Execução de Título Extrajudicial 5151319-13.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5151319-13.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5151319-13.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 23 de abril de 2026. JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 15:41

Decurso de Prazo

23/04/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 16:03

Ofício (entregue ao destinatário)

11/03/2026, 15:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/02/2026, 17:24

Expedição de documento

25/02/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5151319-13.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Lara Cristina Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 16:24

Confirmada

03/02/2026, 16:24

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5151319-13.2021.8.09.0051 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que são partes as já qualificadas, na qual a parte exequente requer: 1) nova tentativa de citação do executado LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETO no endereço Avenida Brasil, Quadra 11, Lote 09, Vila Record, Porangatu/GO, CEP 76552-748; e 2) avaliação do veículo RENAULT/SANDERO AUT. 1.0 16V, placa NKE7C98, renavam 00199574545, de propriedade da executada NURIA SURAMA MIRANDA DE OLIVEIRA GUIDÃO, que se encontra apreendido no pátio do Batalhão da Polícia Militar da Comarca de Porangatu/GO. Depreende-se dos autos que a presente ação tramita desde março de 2021, com diversas tentativas frustradas de citação do executado LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETO. Foram realizadas diligências por oficial de justiça, tentativas de citação por carta AR e, mais recentemente, buscas de endereços através dos sistemas conveniados do Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), resultando na obtenção de novos endereços, todos em Porangatu/GO. Quanto à executada NURIA SURAMA MIRANDA DE OLIVEIRA GUIDÃO, verifica-se que a mesma já se encontra devidamente citada, tendo inclusive apresentado Embargos à Execução (Processo nº 5647617-02.2021.8.09.0051) em dezembro de 2021, posteriormente extinto em razão de pedido de deistsência. Foi realizada penhora de valores via SISBAJUD, com bloqueio parcial de R$ 103,48, valor que já foi transferido para conta judicial e levantado pela parte exequente mediante alvará expedido em outubro de 2022. Em relação ao veículo de propriedade da executada NURIA SURAMA, este foi bloqueado via sistema RENAJUD, e posteriormente foi determinada sua penhora, avaliação e depósito. Contudo, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em diligência realizada entre 22/05/2025 e 24/06/2025 (evento nº 153), o bem não foi localizado no endereço residencial da executada, tendo sido informado e posteriormente constatado que o mesmo se encontra apreendido no pátio do Batalhão da Polícia Militar de Porangatu/GO. O Oficial de Justiça ainda ressaltou a inexistência de depositário judicial na comarca e a necessidade de mecânico ou guincho para eventual remoção do veículo, devido ao tempo de apreensão. É o relatório. Decido: Inicialmente, quanto ao pedido de nova tentativa de citação do executado LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, observo que o artigo 246 do Código de Processo Civil prevê as modalidades pelas quais a citação pode ser efetivada, sendo a via postal um dos meios permitidos para as execuções de título extrajudicial, conforme artigo 247 do mesmo diploma legal. No presente caso, após inúmeras diligências frustradas e pesquisas em sistemas conveniados, a parte exequente indica novo endereço para tentativa de citação do executado LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETO. Considerando que a citação é pressuposto de validade do processo e garante o contraditório e a ampla defesa, imperioso o deferimento de nova tentativa citatória no endereço fornecido. Quanto à avaliação do veículo RENAULT/SANDERO, de propriedade da executada NURIA SURAMA, verifico que o artigo 831 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Embora o veículo encontre-se apreendido no pátio do Batalhão da Polícia Militar, tal circunstância não impede sua avaliação, uma vez que o artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil permite que os atos de penhora sejam realizados onde quer que se encontrem os bens. Ademais, conforme o artigo 870 do mesmo diploma, a avaliação será feita pelo oficial de justiça quando o valor do bem puder ser determinado por documentos ou informações oficiais, como é o caso de veículo automotor. Destaco ainda que o artigo 838 do Código de Processo Civil permite que a penhora seja formalizada mediante auto ou termo, a depender das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, o artigo 845, §1º, autoriza que, em casos excepcionais, o juiz adote as medidas necessárias para efetivação da penhora. Em sendo assim, considerando a