Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5379533-81.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5379533-81.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Perito

26/04/2026, 23:07

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:26

Expedição de documento

12/03/2026, 15:26

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

04/03/2026, 19:35

Documento

05/12/2025, 12:18

Expedição de documento

02/12/2025, 17:46

Decisão de Saneamento e Organização

02/12/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUVARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5379533-81.2025.8.09.0021Promovente(s): Francisca Aparecida DuartePromovido(s): Municipio De Cacu Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Adicional de Insalubridade em Grau Máximo ajuizada por Francisca Aparecida Duarte em desfavor do Município de Caçu-GO, partes qualificadas. Na petição inicial, a autora informa que foi empossada no cargo de Auxiliar de Enfermagem em 1999. Desde então, nos termos do artigo 49 da Lei nº 993/94, recebe adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% de seu salário base. Ocorre que, estando a autora lotada na escala do Hospital Municipal Pedro Martins de Souza, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40%.Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a revisão do adicional de insalubridade e sua majoração para o grau máximo (40%). No mérito, pleiteia a procedência do pedido, com a consequente confirmação da tutela de urgência, a fim de que seja reconhecido seu direito à majoração do adicional, com as devidas integrações e reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais verbas correlatas. Requer, ainda, a condenação do Município ao pagamento da diferença de 20% não quitada nos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, bem como dos possíveis impactos sobre horas extras, férias e 13º salário, acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos nos eventos 01 e 08.Por meio da decisão proferida no evento 10, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte requerida (evento 13).Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, a parte autora reiterou o pedido de realização de perícia (evento 18), e no evento 21, requereu a decretação da revelia do reclamado.O Município de Caçu apresentou contestação no evento 22, iniciando pela refutação da aplicação dos efeitos materiais da revelia, sob o argumento de que os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis. Sustenta que o ônus da prova cabe à parte autora e que a pretensão se apoia apenas em presunções e jurisprudências de outros casos, sem laudo pericial específico que comprove suas condições laborais. Aduz a inadequação do pedido liminar, diante da ausência de prova inequívoca do direito alegado e da necessidade de perícia judicial para caracterizar a insalubridade. No mérito, defende a regularidade do pagamento atual do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com fundamento na legislação municipal vigente e em avaliação técnica administrativa. Ressalta que eventual alteração exige prova pericial específica para aferir a exposição habitual a agentes biológicos em grau máximo, conforme a NR-15, Anexo 14, e que não há comprovação fática que autorize o pagamento retroativo.Ao final, requer o acolhimento das preliminares, a rejeição da tutela provisória e, no mérito, a improcedência da ação. Subsidiariamente, caso se entenda necessária a instrução, solicita a realização de perícia judicial. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial, testemunhal e documental superveniente.É o relato do essencial. Decido.A revelia advém do comportamento do réu em juízo. A defesa, por seu turno, não é um dever, mas um comportamento possível de quem é demandado em juízo.Destarte, a respeito da revelia, a Fazenda Pública não está adstrita ao seu efeito matéria, tendo em vista que o ente público tem como pilastra o princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, de forma que não há como presumir ser legítima a pretensão do autor, pois os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade.É em razão desse fundamento que a Fazenda Pública, pois, não sofre os efeitos da revelia. Dessa forma, não terá em seu desfavor a aplicação dos efeitos da revelia, pois os direitos vinculados à Fazenda Pública são indisponíveis.A demanda apresentada em juízo possui certo grau de complexidade, pois trata do pagamento do adicional de insalubridade. Para a devida comprovação, faz-se necessária a realização de prova pericial, a fim de verificar as condições de insalubridade a que a servidora está sujeita e determinar o percentual aplicável ao cálculo. Diante disso, reconhece-se a incompetência deste Juizado da Fazenda Pública para julgar a questão. Nesse sentido é o posicionamento da Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESNECESSÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto por José Vasconcelos de Sousa em face da sentença proferida pelo 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia ? GO, que reconheceu a incompetência do Juizado da Fazenda Pública, em razão da necessidade de perícia técnica para averiguar a condição insalubre à qual o autor disse estar submetido, a fim de lhe gerar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em síntese, o recorrente defendeu a competência do juízo de origem para julgamento da ação e, subsidiariamente, a desnecessidade de extinção do processo, bastando a remessa dos autos ao juízo competente. 2. A sentença proferida pelo juízo de origem, ao reconhecer a incompetência do Juizado da Fazenda Pública em razão da necessidade de perícia técnica, está em consonância com a recente jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás: (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5539302-40.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024) e (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5088248-13.2016.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). Neste sentido, inclusive, precedente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5670879-49.2019.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). 3. Desnecessária, no entanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que, por se tratar de mera incompetência do Juizado da Fazenda Pública em razão da necessidade de perícia, basta a redistribuição do processo ao juízo competente. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada, em parte, para determinar a redistribuição do processo a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, por sorteio no sistema. 5. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO 52784619220248090051, Relator.: PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. OVERRULING (SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IV ? É necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de insalubridade a que o servidor está sujeito e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo, reconhecendo-se, assim, a incompetência dos Juizados Fazendários. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. [...] Em ações em que se discute o pagamento do acional de insalubridade é necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de insalubridade a que o servidor está sujeito e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo. 2. Apesar de ser possível, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a produção de exame técnico (art. 10, da Lei n. 12.153/2009), este não se confunde com a prova pericial, eis que destina-se somente a questões técnicas de menor complexidade, o que não é o caso dos autos. (Precedentes desta Corte). VI Destarte, no caso, ante a ausência dos laudos periciais, vislumbra-se a necessidade de produção de prova pericial, posto que a parte reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em seu percentual máximo, em razão das atividades insalubres desempenhadas no local de trabalho. Portanto, trata-se de matéria complexa por ensejar a produção de prova pericial apta a atestar as condições do local de trabalho do reclamante para, posteriormente, aferir o grau de insalubridade a ser aplicado e/ou sua manutenção, e mais, se tal insalubridade existe, demandando a contratação de expert, apresentação de proposta de honorários, eventuais impugnações, indicação de assistentes técnicos, formulação de quesitos (inclusive suplementares), bem como possibilidade real de realização de mais de uma perícia caso reste inconclusiva a primeira, o que foge completamente aos princípios que regem os Juizados Fazendários. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5597384-35.2020.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) Diante do requerimento de perícia, DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública, uma vez que tal procedimento se revela incompatível com o rito dos Juizados. Após, considerando que a competência do Juízo destinatário destes autos também é desta magistrada e visando à economia processual e à razoável duração do processo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais ou formular pedido de concessão da gratuidade da justiça, juntando, para tanto, documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:40

