Execução de Título Extrajudicial 5504292-32.2021.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5504292-32.2021.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5504292-32.2021.8.09.0127 Promovente(s): Wender Batista Santana - ME Promovido(a)(s): Mauri Antonio Alves de Medeiros Trata-se de ação de execução ajuizada por WENDER BATISTA SANTANA - ME em desfavor de MAURI ANTONIO ALVES DE MEDEIROS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. A parte exequente, no evento 135, requer a expedição do alvará judicial dos valores bloqueados no evento 131, bem como a extinção do feito, em razão do adimplemento do débito. Prima facie, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação, mediante o bloqueio de valores no evento 131, sendo a parte executada devidamente intimada nos autos (ev. 134), por meio de seu advogado constituído no feito (ev. 08). Considerando que a parte executada foi intimada (ev. 134) e não apresentou impugnação ao bloqueio dos valores no evento 131, converto a/o indisponibilidade/bloqueio dos valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Na medida em que a obrigação foi adimplida, conforme penhora integralmente realizada e sem impugnação pelo executado, além do pleito do exequente de levantamento de valores, deve o feito ser extinto com análise de mérito. Sobre o tema, preleciona o art. 924, inciso II, do CPC, que: "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". EX POSITIS, em razão do cumprimento integral da obrigação e com fundamento no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a Execução. Expeça-se ordem de transferência dos valores do evento 131, mais seus rendimentos legais, à conta indicada no evento 135, devendo a ordem ser encaminhada a CEF, via e-mail, ou sistema SISCONDJ. Efetivada a transferência dos referidos valores e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe. Dê-se baixa em eventuais restrições. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 07 de maio de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5504292-32.2021.8.09.0127 Promovente(s): Wender Batista Santana - ME Promovido(a)(s): Mauri Antonio Alves de Medeiros Trata-se de ação de execução ajuizada por WENDER BATISTA SANTANA - ME em desfavor de MAURI ANTONIO ALVES DE MEDEIROS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. A parte exequente, no evento 135, requer a expedição do alvará judicial dos valores bloqueados no evento 131, bem como a extinção do feito, em razão do adimplemento do débito. Prima facie, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação, mediante o bloqueio de valores no evento 131, sendo a parte executada devidamente intimada nos autos (ev. 134), por meio de seu advogado constituído no feito (ev. 08). Considerando que a parte executada foi intimada (ev. 134) e não apresentou impugnação ao bloqueio dos valores no evento 131, converto a/o indisponibilidade/bloqueio dos valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Na medida em que a obrigação foi adimplida, conforme penhora integralmente realizada e sem impugnação pelo executado, além do pleito do exequente de levantamento de valores, deve o feito ser extinto com análise de mérito. Sobre o tema, preleciona o art. 924, inciso II, do CPC, que: "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". EX POSITIS, em razão do cumprimento integral da obrigação e com fundamento no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a Execução. Expeça-se ordem de transferência dos valores do evento 131, mais seus rendimentos legais, à conta indicada no evento 135, devendo a ordem ser encaminhada a CEF, via e-mail, ou sistema SISCONDJ. Efetivada a transferência dos referidos valores e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe. Dê-se baixa em eventuais restrições. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 07 de maio de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:11