necessidade de impulsionamento do feito e a excepcionalidade da situação, defiro os pedidos formulados e determino: 1) A expedição de carta AR de citação para o executado LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, no endereço: Avenida Brasil, Quadra 11, Lote 09, Vila Record, Porangatu/GO, CEP 76552-748; 2) A expedição de mandado de avaliação do veículo RENAULT/SANDERO AUT. 1.0 16V, placa NKE7C98, renavam 00199574545, a ser cumprido por Oficial de Justiça no pátio do Batalhão da Polícia Militar da Comarca de Porangatu/GO, onde o bem se encontra apreendido; 3) Oficie-se ao Comando do Batalhão da Polícia Militar de Porangatu/GO, comunicando a penhora e avaliação do veículo RENAULT/SANDERO AUT. 1.0 16V, placa NKE7C98, renavam 00199574545, e determinando sua manutenção no pátio até ulterior deliberação deste Juízo. Deverá constar no ofício a determinação para que o Batalhão informe a este Juízo o valor atualizado das custas de pátio até a presente data e a previsão de destinação do veículo em caso de não retirada, para análise posterior de eventuais medidas a serem adotadas; 4) Após a avaliação, intime-se a executada NURIA SURAMA MIRANDA DE OLIVEIRA GUIDÃO da penhora e avaliação, na pessoa de seu advogado constituído nos Embargos à Execução (Processo nº 5647617-02.2021.8.09.0051), na forma do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil; 5) Cumpridas as diligências acima, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias sobre o resultado da citação e da avaliação, devendo indicar as medidas que pretende para a satisfação do crédito exequendo, considerando a situação peculiar do veículo penhorado. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5151319-13.2021.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC GOIÁS em face de LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETO e NURIA SURAMA MIRANDA DE OLIVEIRA GUIDÃO.Conforme narra a exordial, o primeiro executado, LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, firmou contrato de crédito educacional com a instituição de ensino credora, PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS, por meio da Fundação de Crédito Educativo, para custear parcialmente e/ou integralmente as semestralidades do curso de ENGENHARIA CIVIL. A segunda executada, NURIA SURAMA MIRANDA DE OLIVEIRA GUIDÃO, figurou como fiadora do contrato, tendo renunciado expressamente ao benefício de ordem, obrigando-se como devedora solidária ou principal pagadora, nos termos do artigo 828 do Código Civil.Os contratos foram identificados sob os números: 085/03093-7.1/01.11.2017, 085/03093-7.2/01.11.2017, 085/03093-7.3/01.11.2017, 085/03093-7.4/01.10.2018 e 085/03093-7.5/01.08.2018, com vencimento final para 31.01.2021.As partes exequentes alegam que, apesar das tentativas administrativas de recuperação dos valores concedidos, os devedores permanecem inadimplentes, o que ensejou o ajuizamento da presente ação executória. O valor atualizado do débito, à data de 18/03/2021, era de R$ 20.434,65 (vinte mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).Conforme se extrai dos autos, o executado LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETO já foi devidamente citado, conforme certificado no evento nº 42, conforme destacado no despacho de movimentação 110.Por sua vez, foi determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito de bem vinculado ao sistema Renajud, referente ao veículo RENAULT/SANDERO placa NKE7C98, renavam 00199574545, de propriedade da executada NURIA SURAMA MIRANDA DE OLIVEIRA GUIDÃO.Na movimentação 122, os executados apresentaram petição requerendo a designação de audiência de conciliação e, em caso de indeferimento do pedido pela parte exequente, informaram proposta de acordo nos seguintes termos: entrada com o veículo penhorado nos autos e mais 10 (dez) parcelas iguais de R$ 1.000,00 (um mil reais), com início em 01/03/2025 e as demais para todo dia 1º (primeiro) de cada mês subsequente.Em resposta, na movimentação 124, as exequentes informaram não possuir interesse na designação de audiência de conciliação. Contudo, destacaram estar abertas a negociações, indicando os canais de atendimento para possíveis tratativas extrajudiciais. Além disso, reiteraram o pedido para que fosse expedido o mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo já mencionado.Na movimentação 126, a Central de Expedição certificou que deixou de cumprir a constrição via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD por verificar que não houve o correto recolhimento das custas, considerando que tais custas se dão com atenção ao número de sistemas e de sujeitos a serem pesquisados.Por fim, na movimentação 129, as exequentes juntaram comprovante de recolhimento das custas, para que seja realizada consulta de endereços do executado LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (CPF: 035.362.631-78) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e demais sistemas conveniados do Poder Judiciário, reiterando ainda o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo RENAULT/SANDERO de propriedade da executada NURIA SURAMA MIRANDA DE OLIVEIRA GUIDÃO.