Confirmada

24/09/2025, 13:43

Expedida/certificada

24/09/2025, 13:26

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

23/09/2025, 18:13

Distribuição

23/09/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 14:33

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUVARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5379533-81.2025.8.09.0021Promovente(s): Francisca Aparecida DuartePromovido(s): Municipio De Cacu Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Adicional de Insalubridade em Grau Máximo ajuizada por Francisca Aparecida Duarte em desfavor do Município de Caçu-GO, partes qualificadas. Na petição inicial, a autora informa que foi empossada no cargo de Auxiliar de Enfermagem em 1999. Desde então, nos termos do artigo 49 da Lei nº 993/94, recebe adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% de seu salário base. Ocorre que, estando a autora lotada na escala do Hospital Municipal Pedro Martins de Souza, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40%.Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a revisão do adicional de insalubridade e sua majoração para o grau máximo (40%). No mérito, pleiteia a procedência do pedido, com a consequente confirmação da tutela de urgência, a fim de que seja reconhecido seu direito à majoração do adicional, com as devidas integrações e reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais verbas correlatas. Requer, ainda, a condenação do Município ao pagamento da diferença de 20% não quitada nos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, bem como dos possíveis impactos sobre horas extras, férias e 13º salário, acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos nos eventos 01 e 08.Por meio da decisão proferida no evento 10, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte requerida (evento 13).Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, a parte autora reiterou o pedido de realização de perícia (evento 18), e no evento 21, requereu a decretação da revelia do reclamado.O Município de Caçu apresentou contestação no evento 22, iniciando pela refutação da aplicação dos efeitos materiais da revelia, sob o argumento de que os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis. Sustenta que o ônus da prova cabe à parte autora e que a pretensão se apoia apenas em presunções e jurisprudências de outros casos, sem laudo pericial específico que comprove suas condições laborais. Aduz a inadequação do pedido liminar, diante da ausência de prova inequívoca do direito alegado e da necessidade de perícia judicial para caracterizar a insalubridade. No mérito, defende a regularidade do pagamento atual do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com fundamento na legislação municipal vigente e em avaliação técnica administrativa. Ressalta que eventual alteração exige prova pericial específica para aferir a exposição habitual a agentes biológicos em grau máximo, conforme a NR-15, Anexo 14, e que não há comprovação fática que autorize o pagamento retroativo.Ao final, requer o acolhimento das preliminares, a rejeição da tutela provisória e, no mérito, a improcedência da ação. Subsidiariamente, caso se entenda necessária a instrução, solicita a realização de perícia judicial. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial, testemunhal e documental superveniente.É o relato do essencial. Decido.A revelia advém do comportamento do réu em juízo. A defesa, por seu turno, não é um dever, mas um comportamento possível de quem é demandado em juízo.Destarte, a respeito da revelia, a Fazenda Pública não está adstrita ao seu efeito matéria, tendo em vista que o ente público tem como pilastra o princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, de forma que não há como presumir ser legítima a pretensão do autor, pois os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade.É em razão desse fundamento que a Fazenda Pública, pois, não sofre os efeitos da revelia. Dessa forma, não terá em seu desfavor a aplicação dos efeitos da revelia, pois os direitos vinculados à Fazenda Pública são indisponíveis.A demanda apresentada em juízo possui certo grau de complexidade, pois trata do pagamento do adicional de insalubridade. Para a devida comprovação, faz-se necessária a realização de prova pericial, a fim de verificar as condições de insalubridade a que a servidora está sujeita e determinar o percentual aplicável ao cálculo. Diante disso, reconhece-se a incompetência deste Juizado da Fazenda Pública para julgar a questão. Nesse sentido é o posicionamento da Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESNECESSÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto por José Vasconcelos de Sousa em face da sentença proferida pelo 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia ? GO, que reconheceu a incompetência do Juizado da Fazenda Pública, em razão da necessidade de perícia técnica para averiguar a condição insalubre à qual o autor disse estar submetido, a fim de lhe gerar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em síntese, o recorrente defendeu a competência do juízo de origem para julgamento da ação e, subsidiariamente, a desnecessidade de extinção do processo, bastando a remessa dos autos ao juízo competente. 