Petição

14/04/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 12:41

Expedida/certificada

23/03/2026, 12:33

Expedição de documento

23/03/2026, 12:33

Documento

18/03/2026, 11:08

Expedição de documento

04/03/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5504292-32.2021.8.09.0127 Promovente(s): Wender Batista Santana - Me Promovido(a)(s): Mauri Antonio Alves De Medeiros Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WENDER BATISTA SANTANA em face de MAURI ANTONIO ALVES MEDEIROS, no qual o exequente requer o arresto de bens do executado, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade de sua localização. Verifica-se dos autos que foram envidadas diversas tentativas de localização do executado, inclusive mediante consultas aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário, restando todas infrutíferas. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil quando compatível com seus princípios, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.099/95. O Enunciado 37 do FONAJE admite expressamente a aplicação do art. 830 do CPC no procedimento dos Juizados Especiais, autorizando o arresto de bens quando o executado não for encontrado. O arresto constitui medida acautelatória destinada a assegurar a efetividade da execução e evitar a frustração do crédito, sendo cabível quando esgotadas as diligências de localização do devedor. No caso concreto, demonstrado o insucesso das tentativas de localização, mostra-se adequada a adoção da medida. Ante o exposto, com fundamento no art. 830 do CPC, aplicado subsidiariamente, e no Enunciado 37 do FONAJE, DEFIRO o pedido de arresto e determino: a) A realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; b) Pesquisa de restrição de veículos via RENAJUD; c) Caso haja bloqueio de valores, cite-se e intime-se o executado, por edital, para pagamento ou manifestação no prazo legal, convertendo-se o arresto em penhora; Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

03/03/2026, 10:31

Outras Decisões

03/03/2026, 10:27

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:14

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5504292-32.2021.8.09.0127 Promovente(s): Wender Batista Santana - ME Promovido(a)(s): Mauri Antonio Alves de Medeiros Trata-se de ação de execução ajuizada por WENDER BATISTA SANTANA - ME em desfavor de MAURI ANTONIO ALVES DE MEDEIROS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. A parte exequente, no evento 135, requer a expedição do alvará judicial dos valores bloqueados no evento 131, bem como a extinção do feito, em razão do adimplemento do débito. Prima facie, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação, mediante o bloqueio de valores no evento 131, sendo a parte executada devidamente intimada nos autos (ev. 134), por meio de seu advogado constituído no feito (ev. 08). Considerando que a parte executada foi intimada (ev. 134) e não apresentou impugnação ao bloqueio dos valores no evento 131, converto a/o indisponibilidade/bloqueio dos valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Na medida em que a obrigação foi adimplida, conforme penhora integralmente realizada e sem impugnação pelo executado, além do pleito do exequente de levantamento de valores, deve o feito ser extinto com análise de mérito. Sobre o tema, preleciona o art. 924, inciso II, do CPC, que: "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". EX POSITIS, em razão do cumprimento integral da obrigação e com fundamento no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a Execução. Expeça-se ordem de transferência dos valores do evento 131, mais seus rendimentos legais, à conta indicada no evento 135, devendo a ordem ser encaminhada a CEF, via e-mail, ou sistema SISCONDJ. Efetivada a transferência dos referidos valores e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe. Dê-se baixa em eventuais restrições. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 07 de maio de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5504292-32.2021.8.09.0127 Promovente(s): Wender Batista Santana - Me Promovido(a)(s): Mauri Antonio Alves De Medeiros Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WENDER BATISTA SANTANA em face de MAURI ANTONIO ALVES MEDEIROS, no qual o exequente requer o arresto de bens do executado, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade de sua localização. Verifica-se dos autos que foram envidadas diversas tentativas de localização do executado, inclusive mediante consultas aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário, restando todas infrutíferas. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil quando compatível com seus princípios, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.099/95. O Enunciado 37 do FONAJE admite expressamente a aplicação do art. 830 do CPC no procedimento dos Juizados Especiais, autorizando o arresto de bens quando o executado não for encontrado. O arresto constitui medida acautelatória destinada a assegurar a efetividade da execução e evitar a frustração do crédito, sendo cabível quando esgotadas as diligências de localização do devedor. No caso concreto, demonstrado o insucesso das tentativas de localização, mostra-se adequada a adoção da medida. Ante o exposto, com fundamento no art. 830 do CPC, aplicado subsidiariamente, e no Enunciado 37 do FONAJE, DEFIRO o pedido de arresto e determino: a) A realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; b) Pesquisa de restrição de veículos via RENAJUD; c) Caso haja bloqueio de valores, cite-se e intime-se o executado, por edital, para pagamento ou manifestação no prazo legal, convertendo-se o arresto em penhora; Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Documento

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