É o relatório. Decido:Inicialmente, cumpre ressaltar que o processo encontra-se em fase de execução, tendo sido devidamente citado o executado LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, conforme certificado no evento nº 42.1. Da proposta de acordo apresentada pelos executadosOs executados, na movimentação 122, solicitaram a designação de audiência de conciliação, apresentando, subsidiariamente, proposta de acordo nos seguintes termos: entrada com o veículo penhorado nos autos e mais 10 (dez) parcelas iguais de R$ 1.000,00 (um mil reais).Por sua vez, as exequentes, na movimentação 124, manifestaram expressamente o desinteresse na designação de audiência de conciliação, indicando, todavia, os canais de atendimento para possíveis tratativas extrajudiciais.Nesse contexto, verifico que não há interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, o que inviabiliza sua realização, especialmente considerando o princípio da economia processual. Ademais, a parte exequente manifestou expressamente sua abertura para negociações extrajudiciais, tendo indicado os canais de atendimento para esse fim.Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação e determino que as partes busquem a composição amigável extrajudicialmente, caso ainda haja interesse.2. Da pesquisa de endereços do executado LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETOConforme se extrai da certidão de movimentação 126, não foi realizada a constrição via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD por não ter havido o correto recolhimento das custas. Contudo, na movimentação 129, as exequentes juntaram o comprovante de recolhimento das custas para a realização de consulta de endereços do executado LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETO.É cediço que a utilização dos sistemas conveniados pelo Poder Judiciário para a localização de bens e endereços constitui medida que visa dar efetividade à prestação jurisdicional, estando em consonância com o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, e com o poder geral de efetivação, disposto no artigo 139, IV, do mesmo diploma legal.Ademais, o § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".Nesse sentido, considerando que as exequentes demonstraram ter realizado diligências para localização do endereço do executado LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETO sem êxito, bem como que foi regularizado o recolhimento das custas para a realização das pesquisas, defiro o pedido de consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e demais sistemas conveniados do Poder Judiciário.3. Da penhora do veículo RENAULT/SANDERO placa NKE7C98No que se refere ao pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo RENAULT/SANDERO placa NKE7C98, renavam 00199574545, de propriedade da executada NURIA SURAMA MIRANDA DE OLIVEIRA GUIDÃO, verifico que tal providência já foi determinada no despacho de movimentação 110.Com efeito, a penhora de veículos é medida expressamente prevista no ordenamento jurídico, encontrando respaldo no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial de penhora, figurando os veículos de via terrestre em quarto lugar.Ademais, conforme já salientado no despacho de movimentação 110, a penhora via Renajud somente se efetiva com a avaliação e depósito do bem, razão pela qual se mostra necessária a expedição do competente mandado para tal finalidade.Assim, reitero a determinação contida no despacho de movimentação 110 para que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo RENAULT/SANDERO placa NKE7C98, renavam 00199574545, de propriedade da executada NURIA SURAMA MIRANDA DE OLIVEIRA GUIDÃO.Ante o exposto:1) INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, considerando a manifestação expressa de desinteresse da parte exequente, determinando que as partes busquem a composição amigável extrajudicialmente, caso ainda haja interesse;2) DEFIRO o pedido de consulta de endereços do executado LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (CPF: 035.362.631-78) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e demais sistemas conveniados do Poder Judiciário;3) DETERMINO a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo RENAULT/SANDERO placa NKE7C98, renavam 00199574545, de propriedade da executada NURIA SURAMA MIRANDA DE OLIVEIRA GUIDÃO, conforme já determinado no despacho de movimentação 110.Proceda a secretaria com as diligências necessárias para o cumprimento das determinações acima.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBCBOBLZMMCR

01/04/2025, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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