Reintegração / Manutenção de Posse 5585436-56.2019.8.09.0011 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5585436-56.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5585436-56.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,24 de abril de 2026. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5585436-56.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,24 de abril de 2026. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5585436-56.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,24 de abril de 2026. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5585436-56.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,24 de abril de 2026. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 14:22

Confirmada

24/04/2026, 14:22

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:14

Recebimento

23/04/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5585436-56.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTES: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RECORRIDOS: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA DECISÃO Geraldo José de Souza Junior e Glaucia Batista de Souza, qualificados e regularmente representados, interpõem recurso especial na mov. 214, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, do acórdão unânime de mov. 182, proferido nesta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desa. Camila Nina Erbetta Nascimento. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 232), não houve manifestação dos recorrentes (mov. 235). Eis o relato do essencial. Decido. Em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à regularidade do preparo. No presente caso, indeferida a benesse requerida e facultada a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, os recorrentes não se manifestaram. Dessa forma, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe (conforme STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.064.251/GO, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Publicação em 24/11/2017). Desnecessária a intimação da parte recorrida a apresentar contrarrazões posto que nada do que viesse a ser alegado alteraria os fundamentos da presente decisão. Isto posto, deixo de admitir o recurso especial, porquanto deserto. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5585436-56.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTES: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RECORRIDOS: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA DECISÃO Geraldo José de Souza Junior e Glaucia Batista de Souza, qualificados e regularmente representados, interpõem recurso extraordinário na mov. 215, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, do acórdão unânime de mov. 182, proferido nesta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desa. Camila Nina Erbetta Nascimento. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 232), não houve manifestação dos recorrentes (mov. 235). Eis o relatório. Decido. Com efeito, da análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, ressai a falta de um deles, atinente à regularidade do preparo. No presente caso, indeferida a benesse requerida e facultada a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, os recorrentes não se manifestaram. Portanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe (cf. STF, ARE 1278970 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 4/2/20211). Desnecessária a intimação da parte recorrida a apresentar contrarrazões posto que nada do que viesse a ser alegado alteraria os fundamentos da presente decisão. Isto posto, deixo de admitir o recurso porquanto deserto. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/2 1EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não foi devidamente preparado, mesmo tendo sido a parte intimada a efetuar o recolhimento, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção do recurso. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça por esta Corte não gera efeitos retroativos para afastar a deserção do recurso extraordinário assentada na origem. 3. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1278970 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5585436-56.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTES: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR E OUTRA RECORRIDOS: LUCIENE SOUZA FERREIRA E OUTRO DECISÃO GERALDO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR e outra, qualificados e regularmente representados, interpõem recursos especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 214) e extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF – mov. 215), em face do acórdão unânime visto na mov. 182, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento. A Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais deste Pretório, na mov. 223, certificou que os recursos especial e extraordinário não foram devidamente preparados. Em seguida, os recorrentes foram intimados para pagar em dobro, em seguida, peticionam requerendo as benesses da justiça gratuita, juntando documentos. É o relatório. Decido. Pois bem, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve o interessado comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas processuais (cf. Súmula n. 25 do TJGO). No caso, ao serem intimados, na forma da lei, para demonstrarem, documentalmente, a atual hipossuficiência financeira, acostaram aos autos alguns documentos na mov. 229 que, a bem da verdade, não comprovam tal situação, ou seja, não permitem atestar o estado atual de hipossuficiência financeira alegado Destarte, à míngua de prova robusta da hipossuficiência alegada, o indeferimento da benesse requestada é medida que se impõe. Posto isso, deixo de conceder o benefício postulado, facultando à parte recorrente que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo de ambos os recursos, sob pena de não conhecimento do recurso. Havendo o pagamento do preparo, intime-se a parte recorrida para que, na forma da lei, apresente contrarrazões ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/3

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5585436-56.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTES: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR E OUTRA RECORRIDOS: LUCIENE SOUZA FERREIRA E OUTRO DESPACHO GERALDO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR e outra, qualificados e regularmente representados, interpõem recursos especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 214) e extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF – mov. 215), em face do acórdão unânime visto na mov. 182, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento. A Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais deste Pretório, na mov. 223, certificou que os recursos especial e extraordinário não foram devidamente preparados, uma vez que “(...) os recorrentes deixaram de apresentar, nos autos, as Guias de Recolhimento da União (GRU) – Cobrança de Custas, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, incluindo os códigos de barras das referidas guias”. Destarte, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha, em dobro, o valor correspondente, sob pena de deserção (inteligência do art. 1.007, § 4º, do CPC). Escoado referido prazo, sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Havendo o pagamento do preparo, intime-se a parte recorrida para que, na forma da lei, apresente contrarrazões. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente 11/1

