Arrolamento Comum 5118761-65.2022.8.09.0014 - TJGO

Arrolamento Comum 5118761-65.2022.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 16:01

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:00

Confirmada

13/07/2025, 20:07

Expedida/certificada

11/07/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5118761-65.2022.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento ComumAUTOR: Isabela Marques Pires Representada Por Sua Genitora Nailda Marques De Araújo PiresRÉU: Espólio De Uiliamar Pires Alves SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Isabela Marques Pires, representada por sua genitora Nailda Marques de Araújo Pires, em face de Espólio de Uiliamar Pires Alves, todos qualificados.Verificou-se a existência de litispendência com os autos nº 5599038-08.2019.8.09.0014, nos quais já tramita o inventário, motivo pelo qual as partes pleitearam a extinção do presente feito. O Ministério Público anuiu.Os autos vieram conclusos.Fundamento e decido.Conforme acima relatado, restou configurada a litispendência entre a presente ação e os autos nº 5599038-08.2019.8.09.0014, onde já tramita regularmente o processo de inventário dos bens do de cujus.A litispendência configura-se quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ou mais ações que tramitam simultaneamente, constituindo óbice ao prosseguimento de uma delas.No caso em tela, considerando que o inventário já se encontra em curso nos autos mencionados, e havendo concordância das partes quanto à extinção do presente feito, impõe-se o acolhimento do pedido.Ao teor do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (litispendência).Sem condenação em custas, tendo em vista que a extinção decorre de circunstância superveniente não imputável às partes.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Confirmada

14/06/2025, 01:41

Confirmada

14/06/2025, 01:41

Expedida/certificada

13/06/2025, 23:39

Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/06/2025, 23:39

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5118761-65.2022.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento ComumAUTOR: Isabela Marques Pires Representada Por Sua Genitora Nailda Marques De Araújo PiresRÉU: Espólio De Uiliamar Pires Alves DESPACHO Sobre a litispendência com os autos nº 5599038-08.2019.8.09.0014 e extinção dos presentes autos sem resolução de mérito, ouça-se às partes no prazo de 15 (quinze) dias.Após, abra-se vista ao Ministério Público também por 15 (quinze) dias.Intime-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

