Execução da Pena 5037383-28.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5037383-28.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 17:13

Mandado (entregue ao destinatário)

06/07/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário / Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd.-376, Lt.-01 – CEP: 75.200-000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramais: 215/217 - email: [email protected] Protocolo: 5037383-28.2024.8.09.0011 Natureza/Classe: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo passivo: Greg Alexssander de Miranda Medeiros _______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Considerando que a Lei nº 21.837/23 prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais finais, defiro o pedido aviado no evento 154 e, por conseguinte, autorizo seu pagamento em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, levando em conta que o valor das custas não é tão elevado, expedindo-se o necessário. Vale frisar que, em caso de não pagamento na data de vencimento do boleto disponibilizado, será gerado pelo próprio sistema o acréscimo de juros. Após isso, cumpram-se todas as determinações do comando sentencial e arquivem-se. Int. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 16:54

deferimento

01/07/2025, 16:43

Expedição de documento

01/07/2025, 15:41

Expedição de documento

01/07/2025, 15:40

Documento

01/07/2025, 14:12

Documento

26/06/2025, 14:03

Documento

25/06/2025, 13:13

Expedição de documento

18/06/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 19:11

Custas

17/06/2025, 15:14

Expedição de documento

17/06/2025, 15:06

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5037383-28.2024.8.09.0011COMARCA: PIRES DO RIOAPELANTE: GREG ALEXSSANDER DE MIRANDA MEDEIROS (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGONome da ofendida sob sigilo: artigo 17-A, da Lei 11.340/2006 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta para facear condenação por infringência aos tipos penais insculpidos no artigo 129, § 13, do Código Penal, conjugado com a Lei 11.343/2006, e artigo 129, § 9°, do Código Penal. O apelante foi condenado por agredir sua namorada e o padrasto dela, em razão de ciúmes, causando-lhes lesões corporais. A sentença concedeu a suspensão condicional da pena. O apelante obtesta, em síntese, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal culposa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência probatória para a condenação por lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica e lesão corporal no âmbito familiar; (ii) a possibilidade de reconhecimento de legítima defesa; (iii) a possibilidade de desclassificação para lesão corporal culposa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas por relatórios médicos, declarações das vítimas, depoimento policial e confissão parcial do réu. A prova testemunhal corrobora a versão apresentada pelas vítimas.4. As lesões corporais sofridas pelas vítimas demonstram a intenção do réu em causar-lhes danos físicos. A agressão à namorada configura violência de gênero, considerado o contexto de relacionamento afetivo e o uso da violência como instrumento de dominação.5. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois o apelante não agiu em reação a uma agressão injusta e iminente, utilizando-se de meios moderadamente necessários para repelir a suposta agressão. Não há nos autos elementos que comprovem a existência de outra alternativa que não a agressão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A condenação é mantida."1. Há prova suficiente para a condenação por lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica e lesão corporal em razão de convívio familiar. 2. Não há elementos para o reconhecimento de legítima defesa. 3. A desclassificação para lesão corporal culposa é incabível."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º; Lei 11.340/2006, art. 5º; CP, art. 129, § 9º; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII; CP, art. 129, § 6º; CP, art. 25.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, AgRg no AREsp 1960334/MS., julgado em 08/03/2022; 3ª CâmCrim., rel. Doutor Murilo Vieira de Faria, ACrim n°5527630-24.2023.8.09.0011, julgada e publicada em 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5037383-28.2024.8.09.0011COMARCA: PIRES DO RIOAPELANTE: GREG ALEXSSANDER DE MIRANDA MEDEIROS (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGONome da ofendida sob sigilo: artigo 17-A, da Lei 11.340/2006 VOTOO voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o apelante por seu prenome.Nos termos das insimulações angulares (mov. 51), em 21 de janeiro de 2024, por volta de 00h38min, na Prainha, zona rural, GREG ofendeu, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, a integridade corporal da namorada, a ofendida L. C. da S. M., provocando-lhe lesões corporais, conforme descrito no relatório médico (FATO 01). No mesmo local, dia e horário, no âmbito das relações familiares, ofendeu a integridade corporal da ex-sogra, a vítima Lúcia Miclos da Silva, provocando-lhe lesões corporais, conforme descrito no relatório médico (FATO 02). Nas mesmas circunstâncias de espaço e tempo, no âmbito da violência familiar, ofendeu a integridade corporal do padrasto de L., Raimundo Nonato Mota Costa, por meio de murros, provocando-lhe lesões corporais, conforme descrito no relatório médico (FATO 03), assim descrito:[…]. Extrai-se dos autos que, o denunciado