Execução de Título Extrajudicial 5443700-61.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5443700-61.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443700-61.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR APELADO: LA MUSIQUE RESORT RESIDENCE RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por executado contra sentença proferida em execução de título extrajudicial em que se declarou extinta a execução, reconheceu a nulidade da hasta pública realizada nos autos e determinou-se o levantamento de valores em favor da exequente. O recorrente requereu a concessão da gratuidade da justiça e arguiu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nulidade dos atos expropriatórios por ausência de intimação pessoal, inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, além de cobrança em duplicidade e anatocismo. Após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e a intimação para recolhimento do preparo recursal, a parte permaneceu inerte. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente comprovou a hipossuficiência financeira apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do benefício, acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento do preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de interposição, nos termos do art. 1.007 do CPC. 4. A mera alegação de hipossuficiência financeira não basta para concessão da gratuidade da justiça quando os documentos juntados aos autos não demonstram incapacidade econômica da parte. 5. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o recorrente deve ser intimado para recolher o preparo no prazo legal de cinco dias, conforme previsto no art. 99, §7º, do CPC. 6. A ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação configura deserção e conduz ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do CPC. 7. O relator pode não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, conforme autoriza o art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. O preparo recursal constitui requisito indispensável de admissibilidade da apelação. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. 3. O não recolhimento do preparo após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e regular intimação da parte recorrente acarreta deserção recursal. 4. O relator pode não conhecer de recurso manifestamente inadmissível por ausência de pressuposto de admissibilidade. Dispositivos citados: CPC, arts. 99, §7º, 101, §2º, 932, III, 1.007, caput, e 924, II. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível nº 5082345-13.2018.8.09.0120, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 15.07.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5202671-49.2017.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 01.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR contra decisão proferida pela juíza de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca, Dra. Vanessa Crhistina Garcia Lemos, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta por LA MUSIQUE RESORT RESIDENCE, declarou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, bem como reconheceu a nulidade da hasta pública realizada em 22/10/2025. Ainda, deferiu o levantamento do valor depositado no evento n.º 295, determinando a expedição de alvará em favor da exequente. No bojo do recurso o recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando não possuir condições de arcar com o preparo recursal. Afirma que o depósito realizado para remição da execução decorreu de empréstimo emergencial contraído junto ao empregador, com o objetivo de evitar a perda de seu único imóvel residencial, alegando hipossuficiência financeira comprovada por documentos já acostados aos autos. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo deixou de encaminhar os autos à Contadoria Judicial, apesar do recolhimento das custas periciais. Argui, ainda, a nulidade dos atos expropriatórios por ausência de intimação pessoal, bem como a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, em razão da inclusão indevida de custas, honorários e encargos na planilha de débito. Propugna a existência de cobrança em duplicidade e anatocismo, requerendo a nulidade da execução ou, subsidiariamente, a realização de apuração contábil judicial e restituição dos valores alegadamente pagos em excesso, inclusive da comissão da leiloeira. Preparo não recolhido, ante o pedido de gratuidade. Entendendo-se que a parte agravante não juntou documentação hábil para corroborar as suas alegações de hipossuficiência, o feito foi convertido em diligência para que melhor se comprovasse a hipossuficiência (mov. 355). Juntados documentos nas movimentações 352 e 358, sobreveio decisão negando a justiça gratuita e mandando recolher o preparo, sob pena de deserção (mov. 361). Intimado a respeito (mov. 363), o prazo assinalado escoou sem que o preparo fosse recolhido. É o relatório. Decido. De plano, ressalte-se que o presente recurso instrumental não merece conhecimento. Convém salientar, para que não pairem dúvidas, que o inciso III, do art. 932, do Novo Código de Processo Civil, autoriza-se expressamente que o Relator não conheça de recurso inadmissível, isto é, aquele que não preenche os pressupostos de admissibilidade. Importa destacar que o recolhimento do preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade e, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, há de ser providenciado concomitantemente com o respectivo protocolo, verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. In casu, houve pedido expresso pela justiça gratuita na apelação, o qual foi negado na mov. 361, por não ter o recorrente comprovado sua hipossuficiência. Assim, após a negativa da justiça gratuita, foi assinalado prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, tendo sido o interessado intimado a respeito (mov. 363), mas deixado de recolher a exação no interregno posto. Considerando, pois, que a parte recorrente não cumpriu a ordem emanada no texto legal supracitado no prazo estabelecido, mesmo depois de regularmente intimada sobre a questão, outro caminho não há, senão decretar a deserção recursal, com fulcro no art. 101, §2º, do CPC. A propósito, precedentes sólidos deste Tribunal de Justiça: “(…) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. (Omissis). 6. Negada a gratuidade da justiça pleiteada no recurso adesivo, e não realizado o devido preparo, o seu não conhecimento é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5082345-13.2018.8.09.0120, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Paraúna – 2ª Vara Cível, julgado em 15/07/2021, DJe de 15/07/2021) “(…). DESERÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Negada a gratuidade da justiça e desrespeitado o prazo peremptório de 5 (cinco) dias (artigo 101, §2º, do CPC) para recolhimento do preparo, resta reconhecer a inadmissibilidade recursal por deserção, não conhecendo da apelação cível primeva. (Omissis). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5202671-49.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) Ante o exposto, não conheço do presente recurso de apelação cível, porque manifestamente inadmissível, em virtude da deserção. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 7A

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443700-61.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR APELADO: LA MUSIQUE RESORT RESIDENCE RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por executado contra sentença proferida em execução de título extrajudicial em que se declarou extinta a execução, reconheceu a nulidade da hasta pública realizada nos autos e determinou-se o levantamento de valores em favor da exequente. O recorrente requereu a concessão da gratuidade da justiça e arguiu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nulidade dos atos expropriatórios por ausência de intimação pessoal, inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, além de cobrança em duplicidade e anatocismo. Após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e a intimação para recolhimento do preparo recursal, a parte permaneceu inerte. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente comprovou a hipossuficiência financeira apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do benefício, acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento do preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de interposição, nos termos do art. 1.007 do CPC. 4. A mera alegação de hipossuficiência financeira não basta para concessão da gratuidade da justiça quando os documentos juntados aos autos não demonstram incapacidade econômica da parte. 5. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o recorrente deve ser intimado para recolher o preparo no prazo legal de cinco dias, conforme previsto no art. 99, §7º, do CPC. 6. A ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação configura deserção e conduz ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do CPC. 7. O relator pode não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, conforme autoriza o art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. O preparo recursal constitui requisito indispensável de admissibilidade da apelação. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. 3. O não recolhimento do preparo após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e regular intimação da parte recorrente acarreta deserção recursal. 4. O relator pode não conhecer de recurso manifestamente inadmissível por ausência de pressuposto de admissibilidade. Dispositivos citados: CPC, arts. 99, §7º, 101, §2º, 932, III, 1.007, caput, e 924, II. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível nº 5082345-13.2018.8.09.0120, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 15.07.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5202671-49.2017.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 01.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR contra decisão proferida pela juíza de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca, Dra. Vanessa Crhistina Garcia Lemos, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta por LA MUSIQUE RESORT RESIDENCE, declarou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, bem como reconheceu a nulidade da hasta pública realizada em 22/10/2025. Ainda, deferiu o levantamento do valor depositado no evento n.º 295, determinando a expedição de alvará em favor da exequente. No bojo do recurso o recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando não possuir condições de arcar com o preparo recursal. Afirma que o depósito realizado para remição da execução decorreu de empréstimo emergencial contraído junto ao empregador, com o objetivo de evitar a perda de seu único imóvel residencial, alegando hipossuficiência financeira comprovada por documentos já acostados aos autos. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo deixou de encaminhar os autos à Contadoria Judicial, apesar do recolhimento das custas periciais. Argui, ainda, a nulidade dos atos expropriatórios por ausência de intimação pessoal, bem como a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, em razão da inclusão indevida de custas, honorários e encargos na planilha de débito. Propugna a existência de cobrança em duplicidade e anatocismo, requerendo a nulidade da execução ou, subsidiariamente, a realização de apuração contábil judicial e restituição dos valores alegadamente pagos em excesso, inclusive da comissão da leiloeira. Preparo não recolhido, ante o pedido de gratuidade. Entendendo-se que a parte agravante não juntou documentação hábil para corroborar as suas alegações de hipossuficiência, o feito foi convertido em diligência para que melhor se comprovasse a hipossuficiência (mov. 355). Juntados documentos nas movimentações 352 e 358, sobreveio decisão negando a justiça gratuita e mandando recolher o preparo, sob pena de deserção (mov. 361). Intimado a respeito (mov. 363), o prazo assinalado escoou sem que o preparo fosse recolhido. É o relatório. Decido. De plano, ressalte-se que o presente recurso instrumental não merece conhecimento. Convém salientar, para que não pairem dúvidas, que o inciso III, do art. 932, do Novo Código de Processo Civil, autoriza-se expressamente que o Relator não conheça de recurso inadmissível, isto é, aquele que não preenche os pressupostos de admissibilidade. Importa destacar que o recolhimento do preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade e, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, há de ser providenciado concomitantemente com o respectivo protocolo, verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. In casu, houve pedido expresso pela justiça gratuita na apelação, o qual foi negado na mov. 361, por não ter o recorrente comprovado sua hipossuficiência. Assim, após a negativa da justiça gratuita, foi assinalado prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, tendo sido o interessado intimado a respeito (mov. 363), mas deixado de recolher a exação no interregno posto. Considerando, pois, que a parte recorrente não cumpriu a ordem emanada no texto legal supracitado no prazo estabelecido, mesmo depois de regularmente intimada sobre a questão, outro caminho não há, senão decretar a deserção recursal, com fulcro no art. 101, §2º, do CPC. A propósito, precedentes sólidos deste Tribunal de Justiça: “(…) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. (Omissis). 6. Negada a gratuidade da justiça pleiteada no recurso adesivo, e não realizado o devido preparo, o seu não conhecimento é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5082345-13.2018.8.09.0120, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Paraúna – 2ª Vara Cível, julgado em 15/07/2021, DJe de 15/07/2021) “(…). DESERÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Negada a gratuidade da justiça e desrespeitado o prazo peremptório de 5 (cinco) dias (artigo 101, §2º, do CPC) para recolhimento do preparo, resta reconhecer a inadmissibilidade recursal por deserção, não conhecendo da apelação cível primeva. (Omissis). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5202671-49.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) Ante o exposto, não conheço do presente recurso de apelação cível, porque manifestamente inadmissível, em virtude da deserção. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 7A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443700-61.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR APELADO: LA MUSIQUE RESORT RESIDENCE RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca, Dra. Vanessa Crhistina Garcia Lemos, nos autos de execução de título extrajudicial. No bojo do presente recurso, o apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para dispensa do preparo recursal, sob o argumento de insuficiência de recursos. Intimado a comprovar sua hipossuficiência (mov. 349 e 355), o recorrente juntou documentos nas movimentações 352 e 358. É o relatório. Decido. Em estrita observância ao disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como ao artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, foi editada por este Tribunal de Justiça a Súmula 25, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, evidenciando-se, portanto, que o benefício não possui caráter automático, mas condicionado à demonstração efetiva da hipossuficiência. No caso concreto, o apelante limitou-se a juntar documentação predominantemente voltada à comprovação de sua renda, incluindo declarações fiscais, extratos bancários e comprovantes laborais, os quais, embora indiquem rendimentos modestos, mostram-se insuficientes para a formação de um juízo seguro acerca de sua real capacidade financeira. Com efeito, a aferição da hipossuficiência econômica deve ser realizada de maneira global e integrada, abrangendo não apenas os rendimentos auferidos, mas também o conjunto das despesas ordinárias e o patrimônio eventualmente titularizado pela parte, sob pena de se admitir uma análise fragmentada e, por conseguinte, distorcida da realidade econômica. Nesse contexto, revela-se particularmente relevante o fato de que o próprio recorrente deixou de acostar aos autos qualquer comprovação de suas despesas básicas, omissão que inviabiliza a verificação do efetivo comprometimento de sua renda mensal e, por consequência, fragiliza substancialmente a alegação de insuficiência financeira. Não bastasse isso, consta dos autos que o apelante realizou depósito judicial de expressivo valor, aproximadamente R$ 55.294,25, com a finalidade de remição da execução, circunstância que, embora não seja, isoladamente, conclusiva, configura relevante indicativo de disponibilidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Em reforço a tal conclusão, verifica-se que o imóvel levado à hasta pública foi arrematado pelo montante de R$ 700.000,00, tendo o leilão sido posteriormente desconstituído em razão da remição da execução, o que implica reconhecer que o bem permaneceu integrando o patrimônio do executado, evidenciando a titularidade de ativo de elevado valor econômico. Tal conjunto fático revela, de forma inequívoca, que o recorrente não se encontra em situação de absoluta carência de recursos, sendo certo que a existência de patrimônio relevante, aliada à movimentação financeira expressiva e à ausência de comprovação das despesas, afasta a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, competia ao requerente apresentar prova robusta e idônea capaz de demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, diante da ausência de elementos probatórios suficientes e da presença de indícios concretos de capacidade econômica, impõe-se, como consequência lógica e jurídica, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Por consequência, intime-se o recorrente para recolher o preparo da apelação cível em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, em virtude da deserção. Decorrido o prazo recursal, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 7A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443700-61.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR APELADO: LA MUSIQUE RESORT RESIDENCE RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE DESPACHO Considerando que em consulta ao site da JUCEG é possível constatar que o CPF 902.425.721-20, pertencente ao apelante, possui participação em uma empresa com registro ativo, qual seja CNPJ 60.857.865/0001-09, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a juntada dos comprovantes de distribuição de lucros/dividendos; declaração simplificada de faturamento ou DEFIS mais recente; extratos bancários da pessoa jurídica dos últimos 3 (três) meses; comprovantes de gastos e outros documentos que entender pertinentes, de sorte a aquilatar a real necessidade do benefício assistencial solicitado, sob pena de indeferimento do pleito. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 7A

