Execução da Pena 5340404-76.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5340404-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5340404-76.2025.8.09.0051 Autor: MINISTERIO PUBLICO Acusados: GUILHERME NEVES RODRIGUES, JEFFERSON ARAÚJO DA SILVA e ERIKA DA SILVA NOGUEIRA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Despacho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de JEFFERSON ARAÚJO DA SILVA, brasileiro, solteiro, servente, nascido aos 16/04/1999, natural de Aparecida de Goiânia/GO, RG nº 7494869 SSP/GO, CPF nº 046.046.941-09, filho de Valdene Maria da Silva e Virgílio Araújo Silva, residente na Rua Marco Túlio, Qd. 74, Lt. 03, Villa Romana, Aparecida de Goiânia/GO; (atualmente preso); GUILHERME NEVES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, servente, nascido aos 15/12/1997, natural de Goiânia/GO, RG nº 6191710 SSP/GO, CPF nº 048.031.051-38, filho de Maria Neide Neves do Nascimento e Vantuir Rodrigues Basílio, residente na Rua 109, Qd. 52, Lt. 28, Jardim Tropical, Aparecida de Goiânia/GO; (atualmente preso); e ERIKA DA SILVA NOGUEIRA, brasileira, solteira, atendente, nascida aos 10/05/2003, natural de Redenção/PA, RG nº 9044158 SSP/GO, CPF nº 067.336.072-55, filha de Ivanici Pereira da Silva e Dorivam Nunes Nogueira, residente na Rua 6E, Qd. 40, Lt. 13, Setor Garavelo Residencial, Aparecida de Goiânia/GO, telefone: (94) 9 9259-3867, como incursos nas penas do artigo 33, caput, e 40, incisos III e V, ambos da Lei nº 11.343/06, por fato ocorrido no dia 04 de maio de 2025, por volta das 12h, na Rodoviária de Goiânia, situada na Rua 44, nº 399, Setor Central, nesta capital. Narra a peça acusatória: "No dia 04 de maio de 2025, por volta das 12h, na Rodoviária de Goiânia, situada na Rua 44, nº 399, Setor Central, nesta capital, os denunciados GUILHERME NEVES RODRIGUES, JEFFERSON ARAÚJO DA SILVA e ERIKA DA SILVA NOGUEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, transportaram, para fins de difusão ilícita, no interior de transporte público e entre Estados da Federação, 01 (uma) porção fragmentada de material vegetal dessecado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 100,757 g (cem gramas setecentos e cinquenta e sete miligramas); 03 (três) porções de material vegetal dessecado prensado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionadas em plástico colorido e filme plástico incolor, com massa bruta total de 3,195 kg (três quilogramas cento e noventa e cinco gramas); e 03 (três) porções de material petrificado de coloração amarela, vulgarmente conhecido como cocaína, acondicionadas em fita adesiva cor bege e filme plástico incolor, com massa bruta de 3,100 kg (três quilogramas e cem gramas); substâncias capazes de causar dependência (Laudo Pericial Criminal – Constatação de Drogas RG nº 23.097/2025 – ev. 41, arq. 24), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria da Anvisa n° 344/1998, atualizada pela RDC nº 816 de 15/09/2023). Extrai-se dos autos que, no referido dia, os denunciados GUILHERME e ERIKA entraram em contato com JEFFERSON, visando que este transportasse as referidas porções de drogas até a cidade de Redenção-PA, mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro. Apurou-se que JEFFERSON já havia realizado serviço semelhante anteriormente, razão pela qual aceitou participar da empreitada delitiva. Deste modo, por volta das 12h, os denunciados se deslocaram até a Rodoviária de Goiânia, situada na Rua 44, nº 399, Setor Central, nesta capital, local em que ERIKA e GUILHERME compraram um bilhete de embarque em nome de JEFFERSON, o qual transportava as porções de droga dentro de uma mochila vermelha. Em seguida, os denunciados se deslocaram até a área de embarque, ocasião em que JEFFERSON se encaminhou à fila de entrada para o ônibus, enquanto GUILHERME e ERIKA aguardavam do local de fora, visando assegurar que o embarque seria efetivado. Ocorre que policiais militares haviam recebido informações anônimas sobre a prática delitiva, sendo informado que um casal e um terceiro, na posse de uma mochila vermelha, estavam transportando drogas, sendo repassadas as características físicas e vestimentas utilizadas pelos suspeitos, inclusive por meio de fotografias. Deste modo, os policiais intensificaram o patrulhamento no local, logrando êxito em localizá-los. Contudo, ao perceber a presença da equipe policial, JEFFERSON rapidamente adentrou no ônibus. Assim, em razão das fundadas suspeitas e diante da identificação dos denunciados por meio das informações recebidas, os policiais decidiram abordá-los. Ao serem questionados sobre os fatos, GUILHERME e ERIKA limitaram-se a afirmar que JEFFERSON era um amigo que estava indo para o Estado do Pará e que não tinham conhecimento sobre o que estava sendo transportado em sua mochila. Ato contínuo, os policiais adentraram no ônibus e abordaram JEFFERSON, logrando êxito em apreender 04 (quatro) porções de maconha e 03 (três) de cocaína. Ainda, ao ser questionado sobre os fatos, o denunciado confessou a prática delitiva, afirmando que transportava drogas a mando de GUILHERME e ERIKA, narrando que levaria as porções até a cidade de Redenção-PA. Por fim, o denunciado afirmou já ter realizado o serviço anteriormente. Diante disso, os denunciados foram conduzidos à delegacia para as providências de praxe. Ao ser interrogada perante a autoridade policial, ERIKA negou a prática delitiva, afirmando que não sabia o que JEFFERSON transportava e que o acompanhou até a rodoviária apenas porque compraria um presente para sua mãe. Por sua vez, GUILHERME também negou a prática delitiva, mas apresentou uma versão diferente sobre os fatos. Assim, relatou que estava com sua namorada ERIKA em uma praça, quando JEFFERSON os convidou para “fumar um”, instante em que todos foram para a residência da denunciada. Contudo, ao chegarem no local, JEFFERSON insistiu para que comprassem uma passagem de ônibus, oferecendo uma porção de droga em troca, razão pela qual todos se deslocaram até a rodoviária e, ainda, afirmou não ter conhecimento de que JEFFERSON transportava porções de drogas. Por fim, JEFFERSON optou por permanecer em silêncio." Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 04/05/2025, sendo realizada audiência custódia no dia 05/05/2025, oportunidade em que se converteu as prisões em preventivas (evento 28). O Inquérito Policial nº 2506321677 foi anexado ao processo, e contém: Termo de Depoimentos; Registro de Atendimento Integrado nº 41581610; Nota de Culpa; Laudo de Constatação de Drogas, dentre outros documentos (todos anexados ao evento 41). Com a conclusão do inquérito nº 2506321677, a denúncia foi oferecida em 20/05/2025 (evento nº 46). Na oportunidade, o representante Ministerial requereu pela expedição de ofício ao Instituto de Criminalística, a fim de que fosse encaminhado e acostado ao processo o Laudo Pericial Definitivo de Droga, referente ao Laudo de Constatação - RG n.º 23.097/2025. Em seguida, com o oferecimento da denúncia, o Juízo da 2ª Vara das Garantias declinou a competência, bem como determinou a redistribuição do presente processo (evento 49). No evento 48 sobreveio decisão que conheceu da ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva imposta a Erika da Silva Nogueira por medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, bem como monitoração eletrônica. O alvará de soltura de Erika da Silva Nogueira foi anexado no evento 48, arquivo 3. Processo redistribuído a este juízo em evento 52. Despacho proferido no evento 58 determinou notificação dos acusados. Mandado de notificação devidamente cumprido ao acusado Guilherme no evento 77, ao acusado Jefferson no evento 78 e para a acusada Erika no evento 80. Laudo Pericial Definitivo de Drogas anexado ao evento 79. Por meio de sua defesa constituída, a acusada Erika apresentou defesa prévia, reservando-se o direito de manifestar sobre o mérito após o término da instrução. Na oportunidade, arrolou uma testemunha (evento 88). Após, o acusado Guilherme apresentou defesa prévia por meio de sua advogada constituída, onde não alegou preliminares, mas requereu a revogação de sua prisão preventiva, alegando que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ainda, requereu a desclassificação da conduta imputada, para o delito de uso pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Requereu também, a desclassificação da conduta para participação de menor importância (Art. 29, §1º, do Código Penal). Por fim, arrolou as mesmas testemunhas da acusação (evento 89). Ato contínuo, a defesa constituída do causado Jefferson apresentou defesa prévia, onde alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Ainda, requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, alegando que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (evento 90). Intimado, o Ministério Público manifestou pelo regular prosseguimento a ação, bem como pelo indeferimento dos pedidos de revogações das prisões preventivas dos acusados Guilherme e Jefferson (evento 93). Termo de depósito dos aparelhos celulares apreendidos foi anexado no evento 95, arquivo 2 (Lote 51617). Com a decisão do evento 96 as teses defensivas e os pedidos de revogação de prisão foram indeferidos. No ato a denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 11/07/2025, às 14:30 horas. Por ocasião da audiência foram ouvidas as testemunhas Leandro Qualhato, Adelni Fernando de Souza e Eduardo Neves Lima. A defesa de Erika dispensou a testemunha ausente, Pablo Resende Amorim. Ato segundo os acusados Jefferson, Guilherme e Erika foram interrogados. Ao final, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, ao passo que a defesa solicitou prazo para apresentação de memoriais, o que foi deferido. Ainda, relegou-se para a sentença a análise do pedido de revogação da prisão preventiva (evento 148). No ato, o Ministério Público requereu a condenação, nos termos da denúncia. Guilherme e Jefferson apresentaram alegações finais escritas no evento 158, arguindo, em suma, que devem ser absolvidos por ausência de provas. Subsidiariamente, requereram o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, incisos III e IV, bem como aplicação do tráfico privilegiado. Ainda, reiteraram o pedido de revogação da prisão. No evento 160 Erika da Silva Nogueira ofertou memoriais, alegando que não há prova suficiente para condenação, requerendo a absolvição. Certidões de antecedentes foram anexadas, eventos 161/162, e remetido o processo concluso para sentença. Finalizada a instrução processual foi prolatada sentença no evento 165, a qual julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar os acusados. No evento 173, a acusada Erika da Silva Nogueira apresentou recurso de apelação e solicitou a remessa do processo para apresentação de razões na instância superior. Os acusados Guilherme Neves Rodrigues e Jefferson Araújo da Silva foram pessoalmente intimados, eventos 180 e 181, respectivamente. Em seguida, evento 182, certificou-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. No evento 183 foi remetida a esta juízo apelação interposta por Jefferson e Guilherme diretamente na instância superior. Conforme certidão do evento 184 a acusada Erika foi devidamente intimada sobre a sentença. Houve o recebimento dos recursos, conforme evento 186 e intimação do Ministério Público para contrarrazões. No evento 189, o representante do Ministério Público requereu o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça, informando que aguardará as razões recursais para posterior apresentação das contrarrazões em relação a todos os recorrentes. Quando do julgamento do recurso houve o conhecimento e parcial provimento dos apelos, apenas para reduzir as penas dos sentenciados para: (i) Jefferson Araújo da Silva – 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, no regime fechado (reincidente), e 749 dias-multa; (ii) Guilherme Neves Rodrigues – 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 642 dias-multa; e (iii) Erika da Silva Nogueira – 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 642 dias-multa. Certificado o trânsito em julgado, o processo retornou concluso. Pois bem. Diante do retorno do processo ao primeiro grau, intime-se o Ministério Público e a Defesa dos acusados para se manifestarem sobre o trânsito em julgado, requerendo o que entender de direito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Transcorrido o prazo certifique-se e volva-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da Silva Juiz de Direito (Assinado digitalmente) 01

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. NULIDADES. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por três réus condenados por tráfico de drogas majorado. Eles foram condenados por transportar mais de seis quilogramas de maconha/skunk e cocaína em transporte público, com destino interestadual (Goiânia-GO para Redenção-PA). Os recursos buscam a declaração de nulidades processuais, a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento das majorantes, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena e a alteração do regime de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de perícia em aparelhos celulares; (ii) as provas são nulas em decorrência de abordagem ilegal por denúncia anônima; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação individualizada; (iv) há insuficiência de provas para a condenação; (v) a aplicação das majorantes do art. 40, III e V, da L. 11.343/06 configura ‘bis in idem’; (vi) a pena-base deve ser reduzida pela reanálise das consequências do crime; (vii) é aplicável a minorante do tráfico privilegiado; e (viii) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a alteração do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa. A defesa não formulou pedido de perícia nos celulares apreendidos em momento oportuno. 4. A abordagem policial é lícita. A denúncia anônima foi corroborada por diligências preliminares e pela localização dos indivíduos com as características informadas, configurando fundada suspeita. 5. A sentença não possui vício de fundamentação. Ela analisou as condutas em seu contexto e evidenciou o nexo causal e a unidade de desígnios entre os réus. 6. A condenação é mantida. A materialidade e a autoria foram comprovadas por depoimentos policiais uníssonos, confissão extrajudicial de um dos apelantes e as contradições nas versões dos réus em juízo. 7. As majorantes do art. 40, III e V, da L. 11.343/06 são cumuláveis. Elas incidem sobre circunstâncias fáticas e bens jurídicos distintos, não havendo ‘bis in idem’. 8. A valoração negativa das consequências do crime na pena-base é afastada. Tal elemento é genérico e inerente ao tipo penal de tráfico de drogas. 9. O tráfico privilegiado é incabível. Um dos réus é reincidente, e as circunstâncias do caso (diversidade, grande quantidade e acondicionamento das drogas, e a logística da operação interestadual) evidenciam dedicação à atividade criminosa. 10. A substituição da pena por restritivas de direitos é incabível. Não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia em aparelhos celulares se o pedido não foi formulado em momento oportuno. 2. A denúncia anônima, quando corroborada por diligências preliminares que resultam em fundada suspeita, é elemento apto a legitimar a abordagem policial. 3. A sentença que, em concurso de agentes, analisa as condutas e o nexo causal, demonstrando a responsabilidade penal individual, cumpre o dever de fundamentação. 4. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas majorado são comprovadas por depoimentos policiais, confissão extrajudicial e pelas contradições nos interrogatórios judiciais. 5. As majorantes do tráfico em transporte público e interestadual (art. 40, III e V, da L. 11.343/06) são cumuláveis, pois tutelam bens jurídicos distintos e incidem sobre fundamentos fáticos autônomos. 6. A valoração negativa das consequências do crime, na fixação da pena-base, é inidônea quando se baseia em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal de tráfico de drogas. 7. A quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias idôneas para negativar a pena-base, conforme art. 42 da L. 11.343/06. 8. É incabível a aplicação do tráfico privilegiado para réu reincidente ou quando as circunstâncias do caso evidenciam dedicação à atividade criminosa. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a pena aplicada supera os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33, caput, 33, § 4º, 40, III, 40, V, 42; CPP, arts. 244, 381, III, 402; CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC n. 698.362/RO; STJ, REsp n. 2.010.323/MG; STJ, AgRg no AREsp n. 2.402.664/RS; Súmula 587 do STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5340404-76 Comarca: Goiânia 1ª Apelante: Erika da Silva Nogueira (solta) 2º Apelantes: Guilherme Neves Rodrigues e Jefferson Araújo da Silva (PRESOS) Apelado: Ministério Público Juiz prolator da sentença: Liciomar Fernandes da Silva Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Os apelantes Jefferson Araújo da Silva, Guilherme Neves Rodrigues e Erika da Silva Nogueira foram condenados por tráfico de drogas majorado (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, III e V), ao cumprimento das penas, respectivamente, de 9 anos e 26 dias de reclusão, regime fechado, e 908 dias-multa; de 8 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 778 dias-multa; e de 9 anos e 26 dias de reclusão, regime fechado, e 908 dias-multa (mov. 165). Erika da Silva Nogueira apelou (mov. 173). Nas razões (mov. 213), a defesa constituída sustentou: (i) nulidade das provas por ausência de fundadas razões para a abordagem – denúncia anônima não corroborada; (ii) nulidade da sentença por ausência de fundamentação individualizada; (iii) absolvição por inexistência de provas de autoria; (iv) afastamento das majorantes do art. 40, III e V, da Lei de Drogas; e (v) redução da pena-base, com a reanálise das consequências do crime. Guilherme Neves Rodrigues e Jefferson Araújo da Silva recorreram por termo (mov. 180 e 181). Nas razões (mov. 183), a defesa constituída sustentou: (i) nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de perícia nos celulares apreendidos; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) redução das penas-bases, com a reanálise das consequências do crime; (iv) afastamento das causas de aumento previstas no art. 40, III e V, da Lei 11.343/06; (v) reconhecimento do tráfico privilegiado; (vi) substituição da pena por restritivas de direitos e alteração do regime para o semiaberto. Contrarrazões (mov. 220) pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Parecer pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos, apenas para reduzir a pena-base dos apelantes, afastando-se a negativação das consequências do delito (mov. 227). Nos autos (mov. 57) e sistemas os registros, além deste: Erika da Silva Nogueira: (1) execução penal provisória (SEEU – 2000098-72.2025.8.14.0045), decorrente da condenação por tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de arma de fogo de uso permitido (0807887-60.2024.8.14.0045 – Vara Criminal de Redenção/PA), fato de 19/11/2024, sentença condenatória em 7/5/2025, aguardando julgamento do recurso; Guilherme Neves Rodrigues: (1) execução penal provisória (SEEU – 7005160-28.2025.8.09.0051), decorrente da presente condenação; (2) TCO por posse de drogas para consumo pessoal (5198198-10.2023.8.09.0051), determinado o arquivamento pelo princípio da insignificância em 18/4/2023; (3) inquérito policial por violação de domicílio (0203509-03.2017.8.09.0011), extinta a punibilidade pela prescrição em 29/11/2021; (4) inquérito policial por receptação (5461838-60.2022.8.09.0011), homologado o ANPP em 24/3/2023; Jefferson Araújo da Silva: (1) execução penal (SEEU – 7004088-40.2024.8.09.0051), decorrente das condenações por: (1.1) violência doméstica (5704508-61.2024.8.09.0011), fato de 21/7/2024, transitada em julgado em 11/4/2025; (1.2) roubo majorado (5767745-17.2022.8.09.0051), fato de 16/12/2022, transitada em julgado em 20/6/2024; (2) ação penal por furto qualificado e resistência (0005434-47.2019.8.09.0011), fato de 15/1/2019, extinto o processo por ausência de interesse de agir em 2/7/2024. Distribuição por conexão/prevenção ao habeas corpus n. 5364795-54.2025.8.09.0000 (mov. 204), que foi assim ementado “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. MATERNIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra prisão preventiva decretada em processo por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06). A paciente é mãe de três filhos menores. O Ministério Público se manifestou em audiência de custódia pela substituição da prisão por medida cautelar menos gravosa. A liminar foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da prisão preventiva da paciente, diante da possibilidade de substituição por medida cautelar menos gravosa, considerando a maternidade e a manifestação do Ministério Público em audiência de custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do delito, considerando a quantidade de drogas apreendidas. 4. No entanto, a paciente é primária, sem registros de violência, e o delito não ocorreu na presença dos filhos nem em sua residência. A maternidade de três filhos menores, somada às circunstâncias do caso, justifica a substituição da prisão preventiva por medida menos gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Habeas corpus concedido. ‘1. A prisão preventiva deve ser substituída por medida cautelar menos gravosa quando presentes circunstâncias pessoais da paciente que mitiguem o periculum libertatis. 2. A maternidade de três filhos menores constitui circunstância relevante para a concessão de recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga.’ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 318, V; 319, V; Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudências relevantes citadas: Não há jurisprudências citadas no acórdão.” (TJGO, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr., julgado em 20/5/2025). É o relatório. Findas as minhas férias regulamentares, adotei o relatório lançado pela juíza substituta em 2º grau. VOTO Contextualização Segundo a denúncia (mov. 46): “No dia 04 de maio de 2025, por volta das 12h, na Rodoviária de Goiânia, situada na Rua 44, nº 399, Setor Central, nesta capital, os denunciados GUILHERME NEVES RODRIGUES, JEFFERSON ARAÚJO DA SILVA e ERIKA DA SILVA NOGUEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, transportaram, para fins de difusão ilícita, no interior de transporte público e entre Estados da Federação, 01 (uma) porção fragmentada de material vegetal dessecado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 100,757 g (cem gramas setecentos e cinquenta e sete miligramas); 03 (três) porções de material vegetal dessecado prensado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionadas em plástico colorido e filme plástico incolor, com massa bruta total de 3,195 kg (três quilogramas cento e noventa e cinco gramas); e 03 (três) porções de material petrificado de coloração amarela, vulgarmente conhecido como cocaína, acondicionadas em fita adesiva cor bege e filme plástico incolor, com massa bruta de 3,100 kg (três quilogramas e cem gramas); substâncias capazes de causar dependência (Laudo Pericial Criminal – Constatação de Drogas RG nº 23.097/2025 – ev. 41, arq. 24), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria da Anvisa n° 344/1998, atualizada pela RDC nº 816 de 15/09/2023).” “Extrai-se dos autos que, no referido dia, os denunciados GUILHERME e ERIKA entraram em contato com JEFFERSON, visando que este transportasse as referidas porções de drogas até a cidade de Redenção-PA, mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro. Apurou-se que JEFFERSON já havia realizado serviço semelhante anteriormente, razão pela qual aceitou participar da empreitada delitiva.” “Deste modo, por volta das 12h, os denunciados se deslocaram até a Rodoviária de Goiânia, situada na Rua 44, nº 399, Setor Central, nesta capital, local em que ERIKA e GUILHERME compraram um bilhete de embarque em nome de JEFFERSON, o qual transportava as porções de droga dentro de uma mochila vermelha.” “Em seguida, os denunciados se deslocaram até a área de embarque, ocasião em que JEFFERSON se encaminhou à fila de entrada para o ônibus, enquanto GUILHERME e ERIKA aguardavam do local de fora, visando assegurar que o embarque seria efetivado.” “Ocorre que policiais militares haviam recebido informações anônimas sobre a prática delitiva, sendo informado que um casal e um terceiro, na posse de uma mochila vermelha, estavam transportando drogas, sendo repassadas as características físicas e vestimentas utilizadas pelos suspeitos, inclusive por meio de fotografias.” “Deste modo, os policiais intensificaram o patrulhamento no local, logrando êxito em localizá-los. Contudo, ao perceber a presença da equipe policial, JEFFERSON rapidamente adentrou no ônibus. Assim, em razão das fundadas suspeitas e diante da identificação dos denunciados por meio das informações recebidas, os policiais decidiram abordá-los.” “Ao serem questionados sobre os fatos, GUILHERME e ERIKA limitaram-se a afirmar que JEFFERSON era um amigo que estava indo para o Estado do Pará e que não tinham conhecimento sobre o que estava sendo transportado em sua mochila.” “Ato contínuo, os policiais adentraram no ônibus e abordaram JEFFERSON, logrando êxito em apreender 04 (quatro) porções de maconha e 03 (três) de cocaína. Ainda, ao ser questionado sobre os fatos, o denunciado confessou a prática delitiva, afirmando que transportava drogas a mando de GUILHERME e ERIKA, narrando que levaria as porções até a cidade de Redenção-PA. Por fim, o denunciado afirmou já ter realizado o serviço anteriormente.” “Diante disso, os denunciados foram conduzidos à delegacia para as providências de praxe. Ao ser interrogada perante a autoridade policial, ERIKA negou a prática delitiva, afirmando que não sabia o que JEFFERSON transportava e que o acompanhou até a rodoviária apenas porque compraria um presente para sua mãe.” “Por sua vez, GUILHERME também negou a prática delitiva, mas apresentou uma versão diferente sobre os fatos. Assim, relatou que estava com sua namorada ERIKA em uma praça, quando JEFFERSON os convidou para ‘fumar um’, instante em que todos foram para a residência da denunciada. Contudo, ao chegarem no local, JEFFERSON insistiu para que comprassem uma passagem de ônibus, oferecendo uma porção de droga em troca, razão pela qual todos se deslocaram até a rodoviária e, ainda, afirmou não ter conhecimento de que JEFFERSON transportava porções de drogas.” “Por fim, JEFFERSON optou por permanecer em silêncio.” A denúncia foi recebida em 23/6/2025 (mov. 96). Em 23/7/2025, a denúncia foi julgada procedente, sendo os apelantes Jefferson Araújo da Silva, Guilherme Neves Rodrigues e Erika da Silva Nogueira condenados por tráfico de drogas majorado (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, III e V), ao cumprimento das penas, respectivamente, de 9 anos e 26 dias de reclusão, regime fechado, e 908 dias-multa; de 8 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 778 dias-multa; e de 9 anos e 26 dias de reclusão, regime fechado, e 908 dias-multa (mov. 165). Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, conheço dos recursos. Tese de nulidade por cerceamento de defesa A defesa de Guilherme Neves Rodrigues e Jefferson Araújo da Silva arguiram a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia técnica nos aparelhos celulares apreendidos em posse dos apelantes. No caso em tela, verifica-se que a defesa não formulou qualquer pedido para a produção da referida prova pericial nos momentos adequados, seja na defesa prévia, durante a instrução criminal, ou na fase do art. 402 do CPP. A alegação defensiva, portanto, carece de lastro fático. A nulidade não pode ser presumida; exige a demonstração de um ato concreto (o requerimento), uma decisão judicial contrária (o indeferimento) e o prejuízo dela decorrente (“pas de nullité sans grief”). Na ausência do primeiro elemento, qual seja, o próprio pedido, a alegação de cerceamento de defesa revela-se manifestamente improcedente, tratando-se de indevida inovação recursal. Destarte, por não ter havido requerimento defensivo, tampouco decisão de indeferimento, afasto a preliminar de nulidade. Tese de nulidade das provas em decorrência da abordagem ilegal A defesa de Erika da Silva Nogueira alegou a nulidade das provas diante da abordagem ilegal derivada de denúncia anônima, carecendo, portanto, de “fundada suspeita”, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. Contudo, a abordagem policial não se baseou exclusivamente em denúncia anônima. Conforme se extrai dos depoimentos judiciais dos agentes militares, a notícia-crime inicial, recebida pelo serviço de inteligência da corporação, serviu como ponto de partida para diligências investigativas preliminares. Com efeito, agentes se deslocaram à rodoviária, onde lograram êxito em localizar indivíduos com as exatas características informadas, quais sejam, um casal acompanhado de um terceiro com uma mochila vermelha. Nesse momento, a suspeita, antes abstrata, foi robustecida por elementos concretos, tendo os policiais, inclusive, registrado fotograficamente os suspeitos antes de repassar a informação à equipe que efetuaria a abordagem. A alegação de que a fotografia não foi juntada aos autos também não procede, pois o registro consta devidamente no Relatório de Atendimento Integrado (mov. 1, arq. 2). Portanto, ao contrário do sustentado, a ação policial foi precedida de verificação que transformou a denúncia anônima em fundada suspeita, legitimando a busca pessoal. A abordagem não foi aleatória ou baseada em meras conjecturas, mas sim em uma cadeia de atos investigativos que apontavam para a fundada probabilidade de ocorrência de um delito. Assim, ficaram caracterizadas as fundadas razões para a abordagem e a busca pessoal dos apelantes, não havendo que se falar em contaminação das provas dela derivadas, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Tese de nulidade da sentença por vício de fundamentação A defesa de Erika da Silva Nogueira arguiu, ainda, a nulidade da sentença pela ausência de fundamentação específica e individualizada em relação a ela, em desobediência ao art. 93, IX, da CF/88 e ao art. 381, III, do CPP. O dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) não impõe ao julgador a elaboração de um capítulo estanque para cada corréu, especialmente em crimes de concurso de agentes, nos quais as condutas são interligadas. O que se exige é que, da análise do conjunto probatório, seja possível extrair, de forma clara, os elementos que formaram a convicção do magistrado quanto à participação individual de cada um. E, no caso concreto, a sentença objurgada cumpriu com rigor tal mister. O juízo de primeiro grau não se limitou a referências genéricas; pelo contrário, analisou as condutas em seu contexto, evidenciando o nexo causal e a unidade de desígnios entre os réus. A alegação de que a condenação se baseou em “ilações” ignora que a sentença apontou fatos concretos atribuídos à apelante, como a compra do bilhete para o transportador da droga e as flagrantes inconsistências de sua versão, para, a partir deles, concluir logicamente pela sua participação dolosa no tráfico. A fundamentação, embora analise a cena delitiva de forma unitária, foi eficaz em demonstrar a responsabilidade penal individual da apelante, não havendo vício a ser sanado. Rejeito, assim, a preliminar. Tese de absolvição por insuficiência de provas De acordo com a sentença condenatória (mov. 165): “Assim, observo que a materialidade do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas restou fartamente comprovada pelos documentos anexados ao processo, em especial, Termo de Apreensão, 01 (uma) porção fragmentada de material vegetal dessecado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 100,757 g (cem gramas setecentos e cinquenta e sete miligramas); 03 (três) porções de material vegetal dessecado prensado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionadas em plástico colorido e filme plástico incolor, com massa bruta total de 3,195 kg (três quilogramas cento e noventa e cinco gramas); e 03 (três) porções de material petrificado de coloração amarela, vulgarmente conhecido como cocaína, acondicionadas em fita adesiva cor bege e filme plástico incolor, com massa bruta de 3,100 kg (três quilogramas e cem gramas) (Laudo Pericial Criminal – Constatação de Drogas RG nº 23.097/2025 – ev. 41, arq. 24).” (…) “Quanto à dinâmica da ocorrência, a testemunha compromissada, policial militar Leandro Qualhato relatou que:” “Que se recorda da ocorrência; Que naquela tarde estava de serviço pelo Grupo Operacional Rodoviário – TOR; Que estava na função de 04; Que escriturou o RAI; Que a equipe foi acionada através do serviço de inteligência, com a informação de que naquela tarde seria feito o transporte de drogas com destino a outro Estado; Que passaram a informação de que o modus operandi seria um indivíduo com mochila vermelha, acompanhado de um casal que possivelmente seriam os proprietários que estariam fiscalizando se o rapaz embarcaria com a droga; Que se não se engana Jefferson transportaria a droga para Redenção-PA; Que constataram que a passagem havia sido comprada; (...) Que Guilherme e Erika foram abordados na sessão de embarque, onde tem os box dos ônibus, já o Jefferson foi abordado dentro do ônibus, ele já estava embarcado; Que a mochila estava na posse do Jefferson. [negrito inserido]” “Ainda, o policial Aldeni Fernando de Souza, em juízo relatou:” “Que se recorda da ocorrência; Que recebeu a informação para comparecer até a Rodoviária, que havia a possibilidade de transporte de drogas; Que tinham a noção de onde estaria e a imagem desse pessoal; Que sabiam que era um casal acompanhado de outra pessoa (...) Que na área de embarque encontraram o casal; Que questionaram sobre a terceira pessoa e entrou no ônibus e encontrou a terceira pessoa de nome Jefferson; Que a mochila com a droga, que era a mesma mochila da imagem, estava em frente a Jefferson; Que percebeu o vínculo entre os acusados; Que segundo Jefferson receberia um valor para transportar o material que seria do casal; Que o casal Guilherme e Erika teriam transportado Jefferson até a Rodoviária e ficariam esperando ele embarcar. [negrito inserido]” “Sobre os fatos, o policial Eduardo Neves Lima, ao ser ouvido em juízo acrescentou:” “Que se lembra da ocorrência; Que a equipe tinha entrado de serviço, recebendo um chamado de que teriam três pessoa na Rodoviária para transporte de drogas; Que receberam as fotos dos envolvidos; Que chegaram na Rodoviária e localizaram o casal (Guilherme e Erika) e o terceiro (Jefferson), o qual estava com a mochila contendo drogas. [negrito inserido]” “Em tal caso, presume-se que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados ao processo, são suficientes para embasar um decreto condenatório.” (…) “Ao ser interrogado Jefferson Araújo da Silva negou a prática delitiva:” “(...)Que não são verdadeiras as acusações feitas na denúncia (3:08) Que no domingo, eu lembro como fosse hoje. (3:14) No domingo eu acordei, fui no mercado, comprei uns trem para a minha mãe, que eu que banco a casa lá. (3:18); Que falou para a mãe que iria lá para Parauapebas, que é no estado do Pará. (3:22) Minha irmã ganhou neném, entendeu? (3:24) Ela foi e aceitou, mas não sabia comprar passagem, porque não sabe ler. (3:29) Lá na praça eu tenho uns conhecidos. (3:31) Eu fui lá na praça para ver se achava Lucas, mas o Lucas não estava lá. (3:35) Onde que eu vi o Guilherme e a esposa dele. (3:37) Eu acho que são os dois que estão aí. (3:38) Eu pedi para comprar passagem. (3:40) Realmente, eu chamei o menino para fumar um. (3:42) Ele aceitou, falou que estava sem internet, mas eu pedi lá na casa dele para pegar a internet. (3:46) Entendeu? (3:47) Aí chegando lá, eu pedi mais uma vez para ele me levar na rodoviária, que ele só (3:50) queria chamar o Uber para eu ir. (3:52) Mas eu não sabia comprar passagem. (3:54) Aí chegou lá e se comprou a passagem, realmente ia comprar o perfume para a mãe dela. (3:59) Isso que aconteceu. (4:01) Certo. (4:02) Senhor Jefferson, e essa droga? (4:05) Essa droga nem é minha não. (4:07) Quem que é? (4:08) Não sei, não sei. (4:09) Lá na praça e na rodoviária eu deixei ela. (4:11) Na rodoviária eu deixei ela para ir no banheiro e na praça foi para beber água. (4:15) Mas não é minha. (4:16) Mas a bolsa era do senhor? (4:18) A bolsa era minha. (4:18) A mochila era do senhor? (4:19) Minhas roupas, minha identidade, minha toalha. (4:22) Certo. (4:23) Senhor Jefferson, o senhor não nega então que a bolsa era do senhor, que a mochila era (4:32) do senhor? (4:33) A mochila era meu. (4:34) Certo. (4:34) Mas era muita droga. (4:36) O senhor pegou a mochila, carregou. (4:41) Mas ela estava pesada. (4:43) Ela já estava pesada. (4:44) Não deu? (4:44) Não estava pesada para saber que tinha trem lá. (4:48) Tá. (4:48) Olha só. (4:50) O senhor sabe quanto de droga que foi encontrada na sua mochila? (4:52) Eles falam que foi ao todo seis peças. (4:55) Sim. (4:55) Uma porção. (4:56) Uma porção eu carregava no bolso. (4:58) Não estava dentro da mochila. (4:59) Estava no meu bolso que eu falei para eles. (5:01) É. (5:02) Mas foram mais de seis quilos de droga. (5:05) Não. (5:06) Ao todo eles falaram que era seis peças e a cem gramas. (5:09) Não era cem gramas, era dez gramas que era do meu uso. (5:12) Certo. (5:12) Então, de acordo com a denúncia aqui, era mais de seis quilos de droga. (5:18) Seis quilos pesa diferente. (5:21) Mas a mochila estava no mesmo peso que ela estava pesada com as minhas roupas. (5:27) Tá, mas o peso de roupa é diferente do peso de droga. (5:30) Não, mas não estava pesada para falar que tinha alguma coisa lá. (5:34) Tá. (5:34) Então o senhor nega que essa droga está... (5:37) O senhor tinha ciência dessa droga? (5:40) O senhor nega que tinha ciência dessa droga? (5:42) Não tinha. (5:42) O senhor não tinha conhecimento dessa droga? (5:45) Entendi. (5:47) Pois é. (5:48) Existe aqui uma versão dada diferente pelos acusados. (5:53) No primeiro momento foi ouvido a senhora Erika e ela disse que iria comprar perfume. (5:59) Depois a outra versão era diferente. (6:02) Como é que é isso? (6:02) Eles iam comprar perfume lá no Garavelo. (6:05) Aí eu falei, não, mas na rodoviária também tem loja. (6:07) Me ajuda que eu ia dar R$ 50,00 para me ajudar, entendeu? (6:10) Para chamar a Uber e comprar a passagem para mim. (6:13) Tá, e me conta uma coisa. (6:16) Quem é que comprou a passagem? (6:18) Foi a Erika. (6:19) E ela comprou com o quê? (6:20) O dinheiro meu estava no Pix. (6:22) Foi para o Pix? (6:24) Foi para o Pix. (6:24) Foi para o Pix. (6:27) O Pix foi do senhor que pagou ou foi dela? (6:30) Foi meu patrão que mandou 400 reais. (6:31) Eu tinha trabalhado quatro dias. (6:33) E mandou o Pix para quem? (6:35) Não, eu mandei mensagem falando para ele que eu já tinha arrumado o Pix. (6:38) Porque eu não sei mexer com o Pix. (6:39) Então eu arrumo o Pix, ele vai e manda. (6:40) Então eu mandava um cartão na minha mãe. (6:43) Tá, mas o que eu quero perguntar é o seguinte. (6:45) O Pix que pagou a passagem era do seu nome? (6:48) Era do meu dinheiro. (6:49) Tá, mas era do senhor ou no nome da Erika? (6:51) Não, era no meu nome. (6:53) No seu nome. (6:53) O Pix do senhor. (6:55) O senhor passou o Pix para a rodoviária na hora, olha lá. (6:57) Pagando. (6:58) Pagando na hora. (6:59) Na hora. (7:00) E quanto que foi essa... (7:02) Eu acho que foi 280... (7:05) Foi por aí, 280. (7:07) Certo. (7:07) Sr. Jefferson, e o seu destino era para onde? (7:10) Parauapebas, para Pará. (7:11). Certo. (7:15) Sr. Jefferson, o senhor conheceu a dona Erika aonde? (7:20) Lá no mesmo dia lá. (7:21) Não conhecia ela não. (7:22) O senhor não conhecia a Erika não? (7:23) Não, porque eu fui atrás do Luba, que era um colega meu, (7:25) que diria até ela jogar bola nessa praça, (7:27) porque a praça lá tem muita gente. (7:29) Aí eu pensei que eu ia encontrar com ele lá, mas ele não estava lá. (7:31) Aí eu vi os dois sentados tomando um refrigerante, (7:34) fui pedir ajuda. (7:35) Nunca tinham visto nem o Luba, nem o Guilherme e nem a Erika antes. (7:39) Não. (7:40) Certo. (7:41) Vocês não tinham nenhum vínculo. (7:43) O senhor já mandou mensagem para ela? (7:45) Não. (7:46) Para ele no telefone? (7:47) Não, senhor. (7:47) Ele já mandou alguma mensagem? (7:49) Não, por incrível que pareça. (7:51) Podia até pegar no celular para ver que não tinha nenhum mensagem nossa. (7:54) Não tinha. (7:55) Entendi. (7:56) Então, o senhor alega que não tinha nenhum contato. (8:00) Não, nenhum contato. (8:02) Entendi. (8:04) E por que... (8:05) Não é muito estranho a pessoa do nada ir deslocar da casa? (8:10) Aonde é que o senhor mora mesmo? (8:11) Eu moro no Vila Romana e eles moram em Garavelo. (8:14) Pois é, lá do Aparecida de Goiânia para a Rodoviária de Goiânia. (8:19) Comprou uma passagem para alguém que não conhece. (8:24) Não é um pouco assim, um negócio meio estranho? (8:27) Não, eles têm um coração bom. (8:28) Realmente, eles me ajudaram de boa vontade mesmo. (8:30) Porque eu pedi mesmo, pedi. Não foi só uma vez, não. (8:33) No começo, eles ficaram com o pé meio atrás, igual o senhor falou. (8:35) Eles não me conhecem, não sabiam do meu procedimento, não sabiam que eu estava fugindo. (8:40) O senhor fez sexta série. (8:42) Sexta série, a pessoa sabe ler e escrever. (8:45) Realmente, eu não sei ler. (8:51) O senhor declarou isso lá na delegacia, que o senhor não sabia ler nem escrever? (8:56) Declarei. Só fiquei calado, mas o delegado perguntou. (8:59) E o que o senhor falou? (9:01) Falei que eu sou analfabeto, que eu não sei ler e escrever só meu nome. (9:07) Assinar seu nome para o senhor saber. (9:12) O senhor tem parentes em Parauapebas? (9:20) Tenho irmã, Jessica Araújo da Silva. Ela é gêmea comigo. (9:23) Jessica Araújo da Silva. (9:24) A minha irmã que é gêmea comigo. (9:27) E o senhor comprou passagem direto para Parauapebas? (9:30) Direto, não. Direto para parar na rodoviária de Parauapebas. (9:34) Ela ia me buscar na rodoviária. (9:37) O senhor ia passar em outro lugar antes de vir para Parauapebas? (9:44) Não. Só passei lá na praça para ver Lucas. (9:46) Não, eu falo lá no estado do Pará. (9:48) O senhor ia para outro lugar antes? (9:50) Não. (10:19)(...) O senhor Guilherme, a senhora Erika, (12:01) você não conhece de algum lugar? (12:03) Não, conheci só no dia que foi domingo. (12:05) Foi naquele dia mesmo. (12:06) Certo. (12:07) Eu conheci o Guilherme agora, se não estava preso, né? (12:09) Aí eu vim. (12:10) Mas antes disso, eu conheci nunca. (12:13) Certo. (12:13) Você pode me contar como foi seu dia, (12:17) no dia que você foi preso, (12:19) até o horário da prisão? (12:21) Foi assim. (12:22) Eu acordei no domingo, fui na padaria, comprei um pão. (12:26) Depois eu fui no mercado, (12:27) comprar um trem com a minha mãe, (12:28) para deixar lá que eu ia ficar lá em Parauapebas (12:30) só três dias mesmo, (12:31) para ver o meu sobrinho que nasceu. (12:33) Inclusive porque eu sou tio e padrinho dele, né? (12:35) Porque minha irmã deixou a paradinha aí. (12:38) Aí depois eu fui, tomei banho, (12:40) arrumei minha mochila certinha, toalhas, (12:42) escova de