Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5379605-68.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5379605-68.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU VARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5379605-68.2025.8.09.0021 Promovente(s): Francisca Aparecida Duarte Promovido(s): Municipio De Cacu Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial por Desvio de Função ajuizada por Francisca Aparecida Duarte em desfavor do Município de Caçu-GO, partes qualificadas. A reclamante alega, em síntese, que foi empossada no cargo de auxiliar de enfermagem em 1999, mas que exerce habitualmente as funções de técnica de enfermagem. Sustenta que, embora possua registro no respectivo conselho profissional para a função técnica de enfermagem, e que exerce sua atividade na mesma função de outros servidores lotados na mesma localidade e que são técnicos de enfermagem, recebe remuneração inferior correspondente a de seu concurso. Diante dos fatos acima, pugna pela procedência de deus pedidos, com o reconhecimento do desvio de função reclamado e o pagamento de diferenças salariais pelo período de 60 meses, no valor de R$ 59.302,80. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1 e 9). Em despacho, foi dispensada a audiência de conciliação por ausência reiterada do ente público em atos similares e ordenada a citação do reclmado (mov. 11). A citação foi expedida e efetivada via domicílio eletrônico (mov. 12 e 13). Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação do município (mov. 14). A reclamante peticionou requerendo a decretação da revelia e a produção de prova oral (mov. 18). Em contestação (mov. 21), o reclamado arguiu a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública e a prescrição quinquenal. No mérito, alegou inexistência de prova robusta do desvio, impossibilidade de reenquadramento por decisão judicial, violação ao princípio da legalidade e ausência de enriquecimento ilícito. Sobreveio decisão de saneamento, decretou a revelia formal do reclamado, sem efeitos materiais, afastou a preliminar de incompetência e reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura (mov. 23). A reclamante apresentou alegações finais reiterando os termos da inicial (mov. 38). Conforme o termo de audiência, foram inquiridas duas testemunhas (mov. 39 e 41). O reclamado apresentou alegações finais em memoriais, sustentando que a prova oral foi insuficiente para demonstrar o exercício autônomo e contínuo de atos privativos de técnico de enfermagem (mov. 44). O feito foi convertido o julgamento em diligência, fundamentando na necessidade de liquidez de eventual condenação. Determinou que a reclamante juntasse fichas financeiras completas e tabelas de vencimentos de um servidor paradigma (técnico) para viabilizar o cálculo (mov. 46). A reclamante colacionou as fichas financeiras próprias e de servidora paradigma (mov. 49). Ultimado o procedimento, vieram-me os autos conclusos. Decido. O processo encontra-se regular e apto para julgamento. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. A controvérsia central da lide reside em verificar se a reclamante, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, de fato, desempenhou atribuições exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem e, em caso afirmativo, se faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes. O desvio de função se caracteriza quando um servidor público, investido em determinado cargo, passa a exercer, de forma habitual e permanente, as atribuições de outro cargo, de maior complexidade ou responsabilidade, sem a devida contraprestação. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre o tema com a edição da Súmula nº 378, que dispõe: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". É importante salientar que o pleito da reclamante não se confunde com pedido de reenquadramento ou equiparação salarial, o que seria vedado pela Constituição Federal (art. 37, XIII) e pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal de Federal. A pretensão aqui deduzida possui caráter indenizatório, visando a remunerar o trabalho efetivamente prestado em patamar superior ao do cargo de origem, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Ainda que tenha sido decretada a revelia do reclamado (movimento 23), seus efeitos materiais, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados, não se aplicam de forma absoluta à Fazenda Pública, por versar o litígio sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC). Assim, a análise do mérito depende da comprovação, pela reclamante, dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Analisando a prova documental, verifica-se que a escala de enfermagem (mov. 1) identifica a reclamante com a sigla "AE" (Auxiliar de Enfermagem). Referido registro confirma a sua investidura formal no cargo de concurso. No entanto, o referido documento, quando interpretado em conjunto com a prova documental, demonstra que a reclamante era escalada para cumprir exatamente os mesmos turnos, setores e rotinas dos profissionais identificados como "TE" (Técnico de Enfermagem), sem qualquer distinção fática na distribuição da carga horária ou complexidade das tarefas. Contudo, a lacuna deixada pela prova documental é amplamente preenchida pela robusta e decisiva prova oral, produzida em audiência de instrução e julgamento (movimentos 39 e 41). Esta, sim, constituiu o pilar para a comprovação do direito da reclamante. As testemunhas Maria Eliene Pereira de Oliveira e Rosimeire Silva Costa, que trabalharam diretamente com a reclamante, foram uníssonas e coerentes ao afirmar