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443700-61.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR APELADO: LA MUSIQUE RESORT RESIDENCE RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE DESPACHO Compulsando detidamente os autos, observo que o apelante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando que “não possui liquidez para arcar com o preparo recursal, conforme documentos já anexados (CTPS, Extratos e Declaração de Hipossuficiência).” Não obstante, nenhum documento foi anexado com a interposição do recurso, sendo de inteira responsabilidade do apelante apontar, nos autos, onde estão localizados referidos documentos. Convém registrar, ademais, que nos autos do agravo interno no agravo de instrumento nº 5852563-91.2025.8.09.0051, foi deferida a benesse judiciária ao recorrente, naquele momento processual, exclusivamente para o exame daquele recurso, conforme consta do acórdão de mov. 51. Assim, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência alegada. Esclareça-lhe, outrossim, que deverão ser apresentados documentos que efetivamente comprovem os seus rendimentos e as suas despesas ordinárias (como contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários referentes aos últimos três meses, entre outros) e não apenas documentos comprobatórios de dívidas ou outros encargos passivos, assim como extratos de negativação nos órgãos de proteção do crédito ou de não declaração de rendimentos à Receita Federal, posto que, apenas isto, não será considerado suficiente ao seu intento. Alerte-se, também, de que quaisquer alegações deverão ser documentalmente comprovadas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 8A

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5443700-61.2018.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: La Musique Resort Residence - CPF/CNPJ n. 17.941.987/0001-41. Polo passivo: Vilmar Oliveira Mendes Junior - CPF/CNPJ n. 902.425.721-20. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vilmar Oliveira Mendes Junior em face da sentença proferida na mov. 311, por meio da qual declarou extinta a execução, em razão da remição da execução, bem como reconheceu a nulidade da hasta pública realizada, nesta Execução de Título Extrajudicial. Aduz o embargante a existência de omissões, contradições e nulidades na decisão, alegando que o depósito efetuado no evento 295 teria natureza de caução, realizado em estado de perigo, bem como a existência de vício de representação do exequente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da gratuidade da justiça, matérias de ordem pública não apreciadas, prejudicialidade externa e violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Contrarrazões aos embargos de declaração no evento 321. É o relatório. Decido. No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado. Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material. No caso, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Restou expressamente reconhecido que o executado requereu a remição da execução, com o depósito do valor integral da dívida, circunstância que autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 826 c/c art. 924, II, do CPC. A alegação de que o depósito teria sido realizado como caução, sob estado de perigo, não afasta a natureza jurídica do ato praticado, tampouco tem o condão de infirmar a conclusão adotada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. Igualmente não procede à alegação de vício de representação do exequente, porquanto inexiste nos autos qualquer prova de revogação dos poderes outorgados aos patronos regularmente constituídos, os quais permanecem hígidos e eficazes. A eventual constituição de advogado diverso em ação conexa não possui o condão de infirmar a regularidade da representação processual nestes autos. Ademais, cuida-se de matéria reiteradamente suscitada pelo embargante, desprovida de fundamento jurídico, já alcançada pela preclusão, não comportando reapreciação nesta fase processual. No tocante à gratuidade da justiça, inexiste omissão ou contradição, pois, além de não comprovada a hipossuficiência financeira, a concessão do benefício não possui efeitos retroativos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, não havendo falar em cerceamento de defesa. A extinção da execução pelo pagamento integral da dívida esvazia, ainda, a análise de nulidades pretéritas e da alegada prejudicialidade externa, inexistindo interesse processual na reabertura de discussões incompatíveis com a remição validamente reconhecida. Por fim, o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma expressa, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação adotada. De todo modo, não há violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelo embargante. Neste viés, constato que os presentes embargos de declaração foram manejados como sucedâneo recursal, de modo indevido, para apenas veicular mera insatisfação com o entendimento firmado por este juízo, decorrendo do fato de que as alegações da parte embargante não encontram nenhum respaldo nas decisões e manifestações ocorridas ao longo do processo. No caso sob análise, nota-se claramente que a parte embargante, a pretexto da alegação da ocorrência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pretende rediscutir, por mero inconformismo, o que foi decidido nestes autos. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5218063-71.2021.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). Assim sendo, não configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, MAS OS REJEITO, mantendo a sentença impugnada em sua integralidade. ADVIRTO que, havendo reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa será aplicada, nos termos do §2°, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil. Findo o prazo recursal, não havendo novas manifestações, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Petição (Contra-razões)

17/12/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a parte embargada, para, querendo se manifestar acerca dos Embargos de Declaração, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 1.023, §2º do CPC. Goiânia - GO, 10 de dezembro de 2025. Ana Luiza Medeiros Gonçalves Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 09:39

