Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5110844-78.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5110844-78.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/10/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda PúblicaGabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5110844-78.2022.8.09.0051Autor(a): Severino Dos Ramos SilvaRé(u): Detran - Go Vistos etc.Intime-se a peticionante do ev. 118, para que esclareça seus requerimentos do ev. 118, considerando que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. Prazo: 05 (cinco) dias.Cabe ressaltar, que nos termos do art. 59 da Lei 9.099/1995, é vedada a ação rescisória relativa aos processos incluídos nos sistemas dos Juizados Especiais.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 18:10

Mero expediente

23/09/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:57

Confirmada

17/09/2025, 00:53

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:13

Expedida/certificada

28/08/2025, 22:32

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

23/08/2025, 00:55

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). CERTIDÃO Certifico que a carta de citação/intimação para a parte requerida foi devolvida a este Juízo sem cumprimento e com a informação "não procurado". INTIMAÇÃO Fica a parte autora intimada para que manifeste o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Goiânia, 23 de julho de 2025. Guilherme Bueno de Andrade Wchoa Serventuário(a) da Justiça

24/07/2025, 00:00

Confirmada

23/07/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5110844-78.2022.8.09.0051Autor(a): Severino Dos Ramos SilvaRé(u): Detran - Go Vistos etc.I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.II - Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Preliminarmente, o Detran-GO alegou a ausência de pretensão resistida, sustentando que o autor não teria utilizado as vias administrativas. No entanto, afasto essa preliminar com base no princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, o qual garante a todos o direito de acesso ao Judiciário, independentemente da utilização de outras instâncias ou procedimentos prévios.Ainda, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – CMTT incluída no polo passivo da ação, vez essa foi apenas a unidade autuadora de multas vinculadas ao veículo mencionado na inicial, e não a responsável pela transferência do veículo ao nome do autor. No mais, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual, inexistindo mais preliminares, passo à análise do mérito.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Alega o autor que nunca foi proprietário do veículo descrito na inicial, placa JLL5581, o qual impôs encargos que recaíram sobre ele indevidamente. Pretende a exclusão do registro da propriedade do aludido veículo em seu nome, bem como dos débitos a ele relacionados. Além de requerer indenização a título de danos morais, pela situação vivida.No caso em análise, os documentos carreados aos autos demonstram a consistência da narrativa inicial no que se refere à negativa de propriedade, fatos não provados em sentido contrário pelos réus em contestação. O Detran/GO deixou de apresentar comprovação que o autor foi ou é proprietário do veículo, que houve o comunicado de venda com a apresentação o devido documento. Desse modo, não pode o autor ser punido por erro de inserção do seu nome no comunicado de venda ou por não haver comprovação que o documento CRV, devidamente preenchido e com reconhecimento de firma das assinaturas dos indivíduos envolvidos na transação de compra e venda do veículo. Salientando-se que os réus não demonstraram que as alegações do autor eram destituídas de veracidade.Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é ônus da parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Quem não atentar nesse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a intelecção do referido artigo:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já se manifestou:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. I. A ação reivindicatória, de cunho petitório, tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, nos termos do artigo 1.228, do Código Civil, devendo o autor provar a sua propriedade, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. II. Sobre o ônus da prova, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (artigo 373 do CPC). Não tendo a recorrente desincumbido-se do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se a manutenção da sentença vergastada. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 0246016.33.2013.Nota-se que o Detran/GO não conseguiu demonstrar que ocorreu o comunicado de venda em nome do autor.Isso posto, cumpre salientar que o Poder Público na incumbência de realizar serviços públicos de interesse da coletividade, direta ou indiretamente, há de ser considerado um fornecedor de bens e serviços, já que apresenta as características previstas no art. 3º do CDC. Além disso, o próprio estatuto consumerista traz dispositivos expressos (art. 4º, VII; art. 6º, X; art. 22, caput e parágrafo único) regrando a responsabilidade civil decorrente do serviço público.No tocante ao mérito da contenda, consistente na obrigação de fazer e dever de indenizar, cediço é que a responsabilidade civil da Administração Pública está insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), de assunção pelo Estado, em sentido lato, dos riscos decorrentes de seus serviços.Assim, para que reste configurada tal responsabilidade, deve-se demonstrar o nexo de causalidade entre a atividade da Administração e o dano efetivamente causado, sendo irrelevante se o agente estatal agiu ou não com culpa, já que a aferição de tal requisito apenas será necessária para embasar o direito de regresso do ente administrativo em face do causador do dano.Pela teoria do risco administrativo, para que haja a responsabilidade do Estado no dever de indenizar, deve-se observar a ocorrência dos seguintes requisitos: dano, ação ou omissão administrativa e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.In casu, conclui-se que a responsabilidade civil dos réus é objetiva, bastando para sua configuração a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e o dano suportado pela vítima.Não se pode olvidar que houve falha na prestação dos serviços administrativos, uma vez que, mesmo não comprovando a relação contratual para a compra e venda do veículo para o autor, com a inserção do comunicado de venda devidamente comprovado. Dessarte, duvidoso nos autos a existência de