Greg Alexssander de Miranda Medeiros, e a vítima, L. C. da S. M., durante período desconhecido, mantiveram um relacionamento afetivo, e, à época dos fatos, se encontravam no endereço situado à Prainha, zona rural, no município de Pires Do Rio/GO.Conforme consta, na madrugada do dia 21 de janeiro de 2024, no endereço supracitado, o denunciado, bastante alterado, motivado por ciúmes, passou a ofender a vítima L., após esta retornar do banheiro na companhia de uma amiga.Destarte, na sequência, Raimundo, padrasto de L., colocou a mão no ombro de Greg, a fim de conversar com ele, ocasião em que o denunciado lhe desferiu um soco no rosto. As vítimas correram para impedir que Raimundo continuasse sendo agredido, momento em que o denunciado desferiu um soco no rosto de L., vindo a quebrar seus óculos, e um empurrão em Lúcia, que caiu no chão, acarretando em lesões corporais nas vítimas.Em decorrência das agressões, a vítima L. sofreu lesões corporais consistentes em ‘ferimento no nariz com esquimose, pálpebra do olho direito, edema no braço direito, e escoriações no braço esquerdo’, Raimundo sofreu lesões consistentes em ‘ferimento corto-contuso na pálpebra do olho esquerdo esquerda, e, edema na pálpebra do olho direita’. Por fim, Lucia sofreu lesões consistentes em ‘queda com trauma em joelho esquerdo que se apresenta com escoriações, e edema’ conforme descritas no relatório médico.Seguidamente, acionados, os policiais militares foram deslocados ao hospital, local em que as vítimas se encontravam, e, posteriormente, efetuaram a prisão em flagrante do denunciado Greg Alexssander de Miranda Medeiros. No local, foi confeccionado o relatório médico ad cautelam e, depois, o denunciado foi apresentado a Autoridade Policial, na delegacia de polícia, para as providências de praxe.[…]. (Nome da ofendida sob sigilo: art. 17-A, Lei 11340/2006).Após regular trâmite processual, GREG foi absolvido da lesão corporal em razão de convívio familiar (vítima Lúcia); CONDENADO por lesão corporal contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica, e lesão corporal, no âmbito das relações familiares, em concurso material (artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006; artigo 129, § 9°, do Código Penal, combinado com o artigo 69, do Código Penal), às penas somadas de 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, e à reparação de danos morais. Concedida a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos (mov. 91).Inconformado, apela (mov. 99).Suficiência probatória para condenação por lesão corporal contra mulher, em razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência de gênero, e lesão corporal, no âmbito das relações familiaresNas razões (mov. 106), o apelante propugna pela absolvição por inexistência de provas suficientes para a condenação em relação às lesões corporais, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia absolvição por insuficiência probatória de que agiu com dolo nas condutas, atinente às duas vítimas, ou, legítima defesa quanto ao ofendido Raimundo Nonato Mota Costa, com aplicação do in dubio pro reo. Ainda, desclassificação da lesão corporal contra mulher, em razões da condição do sexo feminino, para lesão corporal culposa (artigo 129, § 6°, do Código Penal).No ato de governo processual condenatório (mov. 91), em relação a ambas vítimas (L. C. da S. M. e Raimundo Nonato Mota Costa), a materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por Relatórios Médicos (mov. 01, fls. 39 e segs.; fls. 47 e segs.), declarações das ofendidas, depoimento de um dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante (Matheus de Oliveira Lima) e confissão parcial, todos prestados em juízo.No caso em testilha, a prova é suficiente para a condenação, seja atinente à lesão corporal contra mulher, em razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência gênero, como quanto à lesão corporal, no âmbito das relações familiares, especialmente pelas declarações das vítimas e depoimento testemunhal, colhidos sob o crivo do contraditório, e confirmação pelos relatórios médicos (lesões corporais), emitidos por ocasião dos fatos.Outrossim, as lesões atestadas evidenciam a intenção em ofender a integridade física das vítimas (mov. 01, fls. 39 e segs.), com a demonstração de que, motivado por ciúmes e após discussão verbal, GREG agrediu o esposo da mãe de sua namorada, a vítima Raimundo, acertou um soco no rosto de sua namorada, a vítima L., e empurrou a mãe dela, Lúcia.Ademais, considerado as agressões contra a vítima L. ocorreram em uma relação íntima de afeto, já que GREG e a vítima eram namorados, com menosprezo à condição de mulher, configurou a violência física baseada no gênero, o que também desautoriza a desclassificação para lesão corporal culposa.Nesse sentido: A violência baseada na relação de gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo (Acórdão 1106778, 20160410106423APR, TJDFT, Rel. Desembargador Jesuíno Rissato, Terceira Turma Criminal, DJE: 5/7/2018).E continua: Pela redação do artigo 5º da Lei Maria da Penha, a palavra gênero não se define simplesmente por critério biológico, mas cultural, ou seja, na sociedade brasileira, de origem patriarcal, com códigos de conduta e verdadeiros modelos de comportamento, em que se proclama, nos mais diversos aspectos, as diferenças sociais e culturais entre homem e mulher, sendo esta aquela que tem a vida voltada a questões domésticas e maternais, com contenção de vontades e, principalmente, submissão e dependência ao homem, ocasião em que qualquer transgressão de suas obrigações gera autorização ideológica ao homem de 'castigar' a mulher, quando seu comportamento não se encontra dentro desses parâmetros. É exatamente essa motivação do sujeito ativo que qualifica a violência doméstica contra mulher como violência de gênero. Nesse contexto, é de se ter claro que a própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a vulnerabilidade da mulher, em âmbito privado, é o fundamento que levou o legislador a lhe conferir proteção especial.