dentes, (12:43) a coberta para botar dentro do ônibus, (12:45) a roupa que eu ia passar o dia. (12:46) E fui lá para essa praça para chamar o Lucas, (12:48) mas o Lucas não estava lá. (12:50) Aí eu encontrei o Eric e o Guilherme. (12:52) E a Erika e o Guilherme. (12:55) Encontrei eles, aí eu fui, comecei a conversar com eles. (12:57) Realmente chamei eles para fumar um. (12:59) O Guilherme aceitou. (13:00) Eu perguntei, tem como me levar na rodoviária? (13:02) Que eu estou querendo viajar assim, assim. (13:03) E eles ficou com o pé meio atrás. (13:05) Porque eu não conhecia ele, (13:06) o pessoal que eu estava foragido, entendeu? (13:07) (...) (15:07) Eles não me pegou sentado. (15:08) Me pegou saindo dentro do banheiro do ônibus. (15:11) Já com a mochila no banco falando que era minha. (15:15) E a outra mochila, (15:16) quando eles viram? (15:17) Vermelha. (15:18) Tinha duas mochilas. (15:19) Uma de cá, outra de cá. (15:20) E a mochila estava bem no banco. (15:23) A minha estava no negócio. (15:25) Tinha alguém sentado do seu lado? (15:27) Tinha dois rapazes. (15:28) Tinha dois rapazes. (15:30) E esses rapazes, (15:31) os policiais em algum momento abordou eles? (15:33) Não abordou. (15:33) Perguntou? (15:34) Não abordou. (15:35) Inclusive, (15:35) minha identidade estava dentro da minha mochila. (15:37) Eu cassei ela. (15:38) Ela não estava. (15:39) (...) [negrito inserido]” “O acusado Guilherme Neves Rodrigues também negou ter praticado o crime:” “Não são verdadeiras as acusações. (4:08) Me conta, como que aconteceram esses fatos, senhor Guilherme? (4:12) Por gentileza. (4:14) Sem mais delongas, bom dia a todos. (4:16) Eu estava na praça no dia de um dia folga, (4:18) porque eu trabalhei a semana toda, (4:20) durante a semana toda, até domingo. (4:22) Então era meio de semana no dia que ocorreu essa ocorrido, (4:24) a gente foi preso. (4:26) Eu estava no dia de folga, (4:27) porque durante a semana, no domingo, (4:29) eu trabalhei muito, (4:30) aí eu pegava um folga durante a semana. (4:32) A Erika, minha namorada, (4:33) ela ia trabalhar às duas da tarde, (4:35) e no outro dia após o ocorrido (4:37) era o aniversário da minha sogra. (4:39) Até então, se eu soubesse que ele estava portando alguma coisa, (4:43) porque ele se mostrou parecer um rapaz muito bem de pessoa, (4:45) não cheguei a conversar tanto com ele, (4:47) porque foi a minha namorada que quis que a gente fosse até a rodoviária e tudo. (4:51) Eu, do meu entendimento, (4:52) por eu estar ali tranquilo na minha folga, (4:54) eu não queria muito que a gente fosse lá, (4:56) mas ela queria comprar o perfume, (4:58) então a gente ofereceu a carona para ele, (5:00) ele queria ir à rodoviária, (5:02) e a gente falou que ia quase para o mesmo destino. (5:04) Acabou que a gente foi para a rodoviária, (5:05) para poder estar comprando perfume, (5:07) só que eu não tinha ciência de nada, (5:10) e assim, a gente estava de folga. (5:12) É isso que eu tenho a dizer aqui. (5:14) Certo. (5:18) Inicialmente, segundo os policiais, (5:21) houve uma divergência. (5:26) Quando ouviu o senhor e ouviu ela, (5:31) teria uma divergência nas informações, (5:34) de que o senhor trouxe uma versão e a Erika trouxe outra. (5:39) A versão da Erica era de comprar o perfume, (5:42) e o do senhor era de fumar uma droga. (5:50) Houve essa situação mesmo? (5:53) Não, diante da hora lá, (5:54) porque eles foram bem nervosos com nós, (5:56) a gente meio ofensivo, meio nervoso, (5:58) quando eu vi que ele ia jogar mochila no chão, (6:00) a gente ficou sem saber o que falar, (6:01) mas da minha parte, não houve essa versão. (6:03) A gente falou que estava ali, eu falei da minha parte, (6:06) e a gente estava ali para observar um pouco os ônibus, (6:08) para dar uma olhada na rodoviária, (6:10) porque eu nunca tinha ido lá até então, (6:11) e que eu teria que comprar um perfume para a minha esposa, (6:13) para a mãe dela, para dar de presente. (6:15) Se eu soubesse daquilo, que ele estava com alguma coisa, (6:18) eu nem teria ido comprar perfume para ela, (6:19) eu tinha deixado ela até sem presente na sala. (6:22) Então, eu não apresentei outra versão. (6:24) A primeira coisa que eu falei foi que a gente ia comprar perfume. (6:27) Ele me perguntou o que eu estava fazendo naquele local, (6:28) eu falei que a gente desceu aqui, (6:30) para poder estar deixando embarcando o rapaz, (6:32) para ele poder embarcar e ir para o destino dele, (6:35) e a gente comprar o nosso, (6:36) porque era um perfume caro que ele ia comprar, de 600 reais. (6:46) Me diga uma coisa, (6:49) para que você me esclareça, (6:52) algumas coisas que não estão claras para mim. (7:02) O senhor foi preso dia 4 de maio, (7:06) é isso? (7:09) Nós estamos... (7:10) junho, julho, (7:13) nós estamos, praticamente, (7:16) há dois meses da sua prisão. (7:20) Eu não entendi que, lá atrás, (7:25) o senhor está falando sogra e sogra, (7:26) mas o senhor falou para mim que tem 16 dias, (7:28) mas eram 14 dias que o senhor começou a namorar com a Erika. (7:30) Não estou entendendo. (7:31) Fala-se do fato que nós fomos presos lá, (7:34) eu e ela já tínhamos 16 dias que estávamos fixos, (7:37) com um namorado, um pediu o outro, (7:39) e se eu for juntar todos os dias que eu conheci ela, (7:42) a gente teria de 16 a 20 dias, (7:44) antes do fato do ocorrido. (7:46) Aí, no dia do fato do ocorrido, a gente estava de folga, (7:48) mas a gente estava namorando na praça, (7:50) eu me recordo que a praça estava muito cheia de gente, (7:53) realmente, era um dia que estava tendo batalha de rima na praça, (7:56) e ele abordou nós, (7:58) falando que queria ir para a rodoviária, (8:00) e que não tinha Wi-Fi, (8:01) pelo que eu me recordo, (8:03) minha namorada ofereceu para a gente chamar ele para ir lá em casa, (8:06) porque a gente já tinha que comprar esse perfume, (8:08) parece que ela queria fazer alguma surpresa para a mãe dela, (8:12) e me apresentar, (8:13) porque eu só tinha visto a mãe dela de vista, (8:15) a gente nunca tinha feito reconhecimento, (8:17) e ela queria que eu me apresentasse para ela, (8:19) já dando um presente, (8:21) aí ela falou assim, ele vai na rodoviária, (8:22) parece que tem um shopping grandão, (8:24) porque eu nunca fui na rodoviária de Goiânia, (8:25) aí a gente aproveitou, deixa para pegar o Uber e ir lá, (8:29) momento algum a gente evadiu, (8:31) momento algum a gente... (8:32) Mas me diga uma coisa, (8:34) que também... (8:39) O que o Jefferson foi fazer na casa da Erika? (8:45) A gente tem o 3G, (8:46) que é o dados móveis no celular, (8:48) só que eu pongo um crédito de 15 reais, (8:50) geralmente o meu crédito lá acaba, (8:52) nesse dia eu estava com pouco Wi-Fi, (8:54) a casa da Erika é próxima da rodoviária, (8:56) não, da praça, (8:57) acho que você me enganou, as duas voam acima, (8:59) aí eu falei para ela para a gente poder tomar um banho, (9:02) e ir para a rodoviária almoçar lá, (9:03) já aproveitar para a gente almoçar lá, (9:04) que a gente almoçou na rodoviária e tudo, (9:06) e ele foi com nós para lá, (9:08) ele chamou o Uber, (9:09) a gente passa em 40 minutos, (9:10) descendo para a rodoviária. (9:13) Mas assim, vocês encontram a pessoa (9:15) a primeira vez na praça, (9:19) e aí já levam para casa, (9:22) já entram no Uber, (9:23) já vai para a rodoviária, (9:24) o negócio é muito assim... (9:26) É muito fantasioso, (9:29) você não acha não? (9:31) Por a gente ser pessoas de bem, (9:34) como se diz, (9:35) ele se mostrou ser um rapaz tranquilo, (9:37) tanto que nós estávamos na quadra, (9:39) jogamos uma bola na quadra, (9:40) ele se mostrou, (9:43) ele é um bom rapaz para conversar, (9:45) ele não sabe ler porém, (9:46) não sabe mexer com o celular. (9:48) Ele fez sexta série. (9:50) É isso que eu falo, porque na hora lá, (9:52) a gente falou para ele, porque ele não comprava (9:53) uma passagem pelo celular, (9:54) ele falou que não sabia, (9:56) e lá na hora que a gente estava mexendo, (9:58) olhando as passagens para poder comprar pelo celular, (10:00) ele não sabia nem ler, (10:02) ele não conseguiu nem escrever o nome dele, (10:03) para a gente falar o nome dele direito para escrever. (10:05) A gente pegou e quis ajudar ele e tal, (10:08) ele se mostrou de coração uma pessoa boa. (10:10) A gente que estava na praça, namorando lá, (10:11) ele pegou nós num dia tranquilo, (10:13) eu estava bebendo cerveja, (10:15) e ela estava quietinha no lugar dela. (10:17) Ele pegou nós numa tranquilidade, (10:19) acabou que a gente acedeu, como nós moramos perto. (10:21) Eu moro no centro lá a vida toda, (10:23) eu conheço o setor todo, (10:25) o povo é bem tranquilo, bem receptivo. (10:27) Acabou que nós fomos bem receptivos. (10:30) Me diz uma coisa, (10:32) ele carregava, (10:33) ele portava alguma mochila? (10:36) Mochila? (10:37) Ou bolsa? (10:38) Eu acho que ele estava com algum tipo de mochila, (10:42) mas eu não me recordo de que cor (10:43) ou que que era a mochila. (10:44) Eu sei que ele estava no centro, (10:46) a primeira hora que ele chegou, (10:47) quando ele desceu as escadarias da praça, (10:49) ele sentou do outro lado, (10:50) com uma multidão bem grande, (10:53) umas 20 pessoas. (10:54) Aí os meninos não quis apresentar (10:58) o negócio da rodoviária para ele, (11:00) ou não quis resolver os problemas dele. (11:02) Aí ele veio até nós, (11:03) porque nós estávamos sentados bem no cantinho da praça mesmo, (11:05) sozinhos, porque a gente lá não senta com muita pessoa. (11:08) Eu e ela, (11:09) sempre que estávamos juntas, nós ficávamos bem quietinhos (11:11) na nossa lateral. (11:12) Aí ele chegou apresentando a versão (11:14) de que queria ir para a rodoviária. (11:18) O senhor andou com ele no Uber, (11:21) até a rodoviária. (11:22) O senhor não viu? Você estava com a bolsa, com a mochila? (11:25) Uma pessoa que vai viajar. (11:27) Eu não me recordo, mas eu tenho quase certeza (11:29) que ele estava com a bolsa. (11:30) É que eu não me lembro direitinho, (11:31) passei muitos dias lá dentro, (11:33) a primeira vez que eu tenho preso, (11:36) eu só não me lembro agora, (11:38) mas eu tenho certeza que ele estava com mochila, (11:40) que até os policiais alegou que ele estava com mochila. (11:42) E que hora que o senhor deixou ele (11:44) lá na rodoviária? (11:46) Era por volta de meio-dia, (11:47) meio-dia e pouco. A gente foi muito rápido também na rodoviária, (11:50) porque o nosso intuito era só (11:52) comprar o perfume e voltar. (11:53) Você foi abordado a que hora? (11:55) O horário, os sinais chegaram lá, (11:57) era meio-dia, mas almoçou, (11:59) levou 20 minutos almoçando, (12:01) vou para uns meio-dia e quarenta no máximo. (12:04) Meio-dia e quarenta a hora que vocês foram abordados? (12:06) Foi. (12:07) E a gente não teve momento ofensivo, (12:09) porque viu alguma coisa que estava ocorrendo, (12:11) a gente deixou, ele embarcou, a gente nem se despediu, (12:13) nem apertou a mão. (12:15) Porque da minha pessoa, da minha, (12:17) eu mesmo não queria nem deixar ele lá. (12:19) Minha namorada se compactou, (12:21) não, ajuda o menino, se está vendo como o menino não sabe ler, (12:23) ajuda. Então, tipo assim, (12:25) eu por querer fazer o gosto dela, (12:28) quis deixar ele lá na porta. (12:29) Mas por mim, eu segui (12:31) o meu caminho e comprei o perfume para a mãe dela. (12:33) Porque a única coisa que eu queria fazer (12:35) era comprar o perfume para a mãe dela mesmo, para poder agradar a senhora. (12:38) Entendi. (12:38) Você trabalha muito, eu também trabalho muito, (12:41) mas deu certo mais por essas coisas. (12:45) Entendi. (13:00) Você lembra qual roupa que o senhor (13:02) estava no dia? (13:05) Assim, não pode dizer engraçado, (13:07) estava vestido igual o menino de minha mãe, (13:08) camiseta cinza, uma calça jeans (13:10) e uma papete. (13:12) E a... (13:14) Você lembra como é que estava (13:16) a sua namorada? (13:18) Ela estava vestida de roupa de casa, (13:20) E o que era uma roupa de casa? (13:23) Era um shortinho (13:25) e uma blusa, (13:26) mas eu não me recordo que cores que eram. (13:30) Então, você recorda se (13:31) era essa roupa aí? (13:34) Se essa aqui era a Erica? (13:36) Acho que era. (13:38) Era. (13:39) Nesse momento aqui, vocês estavam onde? (13:43) Eles já tinham embarcado (13:44) no ônibus e foi nesse exato (13:46) momento que a gente virou, já que a gente viu só ele entrando (13:48) e voltamos para trás, para poder... (13:50) A loja de perfume era em seguida, vindo com esse (13:52) mesmo rapaz de mochila... (13:54) Nessa hora, vocês já tinham almoçado? (13:56) Já, já tínhamos almoçado. (13:57) Nessa hora que vocês foram abordados? (14:00) Foi, quando a gente já estava chegando de frente (14:02) para a loja de perfume, foi bem nessa hora que nós estávamos parados. (14:05) Foi logo depois? (14:07) Foi, foi logo depois. (14:07) Quantos minutos, mais ou menos? (14:09) Uns cinco minutos. (14:14) De acordo com o relógio lá, (14:16) faltavam 15 minutos para o meio-dia, (14:18) quando esse horário aqui... (14:21) Eu não me recordava (14:22) da hora direito. (14:23) De acordo com o relógio lá da rodoviária. (14:26) Isso para o meio-dia, mais ou menos. (14:30) Era 11h45. (14:32) Nem para lembrar de cabeça, mas para recordar (14:34) da hora certinho. (14:36) Vocês desceram, (14:38) subiram juntos. (14:40) Os três subiram juntos. (14:42) Subimos juntos, mas de momento algum (14:43) a gente está segurando junto com ele. (14:46) A gente foi deixar ele só no caminho, (14:48) tanto que a passagem, (14:49) minha mulher teve que comprar a passagem de ônibus, (14:51) porque ele só tinha dinheiro na conta da mãe dele, (14:53) aí ele queria usar o telefone (14:55) para poder ligar para a mãe, para poder falar, (14:57) a gente não autorizou isso, aí ela comprou (14:59) e ele ia mandar o dinheiro de volta quando chegasse. (15:01) Certo. Você sabe para onde (15:03) foi compra a passagem? (15:05) Não, ele só pediu para ela (15:07) estar efetuando e eu não chegava. (15:10) Você não chegou a ver. (15:11) Quem é que pagou? (15:13) Foi ela. Você sabe o valor? (15:16) Não. (15:19) Ele falou que ia estornar o Pix quando chegasse lá, (15:21) que ele ia pegar outro celular. (15:24) Certo. (15:26) Ele só disse que não sabia ler (15:27) nem escrever, é isso? (15:29) É, ele não sabia, porque a gente pediu para ele ler algumas coisas no celular, (15:31) tipo mostrou, quando você vai fazer a pedida (15:33) passar, a gente pede para ele ler para onde vai. (15:35) Aí ele não sabia ler e a gente já observou (15:37) que ele não sabia, porque ele ficou olhando (15:39) para a tela do celular e não sabia dizer. (15:40) O senhor sabe o destino? (15:42) Para onde que ele comprou a passagem? (15:44) Não. (15:47) Ficou na mão dela o telefone e ela estava (15:49) olhando e se estrangulando. (15:49) Ele falou para vocês que vão viajar, (15:52) ele vai dizer para onde foi. (15:54) Onde ia. (15:56) Ele falou que ia para onde. (15:58) É isso que eu estou falando, eu não me recordo para onde aquele ia. (16:00) Você não sabe. (16:01) Eu não me recordo, pelos dias que já tenho. (16:04) Eu escutei ele falando, acho que foi (16:06) Pará, eu não tenho certeza se era para esse destino. (16:08) Até então quem ficou com o celular (16:10) para comprar e fazer a pedida foi ela. (16:13) Então ela deve saber. (16:15) Ela sabe para onde ele foi, (16:16) porque ela comprou a passagem. (16:21) Vocês andou lá junto com ele? (16:23) Lá na rodoviária? (16:24) Não, a gente só almoçou. (16:25) A gente já chegou e já foi almoçando. (16:28) Ele almoçou junto com vocês? (16:30) Almoçou. (16:31) Ele pagou do restinho do dinheiro que ele tinha no bolso. (16:34) Ok. (16:35) Ele disse que (16:41) 6 quilos. (16:42) A droga era 6 quilos. (16:44) Você viu se era isso mesmo? (16:45) Não. (16:46) Eu nem vi tanto que na hora que ele jogou, (16:49) os policiais jogaram a mochila no chão (16:50) e sentou nós. (16:52) Falei e minha cara foi lá no chão. (16:54) Porque para mim e para minha família (16:56) eu não sei o que eu vou dizer. (16:57) Pois é, ele disse aqui para mim também (16:59) que 6 quilos não faz diferença (17:01) em uma bolsa. (17:02) Você imagina 6 quilos. (17:05) Realmente. (17:06) Mas parecia que a bolsa estava cheia de coisa. (17:08) Sim, porque ela estava redonda. (17:09) Ela não estava quadrada. Se estivesse com 6 quilos, (17:11) como ele fala, como vocês estão falando, (17:13) ela estaria quadradona. Ela estava meio redonda. (17:15) Não aparentava. (17:17) E essa droga apareceu de onde? (17:19) Eu não sei dizer isso. (17:21) Você se recorda de que jeito foi pago a passagem? (17:24) Acho que foi no cartão dela. (17:26) Foi no cartão dela? (17:27) Ela que passou o cartão dela? (17:29) Ela só anda com o cartão. (17:31) Então eu não troquei tanta ideia com ele. (17:33) Eu só quis ajudar (17:34) pela versão que ele apresentou. (17:37) E por eu ver que ele não sabia ler, (17:38) eu quis ajudar ele. (17:39) Porque eu sou bem estudado.(...). [negrito inserido]” “Érika da Silva Nogueira, quando do interrogatório em juízo, também negou a prática delitiva:” “Não são verdadeiras as acusações feitas na denúncia. (3:43). (3:49) Eu estava na praça mais o Guilherme, certo? (3:53) Não estava só nós, estava muita gente. (3:55) Chegou o Jefferson pedindo ajuda, pediu um Uber. (4:00) Então, eu tentei dar meu telefone, só que nós estávamos sem internet também. (4:05) Foram até a minha casa, eu pedi o Uber para ele. (4:08) E como eu tinha que ir lá, porque era na segunda-feira era aniversário da minha mãe, eu tinha que ir, (4:13) comprar. (4:14) Eu fui junto com ele, eu e o Guilherme. (4:16) Você foi comprar o quê? (4:17) Eu fui comprar para a minha mãe. (4:19) Era na segunda, mas eu ia comprar o presente para ela. (4:22) Tá. (4:24) E me diga uma coisa. (4:27) Como é que foi isso? (4:29) Vocês conheciam, já conheciam? (4:33) É, nós... (4:33) Conhecer, não. (4:35) Vocês já tinham conhecido antes? (4:36) Não. (4:37) Conhecido antes. (4:38) Foi o primeiro dia lá? (4:40) Foi, aí nós viemos na praça, eles ficavam muito ali, mas ter convivência de chegar e (4:44) conversar com a gente, não. (4:46) Então, foi a primeira vez que vocês conversaram com ele? (4:50) Mas já conhecia ele antes de ir lá? (4:53) Já, devia estar. (4:56) E assim, do primeiro dia vocês já resolveram ajudar ele? (5:01) Não, igual qualquer outra pessoa. (5:03) É normal. (5:04) E o que ele pediu a senhora? (5:06) Ele só pediu um telefone, um pouco de internet emprestada. (5:09) Eu não tinha, meu telefone estava em falta, então ela falou de dar a minha casa, porque (5:14) eu tenho Wi-Fi, né? (5:15) E aí? (5:15) Aí lá ele parecia que não sabia mexer, pediu Uber, fazia esses trem e ele pediu (5:19) para fazer para ele. (5:21) Fui e ajudei. (5:23) E o que vocês foram na rodoviária? (5:27) A senhora foi... (5:28) Por que a senhora foi na rodoviária? (5:29) Eu fui porque eu tinha que comprar o presente da minha mãe. (5:32) Porque na loja dentro da rodoviária tem um perfume que estava no lançamento e agora (5:36) eu queria comprar para ele. (5:37) E quem é que comprou a passagem para ele? (5:40) Ele pediu para eu comprar para ele. (5:42) E a senhora comprou essa passagem de que forma? (5:45) Pela internet. (5:47) Pois é, mas a senhora comprou usando o quê? (5:51) Foi a senhora que pagou? (5:52) Foi ele que pagou? (5:53) Foi ele que pagou. (5:54) Ele que pagou? (5:55) Sim. (5:56) Certo. (5:57) E quanto que ele pagou por essa passagem? (6:00) Foi a senhora que comprou a passagem para ele? (6:01) Foi. (6:03) Se eu não me engano, ele comprou por R$256. (6:06) Tá, mas foi a senhora que comprou ou foi ele? (6:08) Foi ele que comprou, mas ele comprou pelo meu telefone. (6:10) Ah, usou o seu telefone. (6:12) Foi ele que comprou. (6:13) Sim. (6:14) Lá na sua casa ele não deu conta de comprar, mas lá na rodoviária ele deu conta? (6:19) Sim. (6:19) E aí ele pediu... (6:21) Ele pediu… (6:22) Eu vou chamar o Uber, né? (6:23) Aí eu precisava ir mesmo e já chamei o Uber. (6:25) Não, não, não. (6:25) Eu estou entendendo o seguinte. (6:26) Lá na sua casa a senhora disse que ele não dava conta de comprar. (6:29) Sim, exatamente. (6:29) Agora na rodoviária ele já usou o seu telefone e deu conta de comprar. (6:33) Ele pediu para eu comprar pela internet. (6:36) Lá na minha casa. (6:37) Sim. (6:38) Aí, porque ele não dava conta, mas lá na rodoviária ele pegou o seu celular e comprou. (6:43) Lá na rodoviária ele não pegou o meu celular. (6:45) Ah, porque a senhora pagou dinheiro. (6:46) Ele apenas foi no Guichê e tirou a passagem dele. (6:49) Eu falei, olha, você tem que ir no Guichê e tirar essa passagem. (6:52) Tá, mas ele pegou o seu celular. (6:54) Sim, na minha casa, para poder comprar. (6:56) Não, mas lá na rodoviária, como é que ele pagou? (6:58) Não, lá na rodoviária ele não pagou nenhum, ele pegou. (7:00) Ele pagou online. (7:02) Ele pagou online. (7:03) Sim. (7:03) Usando o celular. (7:04) Usando o celular. (7:05) O celular de quem? (7:06) O meu celular. (7:07) O seu celular. (7:08) Pois é, está muito estranho, porque lá na sua casa ele não deu conta, mas lá na (7:13) rodoviária ele usou. (7:14) Sim, mas ele comprou da minha casa. (7:16) Ele usou o meu telefone na minha casa. (7:18) Ele pediu ajuda e eu ajudei ele (7:21) Está meio confuso, eu não estou entendendo. (7:23) Se a senhora pudesse esclarecer. (7:26) Nós estávamos lá na quadra, eu e o Guilherme. (7:29) Ele chegou pedindo ajuda. (7:30) Isso a senhora já me contou. (7:33) Ele chegou pedindo ajuda, eu falei que sim, poderia ajudar. (7:35) Só que no meu telefone não tinha internet. (7:37) Então eu falei, minha casa é aqui perto, vamos lá. (7:39) Chegando na minha casa, ele pediu se eu pudesse comprar para ele pelo meu