Ato ordinatório

10/12/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:19

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443700-61.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR APELADO: LA MUSIQUE RESORT RESIDENCE RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por executado contra sentença proferida em execução de título extrajudicial em que se declarou extinta a execução, reconheceu a nulidade da hasta pública realizada nos autos e determinou-se o levantamento de valores em favor da exequente. O recorrente requereu a concessão da gratuidade da justiça e arguiu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nulidade dos atos expropriatórios por ausência de intimação pessoal, inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, além de cobrança em duplicidade e anatocismo. Após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e a intimação para recolhimento do preparo recursal, a parte permaneceu inerte. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente comprovou a hipossuficiência financeira apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do benefício, acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento do preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de interposição, nos termos do art. 1.007 do CPC. 4. A mera alegação de hipossuficiência financeira não basta para concessão da gratuidade da justiça quando os documentos juntados aos autos não demonstram incapacidade econômica da parte. 5. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o recorrente deve ser intimado para recolher o preparo no prazo legal de cinco dias, conforme previsto no art. 99, §7º, do CPC. 6. A ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação configura deserção e conduz ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do CPC. 7. O relator pode não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, conforme autoriza o art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. O preparo recursal constitui requisito indispensável de admissibilidade da apelação. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. 3. O não recolhimento do preparo após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e regular intimação da parte recorrente acarreta deserção recursal. 4. O relator pode não conhecer de recurso manifestamente inadmissível por ausência de pressuposto de admissibilidade. Dispositivos citados: CPC, arts. 99, §7º, 101, §2º, 932, III, 1.007, caput, e 924, II. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível nº 5082345-13.2018.8.09.0120, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 15.07.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5202671-49.2017.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 01.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR contra decisão proferida pela juíza de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca, Dra. Vanessa Crhistina Garcia Lemos, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta por LA MUSIQUE RESORT RESIDENCE, declarou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, bem como reconheceu a nulidade da hasta pública realizada em 22/10/2025. Ainda, deferiu o levantamento do valor depositado no evento n.º 295, determinando a expedição de alvará em favor da exequente. No bojo do recurso o recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando não possuir condições de arcar com o preparo recursal. Afirma que o depósito realizado para remição da execução decorreu de empréstimo emergencial contraído junto ao empregador, com o objetivo de evitar a perda de seu único imóvel residencial, alegando hipossuficiência financeira comprovada por documentos já acostados aos autos. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo deixou de encaminhar os autos à Contadoria Judicial, apesar do recolhimento das custas periciais. Argui, ainda, a nulidade dos atos expropriatórios por ausência de intimação pessoal, bem como a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, em razão da inclusão indevida de custas, honorários e encargos na planilha de débito. Propugna a existência de cobrança em duplicidade e anatocismo, requerendo a nulidade da execução ou, subsidiariamente, a realização de apuração contábil judicial e restituição dos valores alegadamente pagos em excesso, inclusive da comissão da leiloeira. Preparo não recolhido, ante o pedido de gratuidade. Entendendo-se que a parte agravante não juntou documentação hábil para corroborar as suas alegações de hipossuficiência, o feito foi convertido em diligência para que melhor se comprovasse a hipossuficiência (mov. 355). Juntados documentos nas movimentações 352 e 358, sobreveio decisão negando a justiça gratuita e mandando recolher o preparo, sob pena de deserção (mov. 361). Intimado a respeito (mov. 363), o prazo assinalado escoou sem que o preparo fosse recolhido. É o relatório. Decido. De plano, ressalte-se que o presente recurso instrumental não merece conhecimento. Convém salientar, para que não pairem dúvidas, que o inciso III, do art. 932, do Novo Código de Processo Civil, autoriza-se expressamente que o Relator não conheça de recurso inadmissível, isto é, aquele que não preenche os pressupostos de admissibilidade. Importa destacar que o recolhimento do preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade e, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, há de ser providenciado concomitantemente com o respectivo protocolo, verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. In casu, houve pedido expresso pela justiça gratuita na apelação, o qual foi negado na mov. 361, por não ter o recorrente comprovado sua hipossuficiência. Assim, após a negativa da justiça gratuita, foi assinalado prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, tendo sido o interessado intimado a respeito (mov. 363), mas deixado de recolher a exação no interregno posto. Considerando, pois, que a parte recorrente não cumpriu a ordem emanada no texto legal supracitado no prazo estabelecido, mesmo depois de regularmente intimada sobre a questão, outro caminho não há, senão decretar a deserção recursal, com fulcro no art. 101, §2º, do CPC. A propósito, precedentes sólidos deste Tribunal de Justiça: “(…) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. (Omissis). 6. Negada a gratuidade da justiça pleiteada no recurso adesivo, e não realizado o devido preparo, o seu não conhecimento é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5082345-13.2018.8.09.0120, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Paraúna – 2ª Vara Cível, julgado em 15/07/2021, DJe de 15/07/2021) “(…). DESERÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Negada a gratuidade da justiça e desrespeitado o prazo peremptório de 5 (cinco) dias (artigo 101, §2º, do CPC) para recolhimento do preparo, resta reconhecer a inadmissibilidade recursal por deserção, não conhecendo da apelação cível primeva. (Omissis). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5202671-49.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) Ante o exposto, não conheço do presente recurso de apelação cível, porque manifestamente inadmissível, em virtude da deserção. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 7A

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443700-61.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR APELADO: LA MUSIQUE RESORT RESIDENCE RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca, Dra. Vanessa Crhistina Garcia Lemos, nos autos de execução de título extrajudicial. No bojo do presente recurso, o apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para dispensa do preparo recursal, sob o argumento de insuficiência de recursos. Intimado a comprovar sua hipossuficiência (mov. 349 e 355), o recorrente juntou documentos nas movimentações 352 e 358. É o relatório. Decido. Em estrita observância ao disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como ao artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, foi editada por este Tribunal de Justiça a Súmula 25, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, evidenciando-se, portanto, que o benefício não possui caráter automático, mas condicionado à demonstração efetiva da hipossuficiência. No caso concreto, o apelante limitou-se a juntar documentação predominantemente voltada à comprovação de sua renda, incluindo declarações fiscais, extratos bancários e comprovantes laborais, os quais, embora indiquem rendimentos modestos, mostram-se insuficientes para a formação de um juízo seguro acerca de sua real capacidade financeira. Com efeito, a aferição da hipossuficiência econômica deve ser realizada de maneira global e integrada, abrangendo não apenas os rendimentos auferidos, mas também o conjunto das despesas ordinárias e o patrimônio eventualmente titularizado pela parte, sob pena de se admitir uma análise fragmentada e, por conseguinte, distorcida da realidade econômica. Nesse contexto, revela-se particularmente relevante o fato de que o próprio recorrente deixou de acostar aos autos qualquer comprovação de suas despesas básicas, omissão que inviabiliza a verificação do efetivo comprometimento de sua renda mensal e, por consequência, fragiliza substancialmente a alegação de insuficiência financeira. Não bastasse isso, consta dos autos que o apelante realizou depósito judicial de expressivo valor, aproximadamente R$ 55.294,25, com a finalidade de remição da execução, circunstância que, embora não seja, isoladamente, conclusiva, configura relevante indicativo de disponibilidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Em reforço a tal conclusão, verifica-se que o imóvel levado à hasta pública foi arrematado pelo montante de R$ 700.000,00, tendo o leilão sido posteriormente desconstituído em razão da remição da execução, o que implica reconhecer que o bem permaneceu integrando o patrimônio do executado, evidenciando a titularidade de ativo de elevado valor econômico. Tal conjunto fático revela, de forma inequívoca, que o recorrente não se encontra em situação de absoluta carência de recursos, sendo certo que a existência de patrimônio relevante, aliada à movimentação financeira expressiva e à ausência de comprovação das despesas, afasta a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, competia ao requerente apresentar prova robusta e idônea capaz de demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, diante da ausência de elementos probatórios suficientes e da presença de indícios concretos de capacidade econômica, impõe-se, como consequência lógica e jurídica, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Por consequência, intime-se o recorrente para recolher o preparo da apelação cível em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, em virtude da deserção. Decorrido o prazo recursal, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 7A

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443700-61.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR APELADO: LA MUSIQUE RESORT RESIDENCE RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE DESPACHO Compulsando detidamente os autos, observo que o apelante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando que “não possui liquidez para arcar com o preparo recursal, conforme documentos já anexados (CTPS, Extratos e Declaração de Hipossuficiência).” Não obstante, nenhum documento foi anexado com a interposição do recurso, sendo de inteira responsabilidade do apelante apontar, nos autos, onde estão localizados referidos documentos. Convém registrar, ademais, que nos autos do agravo interno no agravo de instrumento nº 5852563-91.2025.8.09.0051, foi deferida a benesse judiciária ao recorrente, naquele momento processual, exclusivamente para o exame daquele recurso, conforme consta do acórdão de mov. 51. Assim, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência alegada. Esclareça-lhe, outrossim, que deverão ser apresentados documentos que efetivamente comprovem os seus rendimentos e as suas despesas ordinárias (como contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários referentes aos últimos três meses, entre outros) e não apenas documentos comprobatórios de dívidas ou outros encargos passivos, assim como extratos de negativação nos órgãos de proteção do crédito ou de não declaração de rendimentos à Receita Federal, posto que, apenas isto, não será considerado suficiente ao seu intento. Alerte-se, também, de que quaisquer alegações deverão ser documentalmente comprovadas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 8A