2. A sentença proferida pelo juízo de origem, ao reconhecer a incompetência do Juizado da Fazenda Pública em razão da necessidade de perícia técnica, está em consonância com a recente jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás: (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5539302-40.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024) e (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5088248-13.2016.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). Neste sentido, inclusive, precedente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5670879-49.2019.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). 3. Desnecessária, no entanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que, por se tratar de mera incompetência do Juizado da Fazenda Pública em razão da necessidade de perícia, basta a redistribuição do processo ao juízo competente. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada, em parte, para determinar a redistribuição do processo a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, por sorteio no sistema. 5. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO 52784619220248090051, Relator.: PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. OVERRULING (SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IV ? É necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de insalubridade a que o servidor está sujeito e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo, reconhecendo-se, assim, a incompetência dos Juizados Fazendários. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. [...] Em ações em que se discute o pagamento do acional de insalubridade é necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de insalubridade a que o servidor está sujeito e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo. 2. Apesar de ser possível, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a produção de exame técnico (art. 10, da Lei n. 12.153/2009), este não se confunde com a prova pericial, eis que destina-se somente a questões técnicas de menor complexidade, o que não é o caso dos autos. (Precedentes desta Corte). VI Destarte, no caso, ante a ausência dos laudos periciais, vislumbra-se a necessidade de produção de prova pericial, posto que a parte reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em seu percentual máximo, em razão das atividades insalubres desempenhadas no local de trabalho. Portanto, trata-se de matéria complexa por ensejar a produção de prova pericial apta a atestar as condições do local de trabalho do reclamante para, posteriormente, aferir o grau de insalubridade a ser aplicado e/ou sua manutenção, e mais, se tal insalubridade existe, demandando a contratação de expert, apresentação de proposta de honorários, eventuais impugnações, indicação de assistentes técnicos, formulação de quesitos (inclusive suplementares), bem como possibilidade real de realização de mais de uma perícia caso reste inconclusiva a primeira, o que foge completamente aos princípios que regem os Juizados Fazendários. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5597384-35.2020.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) Diante do requerimento de perícia, DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública, uma vez que tal procedimento se revela incompatível com o rito dos Juizados. Após, considerando que a competência do Juízo destinatário destes autos também é desta magistrada e visando à economia processual e à razoável duração do processo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais ou formular pedido de concessão da gratuidade da justiça, juntando, para tanto, documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUVARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5379533-81.2025.8.09.0021Promovente(s): Francisca Aparecida DuartePromovido(s): Municipio De Cacu Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Adicional de Insalubridade em Grau Máximo ajuizada por Francisca Aparecida Duarte em desfavor do Município de Caçu-GO, partes qualificadas.Com o objetivo de evitar fraudes, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar documento pessoal legível com foto e atualizado (RG e CPF ou CNH), em caso não ter documento atualizado, deverá ser autenticado, uma vez que o documento juntado foi expedido no ano de 1995, sob pena de indeferimento.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/05/2025, 00:00

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Perito

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Documento

Expedição de documento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(37)