telefone. (7:43) Ele falou assim, você me passa o dinheiro e eu compro. (7:46) Fui, comprei para ele. (7:48) Aí ele pediu para eu chamar o Uber, eu chamei. (7:50) Eu falei, não, já que você vai para rodoviária, eu também preciso ir, vamos mais você. (7:54) Chegamos lá, ele foi para o Guichê para pegar a passagem dele e eu fui caçar o meu celular. (7:59) Mas aí a senhora não comprou para ele lá na sua casa? (8:02) Eu comprei na minha casa, já estava comprada para ele. (8:05) Eu comprei de manhã, na hora que ele me viu, ele tinha comprado. (8:07) Ah, então a senhora comprou para ele. (8:09) Ele pediu para eu comprar para ele. (8:10) E ele, lá na rodoviária, só foi retirar no guichê, é isso? (8:15) Sim, só foi retirar no guichê. (8:17) Ah, entendi. Então já tinha comprado antes. (8:20) Sim, já tinha comprado antes. (8:21) E comprou do seu celular. (8:23) Do seu telefone. (8:25) Ele não sabia mexer muito com a internet. (8:28) Sabia não mexer e parece que não sabe mexer. (8:30) Mas assim, ele está muito confuso. (8:34) Porque o seu namorado, o Guilherme, falou que usou o seu cartão. (8:39) Ele falou que usou o telefone dele. (8:44) O Pix dele. (8:47) Mas ele passou o Pix para mim. (8:49) Ah, passou o Pix. (8:50) E eu pedi pelo meu telefone, sim. (8:52) Entendi. (8:54) E qual era o destino dessa passagem? (8:57) Ele pediu para a Redenção do Pará. (9:00) Pois é, mas é outra coisa, né? (9:02) Porque ele falou que ia para Parauapebas. (9:05) E Redenção é a sua cidade. (9:07) Sim, é a minha cidade. (9:08) Ele pediu para a minha cidade. (9:09) Mas aí eu não sei se ele ia ficar lá ou se ele ia para frente. (9:12) Ele pediu até lá. (9:14) E na minha cidade tem mais para frente. (9:16) Tem Belém, tem Marabá. (9:19). (9:20) Então ele pediu até Redenção. (9:21) Você tem parente em Parauapebas? (9:23) Pois é, de lá de Redenção tem como ir para Parauapebas também. (9:26) Pois é, mas ele disse que não dá conta de comprar. (9:30) Ele falou que a senhora tinha comprado para ele para Pará ou Pébas. (9:33) Na cabeça dele, a senhora comprou para Pará ou Pébas. (9:36) Mas eu tinha comprado para Redenção e Pará. (9:38) Não, eu vi que a passagem é de Redenção mesmo. (9:42) Por isso que eu estou perguntando essa pergunta. (9:43) Lá talvez ele poderia comprar para Parauapebas. (9:46) Mas que eu coloquei para Redenção e Pará. (9:48) Mas na cabeça dele está como se a senhora tivesse comprado para Parauapebas. (9:52) Talvez, de lá ele ia para Parauapebas. (9:54) Entendi. (9:57) Eu não sei, o destino certo que ele ia, né? (9:59) Ele pediu para eu comprar para Redenção. (10:03) Foi, mas de lá eu não sei para onde é que ele ia. (10:05) Entendi. (10:11) Tem mais alguma coisa que a senhora queira me contar? (10:14) Não. (10:18) (...) [negrito inserido]” “Da análise dos depoimentos dos acusados prestados em juízo, infere-se versões confusas e contraditórias dos fatos. Chama a atenção o ponto inicial de que Jefferson Araújo afirmou não conhecer Guilherme e Erika, que os encontrou na praça e os chamou para fumar droga. Depois disse que pediu um favor para solicitar um transporte via aplicativo ‘Uber’.” “Guilherme disse que na data da prisão estava namorando Erika há 16 dias.” “Estranhamente, mesmo os acusados supostamente sendo pessoas desconhecidas entre si, Erika levou Jefferson para sua casa e não só pediu o transporte, como, juntamente com Guilherme, acompanhou Jefferson até a rodoviária, ao suposto pretexto de que compraria um perfume.” “Ainda, chama a atenção a tese de que Jefferson, alegando ser analfabeto, não conseguiu comprar a passagem de ônibus e Erika quem realizou a compra da passagem, como um ato de boa vontade a um estranho.” “Segundo o cupom de embarque anexado ao processo, a passagem custou R$ 228,99 (duzentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos). Ora, se Erika da Silva não mantinha vínculo algum com Jefferson, não havia motivo para comprar, com seu aparelho celular, passagem em tal valor.” “Caberia à acusada Erika, ao menos demonstrar que Jefferson foi quem pagou pela passagem, o que não ocorreu.” “Jefferson buscando se desvencilhar da compra da passagem disse que não soube fazê-lo, pois é analfabeto, mas, conforme declarado por ele, estudou até a sexta série.” “De igual modo, infere-se grave contradição entre os depoimentos quanto ao destino de Jefferson. A tese defensiva é no sentido de que ele visitaria uma irmã e Parauapebas-PA, mas a passagem foi comprada para o destino final de Redenção-PA, que, coincidentemente, é a cidade natal de Erika da Silva Nogueira.” “Jefferson, em seu depoimento, chegou a mencionar que ele, Guilherme e Erika almoçaram na rodoviária, o que não é crível, em se tratando de pessoas desconhecidas.” “Fato é que Jefferson Araújo, Guilherme Neves e Erika da Silva se conheciam e apresentaram uma história fantasiosa na tentativa de romper o vínculo existente entre eles.” “Ocorre que pelas provas produzidas no processo têm-se que a tentativa da defesa foi insuficiente para mitigar a autoria dos acusados em relação ao tráfico de drogas.” “Pelo contexto probatório, tem-se que Guilherme e Erika eram os proprietários da droga e que Jefferson foi contratado para o transporte da substância ilícita, o que ocorreu utilizando uma mochila de cor vermelha/vinho.” “A imagem f56baa1c-12bf-4a41-9e24-bab7c064086e que instrui o Registro de Atendimento Integrado n. 41581610 evidencia Jefferson utilizando a mochila vermelha/vinho e, juntamente com Guilherme e Erika, subindo uma escada rolante da rodoviária.” “A fim de assegurar o efetivo embarque e transporte da droga, Guilherme e Erika permaneceram vigilantes, aguardando a partida do ônibus, momento em que foram presos e Jefferson localizado já no interior do transporte público que o levaria ao Estado do Pará.” “Foi apreendida quantidade significativa de drogas, pouco mais de seis quilos, em peças que evidenciam volume razoável e, por certo, o peso seria percebido na mochila, caso tivesse sido colocado sem o consentimento do proprietário da mochila. Mesmo que Jefferson afirme que em sua mochila havia apenas itens pessoais, se o fosse, deveria ter estranhado ao menos o peso diferenciado bolsa, o que disse não ter percebido.” “Neste cenário, infundada a tese de que não sabia sobre o conteúdo da mochila. Seis quilogramas não é um peso irrelevante para uma mochila em que supostamente havia apenas itens pessoais para uma viagem de três dias – tempo de Jefferson disse que passaria fora.” “De mais a mais, a tentativa de imputar a propriedade da mochila apreendida a outra pessoa, dizendo que havia outras mochilas da mesma cor no interior do ônibus não encontra prova alguma no processo, pois Jefferson não negou a propriedade da mochila apreendida, mas sim o seu conteúdo ilícito.” “Quando das alegações escritas surgiu também a tese de que em dois momentos Jefferson teria deixado a mochila desvigiada, na praça em que encontrou Erika e Guilherme, o que chama ainda mais a atenção e indica que a mochila efetivamente foi utilizada para transportar substância ilícita.” (…) “Ainda que com Guilherme e Erika, no momento da abordagem, não tenham sido encontrada substância ilícita, o fato de estarem levando a pessoa que portava a droga (Jefferson) até a rodoviária e de terem permanecido do Terminal, precisamente na região do embarque, aguardando a partida de Jefferson, evidencia que estavam fiscalizando a remessa da droga ao Estado do Pará, o que configura o tipo penal do artigo 33, caput, da Lei de Drogas.” “Sopesadas tais premissas em conjunto com o revelado pelo acervo probatório, constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa se encontram em sintonia com a prova judicializada, demonstrando que no dia dos fatos, os réus cometeram o delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.” Conforme se extrai dos depoimentos judiciais dos policiais militares responsáveis pela prisão dos apelantes, a abordagem não foi fortuita, mas decorrente de prévia informação de inteligência que descrevia o modus operandi a ser empregado: um indivíduo com mochila vermelha, acompanhado por um casal, realizaria o transporte de entorpecentes para outro estado da federação. Inclusive, foram apresentadas fotografias ao serviço de inteligência para confirmar os suspeitos antes da interpelação. Os agentes de segurança localizaram os apelantes exatamente como descrito: o casal Guilherme e Erika na área de embarque, em atitude de vigilância, e Jefferson já no interior do ônibus, na posse da mochila contendo mais de 6 kg de substância ilícita. Destaca-se, ainda, o relato do policial Aldeni Fernando de Souza, segundo o qual Jefferson, no momento da abordagem, admitiu que transportaria a droga a mando do casal, mediante pagamento. Essa confissão extrajudicial, aliada às graves e insanáveis contradições dos interrogatórios judiciais dos apelantes, como a alegação inicial de serem desconhecidos, frontalmente desmentida por atos de cooperação mútua, afasta a credibilidade de suas narrativas. A análise sistêmica dos fatos revela uma nítida divisão de tarefas. A conduta de Erika, ao adquirir com seu próprio celular uma passagem de alto valor (R$ 228,99) para Jefferson, com destino não à cidade por ele indicada (Parauapebas-PA), mas à sua própria cidade natal (Redenção-PA), constitui robusto indício de seu envolvimento direto e do vínculo preexistente entre os agentes. Ademais, a alegação de Jefferson de que desconhecia o conteúdo da mochila que transportava carece de plausibilidade. A expressiva quantidade de entorpecente (100,575g de maconha/skunk; 3,195 Kg de maconha/skunk; e 3,100 Kg de cocaína) impõe um peso incompatível com a alegação de que continha apenas itens pessoais para uma curta viagem, tornando implausível o desconhecimento do conteúdo ilícito. As fotografias tiradas pelos policiais (mov. 1, arq. 2, fls. 11, 12 e 16), que os retrata juntos na rodoviária, corrobora a posse da mochila por Jefferson e a ciência dos demais corréus. Por fim, a conduta de Guilherme e Erika de acompanhar o executor material até o local de embarque e ali permanecerem em vigilância até a partida do ônibus configura ato inequívoco de coautoria, na modalidade de fiscalização da remessa da droga, subsumindo-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Assim, demonstrado que os apelantes transportaram, para fins de difusão ilícita, no interior de transporte público e entre Estados da Federação, a droga apreendida, deve ser mantida sua condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Tese de afastamento das qualificadoras As defesas dos apelantes sustentaram o afastamento das majorantes do art. 40, III e V, da Lei 11.343/2006, referentes a prática do crime de tráfico de drogas em local de transporte público e por estar caracterizado o tráfico interestadual, argumentando que a aplicação de ambas configuraria bis in idem, pois baseadas no mesmo fato. As referidas majorantes incidem sobre circunstâncias fáticas distintas e tutelam bens jurídicos diversos, não havendo que se falar em dupla punição pelo mesmo fato. A majorante do inciso III justifica-se pela maior reprovabilidade da conduta praticada nas dependências ou imediações de locais de transporte público. No caso concreto, a ação delituosa se desenvolveu no interior de um terminal rodoviário, local de grande circulação de pessoas, o que potencializa o risco à saúde pública e facilita a disseminação do entorpecente, sendo este o fundamento para a exasperação da pena. Por sua vez, a majorante do inciso V visa a reprimir com maior rigor o tráfico que ultrapassa as fronteiras de um estado da federação, dada a sua maior gravidade e capacidade de atingir uma gama mais ampla e indeterminada de vítimas. E, conforme o entendimento consolidado na Súmula 587 do STJ, a sua configuração independe da efetiva transposição de divisas, bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, o que restou devidamente comprovado pela aquisição da passagem e pelo embarque de um dos agentes em ônibus com destino ao estado do Pará. Ademais, tratando-se de circunstâncias de caráter objetivo, e havendo prova do prévio ajuste e da unidade de desígnios entre os réus, as majorantes comunicam-se a todos os coautores, ainda que a execução direta do transporte interestadual tenha sido delegada a apenas um deles. Destarte, por derivarem de fundamentos fáticos e jurídicos autônomos, um relacionado ao local da infração (transporte público) e outro à abrangência territorial do delito (interestadual), as causas de aumento são perfeitamente cumuláveis. Assim, mantém-se a incidência de ambas as majorantes. Tese de redução da pena A sentença fixou a pena-base, para os apelantes Jefferson Araújo da Silva e Erika da Silva Nogueira, em 6 anos e 8 meses de reclusão, e 667 dias-multa, e para o apelante Guilherme Neves Rodrigues em 7 anos e 2 meses de reclusão, e 700 dias-multa, em razão da valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais: “g) Consequências do crime – estas são gravíssimas, pois cada vez mais traficantes difundem a mercancia de entorpecentes, causando mal à saúde de jovens, adolescentes e adultos. E, ainda, um desequilíbrio e desespero nas famílias, portanto, desfavorável a presente circunstância;” “i) Quantidade e natureza das substâncias: foi apreendida quantidade razoável, de drogas variadas, sendo 01 (uma) porção fragmentada de material vegetal dessecado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 100,757 g (cem gramas setecentos e cinquenta e sete miligramas); 03 (três) porções de material vegetal dessecado prensado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionadas em plástico colorido e filme plástico incolor, com massa bruta total de 3,195 kg (três quilogramas cento e noventa e cinco gramas); e 03 (três) porções de material petrificado de coloração amarela, vulgarmente conhecido como cocaína, acondicionadas em fita adesiva cor bege e filme plástico incolor, com massa bruta de 3,100 kg (três quilogramas e cem gramas), devendo ser valorada negativamente, conforme já fundamentado.” Conforme orientação da Corte Superior, não é elemento idôneo para negativar as consequências do crime “a menção à disseminação das drogas na sociedade (e-STJ fl. 88), porquanto tal elemento é genérico e se confunde com os efeitos negativos naturais e inerentes aos tipos penais em análise. Precedentes” (STJ, HC n. 698.362/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022). E, quanto à natureza e quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, deve ser levada em consideração, pelo julgador, na fixação da pena, revelando-se idônea a fundamentação. Portanto, afastada a negativação das consequências do crime, fixa-se a pena-base para todos os apelantes em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 550 dias-multa. Na segunda fase, está presente apenas para o apelante Jefferson a circunstância agravante da reincidência (condenação por roubo majorado (5767745-17.2022.8.09.0051), fato de 16/12/2022, transitada em julgado em 20/6/2024), não havendo atenuantes, pelo que fixo a pena provisória dos apelantes: (i) para Jefferson Araújo da Silva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 642 dias-multa; (ii) para Guilherme Neves Rodrigues e Erika da Silva Nogueira em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 550 dias-multa. Na terceira fase, foi considerada a causa de aumento decorrente do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V, da Lei 11.343/06), tendo sido a pena majorada em 1/6 para todos os apelantes, razão pela qual fixo a pena definitiva em: (i) para Jefferson Araújo da Silva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 749 dias-multa; (ii) para Guilherme Neves Rodrigues e Erika da Silva Nogueira em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 642 dias-multa. Quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, verifica-se que foi afastada na sentença (mov. 165), ao fundamento de que: “Jefferson e Erika são reincidentes, sendo que Erika é reincidente específica, o que afasta a redução da pena. De igual modo, a dinâmica dos fatos demonstra que os acusados, incluindo Guilherme integram organização voltada ao crime. Veja-se. Da narrativa do acusado Jefferson, indicando a forma como encontrou com Guilherme e Erika, sendo que Erika solicitou o transporte até a rodoviária, Guilherme os acompanhou e Jefferson carregava a drogas, denota a logística empregada para destinar a droga de Goiânia ao Estado do Pará. O caso evidencia uma articulação que por certo é exercida por um grupo com nítida distribuição de tarefas. Em juízo Jefferson disse que sua viagem ao Estado do Pará teria como finalidade visitar sua irmã que havia acabado de ter bebê, fato este não comprovado, eis que sequer foram arroladas testemunhas pela defesa de Jefferson. Jefferson não logrou êxito em provar que a motivação da viagem fosse outra diferente do transporte de drogas, eis que sequer provou a compra das passagens com seu dinheiro. A passagem foi comprada por Erika, evidenciado a distribuição de tarefas do grupo.” Portanto, o pleito é incabível quanto ao apelante Jefferson, por tratar-se de apelante reincidente. E, em relação a apelante Erika, embora ao tempo deste fato (4/5/2025), a sua condenação por tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de arma de fogo de uso permitido (0807887-60.2024.8.14.0045 – Vara Criminal de Redenção/PA), fato de 19/11/2024, sentença condenatória em 7/5/2025, encontra-se aguardando julgamento do recurso, tal fato justifica o afastamento da minorante, conforme já orientou o STJ (STJ, REsp n. 2.010.323/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024). Já, em relação ao apelante Guilherme embora a quantidade e natureza da droga apreendida já tenha sido considerada na primeira fase do processo dosimétrico, o seu acondicionamento, somado a apreensão quando um dos apelantes estavam no interior de um ônibus dirigindo-se a outro Estado da Federação, e a diversidade de droga apreendida, revelam dedicação criminosa, ou seja, não se trata de traficante iniciante ou eventual. A propósito, a Corte Superior orienta que: “Em relação à minorante do tráfico privilegiado de drogas, acerca do tema, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento/modulação do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa.” (STJ, T6, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, AgRg no AREsp n. 2.402.664/RS, julgado em 6/2/2024). Assim, torno as penas definitivas em definitiva em: (i) para Jefferson Araújo da Silva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, no regime fechado (reincidente), e 749 dias-multa; (ii) para Guilherme Neves Rodrigues e Erika da Silva Nogueira em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 642 dias-multa. Incabível, outrossim, a substituição da pena por restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas para reduzir as penas dos apelantes para: (i) Jefferson Araújo da Silva – 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, no regime fechado (reincidente), e 749 dias-multa; (ii) Guilherme Neves Rodrigues – 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 642 dias-multa; e (iii) Erika da Silva Nogueira – 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 642 dias-multa. Goiânia, 29 de outubro de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. NULIDADES. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por três réus condenados por tráfico de drogas majorado. Eles foram condenados por transportar mais de seis quilogramas de maconha/skunk e cocaína em transporte público, com destino interestadual (Goiânia-GO para Redenção-PA). Os recursos buscam a declaração de nulidades processuais, a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento das majorantes, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena e a alteração do regime de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de perícia em aparelhos celulares; (ii) as provas são nulas em decorrência de abordagem ilegal por denúncia anônima; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação individualizada; (iv) há insuficiência de provas para a condenação; (v) a aplicação das majorantes do art. 40, III e V, da L. 11.343/06 configura ‘bis in idem’; (vi) a pena-base deve ser reduzida pela reanálise das consequências do crime; (vii) é aplicável a minorante do tráfico privilegiado; e (viii) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a alteração do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa. A defesa não formulou pedido de perícia nos celulares apreendidos em momento oportuno. 4. A abordagem policial é lícita. A denúncia anônima foi corroborada por diligências preliminares e pela localização dos indivíduos com as características informadas, configurando fundada suspeita. 5. A sentença não possui vício de fundamentação. Ela analisou as condutas em seu contexto e evidenciou o nexo causal e a unidade de desígnios entre os réus. 6. A condenação é mantida. A materialidade e a autoria foram comprovadas por depoimentos policiais uníssonos, confissão extrajudicial de um dos apelantes e as contradições nas versões dos réus em juízo. 7. As majorantes do art. 40, III e V, da L. 11.343/06 são cumuláveis. Elas incidem sobre circunstâncias fáticas e bens jurídicos distintos, não havendo ‘bis in idem’. 8. A valoração negativa das consequências do crime na pena-base é afastada. Tal elemento é genérico e inerente ao tipo penal de tráfico de drogas. 9. O tráfico privilegiado é incabível. Um dos réus é reincidente, e as circunstâncias do caso (diversidade, grande quantidade e acondicionamento das drogas, e a logística da operação interestadual) evidenciam dedicação à atividade criminosa. 