25/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5443700-61.2018.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: La Musique Resort Residence - CPF/CNPJ n. 17.941.987/0001-41. Polo passivo: Vilmar Oliveira Mendes Junior - CPF/CNPJ n. 902.425.721-20. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por La Musique Resort Residence, em face de Vilmar Oliveira Mendes Junior, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Exceção de pré-executividade rejeitada, aguardando-se o leilão já designado, evento 270. O executado formulou pedido de tutela incidental de suspensão do leilão em evento 282. O executado apresenta nova exceção de pré-executividade, evento 284. O executado, após inúmeras manifestações, informa o depósito de caução garantidora do juízo, requerendo a suspensão do leilão, evento 291. Juntados os documentos, pela leiloeira, referentes à arrematação do imóvel, evento 293 O executado, agora com novo causídico, requer a remissão da dívida, evento 295. Intimado para se manifestar, o exequente, em evento 307, não se opôs ao pedido de remição da dívida, uma vez que foi depositado o valor integral da dívida. Para tanto, requereu a desistência de todas as ações e recursos interpostos pelo executado, pagamento de ônus processuais e arquivamento dos autos. A leiloeira, em evento 304, pugnou pelo pagamento da comissão, uma vez que o leilão foi realizado e o bem arrematado. Breve relatório. Decido. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível remir a dívida, cancelando-se a arrematação, antes que o ato se torne perfeito e acabado, conforme se compreende da leitura do art. 826 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Por sua vez, prescreve o art. 903, caput, do CPC. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Como se vê, a arrematação é ato complexo que, nos termos do artigo 903 citado, só se considera concluído no momento da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Por conseguinte, a arrematação do imóvel não impede a remição da execução pelo devedor. No ponto, cito precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. LEILÃO. REMIÇÃO ANTERIOR À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da remição operada antes da formalização do auto de arrematação eis que ainda não assinado pelo magistrado há que ser reformada a decisão que a rejeitou e homologou a arrematação. 2. Ademais cediço a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), o qual, in casu, foi diligente em todo iter processual e concordou com a remição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5081016-02.2024.8.09.0137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de remição da execução após depósito integral do débito atualizado. Agravante alega cumprimento do art. 826 do CPC, permitindo a extinção da execução, mesmo com penhora no rosto dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do depósito para remição da execução antes da assinatura do auto de arrematação e (ii) a possibilidade de extinção da execução apesar de penhora em outro processo. III. Razões de Decidir 3. Depósito integral do débito realizado antes da assinatura do auto de arrematação, conforme art. 826 do CPC, permite a remição da execução. 4. Penhora no rosto dos autos não impede a extinção da execução, pois a remição exige apenas o pagamento da dívida executada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Remição da execução válida com depósito integral antes da arrematação. 2. Extinção da execução não impedida por penhora em outro processo. Legislação Citada: CPC, art. 826; art. 903; art. 924, II; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.996.063/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 24/5/2022. TJSP, AI 2343475-59.2024.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, 13/12/2024. TJSP, AI 2271550-03.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 11/11/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23924735820248260000 São Paulo, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 27/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025). Assim, a conclusão a que chega é de que, feito o depósito da quantia atualizada do débito antes da assinatura do auto de arrematação, como no caso, já incluídas custas, despesas e honorários, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença em razão do efetivo pagamento. Sobre a comissão da leiloeira, transcrevo o art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que assim dispõe: "Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput." Ademais, conforme o edital publicado em evento 297, consta a seguinte disposição: DA COMISSÃO: em quaisquer das hipóteses acima o arrematante deverá pagar à Leiloeira, a título de comissão, fixada em 5% sobre o valor da venda, devidos pelo arrematante, ou, 2% sobre o valor da avaliação, devidos pelo exequente em caso de adjudicação e pelo executado em caso de remição ou suspensão da execução. CONFORME RES. 236 DO CNJ: Art. 7° Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 3° Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. Nesse ponto, considerando que o valor da arrematação foi de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), deve o executado arcar com a comissão mínima de 5% estabelecida na norma supracitada; resultando em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O executado já realizou o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que ainda existe um saldo remanescente de R$ 15.000 (quinze mil) em favor da leiloeira. Ante o exposto, DECLARO extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como a nulidade da hasta pública realizada em 22/10/2025, nos termos da fundamentação supra. DEFIRO o levantamento do valor depositado pelo executado no evento n.º 295 e EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 43.519,82 (quarenta e três mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) no valor da exequente, que deverá apresentar seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de saldo remanescente, EXPEÇA-SE o valor em favor da leiloeira Camila Correia Vecchi Aguiar, que deverá ser intimada para informar se houve a quitação do débito. Em caso negativo, o executado deve ser intimado, no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento restante em favor da leiloeira. Comunique-se à arrematante Roniere Dias de Carvalho. Custas, se houver, pelo executado. Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

03/12/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5443700-61.2018.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: La Musique Resort Residence - CPF/CNPJ n. 17.941.987/0001-41.Polo passivo: Vilmar Oliveira Mendes Junior - CPF/CNPJ n. 902.425.721-20.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por La Musique Resort Residence em face de Vilmar Oliveira Mendes Junior, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Exceção de pré-executividade rejeitada, aguardando-se o leilão já designado - mov. 270.O executado formula pedido de tutela incidental de suspensão do leilão - mov. 282.O executado apresenta nova exceção de pré-executividade - mov. 284.O executado formula pedido de tutela incidental de suspensão do leilão - mov. 288.O executado informa o depósito de caução garantidora do juízo, requerendo a suspensão do leilão - mov. 291.Juntados os documentos, pela leiloeira, referentes à arrematação do imóvel - mov. 293.O executado, agora com novo causídico, requer a remissão da dívida - mov. 295.É o relatório.Decido.Diante da notícia de depósito em juízo do valor da execução, bem como da comissão da leiloeira, SUSPENDO, por ora, os efeitos da arrematação efetivada pelo arrematante Roniere Dias de Carvalho.Assim, INTIME-SE o exequente para manifestar-se sobre o depósito judicial e o pedido de remissão da dívida, bem como a leiloeira, para manifestar-se sobre o depósito/transferência do valor da comissão, ambos no prazo comum de 10 (dez) dias.Após, com ou sem manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberações gerais.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5443700-61.2018.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: La Musique Resort Residence - CPF/CNPJ n. 17.941.987/0001-41.Polo passivo: Vilmar Oliveira Mendes Junior - CPF/CNPJ n. 902.425.721-20.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por La Musique Resort Residence em face de Vilmar Oliveira Mendes Junior, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O executado formula pedido de tutela de urgência incidental para suspender o leilão designado, além de matérias de ordem pública.INTIME-SE o exequente para manifestar-se sobre as petições de movs. 282 e 284, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

17/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5443700-61.2018.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: La Musique Resort Residence.Polo passivo: Vilmar Oliveira Mendes Junior.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por La Musique Resort Residence em face de Vilmar Oliveira Mendes Junior, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Deferida a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, sob o imóvel de matrícula n. 249.217 (evento 46), decorrentes do contrato de alienação fiduciária.Respectivo termo de penhora expedido em evento 78.O exequente requereu a designação de leilão, com a expedição dos documentos necessários, evento 160.Pedido de leilão indeferido, conforme decisão proferida em evento 163.Interposto agravo de instrumento, o recurso foi provido para que os direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel penhorado possam ser levados a leilão, evento 184.O executado apresentou execução de pré-executividade e requereu a nulidade de todos os atos processuais realizados após 30/9/2018, sob a alegação de que, após a eleição de novo síndico, não foi regularizada a representação do Condomínio. Postula, ainda, a extinção do feito, a condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização.Exceção de pré-executividade rejeitada no evento 198.Em evento 212, o executado apresentou impugnação à penhora. Defende a ocorrência de nulidade processual, uma vez que não há certidão ou documento que comprove a efetiva realização desta intimação pessoal ou a ciência inequívoca do executado sobre a penhora. Aduz, ainda, que a penhora do imóvel viola os princípios de menor onerosidade e preferência para a penhora. Sustenta, por fim, a incompetência absoluta do juízo devido à existência de cláusula arbitral, vícios de representação, sob a alegação de que após a eleição de novo síndico, não foi regularizada a representação do Condomínio e excesso de execução (erro material nos cálculos e pagamentos em duplicidade não compensados).Requer, portanto, diante dessas alegações, a tutela de urgência para suspender imediatamente o leilão do imóvel.O exequente se manifestou em evento 217. No ato, refutou as alegações do executado e requereu que o processo tenha seu regular prosseguimento, com a realização do leilão.Em evento 218, foi proferida decisão por meio da qual rejeitou a impugnação à penhora.O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito e requereu a designação de leilão, evento 223.O executado apresentou exceção de pré-executividade em evento 227. Alegou que a nulidade da penhora e violação do contraditório, a desconsideração de bens livres e desimpedidos, a ilegitimidade processual do exequente e a inexistência de título executivo.É o breve relatório. Decido.Sobre a defesa apresentada pelo executado, após análise minuciosa dos autos, observo que a pretensão do executado apresentada em evento 227 não merece ser analisada, pelas seguintes razões.Durante o trâmite processual, o executado alegou, em pelo menos 3 (três) oportunidades, a nulidade da penhora, ilegitimidade processual e inexistência de título extrajudicial, latente em ocasiões como tese de excesso de execução, além dos vários pedidos de gratuidade de justiça já indeferidos. O executado, aliás, apresentou a primeira defesa em novembro de 2020, rejeitada conforme decisão proferida em evento 62 e coberta pela preclusão. A parte, durante toda a tramitação processual, foi-lhe garantido o contraditório e a ampla defesa, uma vez que todas as intimações foram devidamente realizadas.Das decisões proferidas em eventos 62, 109, 151 e 198, nenhuma delas foi objeto de recurso próprio, de modo a deduzir que o executado se furtou apenas da reiteração dos pedidos em todas as oportunidades, em evidente tumulto processual.Conclui-se, assim, que a insistência infundada em suscitar questão já rechaçada pelo juízo, denota claro abuso do direito de peticionar e oposição injustificada de resistência ao andamento do processo.Sobre essa postura, é de se observar que o legislador processual, no intuito de penalizar o litigante que provoca o entravamento do trâmite processual, mediante conduta intencionalmente maliciosa e temerária, que não condiz com os deveres de proceder com lealdade e contribuir para o alcance da tutela jurisdicional justa e célere, enumerou, no artigo 80, do Código de Processo Civil, os comportamentos que considera atentatórios ao correto procedimento, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Ademais, consoante o art. 77, inciso I, do CPC/2015, a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade constitui dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cuja violação, em manifesto intuito de induzir o órgão jurisdicional a erro e obter vantagem indevida, configura a mencionada litigância de má-fé. Destarte, confirmada a litigância de má-fé praticada pelo executado, em razão da reiteração de pedidos e tumulto processual, devida é a multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil.Sobre o tema:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo. 2. A reiteração de pedidos protelatórios ? julgados inclusive por este Tribunal ? atrai a incidência de multa por litigância de má-fé, porque evidencia o propósito de opor resistência injustificada ao andamento do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55365695420218090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO INDEFERIDO. PARTE ADVERTIDA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte que tem pedido de diligência indeferido e é advertida acerca da reiteração de tal pedido e, mesmo assim, novamente pugna pela diligência age em afronta ao disposto no art. 80, inciso V, do CPC, devendo ser mantida a multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 50596021520178090000 GOIÂNIA, Relator.: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual este Órgão Revisor deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Comprovada a litigância de má-fé praticada pelo exequente, em razão de proceder de modo temerário em ato do processo, devida é a multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 06054462320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021)Assim, deixo da analisar a defesa de evento 227 e condeno o executado de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando a gravidade da conduta (art. 80, IV, c/c art. 81, § 2°, ambos do CPC/2015).Noutro giro, em prosseguimento ao feito, quanto ao pedido de alienação judicial, essa deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, podendo ser concomitantemente presencial.Para tanto, NOMEIO como leiloeiro judicial CAMILLA CORREIA VECCHI AGUIAR, endereço eletrônico [email protected] e [email protected] e telefone (62) 99971-9922 e (62) 98214-6560.A comissão do leiloeiro deverá ser paga após a prática do ato, fixada em 5% sobre o valor da venda, devidos pelo arrematante, ou, 2% sobre o valor da avaliação, devidos pelo exequente em caso de adjudicação e pelo executado em caso de remição ou suspensão da execução.Tão logo o leiloeiro público nomeado fixe as datas de realização dos leilões, deverá promover a elaboração e publicação do edital, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão e solicitar ao Juízo, com prazo suficiente para realização do ato, a expedição das intimações previstas no Código de Processo Civil, observando rigorosamente os requisitos legais.Após a realização do referido leilão, caso frutífero, o leiloeiro deverá lavrar o auto de arrematação, nele colhendo a assinatura do arrematante, pondo sua assinatura, promovendo a juntada do referido documento aos autos, acompanhado da ata do leilão, devendo ainda depositar no prazo de 1 (um) dia, em conta judicial vinculada aos presentes autos o produto da alienação, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.Sendo infrutífero, o leiloeiro deverá descrever na ata as principais ocorrências do procedimento. O preço mínimo a ser praticado em primeiro leilão é o da avaliação (evento 137), no valor de R$ 1.000.000,00( um milhão de reais), sendo que não poderá ser menor, em segundo leilão, ao preço vil, que fixo em valor inferior a 50% da avaliação (art. 891 CPC).O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante ou pelo exequente, sendo que este último deverá cumprir as determinações do § 1º, do art. 892, CPC. Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895, CPC, ficando o leiloeiro dispensado de submetê-la à apreciação do Juízo se também houver proposta de pagamento à vista, pois esta prevalecerá (§7º, art. 895, CPC), em quaisquer das situações acima, a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente.Caso o arrematante esteja interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar a sua proposta por escrito, com oferta de ao menos vinte e cinco por cento (25%) à vista, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis e por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis.No caso de concorrência de interessados, prevalecerá a proposta de pagamento à vista sobre a de pagamento parcelado, e no de igual espécie prefere o de maior valor.Por oportuno, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a planilha de débitos atualizada.INTIME-SE o leiloeiro através do e-mail ou telefone indicados, para as devidas providências.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