que, na prática diária do hospital municipal, não havia distinção funcional entre Auxiliares e Técnicos de Enfermagem. De forma categórica, confirmaram que a reclamante, embora concursada como Auxiliar, realizava de forma rotineira procedimentos de maior complexidade, como a administração de medicamentos, inclusive de forma autônoma, tal como os Técnicos. Dessa forma, a prova testemunhal, por sua clareza e credibilidade, demonstrou de maneira inequívoca que a reclamante, de forma contínua e habitual, executou atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem. Assim, mesmo diante da fragilidade da prova documental, a prova oral foi suficiente para que a reclamante se desincumbisse de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), tornando impositivo o reconhecimento do desvio de função para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. FUNÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. [...] 1. Restando comprovado nos autos que a autora, investida no cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, exercia atividade laboral de técnica de enfermagem há vários anos, em notório desvio de função, deve-se reconhecer o seu direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, nos termos da Súmula 378 do STJ, observada a prescrição quinquenal [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5312025-72.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desvio de função fica configurado quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro cargo, distintas daquele para o qual ele prestou concurso, de modo que o servidor terá direito pecuniário relativo às diferenças salariais decorrentes, nos termos da Súmula 378, do Superior Tribunal de Justiça.2. Restando comprovado nos autos, por meio de prova testemunhal, que a autora, investida no cargo de auxiliar de enfermagem, exerce atividade laboral de técnica de enfermagem há vários anos, em notório desvio de função, deve ser julgado procedente o pedido de pagamento da diferença das remunerações.3. Em caso de sentença ilíquida, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado a fase de liquidação, conforme estabelecido no artigo 85, § 6º-A, do Código de Processo Civil.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5310791-55.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) As diferenças salariais são devidas, mas devem observar a prescrição quinquenal, ou seja, limitam-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Dos Consectários Legais Quanto aos consectários legais, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do seu art. 3º. Para o período anterior a esta data, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e os juros de mora seguirão o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. Dos Cálculos e Prestações Continuadas A respeito, o pagamento deveriam ter se dado da seguinte forma: Considerando o ajuizamento em 16/05/2025, o termo inicial para apuração é 16/05/2020. Período (Ano) Salário reclamante Salário comparativo Diferença Salarial Mensal (Base) Meses Total Vencimentos (R$) Reflexo 13º Salário Reflexo Férias + 1/3 2020 (maio a dez) 1.537,02 2.074,39 537,37 8 4.298,96 358,25 477,66 2021 (jan a dez) 1.638,62 (jan a fev) 2.211,51 572,89 2 1.145,78 95,48 127,31 2021 (jan a dez) 1.638,62 (março a dez) 2.255,74 617,12 10 6.171,20 514,27 685,69 2022 (jan a dez) 1.805,11 2.484,93 679,82 12 8.157,84 679,82 906,43 2023 (jan a dez) 1.912,15 2.632,28 720,13 12 8.641,56 720,13 960,17 2024 (jan e dez) 1.983,09 2.729,93 746,84 12 8.962,08 746,84 995,79 2025 (jan e fev) 2.077,74 2.860,23 782,49 2 1.564,98 130,41 173,88 2025 (março a dez) 2.470,95 3.459,33 988,38 10 9.883,80 823,65 1.098,20 SUBTOTAL 68 48.826,20 4.068,85 5.425,13 TOTAL GERAL: 48.826,20 + 4.068,85 + 5.425,13 = R$ 58.320,18. O montante indenizatório foi apurado com base na diferença entre o vencimento-base do cargo de Auxiliar de Enfermagem (ocupado) e o de Técnico de Enfermagem (exercido), conforme fichas financeiras de servidora paradigma colacionadas no movimento 49. A apuração respeitou a prescrição quinquenal (contada de 16/05/2020) e incluiu os reflexos legais sobre 13º salário e terço constitucional de férias, totalizando o valor de R$ 58.320,18 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte reais e dezoito centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCA APARECIDA DUARTE em face do MUNICÍPIO DE CAÇU-GO para: a) RECONHECER o desvio de função da reclamante, que, embora nomeada para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, exerceu as atribuições de Técnico de Enfermagem durante o período de 16/05/2020 até a presente data. b) CONDENAR o Município de Caçu-GO ao pagamento das prestações vencidas, no montante de R$ 58.320,18 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte reais e dezoito centavos), valor este que compreende as diferenças salariais e reflexos (13º salário e férias + 1/3) apurados entre maio de 2020 e dezembro de 2025, conforme planilha de cálculos fundamentada nas fichas financeiras do evento 49. c) CONDENAR o reclamado ao pagamento das prestações vincendas (art. 323 do CPC), consistentes na diferença mensal entre o salário-base de Auxiliar de Enfermagem e o de Técnico de Enfermagem, acrescida dos devidos reflexos legais sobre 13º e férias, para os meses subsequentes a dezembro de 2025, enquanto perdurar a situação de desvio de função ou até que ocorra a efetiva regularização da remuneração ou reenquadramento da servidora por via administrativa. Sobre essa condenação deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09.12.2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 00:37