10. A substituição da pena por restritivas de direitos é incabível. Não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia em aparelhos celulares se o pedido não foi formulado em momento oportuno. 2. A denúncia anônima, quando corroborada por diligências preliminares que resultam em fundada suspeita, é elemento apto a legitimar a abordagem policial. 3. A sentença que, em concurso de agentes, analisa as condutas e o nexo causal, demonstrando a responsabilidade penal individual, cumpre o dever de fundamentação. 4. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas majorado são comprovadas por depoimentos policiais, confissão extrajudicial e pelas contradições nos interrogatórios judiciais. 5. As majorantes do tráfico em transporte público e interestadual (art. 40, III e V, da L. 11.343/06) são cumuláveis, pois tutelam bens jurídicos distintos e incidem sobre fundamentos fáticos autônomos. 6. A valoração negativa das consequências do crime, na fixação da pena-base, é inidônea quando se baseia em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal de tráfico de drogas. 7. A quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias idôneas para negativar a pena-base, conforme art. 42 da L. 11.343/06. 8. É incabível a aplicação do tráfico privilegiado para réu reincidente ou quando as circunstâncias do caso evidenciam dedicação à atividade criminosa. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a pena aplicada supera os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33, caput, 33, § 4º, 40, III, 40, V, 42; CPP, arts. 244, 381, III, 402; CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC n. 698.362/RO; STJ, REsp n. 2.010.323/MG; STJ, AgRg no AREsp n. 2.402.664/RS; Súmula 587 do STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5340404-76. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator. Goiânia, 29 de outubro de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5340404-76.2025.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusados: GUILHERME NEVES RODRIGUES, JEFFERSON ARAÚJO DA SILVA e ERIKA DA SILVA NOGUEIRANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosSentença“EMENTA: SENTENÇA DE MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, c/c ARTIGO 40, INCISOS III e V, DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA BASE EXASPERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. TRÁFICO INTERESTADUAL EVIDENCIADO. SUMULA 587 STJ. ACUSADO INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. DETRAÇÃO APLICADA. 1. Quanto ao tráfico privilegiado as circunstâncias do crime demonstraram não se tratar de mero tráfico eventual, afastando-se a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 3. Havendo circunstância judicial desfavorável, materializada na quantidade de droga apreendida, autoriza-se a exasperação da pena base. 4. Evidenciado o tráfico interestadual, eis que a droga foi retirada de um estado da federação para ser entregue em outro, deve a pena ser aumentada. 5. Considerando a pena imposta, não foram preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, inviabilizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. PROCEDÊNCIA.” O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de JEFFERSON ARAÚJO DA SILVA, brasileiro, solteiro, servente, nascido aos 16/04/1999, natural de Aparecida de Goiânia/GO, RG nº 7494869 SSP/GO, CPF nº 046.046.941-09, filho de Valdene Maria da Silva e Virgílio Araújo Silva, residente na Rua Marco Túlio, Qd. 74, Lt. 03, Villa Romana, Aparecida de Goiânia/GO; (atualmente preso); GUILHERME NEVES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, servente, nascido aos 15/12/1997, natural de Goiânia/GO, RG nº 6191710 SSP/GO, CPF nº 048.031.051-38, filho de Maria Neide Neves do Nascimento e Vantuir Rodrigues Basílio, residente na Rua 109, Qd. 52, Lt. 28, Jardim Tropical, Aparecida de Goiânia/GO; (atualmente preso); e ERIKA DA SILVA NOGUEIRA, brasileira, solteira, atendente, nascida aos 10/05/2003, natural de Redenção/PA, RG nº 9044158 SSP/GO, CPF nº 067.336.072-55, filha de Ivanici Pereira da Silva e Dorivam Nunes Nogueira, residente na Rua 6E, Qd. 40, Lt. 13, Setor Garavelo Residencial, Aparecida de Goiânia/GO, telefone: (94) 9 9259-3867, como incursos nas penas do artigo 33, caput, e 40, incisos III e V, ambos da Lei nº 11.343/06, por fato ocorrido no dia 04 de maio de 2025, por volta das 12h, na Rodoviária de Goiânia, situada na Rua 44, nº 399, Setor Central, nesta capital.Narra a peça acusatória:"No dia 04 de maio de 2025, por volta das 12h, na Rodoviária de Goiânia, situada na Rua 44, nº 399, Setor Central, nesta capital, os denunciados GUILHERME NEVES RODRIGUES, JEFFERSON ARAÚJO DA SILVA e ERIKA DA SILVA NOGUEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, transportaram, para fins de difusão ilícita, no interior de transporte público e entre Estados da Federação, 01 (uma) porção fragmentada de material vegetal dessecado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 100,757 g (cem gramas setecentos e cinquenta e sete miligramas); 03 (três) porções de material vegetal dessecado prensado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionadas em plástico colorido e filme plástico incolor, com massa bruta total de 3,195 kg (três quilogramas cento e noventa e cinco gramas); e 03 (três) porções de material petrificado de coloração amarela, vulgarmente conhecido como cocaína, acondicionadas em fita adesiva cor bege e filme plástico incolor, com massa bruta de 3,100 kg (três quilogramas e cem gramas); substâncias capazes de causar dependência (Laudo Pericial Criminal – Constatação de Drogas RG nº 23.097/2025 – ev. 41, arq. 24), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria da Anvisa n° 344/1998, atualizada pela RDC nº 816 de 15/09/2023).Extrai-se dos autos que, no referido dia, os denunciados GUILHERME e ERIKA entraram em contato com JEFFERSON, visando que este transportasse as referidas porções de drogas até a cidade de Redenção-PA, mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro. Apurou-se que JEFFERSON já havia realizado serviço semelhante anteriormente, razão pela qual aceitou participar da empreitada delitiva.Deste modo, por volta das 12h, os denunciados se deslocaram até a Rodoviária de Goiânia, situada na Rua 44, nº 399, Setor Central, nesta capital, local em que ERIKA e GUILHERME compraram um bilhete de embarque em nome de JEFFERSON, o qual transportava as porções de droga dentro de uma mochila vermelha.Em seguida, os denunciados se deslocaram até a área de embarque, ocasião em que JEFFERSON se encaminhou à fila de entrada para o ônibus, enquanto GUILHERME e ERIKA aguardavam do local de fora, visando assegurar que o embarque seria efetivado.Ocorre que policiais militares haviam recebido informações anônimas sobre a prática delitiva, sendo informado que um casal e um terceiro, na posse de uma mochila vermelha, estavam transportando drogas, sendo repassadas as características físicas e vestimentas utilizadas pelos suspeitos, inclusive por meio de fotografias. Deste modo, os policiais intensificaram o patrulhamento no local, logrando êxito em localizá-los. Contudo, ao perceber a presença da equipe policial, JEFFERSON rapidamente adentrou no ônibus. Assim, em razão das fundadas suspeitas e diante da identificação dos denunciados por meio das informações recebidas, os policiais decidiram abordá-los. Ao serem questionados sobre os fatos, GUILHERME e ERIKA limitaram-se a afirmar que JEFFERSON era um amigo que estava indo para o Estado do Pará e que não tinham conhecimento sobre o que estava sendo transportado em sua mochila.Ato contínuo, os policiais adentraram no ônibus e abordaram JEFFERSON, logrando êxito em apreender 04 (quatro) porções de maconha e 03 (três) de cocaína. Ainda, ao ser questionado sobre os fatos, o denunciado confessou a prática delitiva, afirmando que transportava drogas a mando de GUILHERME e ERIKA, narrando que levaria as porções até a cidade de Redenção-PA. Por fim, o denunciado afirmou já ter realizado o serviço anteriormente.Diante disso, os denunciados foram conduzidos à delegacia para as providências de praxe. Ao ser interrogada perante a autoridade policial, ERIKA negou a prática delitiva, afirmando que não sabia o que JEFFERSON transportava e que o acompanhou até a rodoviária apenas porque compraria um presente para sua mãe. Por sua vez, GUILHERME também negou a prática delitiva, mas apresentou uma versão diferente sobre os fatos. Assim, relatou que estava com sua namorada ERIKA em uma praça, quando JEFFERSON os convidou para “fumar um”, instante em que todos foram para a residência da denunciada. Contudo, ao chegarem no local, JEFFERSON insistiu para que comprassem uma passagem de ônibus, oferecendo uma porção de droga em troca, razão pela qual todos se deslocaram até a rodoviária e, ainda, afirmou não ter conhecimento de que JEFFERSON transportava porções de drogas. Por fim, JEFFERSON optou por permanecer em silêncio."Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 04/05/2025, sendo realizada audiência custódia no dia 05/05/2025, oportunidade em que se converteu as prisões em preventivas (evento 28). O Inquérito Policial nº 2506321677 foi anexado ao processo, e contém: Termo de Depoimentos; Registro de Atendimento Integrado nº 41581610; Nota de Culpa; Laudo de Constatação de Drogas, dentre outros documentos (todos anexados ao evento 41). Com a conclusão do inquérito nº 2506321677, a denúncia foi oferecida em 20/05/2025 (evento nº 46). Na oportunidade, o representante Ministerial requereu pela expedição de ofício ao Instituto de Criminalística, a fim de que fosse encaminhado e acostado ao processo o Laudo Pericial Definitivo de Droga, referente ao Laudo de Constatação - RG n.º 23.097/2025.Em seguida, com o oferecimento da denúncia, o Juízo da 2ª Vara das Garantias declinou a competência, bem como determinou a redistribuição do presente processo (evento 49).No evento 48 sobreveio decisão que conheceu da ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva imposta a Erika da Silva Nogueira por medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, bem como monitoração eletrônica.O alvará de soltura de Erika da Silva Nogueira foi anexado no evento 48, arquivo 3.Processo redistribuído a este juízo em evento 52.Despacho proferido no evento 58 determinou notificação dos acusados.Mandado de notificação devidamente cumprido ao acusado Guilherme no evento 77, e ao acusado Jefferson no evento 78.Laudo Pericial Definitivo de Drogas anexado ao evento 79.Mandado de notificação devidamente cumprido para a acusada Erika no evento 80.Por meio de sua defesa constituída, a acusada Erika apresentou defesa prévia, reservando-se o direito de manifestar sobre o mérito após o término da instrução. Na oportunidade, arrolou uma testemunha (evento 88).Após, o acusado Guilherme apresentou defesa prévia por meio de sua advogada constituída, onde não alegou preliminares, mas requereu a revogação de sua prisão preventiva, alegando que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ainda, requereu a desclassificação da conduta imputada, para o delito de uso pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Requereu também, a desclassificação da conduta para participação de menor importância (Art. 29, §1º, do Código Penal). Por fim, arrolou as mesmas testemunhas da acusação (evento 89).Ato contínuo, a defesa constituída do causado Jefferson apresentou defesa prévia, onde alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Ainda, requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, alegando que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (evento 90).Intimado, o Ministério Público manifestou pelo regular prosseguimento a ação, bem como pelo indeferimento dos pedidos de revogações das prisões preventivas dos acusados Guilherme e Jefferson (evento 93).Termo de depósito dos aparelhos celulares apreendidos foi anexado no evento 95, arquivo 2 (Lote 51617).Com a decisão do evento 96 as teses defensivas e os pedidos de revogação de prisão foram indeferidos. No ato a denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 11/07/2025, às 14:30 horas.Por ocasião da audiência foram ouvidas as testemunhas Leandro Qualhato, Adelni Fernando de Souza e Eduardo Neves Lima. A defesa de Erika dispensou a testemunha ausente, Pablo Resende Amorim. Ato segundo os acusados Jefferson, Guilherme e Erika foram interrogados. Ao final, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, ao passo que a defesa solicitou prazo para apresentação de memoriais, o que foi deferido. Ainda, relegou-se para a sentença a análise do pedido de revogação da prisão preventiva (evento 148).No ato, o Ministério Público requereu a condenação, nos termos da denúncia.Guilherme e Jefferson apresentaram alegações finais escritas no evento 158, arguindo, em suma, que devem ser absolvidos por ausência de provas. Subsidiariamente, requereram o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, incisos III e IV, bem como aplicação do tráfico privilegiado. Ainda, reiteraram o pedido de revogação da prisão.No evento 160 Erika da Silva Nogueira ofertou memoriais, alegando que não há prova suficiente para condenação, requerendo a absolvição.Certidões de antecedentes foram anexadas, eventos 161/162, e veio o processo concluso para sentença.É o relato.Decido.De início, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido às partes o contraditório e a ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a nulidade.Assim, não havendo preliminares, passo à análise do mérito.I – Da classificação jurídica dos fatos – crimes previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos III e V, da Lei nº 11.343/2006 – Tráfico Interestadual de DrogasAs condutas imputadas aos acusados encontram-se previstas nos artigos 33, caput, e 40, incisos III e V, da Lei nº 11.343/2006.“Tráfico de drogasArt. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.(...)Art. 40 - As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:(...)III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;(...)V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;”A objetividade jurídica do crime de tráfico de drogas ilícitas é a proteção à saúde pública, e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda etc.), independente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano.Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado, a coletividade. Secundariamente, o próprio agente que provoca prejuízo a si próprio.Sob o enfoque formal, o delito está perfeitamente adequado ao tipo penal imputado, valendo dizer que o tipo em estudo é múltiplo ou de conteúdo variado, isto é, o tráfico de drogas, disciplinado pelo artigo 33 da Lei de Drogas, é configurado por uma gama de 18 (dezoito) verbos, onde o enquadramento em qualquer deles tipifica o delito de mercancia ilícita de substância.Descritos os elementos constitutivos do delito, no caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade dos delitos e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer.II – Da materialidadeA materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.Como consignado acima, a materialidade do crime de tráfico de drogas está associada à conduta típica de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer droga.Assim, observo que a materialidade do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas restou fartamente comprovada pelos documentos anexados ao processo, em especial, Termo de Apreensão, 01 (uma) porção fragmentada de material vegetal dessecado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 100,757 g (cem gramas setecentos e cinquenta e sete miligramas); 03 (três) porções de material vegetal dessecado prensado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionadas em plástico colorido e filme plástico incolor, com massa bruta total de 3,195 kg (três quilogramas cento e noventa e cinco gramas); e 03 (três) porções de material petrificado de coloração amarela, vulgarmente conhecido como cocaína, acondicionadas em fita adesiva cor bege e filme plástico incolor, com massa bruta de 3,100 kg (três quilogramas e cem gramas) (Laudo Pericial Criminal – Constatação de Drogas RG nº 23.097/2025 – ev. 41, arq. 24).Não restaram dúvidas, portanto, de que o crime de tráfico de drogas restou consumado, eis que a substância apreendida é droga, conforme concluiu o laudo pericial: “A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito nos itens 2.1.1 e 2.1.2 trata-se de (ou contêm) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o tetrahidrocannabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a tetrahidrocannabinol são proscritas no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 970/2025, da ANVISA. A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito no item 2.1.3 foi detectada a presença de cocaína, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 970/2025, da ANVISA.” – Laudo 25123/2025 (evento 79).Claro está, assim, que o conjunto probatório exposto é seguro, dispensado maiores digressões.III – Da autoriaNo que se refere à autoria, ressalto que o delito em questão se configura independentemente de ter o acusado posto ou não a droga à venda, restando configurada a tipicidade penal com a simples conduta de ter em depósito e guardar ou transportar a substância entorpecente, já que amiúde, essas vendas são realizadas na clandestinidade.O crime de tráfico de drogas retrata um tipo misto alternativo, sendo que quaisquer das condutas descritas no dispositivo legal caracterizam o crime. Assim, a conduta punível não é apenas vender ou expor à venda substância entorpecente, mas também os demais verbos contidos do dispositivo legal (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Sobre o tema, leciona Renato Marcão que “é possível praticar o crime de tráfico, consoante o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mediante a realização de um dos 18 (dezoito) verbos descritos na norma penal incriminadora, quais sejam: 1. importar; 2. exportar; 3. remeter; 4. preparar; 5. produzir; 6. fabricar; 7. adquirir; 8. vender; 9. expor à venda; 10. oferecer; 11. ter em depósito; 12. transportar; 13. trazer consigo; 14. guardar; 15. prescrever; 16. ministrar; 17. entregar a consumo, ou, 18. fornecer, ainda que gratuitamente.” (Marcão, Renato. Tóxicos: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006: Lei de Drogas: anotado e interpretado/ Renato Marcão – 10. ed. rev., amp. e atual de acordo com a Lei 12.961/2014 – São Paulo: Saraiva, 2015. pág. 95).A consumação das figuras típicas “adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” ocorre no instante em que o sujeito tem a disponibilidade do objeto material, o que é o caso deste processo, dado que o réu possuía e/ou guardava e transportava clandestinamente substâncias entorpecentes.Oportuno frisar que traficante não é apenas quem é flagrado comercializando a droga, mas todo aquele que, de alguma maneira, participa da produção e circulação da substância entorpecente. E, neste caso, a ação da acusada se encontram perfeitamente amoldada nas condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas).Ainda sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico, nunca é demais lembrar o seguinte:“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrário sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347).Nesse sentido é a jurisprudência:TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DELITIVA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta atribuída ao apelante, quando o conjunto probatório, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e a autoria e comprovam o enfeixe das elementares do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 com ênfase no núcleo 'transportar'. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. Não merece reparos o quantum fixado pelo julgador estabelecido dentro dos parâmetros fixados na lei, observados os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, assim como o da individualização da pena, não prosperando o pedido de modificação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5667264-55.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) [negrito inserido]TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE FORJADO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PRIVILÉGIO. AFASTADO PELA REINCIDÊNCIA. 1. Afasta-se a tese de que os policiais teriam forjado o flagrante quando a versão carece de qualquer elemento objetivo a dar-lhe suporte. 2. Apresentando-se o conjunto probatório farto e substancioso no sentido de que o acusado trazia consigo e mantinha em depósito substância entorpecente, para fins ilícitos, deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 33 da Lei de Drogas. 3. Valorada negativamente uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, mostra-se razoável e proporcional a pena-base fixada pouco acima do mínimo legal, devendo ser respeitada a discricionariedade na dosagem da pena. 4. Tratando-se de reincidente, não incide a redução do tráfico privilegiado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5479899-90.2021.