completo dos aspectos fáticos e jurídicos da controvérsia, especialmente considerando o caráter predominantemente reparatório da pretensão. Preliminarmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a análise será orientada pelas normas desse diploma legal, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em favor da parte autora. Para o deslinde da presente demanda faz-se necessário ressaltar que as relações de consumo devem ser pautadas pela transparência, corolário da boa-fé objetiva, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, caput, e inciso I, do CDC), perante o fornecedor.Da análise dos autos, verifica-se que a empresa ré não comprovou de forma satisfatória a substituição do equipamento telefônico. Limitou-se a apresentar faturas e registros sistêmicos que, embora aleguem a troca do aparelho, não são acompanhados de documentação hábil que comprove a efetiva substituição, como fotos, recibos assinados ou comprovante de ciência e recebimento por parte da usuária. A alegação de que a linha foi utilizada nos meses de novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017, por si só, não comprova a troca do equipamento, pois é possível que o sinal tenha sido parcialmente restabelecido nesses períodos, sem que tenha havido a substituição do aparelho ou o reparo adequado na linha telefônica. No entanto, não há nos autos qualquer prova de que houve a troca do aparelho solicitado pela autora e que houve reparo na linha telefônica da autora. Contudo, em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o ônus da prova compete à reclamada, ônus da qual não se desincumbiu (art. 374, II, CPC).Assim, o pedido de reparo da linha telefônica, conforme formulado na petição inicial, merece acolhimento, especialmente diante da informação prestada no evento 08, que confirmou a necessidade de reparos no serviço contratado. No que se refere aos danos materiais, o pedido não pode ser acolhido. A autora não juntou aos autos comprovantes de pagamento das faturas alegadamente quitadas, limitando-se a apresentar faturas com códigos de pagamento nos rodapés das faturas. Ressalte-se que o código de pagamento, por si só, não substitui o recibo original, o qual constitui prova legal da quitação da dívida. O código funciona apenas como um identificador da transação, não sendo suficiente para comprovar que o pagamento foi efetivamente realizado. Além disso, não foi possível vincular os códigos apresentados às faturas correspondentes. Superada a ação acima, passo ao julgamento da reparação por danos morais.A requerida não trouxe nenhum elemento hábil a comprovar que não houve falha na prestação de seus serviços. Assim, justificado está o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Em especial, porque a autora se viu privada da utilização de sua linha telefônica durante período razoável de tempo. Tal descaso com o consumidor não pode ser admitido e ultrapassa os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera do dano extrapatrimonial.Os danos morais restaram caracterizados no caso concreto, uma vez que a indisponibilidade da linha impediu o uso do telefone, além de não terem sido atendidas as solicitações de reparo. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. DEMORA NO REPARO DA LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. 1. Incontroversa a indisponibilidade dos serviços de telefonia fixa em virtude de demora no reparo das linhas telefônicas. 2. Repetição de indébito, em dobro, dos valores pagos pela autora referente ao período que ficou privada do uso do serviço contratado, diante do não atendimento das solicitações de reparo que encaminhou à ré. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Aplicação da Súmula 227 do STJ. 4. Os danos morais restaram caracterizados no caso concreto, porquanto a indisponibilidade da linha obstaculizou a utilização do telefone e dificultou o desenvolvimento das atividades da empresa, como o atendimento aos clientes e fornecedores, por período de dois meses, além de não atendidas as solicitações de reparo da linha telefônica, que somente ocorreu em cumprimento à decisão judicial. Portanto, evidente a ofensa à honra objetiva e à imagem da pessoa jurídica. 5. Quantum indenizatório. O arbitramento deve abranger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como meio de impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir em causa de enriquecimento injustificado da parte, por outro lado. Atentando-se às circunstâncias da ofensa, bem como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai mantida a indenização por dano moral em R$ 3.000,00, a qual não comporta minoração. 6. Verba honorária sucumbencial fixada em favor do procurador da parte autora que não se mostra elevada. Percentual mantido. 7. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. Majorada a verba honorária fixada na sentença.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083488809 RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 21/05/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020)Assim, verificada a ocorrência do dano, passo a fixar o quantum indenizatório.A indenização por danos morais não pode ser fixada a ponto de significar enriquecimento sem causa por parte do requerente, nem ínfima a ponto de ser indiferente a capacidade econômica do ofensor.Deve-se levar em consideração o grau de ofensa e a culpa do causador, além do poder econômico dos envolvidos. Nessa esteira, analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo ser razoável a remunerar os dissabores sofridos pelo autor.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a tutela concedida no evento 04, e:a) DETERMINAR que a reclamada repare os serviços de telefonia referente ao terminal de nº (64) 3656-9288, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).b) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de reparação do abalo moral sofrido pela parte autora, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação.Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decurso de Prazo

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(89)