Procedência

28/04/2026, 22:05

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

04/03/2026, 19:36

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU VARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5379605-68.2025.8.09.0021 Promovente(s): Francisca Aparecida Duarte Promovido(s): Municipio De Cacu Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial por Desvio de Função, na qual a parte reclamante, servidora pública investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem, pleiteia o recebimento de valores correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem. Encerrada a fase de instrução com a realização de audiência (Mov. 40) e a apresentação de alegações finais pelas partes (Mov. 38 e 44), os autos vieram conclusos para sentença (Mov. 45). Contudo, antes de proferir o julgamento de mérito, verifico a necessidade de uma diligência indispensável. Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". Para que uma eventual condenação seja proferida de forma líquida, é imprescindível a apresentação de documentos que permitam a apuração exata do montante devido. Na petição inicial, a reclamante apresentou o valor da causa com base em uma estimativa. Na Decisão de Saneamento e Organização do Processo (Mov. 23), já havia sido determinada a juntada de documentos complementares para robustecer a comprovação do alegado. Verifico, no entanto, que os documentos necessários à liquidação de um eventual direito não foram integralmente colacionados aos autos. Assim, com fundamento no poder instrutório conferido ao magistrado pelo art. 370 do CPC e visando assegurar a prolação de uma decisão líquida e certa, converto o julgamento em diligência. Determino a intimação da parte reclamante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, referentes ao período não alcançado pela prescrição (de maio de 2020 a maio de 2025): a) Fichas financeiras/holerites completos da reclamante, mês a mês, que demonstrem todos os valores por ela recebidos no cargo de Auxiliar de Enfermagem; b) Tabelas de vencimentos ou fichas financeiras de um servidor paradigma do cargo de Técnico de Enfermagem, para o mesmo período, a fim de viabilizar o cálculo preciso da diferença salarial pleiteada. Fica a parte reclamante advertida de que a não apresentação dos documentos no prazo assinalado implicará no julgamento do processo no estado em que se encontra, com base exclusivamente nas provas já produzidas, o que poderá acarretar a improcedência do pedido por ausência de comprovação da extensão do dano material. Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

04/02/2026, 16:24

Julgamento em Diligência

04/02/2026, 15:47

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:18

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/10/2025, 15:29

Publicação

22/10/2025, 15:22

Petição (Alegações finais)

22/10/2025, 15:19

Publicação

22/10/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU VARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5379605-68.2025.8.09.0021 Promovente(s): Francisca Aparecida Duarte Promovido(s): Municipio De Cacu Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial por Desvio de Função, na qual a parte reclamante, servidora pública investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem, pleiteia o recebimento de valores correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem. Encerrada a fase de instrução com a realização de audiência (Mov. 40) e a apresentação de alegações finais pelas partes (Mov. 38 e 44), os autos vieram conclusos para sentença (Mov. 45). Contudo, antes de proferir o julgamento de mérito, verifico a necessidade de uma diligência indispensável. Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". Para que uma eventual condenação seja proferida de forma líquida, é imprescindível a apresentação de documentos que permitam a apuração exata do montante devido. Na petição inicial, a reclamante apresentou o valor da causa com base em uma estimativa. Na Decisão de Saneamento e Organização do Processo (Mov. 23), já havia sido determinada a juntada de documentos complementares para robustecer a comprovação do alegado. Verifico, no entanto, que os documentos necessários à liquidação de um eventual direito não foram integralmente colacionados aos autos. Assim, com fundamento no poder instrutório conferido ao magistrado pelo art. 370 do CPC e visando assegurar a prolação de uma decisão líquida e certa, converto o julgamento em diligência. Determino a intimação da parte reclamante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, referentes ao período não alcançado pela prescrição (de maio de 2020 a maio de 2025): a) Fichas financeiras/holerites completos da reclamante, mês a mês, que demonstrem todos os valores por ela recebidos no cargo de Auxiliar de Enfermagem; b) Tabelas de vencimentos ou fichas financeiras de um servidor paradigma do cargo de Técnico de Enfermagem, para o mesmo período, a fim de viabilizar o cálculo preciso da diferença salarial pleiteada. Fica a parte reclamante advertida de que a não apresentação dos documentos no prazo assinalado implicará no julgamento do processo no estado em que se encontra, com base exclusivamente nas provas já produzidas, o que poderá acarretar a improcedência do pedido por ausência de comprovação da extensão do dano material. Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUVARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5379605-68.2025.8.09.0021Promovente(s): Francisca Aparecida DuartePromovido(s): Municipio De Cacu Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial por Desvio de Função ajuizada por Francisca Aparecida Duarte em desfavor do Município de Caçu-GO, partes qualificadas.Apesar de o relatório do evento 04 apontar possíveis conexões com outros processos, a análise detalhada revela a inexistência de conexão, uma vez que se tratam de ações distintas, sem identidade de causa de pedir ou de pedido. Entretanto como os processos possuem identidade de partes e faz pedidos de natureza indenizatória e salarial em face do Município de Caçu, determino o apensamento dos processos e a tramitação de forma conjunta.Com o objetivo de evitar fraudes, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar documento pessoal legível com foto e atualizado (RG e CPF ou CNH), em caso não ter documento atualizado, deverá ser autenticado, uma vez que o documento juntado foi expedido no ano de 1995, sob pena de indeferimento.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Procedência

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Petição (Alegações finais)

Publicação

Todas as movimentações(47)