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 09/12/2022, DJe de 09/12/2022) [negrito inserido]Sob tal perspectiva, mister se faz a análise dos depoimentos colhidos em juízo.Quanto à dinâmica da ocorrência, a testemunha compromissada, policial militar Leandro Qualhato relatou que:“Que se recorda da ocorrência; Que naquela tarde estava de serviço pelo Grupo Operacional Rodoviário – TOR; Que estava na função de 04; Que escriturou o RAI; Que a equipe foi acionada através do serviço de inteligência, com a informação de que naquela tarde seria feito o transporte de drogas com destino a outro Estado; Que passaram a informação de que o modus operandi seria um indivíduo com mochila vermelha, acompanhado de um casal que possivelmente seriam os proprietários que estariam fiscalizando se o rapaz embarcaria com a droga; Que se não se engana Jefferson transportaria a droga para Redenção-PA; Que constataram que a passagem havia sido comprada; (...) Que Guilherme e Erika foram abordados na sessão de embarque, onde tem os box dos ônibus, já o Jefferson foi abordado dentro do ônibus, ele já estava embarcado; Que a mochila estava na posse do Jefferson.” [negrito inserido]Ainda, o policial Aldeni Fernando de Souza, em juízo relatou:“Que se recorda da ocorrência; Que recebeu a informação para comparecer até a Rodoviária, que havia a possibilidade de transporte de drogas; Que tinham a noção de onde estaria e a imagem desse pessoal; Que sabiam que era um casal acompanhado de outra pessoa (...) Que na área de embarque encontraram o casal; Que questionaram sobre a terceira pessoa e entrou no ônibus e encontrou a terceira pessoa de nome Jefferson; Que a mochila com a droga, que era a mesma mochila da imagem, estava em frente a Jefferson; Que percebeu o vínculo entre os acusados; Que segundo Jefferson receberia um valor para transportar o material que seria do casal; Que o casal Guilherme e Erika teriam transportado Jefferson até a Rodoviária e ficariam esperando ele embarcar.” [negrito inserido]Sobre os fatos, o policial Eduardo Neves Lima, ao ser ouvido em juízo acrescentou:“Que se lembra da ocorrência; Que a equipe tinha entrado de serviço, recebendo um chamado de que teriam três pessoa na Rodoviária para transporte de drogas; Que receberam as fotos dos envolvidos; Que chegaram na Rodoviária e localizaram o casal (Guilherme e Erika) e o terceiro (Jefferson), o qual estava com a mochila contendo drogas.” [negrito inserido]Em tal caso, presume-se que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados ao processo, são suficientes para embasar um decreto condenatório.“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À DISTÂNCIA PERCORRIDA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. FALTA FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DE 1/3 EM RELAÇÃO ÀS MAJORANTES. [...] 3. A validade dos depoimentos policiais em geral, conforme pacificado nas Cortes Superiores, merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. 4. A fração aplicada é a mínima prevista em lei. A fundamentação é necessária quando o acréscimo é superior ao estipulado no § 2º do art. 157, do Código Penal. 5. O regime de cumprimento de pena, é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, tendo em vista que restou ficada em 5 anos e 6 meses de reclusão. 6. Mesmo com o fim de prequestionamento os aclaratórios devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos de Declaração Criminal 0256368-06.2007.8.09.0024, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022)Com efeito, não se pode ter preconceito dogmático e desprezá-los, sobretudo se reconhecermos as circunstâncias especializantes nas quais comumente ocorrem tais casos.Não há que se falar em hierarquia de provas ou em desprestígio prima facie do testemunho policial, apenas porque participaram das investigações ou da prisão em flagrante. Esses testemunhos devem ser cotejados com as demais provas, para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação; sem contar que os policiais se submetem ao compromisso legal, como qualquer outra testemunha.Sobre a relevância do depoimento de policiais, veja como já bem posicionou os Tribunais Superiores "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, podendo embasar a condenação do réu. Assim, por exemplo, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. A defesa pode demonstrar, no caso concreto, que as testemunhas não gozam de imparcialidade, sendo, contudo, ônus seu essa prova (STJ. 5ª Turma. HC 395.325/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/05/2017).Nesse mesmo sentido, valioso é o seguinte julgado esculpido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante dos acusados, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. Com efeito, comprovadas a materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia, sobretudo pelos testemunhos jurisdicionalizados, descabida a tese absolutória por insuficiência de provas. […]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 02618929820168090175, Relator: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2725 de 10/04/2019). GrifeiAo ser interrogado Jefferson Araújo da Silva negou a prática delitiva: “(...)Que não são verdadeiras as acusações feitas na denúncia (3:08) Que no domingo, eu lembro como fosse hoje. (3:14) No domingo eu acordei, fui no mercado, comprei uns trem para a minha mãe, que eu que banco a casa lá. (3:18); Que falou para a mãe que iria lá para Parauapebas, que é no estado do Pará. (3:22) Minha irmã ganhou neném, entendeu? (3:24) Ela foi e aceitou, mas não sabia comprar passagem, porque não sabe ler. (3:29) Lá na praça eu tenho uns conhecidos. (3:31) Eu fui lá na praça para ver se achava Lucas, mas o Lucas não estava lá. (3:35) Onde que eu vi o Guilherme e a esposa dele. (3:37) Eu acho que são os dois que estão aí. (3:38) Eu pedi para comprar passagem. (3:40) Realmente, eu chamei o menino para fumar um. (3:42) Ele aceitou, falou que estava sem internet, mas eu pedi lá na casa dele para pegar a internet. (3:46) Entendeu? (3:47) Aí chegando lá, eu pedi mais uma vez para ele me levar na rodoviária, que ele só (3:50) queria chamar o Uber para eu ir. (3:52) Mas eu não sabia comprar passagem. (3:54) Aí chegou lá e se comprou a passagem, realmente ia comprar o perfume para a mãe dela. (3:59) Isso que aconteceu. (4:01) Certo. (4:02) Senhor Jefferson, e essa droga? (4:05) Essa droga nem é minha não. (4:07) Quem que é? (4:08) Não sei, não sei. (4:09) Lá na praça e na rodoviária eu deixei ela. (4:11) Na rodoviária eu deixei ela para ir no banheiro e na praça foi para beber água. (4:15) Mas não é minha. (4:16) Mas a bolsa era do senhor? (4:18) A bolsa era minha. (4:18) A mochila era do senhor? (4:19) Minhas roupas, minha identidade, minha toalha. (4:22) Certo. (4:23) Senhor Jefferson, o senhor não nega então que a bolsa era do senhor, que a mochila era (4:32) do senhor? (4:33) A mochila era meu. (4:34) Certo. (4:34) Mas era muita droga. (4:36) O senhor pegou a mochila, carregou. (4:41) Mas ela estava pesada. (4:43) Ela já estava pesada. (4:44) Não deu? (4:44) Não estava pesada para saber que tinha trem lá. (4:48) Tá. (4:48) Olha só. (4:50) O senhor sabe quanto de droga que foi encontrada na sua mochila? (4:52) Eles falam que foi ao todo seis peças. (4:55) Sim. (4:55) Uma porção. (4:56) Uma porção eu carregava no bolso. (4:58) Não estava dentro da mochila. (4:59) Estava no meu bolso que eu falei para eles. (5:01) É. (5:02) Mas foram mais de seis quilos de droga. (5:05) Não. (5:06) Ao todo eles falaram que era seis peças e a cem gramas. (5:09) Não era cem gramas, era dez gramas que era do meu uso. (5:12) Certo. (5:12) Então, de acordo com a denúncia aqui, era mais de seis quilos de droga. (5:18) Seis quilos pesa diferente. (5:21) Mas a mochila estava no mesmo peso que ela estava pesada com as minhas roupas. (5:27) Tá, mas o peso de roupa é diferente do peso de droga. (5:30) Não, mas não estava pesada para falar que tinha alguma coisa lá. (5:34) Tá. (5:34) Então o senhor nega que essa droga está... (5:37) O senhor tinha ciência dessa droga? (5:40) O senhor nega que tinha ciência dessa droga? (5:42) Não tinha. (5:42) O senhor não tinha conhecimento dessa droga? (5:45) Entendi. (5:47) Pois é. (5:48) Existe aqui uma versão dada diferente pelos acusados. (5:53) No primeiro momento foi ouvido a senhora Erika e ela disse que iria comprar perfume. (5:59) Depois a outra versão era diferente. (6:02) Como é que é isso? (6:02) Eles iam comprar perfume lá no Garavelo. (6:05) Aí eu falei, não, mas na rodoviária também tem loja. (6:07) Me ajuda que eu ia dar R$ 50,00 para me ajudar, entendeu? (6:10) Para chamar a Uber e comprar a passagem para mim. (6:13) Tá, e me conta uma coisa. (6:16) Quem é que comprou a passagem? (6:18) Foi a Erika. (6:19) E ela comprou com o quê? (6:20) O dinheiro meu estava no Pix. (6:22) Foi para o Pix? (6:24) Foi para o Pix. (6:24) Foi para o Pix. (6:27) O Pix foi do senhor que pagou ou foi dela? (6:30) Foi meu patrão que mandou 400 reais. (6:31) Eu tinha trabalhado quatro dias. (6:33) E mandou o Pix para quem? (6:35) Não, eu mandei mensagem falando para ele que eu já tinha arrumado o Pix. (6:38) Porque eu não sei mexer com o Pix. (6:39) Então eu arrumo o Pix, ele vai e manda. (6:40) Então eu mandava um cartão na minha mãe. (6:43) Tá, mas o que eu quero perguntar é o seguinte. (6:45) O Pix que pagou a passagem era do seu nome? (6:48) Era do meu dinheiro. (6:49) Tá, mas era do senhor ou no nome da Erika? (6:51) Não, era no meu nome. (6:53) No seu nome. (6:53) O Pix do senhor. (6:55) O senhor passou o Pix para a rodoviária na hora, olha lá. (6:57) Pagando. (6:58) Pagando na hora. (6:59) Na hora. (7:00) E quanto que foi essa... (7:02) Eu acho que foi 280... (7:05) Foi por aí, 280. (7:07) Certo. (7:07) Sr. Jeffersob, e o seu destino era para onde? (7:10) Parauapebas, para Pará. (7:11). Certo. (7:15) Sr. Jeffersob, o senhor conheceu a dona Erika aonde? (7:20) Lá no mesmo dia lá. (7:21) Não conhecia ela não. (7:22) O senhor não conhecia a Erika não? (7:23) Não, porque eu fui atrás do Luba, que era um colega meu, (7:25) que diria até ela jogar bola nessa praça, (7:27) porque a praça lá tem muita gente. (7:29) Aí eu pensei que eu ia encontrar com ele lá, mas ele não estava lá. (7:31) Aí eu vi os dois sentados tomando um refrigerante, (7:34) fui pedir ajuda. (7:35) Nunca tinham visto nem o Luba, nem o Guilherme e nem a Erika antes. (7:39) Não. (7:40) Certo. (7:41) Vocês não tinham nenhum vínculo. (7:43) O senhor já mandou mensagem para ela? (7:45) Não. (7:46) Para ele no telefone? (7:47) Não, senhor. (7:47) Ele já mandou alguma mensagem? (7:49) Não, por incrível que pareça. (7:51) Podia até pegar no celular para ver que não tinha nenhum mensagem nossa. (7:54) Não tinha. (7:55) Entendi. (7:56) Então, o senhor alega que não tinha nenhum contato. (8:00) Não, nenhum contato. (8:02) Entendi. (8:04) E por que... (8:05) Não é muito estranho a pessoa do nada ir deslocar da casa? (8:10) Aonde é que o senhor mora mesmo? (8:11) Eu moro no Vila Romana e eles moram em Garavelo. (8:14) Pois é, lá do Aparecida de Goiânia para a Rodoviária de Goiânia. (8:19) Comprou uma passagem para alguém que não conhece. (8:24) Não é um pouco assim, um negócio meio estranho? (8:27) Não, eles têm um coração bom. (8:28) Realmente, eles me ajudaram de boa vontade mesmo. (8:30) Porque eu pedi mesmo, pedi. Não foi só uma vez, não. (8:33) No começo, eles ficaram com o pé meio atrás, igual o senhor falou. (8:35) Eles não me conhecem, não sabiam do meu procedimento, não sabiam que eu estava fugindo. (8:40) O senhor fez sexta série. (8:42) Sexta série, a pessoa sabe ler e escrever. (8:45) Realmente, eu não sei ler. (8:51) O senhor declarou isso lá na delegacia, que o senhor não sabia ler nem escrever? (8:56) Declarei. Só fiquei calado, mas o delegado perguntou. (8:59) E o que o senhor falou? (9:01) Falei que eu sou analfabeto, que eu não sei ler e escrever só meu nome. (9:07) Assinar seu nome para o senhor saber. (9:12) O senhor tem parentes em Parauapebas? (9:20) Tenho irmã, Jessica Araújo da Silva. Elas é gêmeas comigo. (9:23) Jessica Araújo da Silva. (9:24) A minha irmã que é gêmea comigo. (9:27) E o senhor comprou passagem direto para Parauapebas? (9:30) Direto, não. Direto para parar na rodoviária de Parauapebas. (9:34) Ela ia me buscar na rodoviária. (9:37) O senhor ia passar em outro lugar antes de vir para Parauapebas? (9:44) Não. Só passei lá na praça para ver Lucas. (9:46) Não, eu falo lá no estado do Pará. (9:48) O senhor ia para outro lugar antes? (9:50) Não. (10:19)(...) O senhor Guilherme, a senhora Erika, (12:01) você não conhece de algum lugar? (12:03) Não, conheci só no dia que foi domingo. (12:05) Foi naquele dia mesmo. (12:06) Certo. (12:07) Eu conheci o Guilherme agora, se não estava preso, né? (12:09) Aí eu vim. (12:10) Mas antes disso, eu conheci nunca. (12:13) Certo. (12:13) Você pode me contar como foi seu dia, (12:17) no dia que você foi preso, (12:19) até o horário da prisão? (12:21) Foi assim. (12:22) Eu acordei no domingo, fui na padaria, comprei um pão. (12:26) Depois eu fui no mercado, (12:27) comprar um trem com a minha mãe, (12:28) para deixar lá que eu ia ficar lá em Parauapebas (12:30) só três dias mesmo, (12:31) para ver o meu sobrinho que nasceu. (12:33) Inclusive porque eu sou tio e padrinho dele, né? (12:35) Porque minha irmã deixou a paradinha aí. (12:38) Aí depois eu fui, tomei banho, (12:40) arrumei minha mochila certinha, toalhas, (12:42) cobre de dentes, (12:43) a coberta para botar dentro do ônibus, (12:45) a roupa que eu ia passar o dia. (12:46) E fui lá para essa praça para chamar o Lucas, (12:48) mas o Lucas não estava lá. (12:50) Aí eu encontrei o Eric e o Guilherme. (12:52) E a Erika e o Guilherme. (12:55) Encontrei eles, aí eu fui, comecei a conversar com eles. (12:57) Realmente chamei eles para fumar um. (12:59) O Guilherme aceitou. (13:00) Eu perguntei, tem como me levar na rodoviária? (13:02) Que eu estou querendo viajar assim, assim. (13:03) E eles ficou com o pé meio atrás. (13:05) Porque eu não conhecia ele, (13:06) o pessoal que eu estava foragido, entendeu? (13:07) (...) (15:07) Eles não me pegou sentado. (15:08) Me pegou saindo dentro do banheiro do ônibus. (15:11) Já com a mochila no banco falando que era minha. (15:15) E a outra mochila, (15:16) quando eles viram? (15:17) Vermelha. (15:18) Tinha duas mochilas. (15:19) Uma de cá, outra de cá. (15:20) E a mochila estava bem no banco. (15:23) A minha estava no negócio. (15:25) Tinha alguém sentado do seu lado? (15:27) Tinha dois rapazes. (15:28) Tinha dois rapazes. (15:30) E esses rapazes, (15:31) os policiais em algum momento abordou eles? (15:33) Não abordou. (15:33) Perguntou? (15:34) Não abordou. (15:35) Inclusive, (15:35) minha identidade estava dentro da minha mochila. (15:37) Eu cassei ela. (15:38) Ela não estava. (15:39) (...)” [negrito inserido]O acusado Guilherme Neves Rodrigues também negou ter praticado o crime:“Não são verdadeiras as acusações. (4:08) Me conta, como que aconteceram esses fatos, senhor Guilherme? (4:12) Por gentileza. (4:14) Sem mais delongas, bom dia a todos. (4:16) Eu estava na praça no dia de um dia folga, (4:18) porque eu trabalhei a semana toda, (4:20) durante a semana toda, até domingo. (4:22) Então era meio de semana no dia que ocorreu essa ocorrido, (4:24) a gente foi preso. (4:26) Eu estava no dia de folga, (4:27) porque durante a semana, no domingo, (4:29) eu trabalhei muito, (4:30) aí eu pegava um folga durante a semana. (4:32) A Erika, minha namorada, (4:33) ela ia trabalhar às duas da tarde, (4:35) e no outro dia após o ocorrido (4:37) era o aniversário da minha sogra. (4:39) Até então, se eu soubesse que ele estava portando alguma coisa, (4:43) porque ele se mostrou parecer um rapaz muito bem de pessoa, (4:45) não cheguei a conversar tanto com ele, (4:47) porque foi a minha namorada que quis que a gente fosse até a rodoviária e tudo. (4:51) Eu, do meu entendimento, (4:52) por eu estar ali tranquilo na minha folga, (4:54) eu não queria muito que a gente fosse lá, (4:56) mas ela queria comprar o perfume, (4:58) então a gente ofereceu a carona para ele, (5:00) ele queria ir à rodoviária, (5:02) e a gente falou que ia quase para o mesmo destino. (5:04) Acabou que a gente foi para a rodoviária, (5:05) para poder estar comprando perfume, (5:07) só que eu não tinha ciência de nada, (5:10) e assim, a gente estava de folga. (5:12) É isso que eu tenho a dizer aqui. (5:14) Certo. (5:18) Inicialmente, segundo os policiais, (5:21) houve uma divergência. (5:26) Quando ouviu o senhor e ouviu ela, (5:31) teria uma divergência nas informações, (5:34) de que o senhor trouxe uma versão e a Erika trouxe outra. (5:39) A versão da Erica era de comprar o perfume, (5:42) e o do senhor era de fumar uma droga. (5:50) Houve essa situação mesmo? (5:53) Não, diante da hora lá, (5:54) porque eles foram bem nervosos com nós, (5:56) a gente meio ofensivo, meio nervoso, (5:58) quando eu vi que ele ia jogar mochila no chão, (6:00) a gente ficou sem saber o que falar, (6:01) mas da minha parte, não houve essa versão. (6:03) A gente falou que estava ali, eu falei da minha parte, (6:06) e a gente estava ali para observar um pouco os ônibus, (6:08) para dar uma olhada na rodoviária, (6:10) porque eu nunca tinha ido lá até então, (6:11) e que eu teria que comprar um perfume para a minha esposa, (6:13) para a mãe dela, para dar de presente. (6:15) Se eu soubesse daquilo, que ele estava com alguma coisa, (6:18) eu nem teria ido comprar perfume para ela, (6:19) eu tinha deixado ela até sem presente na sala. (6:22) Então, eu não apresentei outra versão. (6:24) A primeira coisa que eu falei foi que a gente ia comprar perfume. (6:27) Ele me perguntou o que eu estava fazendo naquele local, (6:28) eu falei que a gente desceu aqui, (6:30) para poder estar deixando embarcando o rapaz, (6:32) para ele poder embarcar e ir para o destino dele, (6:35) e a gente comprar o nosso, (6:36) porque era um perfume caro que ele ia comprar, de 600 reais. (6:46) Me diga uma coisa, (6:49) para que você me esclareça, (6:52) algumas coisas que não estão claras para mim. (7:02) O senhor foi preso dia 4 de maio, (7:06) é isso? (7:09) Nós estamos... (7:10) junho, julho, (7:13) nós estamos, praticamente, (7:16) há dois meses da sua prisão. (7:20) Eu não entendi que, lá atrás, (7:25) o senhor está falando sogra e sogra, (7:26) mas o senhor falou para mim que tem 16 dias, (7:28) mas eram 14 dias que o senhor começou a namorar com a Erika. (7:30) Não estou entendendo. (7:31) Fala-se do fato que nós fomos presos lá, (7:34) eu e ela já tínhamos 16 dias que estávamos fixos, (7:37) com um namorado, um pediu o outro, (7:39) e se eu for juntar todos os dias que eu conheci ela, (7:42) a gente teria de 16 a 20 dias, (7:44) antes do fato do ocorrido. (7:46) Aí, no dia do fato do ocorrido, a gente estava de folga, (7:48) mas a gente estava namorando na praça, (7:50) eu me recordo que a praça estava muito cheia de gente, (7:53) realmente, era um dia que estava tendo batalha de rima na praça, (7:56) e ele abordou nós, (7:58) falando que queria ir para a rodoviária, (8:00) e que não tinha Wi-Fi, (8:01) pelo que eu me recordo, (8:03) minha namorada ofereceu para a gente chamar ele para ir lá em casa, (8:06) porque a gente já tinha que comprar esse perfume, (8:08) parece que ela queria fazer alguma surpresa para a mãe dela, (8:12) e me apresentar, (8:13) porque eu só tinha visto a mãe dela de vista, (8:15) a gente nunca tinha feito reconhecimento, (8:17) e ela queria que eu me apresentasse para ela, (8:19) já dando um presente, (8:21) aí ela falou assim, ele vai na rodoviária, (8:22) parece que tem um shopping grandão, (8:24) porque eu nunca fui na rodoviária de Goiânia, (8:25) aí a gente aproveitou, deixa para pegar o Uber e ir lá, (8:29) momento algum a gente evadiu, (8:31) momento algum a gente... (8:32) Mas me diga uma coisa, (8:34) que também... (8:39) O que o Jefferson foi fazer na casa da Erika? (8:45) A gente tem o 3G, (8:46) que é o dados móveis no celular, (8:48) só que eu pongo um crédito de 15 reais, (8:50) geralmente o meu crédito lá acaba, (8:52) nesse dia eu estava com pouco Wi-Fi, (8:54) a casa da Erika é próxima da rodoviária, (8:56) não, da praça, (8:57) acho que você me enganou, as duas voam acima, (8:59) aí eu falei para ela para a gente poder tomar um banho, (9:02) e ir para a rodoviária almoçar lá, (9:03) já aproveitar para a gente almoçar lá, (9:04) que a gente almoçou na rodoviária e tudo, (9:06) e ele foi com nós para lá, (9:08) ele chamou o Uber, (9:09) a gente passa em 40 minutos, (9:10) descendo para a rodoviária. (9:13) Mas assim, vocês encontram a pessoa (9:15) a primeira vez na praça, (9:19) e aí já levam para casa, (9:22) já entram no Uber, (9:23) já vai para a rodoviária, (9:24) o negócio é muito assim... (9:26) É muito fantasioso, (9:29) você não acha não? (9:31) Por a gente ser pessoas de bem, (9:34) como se diz, (9:35) ele se mostrou ser um rapaz tranquilo, (9:37) tanto que nós estávamos na quadra, (9:39) jogamos uma bola na quadra, (9:40) ele se mostrou, (9:43) ele é um bom rapaz para conversar, (9:45) ele não sabe ler porém, (9:46) não sabe mexer com o celular. (9:48) Ele fez sexta série. (9:50) É isso que eu falo, porque na hora lá, (9:52) a gente falou para ele, porque ele não comprava (9:53) uma passagem pelo celular, (9:54) ele falou que não sabia, (9:56) e lá na hora que a gente estava mexendo, (9:58) olhando as passagens para poder comprar pelo celular, (10:00) ele não sabia nem ler, (10:02) ele não conseguiu nem escrever o nome dele, (10:03) para a gente falar o nome dele direito para escrever. (10:05) A gente pegou e quis ajudar ele e tal, (10:08) ele se mostrou de coração uma pessoa boa. (10:10) A gente que estava na praça, namorando lá, (10:11) ele pegou nós num dia tranquilo, (10:13) eu estava bebendo cerveja, (10:15) e ela estava quietinha no lugar dela. (10:17) Ele pegou nós numa tranquilidade, (10:19) acabou que a gente acedeu, como nós moramos perto. (10:21) Eu moro no centro lá a vida toda, (10:23) eu conheço o setor todo, (10:25) o povo é bem tranquilo, bem receptivo. (10:27) Acabou que nós fomos bem receptivos. (10:30) Me diz uma coisa, (10:32) ele carregava, (10:33) ele portava alguma mochila? (10:36) Mochila? (10:37) Ou bolsa? (10:38) Eu acho que ele estava com algum tipo de mochila, (10:42) mas eu não me recordo de que cor (10:43) ou que que era