(STJ, Quinta Turma, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, AgRg no AREsp 1960334/MS., julgado em 08/03/2022, publicado no DJ de 14/03/2022). Ainda, admitido por GREG que agrediu e machucou bastante a vítima Raimundo, não autoriza o reconhecimento da excludente de ilicitude do artigo 25, do Código Penal, a qual somente incide quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que, indubitavelmente, não ocorreu na situação presente.De mais a mais, a “relevância das ofensas à integridade corporal das vítimas exprime um desequilíbrio entre a sua ação e a reação implementada pelo apelante. Da mesma forma, não há elemento nos autos que comprove que o apelante não tivesse outra alternativa a não ser agredir as vítimas para se defender”, como concluído pelo parecerista ministerial de cúpula (mov. 123).No mesmo sentido, julgado desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, bem como a intenção do apelante de provocar lesão na vítima, não há falar em legítima defesa ou em desclassificação para a modalidade culposa do delito. 2. À luz do contexto fático-probatório e da aplicação adequada do modelo trifásico, revela-se imperiosa a manutenção da dosimetria tal como lançada pela magistrada de primeiro grau, porquanto inexistente qualquer excesso ou inobservância de direito que esteja a merecer reforma. 4. Considerando que o montante reparatório estabelecido não se encontra abarcado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos, é de rigor a sua redução, em vista dos prejuízos experimentados pela ofendida e as condições econômicas do sentenciado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA E CORRIGIDO O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. (3ª CâmCrim., rel. Doutor Murilo Vieira de Faria, ACrim n°5527630-24.2023.8.09.0011, julgada e publicada em 08/07/2024). (Matriz sem normandinho)Logo, incomportável a absolvição e desclassificação pretendidas, sendo, de rigor, a confirmação da juízo de censurabilidade alcançado.ConclusãoAo teor do exposto, CONHEÇO e NEGO provimento ao apelo interposto. É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGO RelatorAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5037383-28.2024.8.09.0011COMARCA: PIRES DO RIOAPELANTE: GREG ALEXSSANDER DE MIRANDA MEDEIROS (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGONome da ofendida sob sigilo: artigo 17-A, da Lei 11.340/2006 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta para facear condenação por infringência aos tipos penais insculpidos no artigo 129, § 13, do Código Penal, conjugado com a Lei 11.343/2006, e artigo 129, § 9°, do Código Penal. O apelante foi condenado por agredir sua namorada e o padrasto dela, em razão de ciúmes, causando-lhes lesões corporais. A sentença concedeu a suspensão condicional da pena. O apelante obtesta, em síntese, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal culposa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência probatória para a condenação por lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica e lesão corporal no âmbito familiar; (ii) a possibilidade de reconhecimento de legítima defesa; (iii) a possibilidade de desclassificação para lesão corporal culposa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas por relatórios médicos, declarações das vítimas, depoimento policial e confissão parcial do réu. A prova testemunhal corrobora a versão apresentada pelas vítimas.4. As lesões corporais sofridas pelas vítimas demonstram a intenção do réu em causar-lhes danos físicos. A agressão à namorada configura violência de gênero, considerado o contexto de relacionamento afetivo e o uso da violência como instrumento de dominação.5. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois o apelante não agiu em reação a uma agressão injusta e iminente, utilizando-se de meios moderadamente necessários para repelir a suposta agressão. Não há nos autos elementos que comprovem a existência de outra alternativa que não a agressão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A condenação é mantida."1. Há prova suficiente para a condenação por lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica e lesão corporal em razão de convívio familiar. 2. Não há elementos para o reconhecimento de legítima defesa. 3. A desclassificação para lesão corporal culposa é incabível."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º; Lei 11.340/2006, art. 5º; CP, art. 129, § 9º; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII; CP, art. 129, § 6º; CP, art. 25.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, AgRg no AREsp 1960334/MS., julgado em 08/03/2022; 3ª CâmCrim., rel. Doutor Murilo Vieira de Faria, ACrim n°5527630-24.2023.8.09.0011, julgada e publicada em 08/07/2024. A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

28/05/2025, 00:00

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