04/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5443700-61.2018.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: La Musique Resort Residence.Polo passivo: Vilmar Oliveira Mendes Junior.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por La Musique Resort Residence em face de Vilmar Oliveira Mendes Junior, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Deferida a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, sob o imóvel de matrícula n. 249.217 (evento 46), decorrentes do contrato de alienação fiduciária.Respectivo termo de penhora expedido em evento 78.O exequente requereu a designação de leilão, com a expedição dos documentos necessários, evento 160.Pedido de leilão indeferido, conforme decisão proferida em evento 163.Interposto agravo de instrumento, o recurso foi provido para que os direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel penhorado possam ser levados a leilão, evento 184.O Executado apresentou execução de pré-executividade e requereu a nulidade de todos os atos processuais realizados após 30/9/2018, sob a alegação de que, após a eleição de novo síndico, não foi regularizada a representação do Condomínio. Postula, ainda, a extinção do feito, a condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização.Exceção de pré-executividade rejeitada no evento 198.Em evento 212, o executado apresentou impugnação à penhora. Defende a ocorrência de nulidade processual, uma vez que não há certidão ou documento que comprove a efetiva realização desta intimação pessoal ou a ciência inequívoca do executado sobre a penhora. Aduz, ainda, que a penhora do imóvel viola os princípios de menor onerosidade e preferência para a penhora. Sustenta, por fim, a incompetência absoluta do juízo devido à existência de cláusula arbitral, vícios de representação, sob a alegação de que após a eleição de novo síndico, não foi regularizada a representação do Condomínio e excesso de execução (erro material nos cálculos e pagamentos em duplicidade não compensados).Requer, portanto, diante dessas alegações, a tutela de urgência para suspender imediatamente o leilão do imóvel.O exequente se manifestou em evento 217. No ato, refutou as alegações do executado e requereu que o processo tenha seu regular prosseguimento, com a realização do leilão.É o relatório. Decido.Em suma, o executado alega a ocorrência de nulidade de execução, diante da ausência de intimação pessoal acerca da penhora do imóvel, bem como sobre o descumprimento da ordem de penhora, em respeito ao princípio da menor onerosidade.Denota-se que a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel foi deferida em evento 52, em outubro de 2020.O exequente postulou pela intimação pessoal do executado, entretanto, ele apareceu de forma espontânea aos autos, em evento 55, ao aviar exceção de pré-executividade.É certo que a intimação é a forma de dar ciência às partes acerca dos atos e termos ocorridos no curso do processo, de modo que a ausência de comunicação oficial dos atos processuais realizados no feito importa em invalidade, conforme dispõe o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil.Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.Por outro lado, cabe salientar que a declaração de nulidade do processo exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, conforme disposto no artigo 282, § 1º, do CPC: "Art. 282 - Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte."E, na hipótese, não restou demonstrado qualquer prejuízo específico ao executado, sobretudo porque o executado tinha ciência inequívoca sobre a constrição.O executado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (e duas oportunidades) e impugnação à penhora. Aliás, em evento 131, se manifestou favorável ao pedido de avaliação do imóvel.Ou seja, na primeira oportunidade, o executado apresentou as defesas que entendeu pertinentes, alegando, inclusive, as matérias debatidas na impugnação à penhora analisada.Não há dúvidas da ciência inequívoca da existência de constrição sobre os direitos aquisitivos pela parte executada quando compareceu espontaneamente ao feito, incidindo a regra prevista no § 1º, do artigo 239, do Código de Processo Civil, que aponta que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, no caso, da intimação acerca da penhora realizada.Sendo assim, tendo o executado comparecido aos autos espontaneamente após a efetivação da penhora, a ausência de intimação deste ato processual restou suprida, afastando a alegada nulidade, mormente diante da ausência de prejuízo processual. Nesse sentido, a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS PENHORA ON LINE. SUPRIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Alegada a nulidade de intimação dos executados tardiamente, ou seja, quando as partes já haviam comparecido aos autos em três oportunidades distintas, deve-se reconhecer a preclusão do direito. 2. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, preconizados pelo Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do devedor no processo torna inequívoca sua ciência acerca dos atos processuais praticados e, portanto, cumpriu o objetivo da intimação, que se tornou desnecessária, notadamente quando não comprovado efetivo prejuízo sofrido pelo executado. Entendimento do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5582215-37.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. NATUREZA ALIMENTAR. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Por ser matéria de ordem pública, o questionamento quanto à regularidade da penhora de verba salarial pode ocorrer a qualquer tempo. 2. Eventual falha na intimação do exequente para o cumprimento da sentença restou suprida através do seu comparecimento espontâneo, manifestando ciência inequívoca acerca da decisão que determinou a penhora. 3. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte recorrente/executada realmente não foi intimada especificamente da penhora, conforme preceitua o artigo 841 do Código de Processo Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou orientação no sentido de que nas hipóteses em que for comprovada a ciência inequívoca do ato judicial de penhora, é possível que haja a dispensa da intimação formal do devedor sobre a constrição. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, c/c § 2º, preceitua que as verbas de natureza salarial e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, excetuando-se apenas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso dos autos, não se revela possível a efetivação da constrição do montante de 30% (trinta por cento) dos proventos da remuneração do executado/agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5354645-87.2020.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 01/07/2021)Acerca da ordem de preferência e do princípio da menor onerosidade, ao sustentar violação à ordem de penhora, caberia ao executado indicar outros bens penhoráveis, conforme dispõe o artigo 805, parágrafo único do Código de Processo Civil, o que não ocorreu.Antes da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, houve tentativa de constrição de outros bens e ativos, sem sucesso, havendo mais este fundamento para afastar a alegação de violação à ordem preferencial de penhora.Ademais, a ordem prevista se gradação relativa, podendo ser flexibilizada diante das peculiaridades do caso concreto.Não se pode perder de vista que o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Nessa linha, o entendimento jurisprudencial a respeito do tema em discussão orienta que, não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem legal de gradação, a análise da violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve se dar caso a caso. Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BEM MÓVEL OFERECIDO PARA GARANTIR O JUÍZO. ÔNIBUS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 835, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 835, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial da penhora, elencando o dinheiro em primeiro lugar. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, razão pela qual a flexibilização da ordem legal de preferência depende de prova de que a penhora em dinheiro possa inviabilizar a atividade da devedora, situação não demonstrada nos autos. 3. Legítima a recusa da ora agravante quanto ao bem nomeado para fins de garantia. 4. Não obstante, o agravo merece parcial provimento, pois revela-se prematura a análise, por este órgão ad quem, do pedido da agravante de penhora de valores na conta da executada/agravada, através do BACENJUD, no valor atualizado do débito, acrescido em 10% (dez por cento) de honorários, além das custas processuais. 5. A não aceitação do bem ofertado em garantia do juízo acarreta apenas o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. Logo, para que não ocorra supressão de instância, a determinação de eventual penhora de valores deve ser analisada pelo juízo a quo, no bojo da própria execução, que retomará o seu curso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53718318820238090107 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUÍZO 100% DIGITAL. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA PARTE. INTIMAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECUSA DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PENHORA DE SEMOVENTES. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - Verificada a recusa de uma das partes ao Juízo 100% digital, formulada regularmente, deve o processo tramitar de forma presencial, pelo procedimento tradicional, sendo desnecessária a anulação dos atos processuais, uma vez não constatados vícios, prejuízos ou nulidades. II - O artigo 841 do Código de Processo Civil, prevê a imediata intimação do executado somente após a formalização da penhora. III - Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277, do Código de Processo Civil) impede-se que seja declarada nulidade dos autos processuais quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega. IV - A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. V ? Ausente prova acerca de que a penhora trará prejuízo à atividade econômica exercida ou, ainda, que a constrição judicial lhe impediria de exercer sua atividade laborativa ou prejudicar seu meio de sustento, essa deve ser mantida nos moldes realizados na origem.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55809394220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Sobre a incompetência absoluta do juízo devido à existência de cláusula arbitral, vícios de representação, sob a alegação de que após a eleição de novo síndico, não foi regularizada a representação do Condomínio e excesso de execução (erro material nos cálculos e pagamentos em duplicidade não compensados), ressalto que todas as matérias foram devidamente analisadas por este juízo, em eventos 62,163 e 198.Dessa forma, não deve se rediscutir tais matérias, pois operada a coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada em evento nº 212.Intime-se a exequente para postular medidas expropriatórias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lei.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5443700-61.2018.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: La Musique Resort Residence.Polo passivo: Vilmar Oliveira Mendes Junior.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por La Musique Resort Residence em face de Vilmar Oliveira Mendes Junior, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Deferida a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, sob o imóvel de matrícula n. 249.217 (evento 46), decorrentes do contrato de alienação fiduciária.Respectivo termo de penhora expedido em evento 78.O exequente requereu a designação de leilão, com a expedição dos documentos necessários, evento 160.Pedido de leilão indeferido, conforme decisão proferida em evento 163.Interposto agravo de instrumento, o recurso foi provido para que os direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel penhorado possam ser levados a leilão, evento 184.O Executado apresentou execução de pré-executividade e requereu a nulidade de todos os atos processuais realizados após 30/9/2018, sob a alegação de que, após a eleição de novo síndico, não foi regularizada a representação do Condomínio. Postula, ainda, a extinção do feito, a condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização.Exceção de pré-executividade rejeitada no evento 198.Em evento 212, o executado apresentou impugnação à penhora. Defende a ocorrência de nulidade processual, uma vez que não há certidão ou documento que comprove a efetiva realização desta intimação pessoal ou a ciência inequívoca do executado sobre a penhora. Aduz, ainda, que a penhora do imóvel viola os princípios de menor onerosidade e preferência para a penhora. Sustenta, por fim, a incompetência absoluta do juízo devido à existência de cláusula arbitral, vícios de representação, sob a alegação de que após a eleição de novo síndico, não foi regularizada a representação do Condomínio e excesso de execução (erro material nos cálculos e pagamentos em duplicidade não compensados).Requer, portanto, diante dessas alegações, a tutela de urgência para suspender imediatamente o leilão do imóvel.O exequente se manifestou em evento 217. No ato, refutou as alegações do executado e requereu que o processo tenha seu regular prosseguimento, com a realização do leilão.