a mochila. (10:44) Eu sei que ele estava no centro, (10:46) a primeira hora que ele chegou, (10:47) quando ele desceu as escadarias da praça, (10:49) ele sentou do outro lado, (10:50) com uma multidão bem grande, (10:53) umas 20 pessoas. (10:54) Aí os meninos não quis apresentar (10:58) o negócio da rodoviária para ele, (11:00) ou não quis resolver os problemas dele. (11:02) Aí ele veio até nós, (11:03) porque nós estávamos sentados bem no cantinho da praça mesmo, (11:05) sozinhos, porque a gente lá não senta com muita pessoa. (11:08) Eu e ela, (11:09) sempre que estávamos juntas, nós ficávamos bem quietinhos (11:11) na nossa lateral. (11:12) Aí ele chegou apresentando a versão (11:14) de que queria ir para a rodoviária. (11:18) O senhor andou com ele no Uber, (11:21) até a rodoviária. (11:22) O senhor não viu? Você estava com a bolsa, com a mochila? (11:25) Uma pessoa que vai viajar. (11:27) Eu não me recordo, mas eu tenho quase certeza (11:29) que ele estava com a bolsa. (11:30) É que eu não me lembro direitinho, (11:31) passei muitos dias lá dentro, (11:33) a primeira vez que eu tenho preso, (11:36) eu só não me lembro agora, (11:38) mas eu tenho certeza que ele estava com mochila, (11:40) que até os policiais alegou que ele estava com mochila. (11:42) E que hora que o senhor deixou ele (11:44) lá na rodoviária? (11:46) Era por volta de meio-dia, (11:47) meio-de-pouco. A gente foi muito rápido também na rodoviária, (11:50) porque o nosso intuito era só (11:52) comprar o perfume e voltar. (11:53) Você foi abordado a que hora? (11:55) O horário, os sinais chegaram lá, (11:57) era meio-dia, mas almoçou, (11:59) levou 20 minutos almoçando, (12:01) vou para uns meio-dia e quarenta no máximo. (12:04) Meio-dia e quarenta a hora que vocês foram abordados? (12:06) Foi. (12:07) E a gente não teve momento ofensivo, (12:09) porque viu alguma coisa que estava ocorrendo, (12:11) a gente deixou, ele embarcou, a gente nem se despediu, (12:13) nem apertou a mão. (12:15) Porque da minha pessoa, da minha, (12:17) eu mesmo não queria nem deixar ele lá. (12:19) Minha namorada se compactou, (12:21) não, ajuda o menino, se está vendo como o menino não sabe ler, (12:23) ajuda. Então, tipo assim, (12:25) eu por querer fazer o gosto dela, (12:28) quis deixar ele lá na porta. (12:29) Mas por mim, eu segui (12:31) o meu caminho e comprei o perfume para a mãe dela. (12:33) Porque a única coisa que eu queria fazer (12:35) era comprar o perfume para a mãe dela mesmo, para poder agradar a senhora. (12:38) Entendi. (12:38) Você trabalha muito, eu também trabalho muito, (12:41) mas deu certo mais por essas coisas. (12:45) Entendi. (13:00) Você lembra qual roupa que o senhor (13:02) estava no dia? (13:05) Assim, não pode dizer engraçado, (13:07) estava vestido igual o menino de minha mãe, (13:08) camiseta cinza, uma calça jeans (13:10) e uma papete. (13:12) E a... (13:14) Você lembra como é que estava (13:16) a sua namorada? (13:18) Ela estava vestida de roupa de casa, (13:20) E o que era uma roupa de casa? (13:23) Era um shortinho (13:25) e uma brusa, (13:26) mas eu não me recordo que cores que eram. (13:30) Então, você recorda se (13:31) era essa roupa aí? (13:34) Se essa aqui era a Erica? (13:36) Acho que era. (13:38) Era. (13:39) Nesse momento aqui, vocês estavam onde? (13:43) Eles já tinham embarcado (13:44) no ônibus e foi nesse exato (13:46) momento que a gente virou, já que a gente viu só ele entrando (13:48) e voltamos para trás, para poder... (13:50) A loja de perfume era em seguida, vindo com esse (13:52) mesmo rapaz de mochila... (13:54) Nessa hora, vocês já tinham almoçado? (13:56) Já, já tínhamos almoçado. (13:57) Nessa hora que vocês foram abordados? (14:00) Foi, quando a gente já estava chegando de frente (14:02) para a loja de perfume, foi bem nessa hora que nós estávamos parados. (14:05) Foi logo depois? (14:07) Foi, foi logo depois. (14:07) Quantos minutos, mais ou menos? (14:09) Uns cinco minutos. (14:14) De acordo com o relógio lá, (14:16) faltavam 15 minutos para o meio-dia, (14:18) quando esse horário aqui... (14:21) Eu não me recordava (14:22) da hora direito. (14:23) De acordo com o relógio lá da rodoviária. (14:26) Isso para o meio-dia, mais ou menos. (14:30) Era 11h45. (14:32) Nem para lembrar de cabeça, mas para recordar (14:34) da hora certinho. (14:36) Vocês desceram, (14:38) subiram juntos. (14:40) Os três subiram juntos. (14:42) Subimos juntos, mas de momento algum (14:43) a gente está segurando junto com ele. (14:46) A gente foi deixar ele só no caminho, (14:48) tanto que a passagem, (14:49) minha mulher teve que comprar a passagem de ônibus, (14:51) porque ele só tinha dinheiro na conta da mãe dele, (14:53) aí ele queria usar o telefone (14:55) para poder ligar para a mãe, para poder falar, (14:57) a gente não autorizou isso, aí ela comprou (14:59) e ele ia mandar o dinheiro de volta quando chegasse. (15:01) Certo. Você sabe para onde (15:03) foi compra a passagem? (15:05) Não, ele só pediu para ela (15:07) estar efetuando e eu não chegava. (15:10) Você não chegou a ver. (15:11) Quem é que pagou? (15:13) Foi ela. Você sabe o valor? (15:16) Não. (15:19) Ele falou que ia estornar o Pix quando chegasse lá, (15:21) que ele ia pegar outro celular. (15:24) Certo. (15:26) Ele só disse que não sabia ler (15:27) nem escrever, é isso? (15:29) É, ele não sabia, porque a gente pediu para ele ler algumas coisas no celular, (15:31) tipo mostrou, quando você vai fazer a pedida (15:33) passar, a gente pede para ele ler para onde vai. (15:35) Aí ele não sabia ler e a gente já observou (15:37) que ele não sabia, porque ele ficou olhando (15:39) para a tela do celular e não sabia dizer. (15:40) O senhor sabe o destino? (15:42) Para onde que ele comprou a passagem? (15:44) Não. (15:47) Ficou na mão dela o telefone e ela estava (15:49) olhando e se estrangulando. (15:49) Ele falou para vocês que vão viajar, (15:52) ele vai dizer para onde foi. (15:54) Onde ia. (15:56) Ele falou que ia para onde. (15:58) É isso que eu estou falando, eu não me recordo para onde aquele ia. (16:00) Você não sabe. (16:01) Eu não me recordo, pelos dias que já tenho. (16:04) Eu escutei ele falando, acho que foi (16:06) Pará, eu não tenho certeza se era para esse destino. (16:08) Até então quem ficou com o celular (16:10) para comprar e fazer a pedida foi ela. (16:13) Então ela deve saber. (16:15) Ela sabe para onde ele foi, (16:16) porque ela comprou a passagem. (16:21) Vocês andou lá junto com ele? (16:23) Lá na rodoviária? (16:24) Não, a gente só almoçou. (16:25) A gente já chegou e já foi almoçando. (16:28) Ele almoçou junto com vocês? (16:30) Almoçou. (16:31) Ele pagou do restinho do dinheiro que ele tinha no bolso. (16:34) Ok. (16:35) Ele disse que (16:41) 6 quilos. (16:42) A droga era 6 quilos. (16:44) Você viu se era isso mesmo? (16:45) Não. (16:46) Eu nem vi tanto que na hora que ele jogou, (16:49) os policiais jogaram a mochila no chão (16:50) e sentou nós. (16:52) Falei e minha cara foi lá no chão. (16:54) Porque para mim e para minha família (16:56) eu não sei o que eu vou dizer. (16:57) Pois é, ele disse aqui para mim também (16:59) que 6 quilos não faz diferença (17:01) em uma bolsa. (17:02) Você imagina 6 quilos. (17:05) Realmente. (17:06) Mas parecia que a bolsa estava cheia de coisa. (17:08) Sim, porque ela estava redonda. (17:09) Ela não estava quadrada. Se estivesse com 6 quilos, (17:11) como ele fala, como vocês estão falando, (17:13) ela estaria quadradona. Ela estava meio redonda. (17:15) Não aparentava. (17:17) E essa droga apareceu de onde? (17:19) Eu não sei dizer isso. (17:21) Você se recorda de que jeito foi pago a passagem? (17:24) Acho que foi no cartão dela. (17:26) Foi no cartão dela? (17:27) Ela que passou o cartão dela? (17:29) Ela só anda com o cartão. (17:31) Então eu não troquei tanta ideia com ele. (17:33) Eu só quis ajudar (17:34) pela versão que ele apresentou. (17:37) E por eu ver que ele não sabia ler, (17:38) eu quis ajudar ele. (17:39) Porque eu sou bem estudado.(...).” [negrito inserido]Érika da Silva Nogueira, quando do interrogatório em juízo, também negou a prática delitiva:“Não são verdadeiras as acusações feitas na denúncia. (3:43). (3:49) Eu estava na praça mais o Guilherme, certo? (3:53) Não estava só nós, estava muita gente. (3:55) Chegou o Jefferson pedindo ajuda, pediu um Uber. (4:00) Então, eu tentei dar meu telefone, só que nós estávamos sem internet também. (4:05) Foram até a minha casa, eu pedi o Uber para ele. (4:08) E como eu tinha que ir lá, porque era na segunda-feira era aniversário da minha mãe, eu tinha que ir, (4:13) comprar. (4:14) Eu fui junto com ele, eu e o Guilherme. (4:16) Você foi comprar o quê? (4:17) Eu fui comprar para a minha mãe. (4:19) Era na segunda, mas eu ia comprar o presente para ela. (4:22) Tá. (4:24) E me diga uma coisa. (4:27) Como é que foi isso? (4:29) Vocês conheciam, já conheciam? (4:33) É, nós... (4:33) Conhecer, não. (4:35) Vocês já tinham conhecido antes? (4:36) Não. (4:37) Conhecido antes. (4:38) Foi o primeiro dia lá? (4:40) Foi, aí nós viemos na praça, eles ficavam muito ali, mas ter convivência de chegar e (4:44) conversar com a gente, não. (4:46) Então, foi a primeira vez que vocês conversaram com ele? (4:50) Mas já conhecia ele antes de ir lá? (4:53) Já, devia estar. (4:56) E assim, do primeiro dia vocês já resolveram ajudar ele? (5:01) Não, igual qualquer outra pessoa. (5:03) É normal. (5:04) E o que ele pediu a senhora? (5:06) Ele só pediu um telefone, um pouco de internet emprestada. (5:09) Eu não tinha, meu telefone estava em falta, então ela falou de dar a minha casa, porque (5:14) eu tenho Wi-Fi, né? (5:15) E aí? (5:15) Aí lá ele parecia que não sabia mexer, pediu Uber, fazia esses trem e ele pediu (5:19) para fazer para ele. (5:21) Fui e ajudei. (5:23) E o que vocês foram na rodoviária? (5:27) A senhora foi... (5:28) Por que a senhora foi na rodoviária? (5:29) Eu fui porque eu tinha que comprar o presente da minha mãe. (5:32) Porque na loja dentro da rodoviária tem um perfume que estava no lançamento e agora (5:36) eu queria comprar para ele. (5:37) E quem é que comprou a passagem para ele? (5:40) Ele pediu para eu comprar para ele. (5:42) E a senhora comprou essa passagem de que forma? (5:45) Pela internet. (5:47) Pois é, mas a senhora comprou usando o quê? (5:51) Foi a senhora que pagou? (5:52) Foi ele que pagou? (5:53) Foi ele que pagou. (5:54) Ele que pagou? (5:55) Sim. (5:56) Certo. (5:57) E quanto que ele pagou por essa passagem? (6:00) Foi a senhora que comprou a passagem para ele? (6:01) Foi. (6:03) Se eu não me engano, ele comprou por R$256. (6:06) Tá, mas foi a senhora que comprou ou foi ele? (6:08) Foi ele que comprou, mas ele comprou pelo meu telefone. (6:10) Ah, usou o seu telefone. (6:12) Foi ele que comprou. (6:13) Sim. (6:14) Lá na sua casa ele não deu conta de comprar, mas lá na rodoviária ele deu conta? (6:19) Sim. (6:19) E aí ele pediu... (6:21) Ele pediu... (6:22) Eu vou chamar o Uber, né? (6:23) Aí eu precisava ir mesmo e já chamei o Uber. (6:25) Não, não, não. (6:25) Eu estou entendendo o seguinte. (6:26) Lá na sua casa a senhora disse que ele não dava conta de comprar. (6:29) Sim, exatamente. (6:29) Agora na rodoviária ele já usou o seu telefone e deu conta de comprar. (6:33) Ele pediu para eu comprar pela internet. (6:36) Lá na minha casa. (6:37) Sim. (6:38) Aí, porque ele não dava conta, mas lá na rodoviária ele pegou o seu celular e comprou. (6:43) Lá na rodoviária ele não pegou o meu celular. (6:45) Ah, porque a senhora pagou dinheiro. (6:46) Ele apenas foi no Guichê e tirou a passagem dele. (6:49) Eu falei, olha, você tem que ir no Guichê e tirar essa passagem. (6:52) Tá, mas ele pegou o seu celular. (6:54) Sim, na minha casa, para poder comprar. (6:56) Não, mas lá na rodoviária, como é que ele pagou? (6:58) Não, lá na rodoviária ele não pagou nenhum, ele pegou. (7:00) Ele pagou online. (7:02) Ele pagou online. (7:03) Sim. (7:03) Usando o celular. (7:04) Usando o celular. (7:05) O celular de quem? (7:06) O meu celular. (7:07) O seu celular. (7:08) Pois é, está muito estranho, porque lá na sua casa ele não deu conta, mas lá na (7:13) rodoviária ele usou. (7:14) Sim, mas ele comprou da minha casa. (7:16) Ele usou o meu telefone na minha casa. (7:18) Ele pediu ajuda e eu ajudei ele (7:21) Está meio confuso, eu não estou entendendo. (7:23) Se a senhora pudesse esclarecer. (7:26) Nós estávamos lá na quadra, eu e o Guilherme. (7:29) Ele chegou pedindo ajuda. (7:30) Isso a senhora já me contou. (7:33) Ele chegou pedindo ajuda, eu falei que sim, poderia ajudar. (7:35) Só que no meu telefone não tinha internet. (7:37) Então eu falei, minha casa é aqui perto, vamos lá. (7:39) Chegando na minha casa, ele pediu se eu pudesse comprar para ele pelo meu telefone. (7:43) Ele falou assim, você me passa o dinheiro e eu compro. (7:46) Fui, comprei para ele. (7:48) Aí ele pediu para eu chamar o Uber, eu chamei. (7:50) Eu falei, não, já que você vai para rodoviária, eu também preciso ir, vamos mais você. (7:54) Chegamos lá, ele foi para o Guichê para pegar a passagem dele e eu fui caçar o meu celular. (7:59) Mas aí a senhora não comprou para ele lá na sua casa? (8:02) Eu comprei na minha casa, já estava comprada para ele. (8:05) Eu comprei de manhã, na hora que ele me viu, ele tinha comprado. (8:07) Ah, então a senhora comprou para ele. (8:09) Ele pediu para eu comprar para ele. (8:10) E ele, lá na rodoviária, só foi retirar no guichê, é isso? (8:15) Sim, só foi retirar no guichê. (8:17) Ah, entendi. Então já tinha comprado antes. (8:20) Sim, já tinha comprado antes. (8:21) E comprou do seu celular. (8:23) Do seu telefone. (8:25) Ele não sabia mexer muito com a internet. (8:28) Sabia não mexer e parece que não sabe mexer. (8:30) Mas assim, ele está muito confuso. (8:34) Porque o seu namorado, o Guilherme, falou que usou o seu cartão. (8:39) Ele falou que usou o telefone dele. (8:44) O Pix dele. (8:47) Mas ele passou o Pix para mim. (8:49) Ah, passou o Pix. (8:50) E eu pedi pelo meu telefone, sim. (8:52) Entendi. (8:54) E qual era o destino dessa passagem? (8:57) Ele pediu para a Redenção do Pará. (9:00) Pois é, mas é outra coisa, né? (9:02) Porque ele falou que ia para Parauapebas. (9:05) E Redenção é a sua cidade. (9:07) Sim, é a minha cidade. (9:08) Ele pediu para a minha cidade. (9:09) Mas aí eu não sei se ele ia ficar lá ou se ele ia para frente. (9:12) Ele pediu até lá. (9:14) E na minha cidade tem mais para frente. (9:16) Tem Belém, tem Marabá. (9:19). (9:20) Então ele pediu até Redenção. (9:21) Você tem parente em Parauapebas? (9:23) Pois é, de lá de Redenção tem como ir para Parauapebas também. (9:26) Pois é, mas ele disse que não dá conta de comprar. (9:30) Ele falou que a senhora tinha comprado para ele para Pará ou Pébas. (9:33) Na cabeça dele, a senhora comprou para Pará ou Pébas. (9:36) Mas eu tinha comprado para Redenção e Pará. (9:38) Não, eu vi que a passagem é de Redenção mesmo. (9:42) Por isso que eu estou perguntando essa pergunta. (9:43) Lá talvez ele poderia comprar para Parauapebas. (9:46) Mas que eu coloquei para Redenção e Pará. (9:48) Mas na cabeça dele está como se a senhora tivesse comprado para Parauapebas. (9:52) Talvez, de lá ele ia para Parauapebas. (9:54) Entendi. (9:57) Eu não sei, o destino certo que ele ia, né? (9:59) Ele pediu para eu comprar para Redenção. (10:03) Foi, mas de lá eu não sei para onde é que ele ia. (10:05) Entendi. (10:11) Tem mais alguma coisa que a senhora queira me contar? (10:14) Não. (10:18) (...)” [negrito inserido]Da análise dos depoimentos dos acusados prestados em juízo, infere-se versões confusas e contraditórias dos fatos. Chama a atenção o ponto inicial de que Jefferson Araújo afirmou não conhecer Guilherme e Erika, que os encontrou na praça e os chamou para fumar droga. Depois disse que pediu um favor para solicitar um transporte via aplicativo “Uber”.Guilherme disse que na data da prisão estava namorando Erika há 16 dias.Estranhamente, mesmo os acusados supostamente sendo pessoas desconhecidas entre si, Erika levou Jefferson para sua casa e não só pediu o transporte, como, juntamente com Guilherme, acompanhou Jefferson até a rodoviária, ao suposto pretexto de que compraria um perfume.Ainda, chama a atenção a tese de que Jefferson, alegando ser analfabeto, não conseguiu comprar a passagem de ônibus e Erika quem realizou a compra da passagem, como um ato de boa vontade a um estranho.Segundo o cupom de embarque anexado ao processo, a passagem custou R$ 228,99 (duzentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos). Ora, se Erika da Silva não mantinha vínculo algum com Jefferson, não havia motivo para comprar, com seu aparelho celular, passagem em tal valor.Caberia à acusada Erika, ao menos demonstrar que Jefferson foi quem pagou pela passagem, o que não ocorreu.Jefferson buscando se desvencilhar da compra da passagem disse que não soube fazê-lo, pois é analfabeto, mas, conforme declarado por ele, estudou até a sexta série.De igual modo, infere-se grave contradição entre os depoimentos quanto ao destino de Jefferson. A tese defensiva é no sentido de que ele visitaria uma irmã e Parauapebas-PA, mas a passagem foi comprada para o destino final de Redenção-PA, que, coincidentemente, é a cidade natal de Erika da Silva Nogueira.Jefferson, em seu depoimento, chegou a mencionar que ele, Guilherme e Erika almoçaram na rodoviária, o que não é crível, em se tratando de pessoas desconhecidas.Fato é que Jefferson Araújo, Guilherme Neves e Erika da Silva se conheciam e apresentaram uma história fantasiosa na tentativa de romper o vínculo existente entre eles.Ocorre que pelas provas produzidas no processo têm-se que a tentativa da defesa foi insuficiente para mitigar a autoria dos acusados em relação ao tráfico de drogas.Pelo contexto probatório, tem-se que Guilherme e Erika eram os proprietários da droga e que Jefferson foi contratado para o transporte da substância ilícita, o que ocorreu utilizando uma mochila de cor vermelha/vinho.A imagem f56baa1c-12bf-4a41-9e24-bab7c064086e que instrui o Registro de Atendimento Integrado n. 41581610 evidencia Jefferson utilizando a mochila vermelha/vinho e, juntamente com Guilherme e Erika, subindo uma escada rolante da rodoviária.A fim de assegurar o efetivo embarque e transporte da droga, Guilherme e Erika permaneceram vigilantes, aguardando a partida do ônibus, momento em que foram presos e Jefferson localizado já no interior do transporte público que o levaria ao Estado do Pará.Foi apreendida quantidade significativa de drogas, pouco mais de seis quilos, em peças que evidenciam volume razoável e, por certo, o peso seria percebido na mochila, caso tivesse sido colocado sem o consentimento do proprietário da mochila. Mesmo que Jefferson afirme que em sua mochila havia apenas itens pessoais, se o fosse, deveria ter estranhado ao menos o peso diferenciado bolsa, o que disse não ter percebido.Neste cenário, infundada a tese de que não sabia sobre o conteúdo da mochila. Seis quilogramas não é um peso irrelevante para uma mochila em que supostamente havia apenas itens pessoais para uma viagem de três dias – tempo de Jefferson disse que passaria fora.De mais a mais, a tentativa de imputar a propriedade da mochila apreendida a outra pessoa, dizendo que havia outras mochilas da mesma cor no interior do ônibus não encontra prova alguma no processo, pois Jefferson não negou a propriedade da mochila apreendida, mas sim o seu conteúdo ilícito.Quando das alegações escrita surgiu também a tese de que em dois momentos Jefferson teria deixado a mochila desvigiada, na praça em que encontrou Erika e Guilherme, o que chama ainda mais a atenção e indica que a mochila efetivamente foi utilizada para transportar substância ilícita.IV – Das Alegações da DefesaPretende a defesa, nas alegações finais, a absolvição dos acusados, ante a suposta ausência de provas suficientes para a condenação (artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal).Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal.Em relação ao pleito absolutório quanto ao crime de tráfico de drogas, tal questão já foi objeto de pormenorizada apreciação nos tópicos antecedentes, uma vez que todos os elementos carreados ao processo são sobejantes e arrebatadores no contexto de documentar a prática do crime elencado no artigo 33, caput, da Lei 11.346/06 e a autoria por parte dos acusados Jefferson Araújo, Guilherme Neves e Erika da Silva.Ainda que com Guilherme e Erika, no momento da abordagem, não tenham sido encontrada substância ilícita, o fato de estarem levando a pessoa que portava a droga (Jefferson) até a rodoviária e de terem permanecido do Terminal, precisamente na região do embarque, aguardando a partida de Jefferson, evidencia que estavam fiscalizando a remessa da droga ao Estado do Pará, o que configura o tipo penal do artigo 33, caput, da Lei de Drogas.Sopesadas tais premissas em conjunto com o revelado pelo acervo probatório, constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa se encontram em sintonia com a prova judicializada, demonstrando que no dia dos fatos, os réus cometeram o delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Portanto, é inexorável que, subsumindo-se na conduta típica prevista no artigo 33, caput, Lei nº 11.343/06 e, à míngua de qualquer causa excludente da ilicitude ou de sua culpabilidade, o decreto condenatório quanto ao delito de tráfico de drogas é medida imperativa, não havendo que se falar em absolvição do acusado.V – Da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.Preceitua o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:(…)§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”Como se extrai, para a incidência da causa de diminuição de pena aí inserida, passível de aplicação apenas aos crimes do artigo 33, caput, e § 1º, faz-se necessário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos e não alternativos: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.Aludida benesse visa alcançar o traficante de primeira viagem, isto é, aquele indivíduo atuando de forma ocasional, como bem ensina o ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci em sua obra (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pág. 372).No caso em exame, vê-se que Jefferson e Erika são reincidentes, sendo que Erika é reincidente específica, o que afasta a redução da pena.De igual modo, a dinâmica dos fatos demonstra que os acusados, incluindo Guilherme integram organização voltada ao crime. Veja-se.Da narrativa do acusado Jefferson, indicando a forma como encontrou com Guilherme e Erika, sendo que Erika solicitou o transporte até a rodoviária, Guilherme os acompanhou e Jefferson carregava a drogas, denota a logística empregada para destinar a droga de Goiânia ao Estado do Pará. O caso evidencia uma articulação que por certo é exercida por um grupo com nítida distribuição de tarefas. Em juízo Jefferson disse que sua viagem ao Estado do Pará teria como finalidade visitar sua irmã que havia acabado de ter bebê, fato este não comprovado, eis que sequer foram arroladas testemunhas pela defesa de Jefferson.Jefferson não logrou êxito em provar que a motivação da viagem fosse outra diferente do transporte de drogas, eis que sequer provou a compra das passagens com seu dinheiro. A passagem foi comprada por Erika, evidenciado a distribuição de tarefas do grupo.