Execução de Título Extrajudicial 5273858-10.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5273858-10.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2025, 00:00

Confirmada

18/07/2025, 08:40

Expedida/certificada

18/07/2025, 08:36

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 26 de maio de 2025. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 26 de maio de 2025. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 10:50

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5273858-10.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BOIFORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: SEBASTIAO MAURITONHO DOMINGUESNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução ou cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. E no curso do processo a parte autora pediu a pesquisa por meio do CENSEC (sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil). Contudo, sem delongas, informo à exequente que o TJGO não possui convênio com o referido sistema. Acrescente-se que no Ev. 41 foram deferidas pesquisas de bens da parte ré nos sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SNIPER, os quais são suficientes para a localização de bens da parte ré, se houver, de forma que a pesquisa no sistema requerido pela parte autora no último evento em nada contribuirá para o deslinde do feito. Portanto, indefiro a pesquisa através do sistema CENSEC.E INDEFIRO o pedido de ofício ao Órgão do Ministério do Trabalho e Emprego - CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados) e ao INSS, vez que via de regra o salário e a aposentadoria são impenhoráveis, de forma que eventual informação de salário ou aposentadoria da parte ré em nada contribuirá para o andamento desta execução. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Nada sendo requerido, arquivem-se na forma acima mencionada. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 25 de abril de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

Documentos

Outros

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5273858-10.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BOIFORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: SEBASTIAO MAURITONHO DOMINGUESNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução ou cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. E no curso do processo a parte autora pediu a pesquisa por meio do CENSEC (sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil). Contudo, sem delongas, informo à exequente que o TJGO não possui convênio com o referido sistema. Acrescente-se que no Ev. 41 foram deferidas pesquisas de bens da parte ré nos sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SNIPER, os quais são suficientes para a localização de bens da parte ré, se houver, de forma que a pesquisa no sistema requerido pela parte autora no último evento em nada contribuirá para o deslinde do feito. Portanto, indefiro a pesquisa através do sistema CENSEC.E INDEFIRO o pedido de ofício ao Órgão do Ministério do Trabalho e Emprego - CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados) e ao INSS, vez que via de regra o salário e a aposentadoria são impenhoráveis, de forma que eventual informação de salário ou aposentadoria da parte ré em nada contribuirá para o andamento desta execução. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Nada sendo requerido, arquivem-se na forma acima mencionada. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 25 de abril de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIA1ª UPJ DAS VARAS CÍVEISGabinete do Juiz da 1ª Vara Cívele-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5273858-10.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BOIFORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: SEBASTIAO MAURITONHO DOMINGUESNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas. A parte exequente veio aos autos informar que a pesquisa de bens tem sido infrutíferas e informar que o Executado é representante legal dos seus filhos, e administrador da empresa dos filhos denominada BMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.419.284/0001-02, estabelecida na Rua 3, Q-B4, L-56, AP 701 AN7 M. CASTELO, Oeste, Goiânia – GO, CEP: 74.115-050, e requereu a inclusão dessa empresa no polo passivo da execução e sua CITAÇÃO para pagamento do débito. Relatados. DECIDO. Contudo, ao examinar a própria narrativa da parte autora, bem como os documentos da empresa acima nominada, percebo que o executado não é sócio da empresa, a qual pertence apenas aos filhos menores do executado. Portanto, não é caso de inclusão da empresa no polo passivo desta execução. Aliás, caso a parte autora pretenda incluir a empresa no polo passivo da ação, deverá requerer a desconsideração da personalidade jurídica para incluí-la no polo passivo, nos termos do artigo 135 e seguintes do CPC, e provar que o pedido enquadra nas disposições do art. 50 do Código Civil. Pelo exposto, INDEFIRO a inclusão da empresa no polo passivo. QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CARTÃO DE CRÉDITO E PASSAPORTES O parte exequente requer o bloqueio da CNH, a apreensão/suspensão do passaporte e o cancelamento de todos os cartões de crédito da parte executada, como medida coercitiva para forçá-la ao pagamento do débito da presente execução, com fundamento do art. 139 do CPC, argumentando que todas as tentativas de recebimento da dívida foram infrutíferas, e que em todas as tentativas de pesquisas e de localização de patrimônio da parte executada não tiveram êxito. Relatados. DECIDO. No caso em exame, não há indícios de que a parte executada possua patrimônio penhorável, de forma a indicar que esteja ocultando maliciosamente os seus bens. Por mais que as medidas de penhora eletrônica nas contas bancárias não tenham sido frutíferas, ou as pesquisas de bens da parte executada nos demais sistemas conveniados do TJGO (RENAJUD e INFOJUD) não tenha demonstrado a existência de bens em nome da parte executada, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé da parte executada. Assim, sem que haja indícios de ocultação patrimonial, não é adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás vem restringindo o emprego desses meios executivos atípicos, sobretudo quando não se revelarem adequados à satisfação do débito, como ocorre na situação vertente, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH e de passaporte), é de ser mantida a decisão de 1º grau que a indeferiu. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5261565-98.2022.8.09.0000, Rel. Juiz Rodrigo de Silveira, DJ de 13/09/2022) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. I. O art. 139, IV, Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II. Tendo a suspensão da carteira nacional de habilitação o potencial de comprometer os atos da vida civil do executado, sem trazer qualquer benefício comprovado ao exequente, a pretensão há de ser indeferida, por tratar-se de medida severa e desproporcional. III. Agravo conhecido e provido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5455714-02.2019.8.09.0000, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 20/09/2019) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (…). 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 3. Não é recomendável a suspensão da CNH do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, pois trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5300735-48.2020.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 13/07/2020) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e bloqueio de cartões de crédito, à primeira vista, atingiria a liberdade do demandado contratar com outras pessoas (físicas ou jurídicas) ou a possibilidade de exercer regularmente o direito de dirigir, o qual não está atrelado, a priori, à obrigação de satisfazer determinado crédito, pretensão do exequente, portanto, que deve ser indeferida, por mostrar-se excessivamente gravosa ao executado (especialmente quando ele trabalha como motorista) e desproporcional à obrigação de pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5141321-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 22/06/2020) Diante disso, em casos como o presente, onde não há provas ou indícios da ocultação de patrimônio pela parte executada de forma maliciosa, curvando-me ao entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, não vejo como deferir as medidas executivas indutivas pleiteadas pela parte exequente. Pelo exposto, INDEFIRO TODOS OS PEDIDOS do ev. 64, conforme fundamentos supra. Intime-se a parte exequente a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento dos autos e averbação do débito. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 18 de março de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível( assinado eletronicamente)

20/03/2025, 00:00

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