vínculo jurídico de propriedade e domínio do ora autor em relação ao veículo descrito na inicial, inarredável que a consequência seria a inexigibilidade de eventuais multas ou tributos incidentes sobre o veículo, cabendo ao Detran/GO, por óbvio, a regularização do registro do veículo, com a extinção do liame entre o Autor e o veículo em questão.A exegese do artigo 22, incisos XIV e XIV, do CTB, dispõe caber ao órgão de trânsito estadual fornecer às demais autoridades de trânsito os dados dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição de penalidades e arrecadação de multas, articulando-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, comprovada a falha na prestação de serviços resta caracterizado o dever de indenizar ante a flagrante violação aos direitos da personalidade do autor, visto que a situação ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Com relação ao quantum, fixo o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor proporcional e razoável à situação fática dos autos.III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:a) CONFIRMAR a liminar concedida, DETERMINAR a ordem de baixa definitiva do registro da propriedade do veículo honda biz, cor: vermelha, 2002/2003, placa JLL5581, chassi 9C2HA07003R01640, em nome do autor/Severino Dos Ramos Silva, declarando a inexigibilidade de todos os débitos e eventuais multas vinculados a esse veículo e que estejam no nome do autor, com a exclusão do nome do autor do registro de propriedade do referido veículo junto ao Detran, com a consequente eliminação de todos os efeitos relacionados à propriedade do veículo em nome do autor;b) CONDENAR o Detran/GO ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a atualização do débito dar-se-á a partir do presente ato, nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5110844-78.2022.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Severino Dos Ramos SilvaRequerido: Detran - GOD E C I S Ã OSEVERINO DOS RAMOS SILVA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN/GO, da KEITH LILHA XAVIER e da COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, partes devidamente qualificadas.Narra o autor, em síntese, ter sido surpreendido com uma série de multas de trânsito em seu nome, referentes a uma motoneta Honda Biz, vermelha, ano 2002/2003, placa JLL5581, chassi 9C2HA07003R016401, veículo que afirma nunca ter negociado, comprado ou possuído.Sustenta que, após a apresentação de defesas administrativas, sem sucesso, o autor descobriu, junto ao DETRAN/GO, a existência de uma comunicação de venda do veículo em seu nome, datada de 25 de dezembro de 2014, um feriado de Natal.Afirma que, a suposta venda teria ocorrido em 29 de abril de 2010, com comunicação ao DETRAN/GO somente em 5 de agosto de 2011. A antiga proprietária seria a primeira ré, KEITH LILHA XAVIER, pessoa que diz não conhecer.Assim, diante da impossibilidade de resolver a situação administrativamente, recorre ao Judiciário para anular os autos de infrações ou multas a ele atribuídos, que foram causados pelo condutor do veículo motoneta (honda biz, cor: vermelha, 2002/2003, placa JLL5581, chassi 9C2HA07003R016401); a sua devolução à antiga proprietária (retorno ao status quo ante); a condenação do DETRAN/GO ao dever de indenizá-lo pelo dano moral sofrido, em quantum a ser fixado em sentença, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Sem adentrar no mérito, verifico que a parte autora objetiva a negativa de propriedade do veículo mencionado na exoridal, bem como a anulação dos autos de infração em seu nome.É O SUCINTO RELATO. DECIDO.Com efeito, dispõe a Lei nº 12.153/2009, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Assim, tendo em vista o valor dado à causa, bem como diante da natureza desta ação, que não está entre as hipóteses legais que exclui a competência do referido juizado, entendo que a competência se deslocou para o Juizado Especial da Fazenda Pública, já criado e instalado nesta Comarca.A Lei n° 12.053/09, em seu §1° do artigo 2°, dispõe acerca das causas que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, in verbis:Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.Ainda, neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 3. Agravo não provido. (STJ, AgRg no AREsp 384.682/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013).É imperioso registrar que a presente ação insere-se no rol dos interesses individuais. Destaco que eventual condenação abarcará apenas o litigante deste processo, não havendo que se falar em natureza ultra-partes da decisão, já que esta lide envolve apenas o direito alegado pela parte autora em desfavor do Requerido.O entendimento também está consolidado no recente enunciado da Súmula 72 deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: “É de competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.”A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, no local onde já tiver sido instalado, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009, não se aplicando o regrando da Lei nº 9.099/95.Logo, em se tratando de demanda de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o postulante não tem a opção de aderir ou não ao procedimento sumaríssimo.Neste sentido, ainda que o artigo 10 do CPC/15 discorra acerca da oportunidade às partes de se manifestarem em atenção ao princípio da não surpresa, este ocorre tão somente nos casos em que possa haver a alteração do entendimento do juízo, ou seja, a intimação das partes é obrigatória apenas quando se tratar de questões relacionadas à fundamentos jurídicos, o que não é o caso.Para melhor elucidar a questão, cito julgado do STJ que trata da desnecessidade de aplicação do artigo 10 do CPC/15 quando se tratar de aplicação pura e simples do ordenamento jurídico. Vejamos:"O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico- circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure" (STJ, Embargos de Declaração no RESP nº 1.280.825-RJ).Ademais, no caso em tela que envolve competência absoluta, sobre a qual nem as partes nem o juízo podem deliberar, a intimação da parte autora acerca de reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública só postergará o curso do processo.À vista do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, ao tempo em que DETERMINO a redistribuição destes autos à UPJ dos Juizados das Fazendas Públicas desta Capital, com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

15/05/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

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