À luz deste cenário, não merece acolhimento a tese defensiva para aplicação do tráfico privilegiado.Por conseguinte, ao caso exame, aplica-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são vetores a serem considerados na primeira etapa da dosimetria da pena, pois indicados no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como preponderantes, eis que não haverá aplicação da redução do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena."Na ocasião, ficou consignado que cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a vedação ao bis in idem.Dessa forma, quando do julgamento do HC n. 725.534/SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a “possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.” (STJ - HC: 725534 SP 2022/0051301-0, Data de Julgamento: 27/04/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2022).Assim, certo de que os réus não fazem jus à benevolência da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006 e, atento à quantidade de drogas apreendidas: 01 (uma) porção fragmentada de material vegetal dessecado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 100,757 g (cem gramas setecentos e cinquenta e sete miligramas); 03 (três) porções de material vegetal dessecado prensado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionadas em plástico colorido e filme plástico incolor, com massa bruta total de 3,195 kg (três quilogramas cento e noventa e cinco gramas); e 03 (três) porções de material petrificado de coloração amarela, vulgarmente conhecido como cocaína, acondicionadas em fita adesiva cor bege e filme plástico incolor, com massa bruta de 3,100 kg (três quilogramas e cem gramas), deve tal circunstância ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria.Logo, fica afastada a causa de diminuição contida no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.VI – Das causas de aumento de pena decorrentes do tráfico de interestadual realizado em transporte público – artigo 40, incisos III e V, da Lei nº 11.343/2006.No que se refere à incidência das causas de aumento de pena relativas ao tráfico interestadual realizado em transporte público, importante destacar.Observo que durante a instrução processual não houve dúvida quanto ao fato de que o acusado Jefferson, acompanhado por Guilherme e Erika, se dirigiram à rodoviária de Goiânia, local em que Jefferson embarcou em ônibus com destino ao Estado do Pará.Indubitável a ocorrência de tráfico interestadual no caso em exame, razão pela qual, no momento oportuno da dosimetria da pena, há de incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei Federal nº 11.343/2006.A propósito, a Súmula nº 587, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe:SÚMULA 587 – Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. (Súmula 587, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)No caso em exame, embora não tenha ocorrido a transposição de fronteiras do Estado, Jefferson estava no interior do ônibus, em Goiânia-GO, com destino ao Pará quando foi preso. A majorante resta, pois, tipificada, já que, o escopo da causa de aumento de pena é obstar a disseminação do material ilícito no território nacional, punindo-se, portanto, o dolo de praticar essa traficância interestadual.Além disso, durante a instrução não se verificou em prol do réu qualquer justificativa plausível para sua conduta, isto é, qualquer fato que descaracterizasse a tipicidade, a ilicitude de sua ação, ou que o isentasse de pena, ensejando, pois, o reconhecimento da majorante.De igual modo, importante consignar que a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas também está presente, pois a prisão dos acusados ocorreu em uma rodoviária de Goiânia-GO, sendo que a droga estava dentro de um ônibus, ou seja, transporte público.É o quanto basta.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR: JEFFERSON ARAÚJO DA SILVA, brasileiro, solteiro, servente, nascido aos 16/04/1999, natural de Aparecida de Goiânia-GO, RG nº 7494869 SSP/GO, CPF nº 046.046.941-09, filho de Valdene Maria da Silva e Virgílio Araújo Silva, residente na Rua Marco Túlio, Qd. 74, Lt. 03, Villa Romana, Aparecida de Goiânia-GO (atualmente preso); GUILHERME NEVES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, servente, nascido aos 15/12/1997, natural de Goiânia-GO, RG nº 6191710 SSP/GO, CPF nº 048.031.051-38, filho de Maria Neide Neves do Nascimento e Vantuir Rodrigues Basílio, residente na Rua 109, Qd. 52, Lt. 28, Jardim Tropical, Aparecida de Goiânia-GO (atualmente preso) e ERIKA DA SILVA NOGUEIRA, brasileira, solteira, atendente, nascida aos 10/05/2003, natural de Redenção-PA, RG nº 9044158 SSP/GO, CPF nº 067.336.072-55, filha de Ivanici Pereira da Silva e Dorivam Nunes Nogueira, residente na Rua 6E, Qd. 40, Lt. 13, Setor Garavelo Residencial, Aparecida de Goiânia-GO, telefone: (94) 9 9259-3867 como incursos nas penas dos artigos 33, caput, c/c artigo 40, incisos III e V, da Lei n.º 11.343/06.VII – Dosimetria da Pena.Quanto ao acusado Jefferson Araújo da Silva - artigos 33, caput, c/c artigo 40, incisos III e V, da Lei n.º 11.343/06.a) Culpabilidade – tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade inerente ao tipo penal. No caso, o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo.b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais colacionada na movimentação n. 163, observo que o réu é possuidor de condenação criminal transitada em julgado, a qual será valorada como reincidência. Logo, considero esta circunstância como neutra.c) Conduta social – traduz o comportamento do agente junto à sociedade, e, por inexistir informações, deve esta ser considerada regular;d) Personalidade do agente – representada pelo complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base.e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo;f) Circunstâncias do crime – normais para a prática delitiva em questão.g) Consequências do crime – estas são gravíssimas, pois cada vez mais traficantes difundem a mercancia de entorpecentes, causando mal à saúde de jovens, adolescentes e adultos. E, ainda, um desequilíbrio e desespero nas famílias, portanto, desfavorável a presente circunstância;h) Comportamento da vítima – não há o que se indagar de comportamento da vítima quando esta é o próprio Estado;i) Quantidade e natureza das substâncias: foi apreendida quantidade razoável, de drogas variadas, sendo 01 (uma) porção fragmentada de material vegetal dessecado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 100,757 g (cem gramas setecentos e cinquenta e sete miligramas); 03 (três) porções de material vegetal dessecado prensado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionadas em plástico colorido e filme plástico incolor, com massa bruta total de 3,195 kg (três quilogramas cento e noventa e cinco gramas); e 03 (três) porções de material petrificado de coloração amarela, vulgarmente conhecido como cocaína, acondicionadas em fita adesiva cor bege e filme plástico incolor, com massa bruta de 3,100 kg (três quilogramas e cem gramas), devendo ser valorada negativamente, conforme já fundamentado.Por fim, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, e considerando como negativas as consequências do crime e a quantidade e natureza da substância, conforme já fundamentado, atento ao mínimo legal de 05 (cinco) anos e ao máximo de 15 (quinze) anos de reclusão, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal Brasileiro.Na 2ª fase de dosimetria da pena, há uma circunstância agravante, sendo a reincidência, não havendo atenuantes, pelo que majoro a pena em 1/6, ficando a pena intermediária em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa.No âmbito da 3ª fase do método trifásico, há uma causa de aumento, qual seja, a o tráfico interestadual de drogas previsto no artigo 40, inciso V da Lei 11.343/06. Referido dispositivo prevê que caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal a pena será aumentada de um sexto a dois terços. No caso em exame, considerando que a apreensão da droga ainda na rodoviária de Goiânia, majoro a pena em 1/6, ficando a pena definitiva em 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias, além do pagamento de 908 (novecentos e oito) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato (enunciado de súmula 43/STJ), conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, do Código Penal).No que se refere à fixação do regime inicial de pena, como já consignado alhures, tendo sido afastado o tráfico privilegiado e considerando a quantidade de pena, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o FECHADO com fundamento no artigo art. 33, § 2º, "a", § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Em relação à detração, reconheço o período que o sentenciado ficou preso por este processo, no entanto, no presente caso não haverá alteração do regime para cumprimento de pena.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses.No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão do quantum da pena imposta nesta sentença, em atenção ao artigo 44 e incisos do Código Penal, deixo de considerar a substituição da pena corpórea por penas restritivas de direitos.Quanto ao sursis, previsto no artigo 77 do Código Penal, me reporto aos argumentos explicitados no parágrafo concernente à substituição por pena restritiva de direitos (quantidade da pena fixada), para não contemplar o réu com tal benefício.Superada a fase de fixação das penas e considerando que subsiste a necessidade da manutenção da tutela cautelar para manutenção da ordem pública, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade.Por fim, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.Expeça-se guia de execução provisória.Quanto ao acusado Guilherme Neves Rodrigues - artigos 33, caput, c/c artigo 40, incisos III e V, da Lei n.º 11.343/06.a) Culpabilidade – tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade inerente ao tipo penal. No caso, o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo.b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais colacionada na movimentação n. 163, observo que o réu não é possuidor de condenação criminal transitada em julgado. Logo, considero esta circunstância como neutra.c) Conduta social – traduz o comportamento do agente junto à sociedade, e, por inexistir informações, deve esta ser considerada regular;d) Personalidade do agente – representada pelo complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base.e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo;f) Circunstâncias do crime – normais para a prática delitiva em questão.g) Consequências do crime – estas são gravíssimas, pois cada vez mais traficantes difundem a mercancia de entorpecentes, causando mal à saúde de jovens, adolescentes e adultos. E, ainda, um desequilíbrio e desespero nas famílias, portanto, desfavorável a presente circunstância;h) Comportamento da vítima – não há o que se indagar de comportamento da vítima quando esta é o próprio Estado;i) Quantidade e natureza das substâncias: foi apreendida quantidade razoável, de drogas variadas, sendo 01 (uma) porção fragmentada de material vegetal dessecado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 100,757 g (cem gramas setecentos e cinquenta e sete miligramas); 03 (três) porções de material vegetal dessecado prensado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionadas em plástico colorido e filme plástico incolor, com massa bruta total de 3,195 kg (três quilogramas cento e noventa e cinco gramas); e 03 (três) porções de material petrificado de coloração amarela, vulgarmente conhecido como cocaína, acondicionadas em fita adesiva cor bege e filme plástico incolor, com massa bruta de 3,100 kg (três quilogramas e cem gramas), devendo ser valorada negativamente, conforme já fundamentado.Por fim, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, e considerando como negativas as consequências do crime e a quantidade e natureza da substância, conforme já fundamentado, atento ao mínimo legal de 05 (cinco) anos e ao máximo de 15 (quinze) anos de reclusão, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos)dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal Brasileiro, adequada e proporcional ao casoNa 2ª fase de dosimetria da pena, não há circunstância agravante, ou atenuante, motivo pelo qual fica mantida a pena intermediária em07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa.No âmbito da 3ª fase do método trifásico, há uma causa de aumento, qual seja, a o tráfico interestadual de drogas previsto no artigo 40, inciso V da Lei 11.343/06. Referido dispositivo prevê que caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal a pena será aumentada de um sexto a dois terços. No caso em exame, considerando que a apreensão da droga ainda na rodoviária de Goiânia, majoro a pena, ficando a pena definitiva em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato (enunciado de súmula 43/STJ), conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, do Código Penal).No que se refere à fixação do regime inicial de pena, como já consignado alhures, tendo sido afastado o tráfico privilegiado e considerando a quantidade de pena, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o FECHADO com fundamento no artigo art. 33, § 2º, "a", § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Em relação à detração, reconheço o período que o sentenciado ficou preso por este processo, no entanto, no presente caso não haverá alteração do regime para cumprimento de pena.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses.No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão do quantum da pena imposta nesta sentença, em atenção ao artigo 44 e incisos do Código Penal, deixo de considerar a substituição da pena corpórea por penas restritivas de direitos.Quanto ao sursis, previsto no artigo 77 do Código Penal, me reporto aos argumentos explicitados no parágrafo concernente à substituição por pena restritiva de direitos (quantidade da pena fixada), para não contemplar o réu com tal benefício.Superada a fase de fixação das penas e considerando que subsiste a necessidade da manutenção da tutela cautelar para manutenção da ordem pública, NEGO ao réu Guilherme o direito de recorrer em liberdade, eis que mantenho sua prisão preventiva até o trânsito em julgado.Por fim, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.Quanto à acusada Erika da Silva Nogueira - artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06.a) Culpabilidade – tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade inerente ao tipo penal. No caso, o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo.b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais colacionada na movimentação n. 163, observo que a ré é possuidora de condenação criminal transitada em julgado, a qual será valorada como reincidência. Logo, considero esta circunstância como neutra.c) Conduta social – traduz o comportamento do agente junto à sociedade, e, por inexistir informações, deve esta ser considerada regular;d) Personalidade do agente – representada pelo complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base.e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo;f) Circunstâncias do crime – normais para a prática delitiva em questão.g) Consequências do crime – estas são gravíssimas, pois cada vez mais traficantes difundem a mercancia de entorpecentes, causando mal à saúde de jovens, adolescentes e adultos. E, ainda, um desequilíbrio e desespero nas famílias, portanto, desfavorável a presente circunstância;h) Comportamento da vítima – não há o que se indagar de comportamento da vítima quando esta é o próprio Estado;i) Quantidade e natureza das substâncias: foi apreendida quantidade razoável, de drogas variadas, sendo 01 (uma) porção fragmentada de material vegetal dessecado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 100,757 g (cem gramas setecentos e cinquenta e sete miligramas); 03 (três) porções de material vegetal dessecado prensado, vulgarmente conhecido como maconha/skunk, acondicionadas em plástico colorido e filme plástico incolor, com massa bruta total de 3,195 kg (três quilogramas cento e noventa e cinco gramas); e 03 (três) porções de material petrificado de coloração amarela, vulgarmente conhecido como cocaína, acondicionadas em fita adesiva cor bege e filme plástico incolor, com massa bruta de 3,100 kg (três quilogramas e cem gramas), devendo ser valorada negativamente, conforme já fundamentado.Por fim, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, e considerando como negativas as consequências do crime e a quantidade e natureza da substância, conforme já fundamentado, atento ao mínimo legal de 05 (cinco) anos e ao máximo de 15 (quinze) anos de reclusão, e considerando o parâmetro da fração de 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal Brasileiro.Na 2ª fase de dosimetria da pena, há uma circunstância agravante, sendo a reincidência, não havendo atenuantes, pelo que majoro a pena em 1/6, ficando a pena intermediária em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa.No âmbito da 3ª fase do método trifásico, há uma causa de aumento, qual seja, a o tráfico interestadual de drogas previsto no artigo 40, inciso V da Lei 11.343/06. Referido dispositivo prevê que caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal a pena será aumentada de um sexto a dois terços. No caso em exame, considerando que a apreensão da droga ainda na rodoviária de Goiânia, majoro a pena em 1/6, ficando a pena definitiva em 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além do pagamento de 908 (novecentos e oito) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato (enunciado de súmula 43/STJ), conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, do Código Penal).No que se refere à fixação do regime inicial de pena, como já consignado alhures, tendo sido afastado o tráfico privilegiado e considerando a quantidade de pena, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o FECHADO com fundamento no artigo art. 33, § 2º, "a", § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Em relação à detração, reconheço o período que o sentenciado ficou preso por este processo, no entanto, no presente caso não haverá alteração do regime para cumprimento de pena.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses.No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão do quantum da pena imposta nesta sentença, em atenção ao artigo 44 e incisos do Código Penal, deixo de considerar a substituição da pena corpórea por penas restritivas de direitos.Quanto ao sursis, previsto no artigo 77 do Código Penal, me reporto aos argumentos explicitados no parágrafo concernente à substituição por pena restritiva de direitos (quantidade da pena fixada), para não contemplar o réu com tal benefício.Superada a fase de fixação das penas e considerando a inexistência de motivos para a decretação de sua prisão preventiva, neste momento, CONCEDO à acusada Erika da Silva o direito de recorrer em liberdade, ficando mantidas, até o trânsito em julgado, as medidas cautelares fixadas no evento 48, incluindo monitoramento eletrônico.Por fim, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais.VIII – Parte OrdenatóriaOportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins;4) Ao teor do disposto nos parágrafos 1º a 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, determino, de ofício:a) a incineração de toda a droga apreendida nesta ação penal, caso ainda não tenha sido incinerada, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006;b) perdimento e destruição de um telefone celular Realme, modelo RMX3941, cor grafite/escuro, com capinha fosca, com avarias; e um telefone celular Samsung, cor azul, com avarias, visor estilhaçado;5) Remeta-se este processo à Contadoria para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva.Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)01

24/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Custas

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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