É o relatório. Decido.Em suma, o executado alega a ocorrência de nulidade de execução, diante da ausência de intimação pessoal acerca da penhora do imóvel, bem como sobre o descumprimento da ordem de penhora, em respeito ao princípio da menor onerosidade.Denota-se que a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel foi deferida em evento 52, em outubro de 2020.O exequente postulou pela intimação pessoal do executado, entretanto, ele apareceu de forma espontânea aos autos, em evento 55, ao aviar exceção de pré-executividade.É certo que a intimação é a forma de dar ciência às partes acerca dos atos e termos ocorridos no curso do processo, de modo que a ausência de comunicação oficial dos atos processuais realizados no feito importa em invalidade, conforme dispõe o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil.Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.Por outro lado, cabe salientar que a declaração de nulidade do processo exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, conforme disposto no artigo 282, § 1º, do CPC: "Art. 282 - Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte."E, na hipótese, não restou demonstrado qualquer prejuízo específico ao executado, sobretudo porque o executado tinha ciência inequívoca sobre a constrição.O executado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (e duas oportunidades) e impugnação à penhora. Aliás, em evento 131, se manifestou favorável ao pedido de avaliação do imóvel.Ou seja, na primeira oportunidade, o executado apresentou as defesas que entendeu pertinentes, alegando, inclusive, as matérias debatidas na impugnação à penhora analisada.Não há dúvidas da ciência inequívoca da existência de constrição sobre os direitos aquisitivos pela parte executada quando compareceu espontaneamente ao feito, incidindo a regra prevista no § 1º, do artigo 239, do Código de Processo Civil, que aponta que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, no caso, da intimação acerca da penhora realizada.Sendo assim, tendo o executado comparecido aos autos espontaneamente após a efetivação da penhora, a ausência de intimação deste ato processual restou suprida, afastando a alegada nulidade, mormente diante da ausência de prejuízo processual. Nesse sentido, a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS PENHORA ON LINE. SUPRIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Alegada a nulidade de intimação dos executados tardiamente, ou seja, quando as partes já haviam comparecido aos autos em três oportunidades distintas, deve-se reconhecer a preclusão do direito. 2. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, preconizados pelo Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do devedor no processo torna inequívoca sua ciência acerca dos atos processuais praticados e, portanto, cumpriu o objetivo da intimação, que se tornou desnecessária, notadamente quando não comprovado efetivo prejuízo sofrido pelo executado. Entendimento do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5582215-37.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. NATUREZA ALIMENTAR. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Por ser matéria de ordem pública, o questionamento quanto à regularidade da penhora de verba salarial pode ocorrer a qualquer tempo. 2. Eventual falha na intimação do exequente para o cumprimento da sentença restou suprida através do seu comparecimento espontâneo, manifestando ciência inequívoca acerca da decisão que determinou a penhora. 3. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte recorrente/executada realmente não foi intimada especificamente da penhora, conforme preceitua o artigo 841 do Código de Processo Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou orientação no sentido de que nas hipóteses em que for comprovada a ciência inequívoca do ato judicial de penhora, é possível que haja a dispensa da intimação formal do devedor sobre a constrição. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, c/c § 2º, preceitua que as verbas de natureza salarial e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, excetuando-se apenas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso dos autos, não se revela possível a efetivação da constrição do montante de 30% (trinta por cento) dos proventos da remuneração do executado/agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5354645-87.2020.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 01/07/2021)Acerca da ordem de preferência e do princípio da menor onerosidade, ao sustentar violação à ordem de penhora, caberia ao executado indicar outros bens penhoráveis, conforme dispõe o artigo 805, parágrafo único do Código de Processo Civil, o que não ocorreu.Antes da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, houve tentativa de constrição de outros bens e ativos, sem sucesso, havendo mais este fundamento para afastar a alegação de violação à ordem preferencial de penhora.Ademais, a ordem prevista se gradação relativa, podendo ser flexibilizada diante das peculiaridades do caso concreto.Não se pode perder de vista que o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Nessa linha, o entendimento jurisprudencial a respeito do tema em discussão orienta que, não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem legal de gradação, a análise da violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve se dar caso a caso. Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BEM MÓVEL OFERECIDO PARA GARANTIR O JUÍZO. ÔNIBUS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 835, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 835, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial da penhora, elencando o dinheiro em primeiro lugar. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, razão pela qual a flexibilização da ordem legal de preferência depende de prova de que a penhora em dinheiro possa inviabilizar a atividade da devedora, situação não demonstrada nos autos. 3. Legítima a recusa da ora agravante quanto ao bem nomeado para fins de garantia. 4. Não obstante, o agravo merece parcial provimento, pois revela-se prematura a análise, por este órgão ad quem, do pedido da agravante de penhora de valores na conta da executada/agravada, através do BACENJUD, no valor atualizado do débito, acrescido em 10% (dez por cento) de honorários, além das custas processuais. 5. A não aceitação do bem ofertado em garantia do juízo acarreta apenas o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. Logo, para que não ocorra supressão de instância, a determinação de eventual penhora de valores deve ser analisada pelo juízo a quo, no bojo da própria execução, que retomará o seu curso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53718318820238090107 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUÍZO 100% DIGITAL. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA PARTE. INTIMAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECUSA DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PENHORA DE SEMOVENTES. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - Verificada a recusa de uma das partes ao Juízo 100% digital, formulada regularmente, deve o processo tramitar de forma presencial, pelo procedimento tradicional, sendo desnecessária a anulação dos atos processuais, uma vez não constatados vícios, prejuízos ou nulidades. II - O artigo 841 do Código de Processo Civil, prevê a imediata intimação do executado somente após a formalização da penhora. III - Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277, do Código de Processo Civil) impede-se que seja declarada nulidade dos autos processuais quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega. IV - A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. V ? Ausente prova acerca de que a penhora trará prejuízo à atividade econômica exercida ou, ainda, que a constrição judicial lhe impediria de exercer sua atividade laborativa ou prejudicar seu meio de sustento, essa deve ser mantida nos moldes realizados na origem.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55809394220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Sobre a incompetência absoluta do juízo devido à existência de cláusula arbitral, vícios de representação, sob a alegação de que após a eleição de novo síndico, não foi regularizada a representação do Condomínio e excesso de execução (erro material nos cálculos e pagamentos em duplicidade não compensados), ressalto que todas as matérias foram devidamente analisadas por este juízo, em eventos 62,163 e 198.Dessa forma, não deve se rediscutir tais matérias, pois operada a coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada em evento nº 212.Intime-se a exequente para postular medidas expropriatórias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lei.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: La Musique Resort Residence Executado: Vilmar Oliveira Mendes Junior VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança de Título Extrajudicial pelo Rito Sumário (execução) em epígrafe, que lhe move o LA MUSIQUE RESORT RESIDENCE, também qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 803, parágrafo único, 805, 841, §1º, e 917, §1º, todos do Código de Processo Civil (CPC), expor e requerer a DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel objeto da matrícula nº 249.217 do 1º CRI de Goiânia, bem como a SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, em especial o leilão designado, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO A presente manifestação visa arguir nulidade absoluta (ausência de intimação pessoal da penhora), matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição nos autos, independentemente de embargos ou exceção de pré ‑executividade, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e o disposto no art. 917, §1º, do CPC. Ademais, a urgência se justifica pelo risco iminente de leilão dos direitos aquisitivos do imóvel do Executado. “Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça” Rui Barbosa MENDES JUNIOR OAB/GO 33.506 2/6 II. DA NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO (ART. 841, §1º, CPC) Conforme se depreende dos autos, após o deferimento da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel do Executado (evento 52), o Exequente foi intimado para providenciar a intimação do Executado acerca do ato constritivo (evento 53). No (evento 54), o Exequente peticionou requerendo a expedição de mandado de intimação da penhora para o Sr. Vilmar Oliveira Mendes Junior, juntando guia de locomoção. Ocorre que, em momento algum dos autos, há certidão ou qualquer outro documento que comprove a efetiva realização desta intimação pessoal ou a ciência inequívoca do Executado sobre a penhora realizada. Tão pouco foi oportunizada defesa da penhora ao executado, seja com notificação e ou abertura de prazo. O art. 841 do CPC é cristalino ao determinar a necessidade de intimação do executado sobre a penhora: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. §2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. (...) A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que a ausência de intimação válida da penhora acarreta nulidade do ato constritivo e dos atos subsequentes, por violação ao contraditório e à ampla defesa; *Importante frisar que a constituição posterior de advogado nos autos pelo Executado não tem o condão de convalidar a nulidade decorrente da falta de intimação pessoal para ato essencial ocorrido anteriormente, mormente quando não há manifestação expressa suprindo o vício ou renunciando à nulidade. “Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça” Rui Barbosa MENDES JUNIOR OAB/GO 33.506 3/6 III. DA NULIDADE DA PENHORA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 CPC) E À ORDEM DE PREFERÊNCIA (ART. 835 CPC) Ainda que superada a questão da ausência de intimação (o que não se espera), a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel é igualmente nula por flagrante violação ao princípio da menor onerosidade e à ordem legal de preferência. Conforme consta dos autos (evento 37 e 39, e petição do Exequente no evento 102), a consulta via sistema RENAJUD localizou bens em nome do Executado, notadamente uma motocicleta, sem restrições, livre de alienação fiduciária, registrada no endereço do executado e onde o mesmo foi intimado que quitaria perfeitamente os supostos débitos a época, e ainda um veículo com restrição de roubo/furto, que não se confirmou a real situação, sem que qualquer