Usucapião 5656875-36.2020.8.09.0127 - TJGO

Usucapião 5656875-36.2020.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/09/2025, 14:05

Intimação Lida

04/09/2025, 10:04

Certidão Expedida

03/09/2025, 16:41

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:41

Transitado em Julgado

03/09/2025, 16:28

Intimação Lida

10/06/2025, 08:44

Intimação Lida

10/06/2025, 08:44

Intimação Efetivada

09/06/2025, 21:02

Intimação Expedida

09/06/2025, 16:42

Intimação Expedida

09/06/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Processo nº: 5656875-36.2020.8.09.0127 Recorrentes(s): Jose Morais Bueno Recorrido(s): Maria Jose Poloniato Guimaraes Andreia Morais Bueno Barbosa, Fernando Pacheco Morais, Leandro Morais Bueno, Thiago Pacheco Morais e Maria Elena Pacheco Morais, sucessores de José Morais Bueno, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de Maria José Poloniato Guimarães, Elisandra Poloniato Guimarães, Elisângela Poloniato Guimarães, Wellington Poloniato Guimarães casado com Luara Siqueira de Sousa, Wesley Poloniato Guimarães casado com Bruno Regis da Silva Costa, igualmente individualizados no feito, visando serem declarados legítimos proprietários de um imóvel situado na Rua 02, Lote 18, Qd. 37, Setor Industrial, Pires do Rio, matrícula nº 3.286, Cartório de Registro de Imóveis de Pires do Rio, com área total de 445,20 m² metros quadrados. Alegam que possuem a posse do imóvel há mais de 18 anos, somada a de seu antecessor. Que o genitor dos autores, José Morais Bueno, utilizava o lote para o plantio de milho e hortaliças. Salientam que de forma mansa, pacífica e exclusiva sem qualquer impugnação ou interrupção, conservam a posse do referido imóvel, com animus domini, por mais de 18 anos. A peça introdutória veio acompanhada pelos documentos contidos no evento 01. No evento 13 foi determinada a citação pessoal dos requeridos, bem como foi determinada a citação dos confinantes, bem como ordenada a cientificação dos eventuais interessados e dos representantes das Fazendas Públicas. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal foram devidamente notificadas. Manifestação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal nos eventos 39, 62 e 84. Edital para terceiros interessados expedido no evento 32. Os requeridos contestaram o feito no evento 42, alegando, em preliminar, falta de legitimidade ou interesse processual, requerendo a regularização do polo passivo, bem como impugnou a concessão de assistência judiciária. No mérito, rechaçam as pretensões da parte autora, afirmando que o autor utilizava o imóvel para plantação com a permissão do genitor dos requeridos. Requerem a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no evento 50. Os confrontantes Morgana da Costa Rabelo, Ailton Pereira da Silva e Filemar Gonçalves de Faria foram citados por edital nos eventos 105 e 193, sendo-lhes nomeado curador especial (eventos 110 e 185), que apresentou contestação por negativa geral nos eventos 113 e 198. Em razão do óbito do autor José Morais Bueno, foi requerida a habilitação dos herdeiros no evento 144. Decisão saneadora proferida no evento 215, ocasião em que foram analisadas as preliminares e intimadas as partes para especificação de provas. No mesmo ato foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos o Memorial Descritivo. Manifestação da parte requerida no evento 226 e da parte autora no evento 227, que juntou o memorial descritivo. Em sede de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora, Maria Helena Pacheco Morais, e inquiridas as testemunhas arroladas pela parte requerida (eventos 288/291). Alegações finais das partes e do curador especial juntadas nos eventos 296, 297 e 298. É o relatório. DECIDO. À míngua de preliminares, passo de imediato à abordagem do mérito da causa. De início, cumpre ressaltar que o usucapião tem origem remota no direito romano, tanto para aquisição da propriedade quanto de outros direitos reais, sendo a usucapio conferida àquele que exercesse, a título de proprietário, a posse de boa-fé, prolongada e sem interrupções. Importante observar, ainda, que o usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, no intuito de reconhecer judicialmente o domínio daquele que detém a posse mansa e pacífica de referido bem, observados os requisitos legais. Inegável a utilidade deste instituto, mormente em um País com dimensões continentais como o nosso, onde nem todos tem acesso à terra. Calha salientar, também, que no feito que ora se julga foram observados todos os procedimentos legais relativos à matéria, com individualização satisfatória do bem imóvel usucapiendo, bem como cumpridas as citações e intimações de praxe. Todavia, a parte requerida apresentou manifestação nos autos (evento 42), dizendo que o genitor dos autores, Sr. José Morais Bueno, passou a utilizar o imóvel para o plantio em razão de permissão concedida pelo genitor dos requeridos, Sr. Hegberto de Oliveira Guimarães, o que resulta em vedação legal para a usucapião. Convém registrar que a parte requerida também juntou no evento 42 comprovantes de pagamento do IPTU, dos anos de 2019, 2020 e 2021 em nome de seu genitor, Hegberto de Oliveira Guimarães É importante lembrar que, para a aquisição da propriedade, via usucapião, a parte autora deve comprovar a reunião de todos os requisitos legais exigidos pelo Código Civil, dentre os quais a ”coisa hábil”, sob pena de não obter êxito em seu desiderato. Segundo orienta o artigo 1.208, do Código Civil: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a clandestinidade.” Vale ressaltar que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse por serem decorrentes de consentimento expresso ou de concessão do dono, sendo revogável pelo sujeito concedente. Assim, ante a sua precariedade, não há que se falar em posse. Ademais, a orientação jurisprudencial, sobretudo do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás, direciona-se nesse mesmo caminho. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA AQUISIÇÃO VIA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. Os atos de mera permissão ou tolerância sem o animus domini, não induzem posse, logo, não geram o direito a aquisição da propriedade por meio de usucapião. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0425531-23.2016.8.09.0006, Rel. Des (a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5509927-13.2022.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1ªAPELANTE: LUDMILLA MARTINS RODRIGUES BRITO 2ªAPELANTE: ROZILAINE MARTINS ALVES RODRIGUES BRITO 3ºAPELANTE: TEMILSON RODRIGUES DE BRITO APELADO: ESPÓLIO DE LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO IMPROCEDENTE. POSSE INJUSTA. LIBERALIDADE DA PROPRIETÁRIA. MERA DETENÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Presentes os requisitos autorizadores da medida, a assistência judiciária gratuita pleiteada pelos apelantes deve ser concedida, nos termos do artigo 98, caput, do Estatuto Processual Civil. 2. A tutela antecipada recursal não obstante prevista no Código Processual Civil, a sua utilização encontra-se limitada ao agravo de instrumento e aos feitos de competência originária do Tribunal, consoante os termos dos artigos 1.019, inciso I e 932, inciso II, ambos da Lei de Ritos. De maneira que a providência jurídica em questão não aplica-se em sede de apelação cível, face a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido. 3. O magistrado pode prolatar sentença, em julgamento antecipado de mérito, se entender que a causa está madura e suficientemente instruída, visto ser o destinatário da produção probatória, desde que apresente os fundamentos decorrentes da apreciação das provas, sem que isso signifique cerceamento de defesa. 4. A ação reivindicatória possui natureza real, porquanto fundada no domínio, encontrando arrimo no caput do art. 1.228 do Código Civil. 5. A parte autora cumpriu o seu ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e uma vez presentes os pressupostos indispensáveis ao manejo da ação de imissão na posse, mediante a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta de terceiro, deve ser concedida a procedência do feito. 6. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária exige-se a posse ad usucapionem, ou seja, fruição com as qualidades especiais previstas no dispositivo legal, quais sejam, prazo de 15 (quinze) anos sem interrupção (contínua), nem oposição (pacífica), com ânimo de dono, independente de título e boa-fé. No caso do parágrafo único, a intenção do usucapiente é externada com a utilização do imóvel, seja para moradia habitual ou com a realização de obras ou serviços de caráter produtivo no referido bem, reduzindo-se para 10 (dez) anos, o prazo estabelecido no caput do dispositivo legal citado. 7. Na espécie, constata-se a ausência do animus domini necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária, pois a posse do imóvel descrito na exordial decorre de mera permissão da proprietária anterior, razão pela qual esse exercício possessório não é ad usucapionem. A ocupação por liberalidade do dono, decorrente de autorização verbal dada ao possuidor caracteriza ato de mera tolerância, nos moldes do art. 1.208 do Código Civil, tratando-se de posse precária, inservível para possível ação possessória. 8. A cobrança concernente a taxa de fruição é permitida durante o período em que os habitantes da edificação estiverem exercendo o indevido usufruto do bem. Isto posto, comprovada a propriedade do autor sobre a residência, assim como a posse injusta exercida pelos réus, que não desocuparam o imóvel após notificação extrajudicial com esta finalidade, imperiosa se faz a condenação dos requeridos ao pagamento de alugueres, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. A indenização será devida desde o recebimento da notificação extrajudicial até a efetiva saída da propriedade. O quantum correspondente deverá ser averiguado em sede de liquidação de sentença. 9. Em razão do desprovimento recursal, a verba honorária fixada na origem deve ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelece o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade face a justiça gratuita concedida aos recorrentes. 10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5509927-13.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADO. ATOS DE MERA PERMISSÃO. ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO. POSSE PRECÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. I - Os atos de mera permissão ou tolerância, decorrente de comodato, sem o animus domini, não induzem posse, logo, não geram o direito a aquisição da propriedade por meio de usucapião extraordinário, não havendo que se falar em posse ad usucapionem. II - É possível a conversão da ação reivindicatória em ação de indenização por desapropriação indireta, quando o bem imóvel restar incorporado ao patrimônio público, impossibilitando sua devolução. III ?- O dano se concretiza pela perda de propriedade, a gerar o direito à indenização, conforme própria legislação expropriatória. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recurso. Apelação Cível 5001417-04.2019.8.09.0100, Rel. Des (a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023). As provas produzidas nos autos não deixam dúvidas quanto a permissão concedida pelo antigo proprietário do imóvel. Para confirmar tal assertiva, calha transcrever o depoimento da testemunha Luiz Gustavo Claro Ferreira, arrolada pela parte requerida, que afirmou (evento 290): “Que Hegberto falava que tinha o lote; que ele comentava que havia cedido o lote para o vizinho plantar e dividir a colheita; que Hegberto ficava com parte da colheita”. A testemunha Carlos Pereira de Campos, arrolada pela parte requerida, afirmou em juízo (evento 289): “Que Hegberto comentava na porta do supermercado que tinha um lote em Pires do Rio; que Hegberto disse que passou o lote para o vizinho cuidar, mas não se lembra do nome.” Já a testemunha Ricardo Rodrigues Braga, também arrolada pela parte requerida, afirmou em juízo (evento 289): “Que sabe do lote através do seu Hegberto; que Hegberto falava muito isso; que tinha uma pessoa aqui em Pires do Rio que tomava conta do lote pra ele.” Assim, inconteste que a posse exercida pelos autores se caracteriza como precária, em razão da permissão verbal, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIDO. PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE. MÉRITO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVADO. COMODATO VERBAL. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 313, inciso V, alínea ?a?, do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, mas não exige que ela perdure até o trânsito em julgado da questão prejudicial. 2. A prova oral é dispensável na hipótese e, por conseguinte, a ausência de sua produção não representa prejuízo à parte, tampouco cerceamento de defesa. 3. Sob a ótica de teoria da aparência, necessário considerar que, ainda que ainda que não fosse sócio da empresa proprietária do imóvel rural, exerceu sua posse e imprimiu destinação econômica em período anterior à posse exercida pelo comodatário. Logo, com aparência de dono, celebrou o contrato de comodato verbal. 4. Exercida posse de forma precária, em contexto de comodato verbal, não se verifica posse com animus domini, o que impede o reconhecimento da usucapião. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5385575-47.2020.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. ATOS DE MERA PERMISSÃO. ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A Apelação Cível é dotada de efeito suspensivo ope legis (artigo 1.012 do CPC), o que significa dizer que a sentença recorrida ou ainda passível de recurso não produz efeitos até que ocorra o julgamento desta, ressalvadas as exceções previstas no §1º, do mesmo dispositivo. Pedido prejudicado. II. Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária é necessária a comprovação da posse mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, e com ânimo de dono, pelo decurso do tempo exigido pela legislação de regência (art. 1.238/CC). III. Nos termos do art. 1.208, do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não constituem modos de aquisição de posse e, por consequência, impedem a usucapião. IV. Na espécie, restou evidenciado que o demandante ocupa o imóvel em virtude de mera liberalidade e permissão dos proprietários, o que afasta o requisito do animus domini e impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5465783-48.2019.8.09.0112, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Assim, convém registrar que, conforme já delineado acima, não restaram comprovados os requisitos legais para a configuração do instituto da prescrição aquisitiva, de modo que a improcedência do pleito inicial de usucapião pleiteado pela parte autora é medida que se impõe. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inaugural por Andreia Morais Bueno Barbosa, Fernando Pacheco Morais, Leandro Morais Bueno, Thiago Pacheco Morais e Maria Elena Pacheco Morais, sucessores de José Morais Bueno. Condeno a parte autora, solidariamente, nas custas finais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade do pagamento por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. Arbitro os honorários do curador especial nomeado às fls. 110 e 185, no valor equivalente a 05 UHD’s. Expeça-se a competente certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. P. R. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 14 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Intimação Efetivada