27/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5118761-65.2022.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento ComumAUTOR: Isabela Marques Pires Representada Por Sua Genitora Nailda Marques De Araújo PiresRÉU: Espólio De Uiliamar Pires Alves SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Isabela Marques Pires, representada por sua genitora Nailda Marques de Araújo Pires, em face de Espólio de Uiliamar Pires Alves, todos qualificados.Verificou-se a existência de litispendência com os autos nº 5599038-08.2019.8.09.0014, nos quais já tramita o inventário, motivo pelo qual as partes pleitearam a extinção do presente feito. O Ministério Público anuiu.Os autos vieram conclusos.Fundamento e decido.Conforme acima relatado, restou configurada a litispendência entre a presente ação e os autos nº 5599038-08.2019.8.09.0014, onde já tramita regularmente o processo de inventário dos bens do de cujus.A litispendência configura-se quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ou mais ações que tramitam simultaneamente, constituindo óbice ao prosseguimento de uma delas.No caso em tela, considerando que o inventário já se encontra em curso nos autos mencionados, e havendo concordância das partes quanto à extinção do presente feito, impõe-se o acolhimento do pedido.Ao teor do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (litispendência).Sem condenação em custas, tendo em vista que a extinção decorre de circunstância superveniente não imputável às partes.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5118761-65.2022.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80AUTOR: Isabela Marqies Pires Representada Por Sua Geniotora Nailda Marques De Araújo PiresRÉU: Espólio De Uiliamar Pires Alves DECISÃO Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por Isabela Marqies Pires, representada por sua genitora Nailda Marques de Araújo Pires; Jenny Scarlet Oliveira Alves e Daphine Kimberly Oliveira Alves, representada por sua genitora Maria Aparecida Oliveira de Souza, todos devidamente documentada nos autos.Consta da inicial a certidão que atesta o óbito de Uiliamar Pires Alves. Ademais, juntou-se documentação suficiente que comprova a condição de herdeiros. Assim, requer a expedição de alvará judicial para levantamento de valores referente ao precatório n. 201804000099546 (PROAD). Decisão recebendo a inicial, com deferimento da justiça gratuita e determinando vistas ao Ministério Público (mov. 4).Instado, o Ministério Público pugnou pela suspensão do feito até o julgamento de duas ações simultâneas ao qual versavam sob reconhecimento de união estável post mortem (mov. 10).Decisão acolhendo os pedidos e determinando a suspensão dos autos (mov. 12).Posteriormente, comparece novamente o Ministério Público pugnando pela intimação das requerentes a dar andamento ao feito (mov. 29).Petição de habilitação nos autos de Ozair Severino Leonel (mov. 31).Despacho intimando as partes, de forma pessoal, a fim de dar andamento ao feito (mov. 32).Manifestação pelas requerentes pugnando pela inclusão da herdeira Ozair, com prosseguimento do feito para levantamento de suas quotas partes (mov. 36).Instado, o Ministério Público pugnou pela intimação da herdeira Ozair para se manifestar acerca da petição de mov. 36, bem como pelo deferimento do pleito de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores referentes ao precatório 201804000099546, com reserva das quotas relativas aos incapazes para depósito em caderneta de poupança (mov. 45).Manifestação pela herdeira Ozair pugnando pela conversão do procedimento de alvará judicial para arrolamento comum (mov. 47).Manifestação das requerentes pugnando pela exclusão da herdeira Ozair do polo ativo da presente ação (mov. 55).Com vistas, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito para exclusão da herdeira e ex-companheira do de cujus, manifestando favoravelmente ao pedido de conversão do feito em procedimento comum (mov. 59).Os autos vieram-me conclusos.Eis o relatório. DECIDO.Inicialmente, verifica-se que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cuja pretensão sumária é a expedição de alvará judicial. Assim, não se confunde com tutela jurisdicional própria e não é substitutivo de processo de inventário. Busca-se provimento judicial por situação eminentemente privada, com propósito de autorizar a prática de ato específico. Contudo, de acordo com entendimento do STJ: (…) os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2, de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858/80. “ (STJ - REsp: 1155832 PB 2009/0168143-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014) (grifo nosso).No presente caso, noticiou-se a existência da herdeira do de cujus Ozair no curso do procedimento. Logo, não há que se falar em levantamento por meio de alvará judicial, haja vista a necessidade de participar da partilha em face de bem particular, concorrendo com as descendentes ora autoras da ação.Pautado em tais razões, INDEFIRO o pedido de remoção da herdeira Ozair do polo ativo da presente ação.Não obstante, mostra-se razoável a conversão do rito para inventário ou arrolamento, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES SUPERIORES A 500 ORTN (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). CONVERSÃO DO RITO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. Constatado que o saldo depositado em conta é superior ao limite de saque mediante alvará autônomo (500 Obrigações do Tesouro Nacional (ORTN) de acordo com o artigo 2º da Lei 6.858/80), mostra-se viável a conversão do rito para o procedimento do arrolamento sumário, em nome da celeridade e economia processuais, motivo pelo qual deve a sentença ser cassada, com o consequente retorno dos autos à origem, para as providências de mister. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03702827020138090175, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 30/05/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/05/2017). (negritei). Portanto, o deferimento do pedido formulado pela herdeira Ozair, corroborado com parecer favorável do Ministério Público, é a medida mais adequada.Ante o exposto, CONVERTO o feito para Arrolamento Comum, seguindo-se o presente feito a luz do artigo 664 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as primeiras declarações, constando o plano de partilha (art. 664, do CPC), assim como, se for o caso, os valores apontados no precatório, postulando o necessário para o seu levantamento, devendo, na oportunidade, juntar as certidões negativas de débito em nome do falecido, de âmbito federal, estadual e municipal. Sobre elas, intime-se a herdeira remanescente para manifestar. Para ambos os herdeiros, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Intime-se ainda o órgão ministerial para manifestação acerca das declarações. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 686/2024)

14/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(70)

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