diligências ou tentativas de penhoras fossem realizadas como se depreende dos autos. O Exequente, de forma deliberada e injustificada, ignorou a existência da motocicleta, e do veículo, alegando para a moto o desconhecimento de sua localização (apesar de registrada no mesmo endereço onde o Executado foi citado na inicial), e optou por requerer a penhora dos direitos sobre o imóvel residencial do Executado, com valores de mercado superiores a R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais), para garantir uma dívida que, à época da localização da motocicleta, era significativamente menor e poderia ter sido integralmente satisfeita pela constrição do veículo de menor valor, o que fica claramente demonstrado nos próprios autos do processo causou graves prejuízos ao executado. “Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça” Rui Barbosa MENDES JUNIOR OAB/GO 33.506 4/6 *Além das implementações e tecnologias internas da Unidade 3101A e devido ao fato de ser unidade superior do edifício, por simples cognição pode se avaliar sabendo que o valor do M² metro quadrado na região para alto padrão é de R$15mil reais e o apartamento possui mais de 128m2, temos então, 15 x 128 = R$1.920.000,00. Essa conduta viola frontalmente o art. 805 do CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Viola, ainda, a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, que elenca dinheiro e veículos automotores antes de direitos aquisitivos de bens imóveis. A insistência na penhora do bem mais valioso, ignorando alternativas menos gravosas e suficientes, demonstra não apenas o descumprimento da lei processual, mas também indícios de má ‑fé, buscando coagir o Executado pela ameaça de perda de sua moradia. O longo lapso temporal decorrido desde a localização da motocicleta até o presente momento, com o consequente aumento da dívida por encargos, uso abusivo do judiciário, custas cartoriais e juros, foi causado pela própria inércia e escolha deliberada do Exequente em não buscar a penhora do bem menos gravoso, não podendo agora se valer da própria torpeza para justificar a manutenção da penhora sobre o imóvel. IV. DOS DEMAIS VÍCIOS QUE MACULAM A EXECUÇÃO Ad argumentandum tantum, a presente execução está eivada de outros vícios insanáveis que reforçam a necessidade de sua anulação, como já detalhado em manifestações anteriores e que serão objeto de ação própria, mas que merecem menção: “Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça” Rui Barbosa MENDES JUNIOR OAB/GO 33.506 5/6 1. Incompetência absoluta do juízo: existência de cláusula arbitral na convenção, completa e fechada para cobranças. (convenção do condomínio La Musique) 2. Vícios de Representação: seja pela invalidade do mandato pela emissão de um mandato além dos poderes temporais do síndico, seja pela expiração dos poderes com o fim dos poderes do mandatário. (Ata eleição 30/09/2018 e eventos 175, 196, 202 e 203) 3. Erro material nos cálculos, resultando em consequente Título Sem Requisitos de Executividade: comprovado por laudo técnico (evento 162). 4. Pagamentos em duplicidade não compensados, indicando má gestão e possível apropriação indébita, além de causa falta da liquidez ou certeza da suposta execução. (evento 71) V. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO LEILÃO Diante da flagrante nulidade absoluta da penhora (ausência de intimação pessoal) e do risco de dano irreparável com a realização do leilão, estão configurados fumus boni iuris e periculum in mora (art. 300 CPC), impondo ‑se a suspensão imediata dos atos expropriatórios. “Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça” Rui Barbosa MENDES JUNIOR OAB/GO 33.506 6/6 VI. PEDIDOS Petição - MENDES JUNIOR OAB/GO 33.506 1/6 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª V ARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5443700-61.2018.8.09.0051 Diante do exposto, requer: a) Recebimento desta arguição de nulidade; b) T utela de urgência, inaudita altera pars, para suspender todos os atos expropriatórios, em especial o leilão do imóvel matrícula 249.217, até decisão final; c) Intimação do exequente para se manifestar no prazo legal; d) Julgamento procedente para declarar a nulidade absoluta da penhora (evento 50, 51, 52 e seguintes), por ausência de intimação pessoal válida e violação aos arts. 805 e 835 CPC, desconstituindo ‑se avaliação, designação de leilão e atos subsequentes; e) Condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais decorrentes do incidente. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 25 de Maio de 2025. Mendes Junior OAB/GO 33.506 “Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça” Rui Barbosa RECURSO ESPECIAL N° 362516/RS (2001/0135909-7) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE PENHORA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. 2. O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato. 3. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe proverem, sendo insuficiente que do mandado conste, tão-somente, a expressão "prazo legal". 4. Precedentes das 1 a, 2 a e 4 a Turmas desta Corte Superior. 5. Recurso provido. VOTO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Tenho que a matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tidos por violados (arts. 7 o, 11, 12 e 16, da Lei n° 6.830/80) foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo. A polêmica gira em torno da necessidade de expressa indicação dos dias (trinta, in casu), no mandado de penhora, para que o executado tenha ciência do prazo para a interposição de possível embargos à execução. A meu ver, o assunto vergastado não gera mais polêmica. É harmônica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema debatido, conforme atestam as seguintes ementas: "EXECUÇÃO FISCAL - ICM - DEPÓSITO EM DINHEIRO - PENHORA - PRAZO PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - LEIN 6.830/80 (ARTS. 9., /, E II, 16, III). 1. Depósito em dinheiro (art. 9., I, e parágrafo 2 o, Lei 6.830/80) diferencia-se de nomear bens à penhora, observando-se a ordem legal que contempla o dinheiro convertido em depósito (art. 9., III, II, I, e parágrafo 2 o, Lei ref). 2. Havendo nomeação de bem à penhora, deve esta ser tomada a termo a fim de que produza efeitos. É necessária a intimação pessoal do devedor, com expressa advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução (art. 16, III, Lei cit; art. 234, Código de Processo Civil). 3. O prazo para oferecimento dos embargos não começa a fluir do depósito. Inaplicável, pois, o disposto no artigo 16, inciso I da Lei n.° 6.830/80. A contagem do prazo inicia-se a partir da intimação da penhora, que tendo sido feita Documento: IT105949 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/03/2002 Página 1 de 4 RECURSO ESPECIAL N° 362516/RS (2001/0135909-7) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE PENHORA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. 2. O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato. 3. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe proverem, sendo insuficiente que do mandado conste, tão-somente, a expressão "prazo legal". 4. Precedentes das 1 a, 2 a e 4 a Turmas desta Corte Superior. 5. Recurso provido. VOTO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Tenho que a matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tidos por violados (arts. 7 o, 11, 12 e 16, da Lei n° 6.830/80) foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo. A polêmica gira em torno da necessidade de expressa indicação dos dias (trinta, in casu), no mandado de penhora, para que o executado tenha ciência do prazo para a interposição de possível embargos à execução. A meu ver, o assunto vergastado não gera mais polêmica. É harmônica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema debatido, conforme atestam as seguintes ementas: "EXECUÇÃO FISCAL - ICM - DEPÓSITO EM DINHEIRO - PENHORA - PRAZO PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - LEIN 6.830/80 (ARTS. 9., /, E II, 16, III). 1. Depósito em dinheiro (art. 9., I, e parágrafo 2 o, Lei 6.830/80) diferencia-se de nomear bens à penhora, observando-se a ordem legal que contempla o dinheiro convertido em depósito (art. 9., III, II, I, e parágrafo 2 o, Lei ref). 2. Havendo nomeação de bem à penhora, deve esta ser tomada a termo a fim de que produza efeitos. É necessária a intimação pessoal do devedor, com expressa advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução (art. 16, III, Lei cit; art. 234, Código de Processo Civil). 3. O prazo para oferecimento dos embargos não começa a fluir do depósito. Inaplicável, pois, o disposto no artigo 16, inciso I da Lei n.° 6.830/80. A contagem do prazo inicia-se a partir da intimação da penhora, que tendo sido feita Documento: IT105949 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/03/2002 Página 2 de 4 em dinheiro, será convertida em depósito, nos termos dos artigos 11, parágrafo 2°e 9 o, inciso I, da Lei 6.830/80. 4. Recurso a que se nega provimento." (REsp n° 39672/SP, 2 a Turma, Rel a Min a NANCY ANDRIGHI, DJ de 22/05/2000) "PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - ASSINATURA DO AUTO DE DEPÓSITO - PRAZO PARA EMBARGOS. - A assinatura do Auto de depósito do bem penhorado não eqüivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei n° 6.830/90 (art. 16). - Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos." (REsp n° 212368/RS, 1 a Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 21/02/2000) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PRAZO DE DEFESA. REQUISITO NÃO-CONSTANTE DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. RÉU INFORMADO DE SEU PRAZO QUANDO CITADO. CASO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. AUTO DE PENHORA. ASSINATURA. OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. FORMALISMO. RECURSO DESACOLHIDO. I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. II - Irrelevante que do mandado de intimação da penhora tenha constado apenas a expressão "prazo legal", quando, alguns dias antes, o devedor foi informado do seu prazo de defesa através do mandado de citação. III - Não há como se ter pela nulidade do auto de penhora, por não constar a assinatura do oficial de justiça, quando restou assinado o seu verso e o auto de depósito. A uma, porque a finalidade foi alcançada. A duas, porque prejuízo algum sofreu o réu com a ausência da assinatura. A três, porque, nos termos do art. 664, CPC, efetuados a penhora e o depósito no mesmo dia, como no caso, lavra-se um só auto, restando suficiente uma assinatura para todas as diligências. IV - A instrumentalidade do processo e o perfil deste no direito contemporâneo não permitem que meras irregularidades constituam empeço à satisfação da prestação jurisdicional" (REsp n° 175546/RS, 4 a Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 13/09/1999) "PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - ASSINATURA DO AUTO DE DEPÓSITO - PRAZO PARA EMBARGOS. - A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale à Documento: IT105949 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/03/2002 Página 3 de 4 intimação da penhora, para os efeitos da Lei n° 6.830/80 (art. 16). - Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o oficial de justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos." (REsp n° 97389/MG, 1 a Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 03/02/1997) "EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO EM DINHEIRO - PENHORA - PRAZO PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - LEI N° 6.830/80 (ARTS. 9 o, I, III, E PARÁGRAFO 2 o, II, I, PARÁGRAFO 2 o, 12, 16, III, 32 E PARÁGRAFOS) -ART. 234, CPC. 1. Depósito em dinheiro (art. 9 o, I, e parágrafo 2 o, Lei 6.830/80) diferencia-se de nomear bens à penhora, observando-se a ordem legal que contempla o dinheiro convertido em depósito (art. 9 o, III, II, I, e parágrafo 2°, Lei ref.). 2. Necessidade de intimação pessoal do devedor, com a expressa advertência do prazo para o oferecimento dos embargos a execução (art. 16, III, Lei cit.; art. 234, CPC). 3. Anulação dos atos decisórios causadores de prejuízo à interposição dos embargos à execução. 4. Precedentes da jurisprudência. 5. Recurso provido." (REsp n° 5859/SP, 1 a Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 09/05/1994) "PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - ASSINATURA DO AUTO DE DEPÓSITO - PRAZO PARA EMBARGOS. - A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale à intimação da penhora, para os efeitos da Lei n° 6.u 830/80 (art. 16). - Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o oficial de justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos." (REsp n° 17585/MG, 1 a Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 20/09/1993) Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. Posto isto, DOU provimento ao recurso. É como voto. Documento: IT105949 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/03/2002 Página 4 de 4