14/05/2025, 19:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

14/05/2025, 19:34

Autos Conclusos

20/03/2025, 12:53

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/03/2025, 16:21

Documentos

Despacho

•04/02/2021, 18:47

Despacho

•06/03/2021, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Processo nº: 5656875-36.2020.8.09.0127 Recorrentes(s): Jose Morais Bueno Recorrido(s): Maria Jose Poloniato Guimaraes Andreia Morais Bueno Barbosa, Fernando Pacheco Morais, Leandro Morais Bueno, Thiago Pacheco Morais e Maria Elena Pacheco Morais, sucessores de José Morais Bueno, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de Maria José Poloniato Guimarães, Elisandra Poloniato Guimarães, Elisângela Poloniato Guimarães, Wellington Poloniato Guimarães casado com Luara Siqueira de Sousa, Wesley Poloniato Guimarães casado com Bruno Regis da Silva Costa, igualmente individualizados no feito, visando serem declarados legítimos proprietários de um imóvel situado na Rua 02, Lote 18, Qd. 37, Setor Industrial, Pires do Rio, matrícula nº 3.286, Cartório de Registro de Imóveis de Pires do Rio, com área total de 445,20 m² metros quadrados. Alegam que possuem a posse do imóvel há mais de 18 anos, somada a de seu antecessor. Que o genitor dos autores, José Morais Bueno, utilizava o lote para o plantio de milho e hortaliças. Salientam que de forma mansa, pacífica e exclusiva sem qualquer impugnação ou interrupção, conservam a posse do referido imóvel, com animus domini, por mais de 18 anos. A peça introdutória veio acompanhada pelos documentos contidos no evento 01. No evento 13 foi determinada a citação pessoal dos requeridos, bem como foi determinada a citação dos confinantes, bem como ordenada a cientificação dos eventuais interessados e dos representantes das Fazendas Públicas. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal foram devidamente notificadas. Manifestação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal nos eventos 39, 62 e 84. Edital para terceiros interessados expedido no evento 32. Os requeridos contestaram o feito no evento 42, alegando, em preliminar, falta de legitimidade ou interesse processual, requerendo a regularização do polo passivo, bem como impugnou a concessão de assistência judiciária. No mérito, rechaçam as pretensões da parte autora, afirmando que o autor utilizava o imóvel para plantação com a permissão do genitor dos requeridos. Requerem a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no evento 50. Os confrontantes Morgana da Costa Rabelo, Ailton Pereira da Silva e Filemar Gonçalves de Faria foram citados por edital nos eventos 105 e 193, sendo-lhes nomeado curador especial (eventos 110 e 185), que apresentou contestação por negativa geral nos eventos 113 e 198. Em razão do óbito do autor José Morais Bueno, foi requerida a habilitação dos herdeiros no evento 144. Decisão saneadora proferida no evento 215, ocasião em que foram analisadas as preliminares e intimadas as partes para especificação de provas. No mesmo ato foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos o Memorial Descritivo. Manifestação da parte requerida no evento 226 e da parte autora no evento 227, que juntou o memorial descritivo. Em sede de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora, Maria Helena Pacheco Morais, e inquiridas as testemunhas arroladas pela parte requerida (eventos 288/291). Alegações finais das partes e do curador especial juntadas nos eventos 296, 297 e 298. É o relatório. DECIDO. À míngua de preliminares, passo de imediato à abordagem do mérito da causa. De início, cumpre ressaltar que o usucapião tem origem remota no direito romano, tanto para aquisição da propriedade quanto de outros direitos reais, sendo a usucapio conferida àquele que exercesse, a título de proprietário, a posse de boa-fé, prolongada e sem interrupções. Importante observar, ainda, que o usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, no intuito de reconhecer judicialmente o domínio daquele que detém a posse mansa e pacífica de referido bem, observados os requisitos legais. Inegável a utilidade deste instituto, mormente em um País com dimensões continentais como o nosso, onde nem todos tem acesso à terra. Calha salientar, também, que no feito que ora se julga foram observados todos os procedimentos legais relativos à matéria, com individualização satisfatória do bem imóvel usucapiendo, bem como cumpridas as citações e intimações de praxe. Todavia, a parte requerida apresentou manifestação nos autos (evento 42), dizendo que o genitor dos autores, Sr. José Morais Bueno, passou a utilizar o imóvel para o plantio em razão de permissão concedida pelo genitor dos requeridos, Sr. Hegberto de Oliveira Guimarães, o que resulta em vedação legal para a usucapião. Convém registrar que a parte requerida também juntou no evento 42 comprovantes de pagamento do IPTU, dos anos de 2019, 2020 e 2021 em nome de seu genitor, Hegberto de Oliveira Guimarães É importante lembrar que, para a aquisição da propriedade, via usucapião, a parte autora deve comprovar a reunião de todos os requisitos legais exigidos pelo Código Civil, dentre os quais a ”coisa hábil”, sob pena de não obter êxito em seu desiderato. Segundo orienta o artigo 1.208, do Código Civil: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a clandestinidade.” Vale ressaltar que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse por serem decorrentes de consentimento expresso ou de concessão do dono, sendo revogável pelo sujeito concedente. Assim, ante a sua precariedade, não há que se falar em posse. Ademais, a orientação jurisprudencial, sobretudo do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás, direciona-se nesse mesmo caminho. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA AQUISIÇÃO VIA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. Os atos de mera permissão ou tolerância sem o animus domini, não induzem posse, logo, não geram o direito a aquisição da propriedade por meio de usucapião. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0425531-23.2016.8.09.0006, Rel. Des (a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5509927-13.2022.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1ªAPELANTE: LUDMILLA MARTINS RODRIGUES BRITO 2ªAPELANTE: ROZILAINE MARTINS ALVES RODRIGUES BRITO 3ºAPELANTE: TEMILSON RODRIGUES DE BRITO APELADO: ESPÓLIO DE LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO IMPROCEDENTE. POSSE INJUSTA. LIBERALIDADE DA PROPRIETÁRIA. MERA DETENÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Presentes os requisitos autorizadores da medida, a assistência judiciária gratuita pleiteada pelos apelantes deve ser concedida, nos termos do artigo 98, caput, do Estatuto Processual Civil. 2. A tutela antecipada recursal não obstante prevista no Código Processual Civil, a sua utilização encontra-se limitada ao agravo de instrumento e aos feitos de competência originária do Tribunal, consoante os termos dos artigos 1.019, inciso I e 932, inciso II, ambos da Lei de Ritos. De maneira que a providência jurídica em questão não aplica-se em sede de apelação cível, face a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido. 3. O magistrado pode prolatar sentença, em julgamento antecipado de mérito, se entender que a causa está madura e suficientemente instruída, visto ser o destinatário da produção probatória, desde que apresente os fundamentos decorrentes da apreciação das provas, sem que isso signifique cerceamento de defesa. 4. A ação reivindicatória possui natureza real, porquanto fundada no domínio, encontrando arrimo no caput do art. 1.228 do Código Civil. 5. A parte autora cumpriu o seu ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e uma vez presentes os pressupostos indispensáveis ao manejo da ação de imissão na posse, mediante a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta de terceiro, deve ser concedida a procedência do feito. 6. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária exige-se a posse ad usucapionem, ou seja, fruição com as qualidades especiais previstas no dispositivo legal, quais sejam, prazo de 15 (quinze) anos sem interrupção (contínua), nem oposição (pacífica), com ânimo de dono, independente de título e boa-fé. No caso do parágrafo único, a intenção do usucapiente é externada com a utilização do imóvel, seja para moradia habitual ou com a realização de obras ou serviços de caráter produtivo no referido bem, reduzindo-se para 10 (dez) anos, o prazo estabelecido no caput do dispositivo legal citado. 7. Na espécie, constata-se a ausência do animus domini necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária, pois a posse do imóvel descrito na exordial decorre de mera permissão da proprietária anterior, razão pela qual esse exercício possessório não é ad usucapionem. A ocupação por liberalidade do dono, decorrente de autorização verbal dada ao possuidor caracteriza ato de mera tolerância, nos moldes do art. 1.208 do Código Civil, tratando-se de posse precária, inservível para possível ação possessória. 8. A cobrança concernente a taxa de fruição é permitida durante o período em que os habitantes da edificação estiverem exercendo o indevido usufruto do bem. Isto posto, comprovada a propriedade do autor sobre a residência, assim como a posse injusta exercida pelos réus, que não desocuparam o imóvel após notificação extrajudicial com esta finalidade, imperiosa se faz a condenação dos requeridos ao pagamento de alugueres, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. A indenização será devida desde o recebimento da notificação extrajudicial até a efetiva saída da propriedade. O quantum correspondente deverá ser averiguado em sede de liquidação de sentença. 9. Em razão do desprovimento recursal, a verba honorária fixada na origem deve ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelece o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade face a justiça gratuita concedida aos recorrentes. 10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5509927-13.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADO. ATOS DE MERA PERMISSÃO. ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO. POSSE PRECÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. I - Os atos de mera permissão ou tolerância, decorrente de comodato, sem o animus domini, não induzem posse, logo, não geram o direito a aquisição da propriedade por meio de usucapião extraordinário, não havendo que se falar em posse ad usucapionem. II - É possível a conversão da ação reivindicatória em ação de indenização por desapropriação indireta, quando o bem imóvel restar incorporado ao patrimônio público, impossibilitando sua devolução. III ?- O dano se concretiza pela perda de propriedade, a gerar o direito à indenização, conforme própria legislação expropriatória. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recurso. Apelação Cível 5001417-04.2019.8.09.0100, Rel. Des (a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023). As provas produzidas nos autos não deixam dúvidas quanto a permissão concedida pelo antigo proprietário do imóvel. Para confirmar tal assertiva, calha transcrever o depoimento da testemunha Luiz Gustavo Claro Ferreira, arrolada pela parte requerida, que afirmou (evento 290): “Que Hegberto falava que tinha o lote; que ele comentava que havia cedido o lote para o vizinho plantar e dividir a colheita; que Hegberto ficava com parte da colheita”. A testemunha Carlos Pereira de Campos, arrolada pela parte requerida, afirmou em juízo (evento 289): “Que Hegberto comentava na porta do supermercado que tinha um lote em Pires do Rio; que Hegberto disse que passou o lote para o vizinho cuidar, mas não se lembra do nome.” Já a testemunha Ricardo Rodrigues Braga, também arrolada pela parte requerida, afirmou em juízo (evento 289): “Que sabe do lote através do seu Hegberto; que Hegberto falava muito isso; que tinha uma pessoa aqui em Pires do Rio que tomava conta do lote pra ele.” Assim, inconteste que a posse exercida pelos autores se caracteriza como precária, em razão da permissão verbal, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIDO. PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE. MÉRITO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVADO. COMODATO VERBAL. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 313, inciso V, alínea ?a?, do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, mas não exige que ela perdure até o trânsito em julgado da questão prejudicial. 2. A prova oral é dispensável na hipótese e, por conseguinte, a ausência de sua produção não representa prejuízo à parte, tampouco cerceamento de defesa. 3. Sob a ótica de teoria da aparência, necessário considerar que, ainda que ainda que não fosse sócio da empresa proprietária do imóvel rural, exerceu sua posse e imprimiu destinação econômica em período anterior à posse exercida pelo comodatário. Logo, com aparência de dono, celebrou o contrato de comodato verbal. 4. Exercida posse de forma precária, em contexto de comodato verbal, não se verifica posse com animus domini, o que impede o reconhecimento da usucapião. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5385575-47.2020.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. ATOS DE MERA PERMISSÃO. ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A Apelação Cível é dotada de efeito suspensivo ope legis (artigo 1.012 do CPC), o que significa dizer que a sentença recorrida ou ainda passível de recurso não produz efeitos até que ocorra o julgamento desta, ressalvadas as exceções previstas no §1º, do mesmo dispositivo. Pedido prejudicado. II. Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária é necessária a comprovação da posse mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, e com ânimo de dono, pelo decurso do tempo exigido pela legislação de regência (art. 1.238/CC). III. Nos termos do art. 1.208, do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não constituem modos de aquisição de posse e, por consequência, impedem a usucapião. IV. Na espécie, restou evidenciado que o demandante ocupa o imóvel em virtude de mera liberalidade e permissão dos proprietários, o que afasta o requisito do animus domini e impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5465783-48.2019.8.09.0112, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Assim, convém registrar que, conforme já delineado acima, não restaram comprovados os requisitos legais para a configuração do instituto da prescrição aquisitiva, de modo que a improcedência do pleito inicial de usucapião pleiteado pela parte autora é medida que se impõe. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inaugural por Andreia Morais Bueno Barbosa, Fernando Pacheco Morais, Leandro Morais Bueno, Thiago Pacheco Morais e Maria Elena Pacheco Morais, sucessores de José Morais Bueno. Condeno a parte autora, solidariamente, nas custas finais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade do pagamento por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. Arbitro os honorários do curador especial nomeado às fls. 110 e 185, no valor equivalente a 05 UHD’s. Expeça-se a competente certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. P. R. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 14 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

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