27/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5443700-61.2018.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: La Musique Resort Residence.Polo passivo: Vilmar Oliveira Mendes Junior.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por La Musique Resort Residence em face de Vilmar Oliveira Mendes Junior, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O feito tramitou normalmente, até que, na mov. 175, o devedor apresentou execução de pré-executividade, requerendo a nulidade de todos os atos processuais realizados após 30/9/2018, sob a alegação de que após a eleição de novo síndico, não foi regularizada a representação do Condomínio. Postula, ainda, a extinção do feito, a condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização.Instado, o exequente apresentou impugnação na mov. 195 e o excipiente manifestou-se novamente na mov. 196.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, cumpre ressaltar a exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial, constitui defesa apresentada pelo devedor contra o processo de execução, por meio da qual, sem garantia do Juízo e por simples petição, indica a existência de questão jurídica de alta relevância e de ordem pública que acarreta a sua extinção, matéria esta que não exige dilação probatória, tratando-se de vício/nulidade que deve ser reconhecido de ofício pelo Magistrado. Tais questões podem ser de ordem instrumental (processual), a exemplo da ilegitimidade passiva e ativa, exceções em sentido estrito, ou objeções (instrumentais ou materiais, questões de ordem pública).Assim, é cediço que a exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que a matéria alegada pode ser conhecida, de ofício, pelo Juiz e, por conseguinte, a forma de defesa utilizada pelo executado tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se tratar de nulidades evidentes por si mesmas, demonstráveis de plano, sem a necessidade de produção de prova.Destarte, é certo que a exceção de pré-executividade permite tão somente a veiculação de matérias de ordem pública ou outras que possam ser comprovadas de plano, não comportando, ante o caráter estreito da via, maior dilação probatória.Nesse sentido, o executado informa que o excepto continua a litigar respaldado na procuração outorgada pelo antigo síndico, embora outro representante tenha sido eleito em 30/9/2018, logo após a propositura da demanda. Portanto, requer a nulidade de todos os atos posteriores a eleição, bem como a extinção do feito.Pois bem. A princípio, importa consignar que o art. 278 do CPC, determina que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Na espécie, de pronto, reputo que a pretensão do executado, ora excipiente, está preclusa, haja vista que em sua primeira manifestação, datada de 4/11/2020 (mov. 55), nada alegou sobre o tema. Ressalte-se que desde então a parte manifestou-se regularmente no processo, por diversas vezes, através de seu procurador.Outrossim, ainda que assim não fosse, em consonância com o disposto no artigo 75, inciso XI, do Código de Processo Civil, o Condomínio é representado, ativa e passivamente, pelo administrador ou pelo síndico, como se infere do abaixo reproduzido:“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)XI – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.” Na hipótese, à época do ajuizamento da ação, a procuração apresentada pelo excepto estava firmada pelo síndico então eleito, restando evidente a regularidade da representação processual do Condomínio, pois a eleição de outros síndicos, no curso processual, não demanda a apresentação de novo mandato, face a ausência de revogação da outorga firmada pelo antigo representante.Isso porque, a presunção é de que a referida outorga, firmada por tempo indeterminado, como no caso, se posterga enquanto perdurar a demanda, salvo em casos de renúncia dos patronos ou destituição por parte do Condomínio. Portanto, o fato de que no curso da ação houve eleição de novos síndicos, é irrelevante, não conduzindo ao efeito almejado.Não obstante, ainda que se reputasse necessária a apresentação de novo mandato a cada eleição, a extinção do feito somente seria possível diante da inércia da parte que, conforme estatui o artigo 76 do estatuto processual civil, obrigatoria e previamente deve ser intimada para proceder com a regularização.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COM FIRMA RECONHECIDA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação.2.Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Em que pese a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na origem, verificada a triangularização da relação processual, devem ser fixados os honorários advocatícios, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5093093-29.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2024, DJe de 16/05/2024)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. EXEQUENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. AÇÃO AVIADA POR CONDOMÍNIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SÍNDICO QUE VIERA A SER SUBSTITUÍDO. PRESUNÇÃO DE POSTERGAÇÃO DA OUTORGA NO TEMPO, ENQUANTO PERDURAR O TRÂNSITO PROCESSUAL, SALVO SE FIRMADA POR TEMPO DETERMINADO OU EM HAVENDO RENÚNCIA OU DESTITUIÇÃO DO CAUSÍDICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA POSTULAÇÃO. EXECUTADA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA (CPC, ART. 1.026). IMPOSIÇÃO LEGÍTIMA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que examina de forma crítica e analítica todas as questões suscitadas, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à lide pelo pedido, satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta em Juízo, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar falta ou fundamentação contraditória com fundamentação dissonante da alinhada pela parte insatisfeita com o decidido (CF, art. 93, inc. IX). 2. A regularidade da representação processual deve ser analisada por ocasião do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em necessidade de novo mandato no curso processual se não outorgado por prazo certo, salvo em havendo denúncia ou revogação da outorga, daí defluindo a desnecessidade de o condomínio, que, de conformidade com o disposto no artigo 75, inciso XI, do Código de Processo Civil, é representado, ativa e passivamente, pelo administrador ou pelo síndico, diante da substituição do síndico que o representava, apresentar novo instrumento de mandato se não revogada a outorga firmada pelo antigo representante nem fora outorgada por prazo certo, pois a presunção, nessa situação, é de que a outorga, não firmada por tempo determinado, se posterga enquanto perdurar o processo, salvo em havendo renúncia dos patronos ou destituição por parte do condomínio. 3. A formulação de embargos de declaração manifestamente improcedentes traduzem abuso no exercício do amplo direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a qualificação da pretensão declaratória como protelatória e a sujeição da embargante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, à medida em que, consubstanciando o processo instrumento destinado à materialização do direito material, não se compatibiliza com o devido processo legal e com seu objetivo teleológico a perpetuação da causa mediante o uso do instrumento com intuito meramente protelatório. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1684583, 0738349-93.2022.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/03/2023, publicado no DJe: 28/04/2023.).Oportunamente, registro que a nulidade da execução, em razão da alegada incompetência face a existência de cláusula compromissória de arbitragem, também suscitada pelo excipiente, já foi oportunamente apreciada na decisão proferida na mov. 62, portanto, encontra-se alcançada coisa julgada (art. 502 do CPC), sendo defeso a rediscussão da matéria.Saliente-se que, se ainda assim encontrar-se insatisfeita, a parte deve socorrer-se da via processual adequada.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na mov. 175.Deixo de condenar em custas e honorários, porquanto incabíveis nos casos em que a exceção não é acolhida (conf. precedente STJ. nº 999.417/SP).No mais, atenta ao Acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº 5941110-44.2024.8.09.0051 (movs. 184 e 189), que determinou o prosseguimento do feito para que sejam adotas as providências cabíveis nos termos dos artigos 870 a 875 do CPC, com a consequente avaliação e alienação dos direitos aquisitivos, a fim de que possam ser levados a leilão, DETERMINO a intimação da parte credora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito.Ainda, para a avaliação/apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e que se pretende alienar, deve ser considerado não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário. Necessário, portanto, que se apure exatamente o valor correspondente aos direitos aquisitivos sobre os quais recaem a penhora.No caso dos autos, o imóvel já foi avaliado (mov. 137), portanto, INTIME-SE o credor fiduciário para, no prazo acima, informar a situação do contrato de financiamento, demonstrando quais as parcelas foram pagas, as vencidas e as vincendas, o saldo devedor, bem informar se há medidas executivas em andamento.Logo depois, ouçam-se as partes, em 5 (cinco) dias, e volvam-me conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

25/04/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(43)