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA EMBARGADOS: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR e GLAUCIA BATISTA DE SOUZA em face do acórdão que julgou prejudicada a apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da “ação reivindicatória” ajuizada por LUCIENE SOUZA FERREIRA e MANOEL ALVES FERREIRA. O acórdão ora embargado foi assim ementado (mov. 182): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a exata delimitação e eventual sobreposição das propriedades em ação reivindicatória que envolve alegação de erro de demarcação, e se a ausência de prova pericial técnica oficial impede a justa solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a exata delimitação das propriedades, a extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e a correta identificação da área litigiosa, diante do alegado erro de demarcação e da existência de levantamento topográfico produzido unilateralmente, demanda a produção de prova pericial técnica. 4. Conforme o art. 370 do CPC e a Súmula nº 28 do TJGO, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a ausência de prova técnica adequada, em casos complexos como o presente, motivo para cassar a sentença por ausência de instrução probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica. Recurso prejudicado. “Em ação reivindicatória que envolve conflito de limites, erro de demarcação e alegada sobreposição de áreas, a prova pericial técnica é indispensável para a correta individualização do bem e a aferição da posse, sob pena de nulidade por ausência de instrução probatória suficiente.” Nas razões (mov. 199), os embargantes sustentam a existência de contradição, pois a ementa do julgado menciona que o recurso foi "desprovido", ao passo que o dispositivo determina a cassação de ofício da sentença e declara o apelo "prejudicado". Alegam que o Tribunal cometeu omissão crucial ao não enfrentar a tese de usucapião arguida como matéria de defesa, destacando que exercem a posse sobre o imóvel há mais de vinte anos de forma contínua, pacífica e com intenção de donos, o que descaracterizaria a posse como injusta. Asseveram que a ausência de posse injusta é um óbice intransponível à procedência da ação reivindicatória. Mencionam que a decisão de anular a sentença para a produção de prova pericial partiu de premissa equivocada, pois a perícia, destinada a apurar a delimitação e eventual sobreposição de lotes, é medida inútil e protelatória, em violação aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Caso o entendimento pela necessidade da perícia prevaleça, argumentam que a prova técnica deve se ater à individualização dos lotes e à identificação de sobreposição, garantindo-se o pleno contraditório técnico, com a nomeação de assistentes e apresentação de quesitos, mas sem substituir a análise jurídica sobre o requisito da posse injusta, cujo ônus permanece com os autores da ação. Discorrem sobre a necessidade de prequestionamento. Requerem seja conhecido e provido o recurso para sanar a contradição entre ementa e dispositivo do acórdão, bem como o suprimento das omissões quanto a usucapião arguida em defesa (Súmula 237/STF) e à ausência de posse injusta, reconhecendo-se a desnecessidade da prova pericial e restabelecendo-se a sentença de improcedência (efeitos infringentes). Subsidiariamente, mantida a cassação, que se delimite de forma estrita o objeto da perícia (individualização técnica dos lotes e eventual sobreposição), assegurando contraditório técnico pleno (assistentes/quesitos), sem prejuízo de que a sentença a ser proferida observe a tese jurídica sobre o ônus do autor quanto à posse injusta. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse sentido, não vislumbro a ocorrência de vícios no julgado, o qual se pronunciou expressamente acerca dos pontos alegados pelos embargantes. A questão foi apreciada de forma clara e expressa, no sentido de se concluir pela cassação da sentença em razão da necessidade de provas e a impossibilidade de apreciação do mérito, não havendo que se falar em omissão quanto aos tópicos de usucapião, posse injusta, desnecessidade da prova pericial e objeto da perícia, senão vejamos: (…) O julgamento deve ocorrer baseado em provas suficientes à formação do convencimento do juiz, sob pena de se configurar nulidade. No caso, verifica-se que os réus/apelados aduziram na contestação que “existe um erro na numeração de toda a quadra”, tratando-se de fato incontroverso. No entanto, também afirmaram que “somente uma ação demarcatória poderá individuar o imóvel dos autores”. Assim, em que pese seja notório o erro na numeração dos lotes, não se sabe, com exatidão, em que medida se deu a alegada sobreposição dos imóveis, máxime considerando que, a esse respeito, consta apenas um levantamento topográfico produzido unilateralmente pelos autores/apelantes. No referido laudo técnico juntado pelos autores (mov. 1, arq. 16), o agrimensor afirma que quanto ao lote 15 “o levantamento foi realizado com finalidade de conferir suas medidas e área onde apresentou deslocamento e sobreposição dos imóveis vizinhos que não respeitaram o projeto do loteamento Setor Jardim Cristal, o imóvel lote 12 se encontra sob o lote 13, o imóvel lote 13 se encontra sob o lote 14 e o imóvel lote 14 se encontra sob o lote 15 onde está apresentando com área medida de 376,23 m². Observação: o imóvel lote 14 que ocupa o espaço destinado ao lote 15, possui área construída, apresentando casa residencial”. Por sua vez, os documentos apresentados pelos réus/apelados denotam a aquisição do lote 14, vizinho ao de propriedade dos apelantes (lote 15), e as fotografias demonstram a construção de uma casa (mov. 26, arq. 28/31, p. 180/200 do pdf). Verifica-se que a questão é complexa, pois envolve o direito dos autores/apelantes, proprietários do lote 15, e a defesa possessória alegada pelos réus, proprietários do lote 14, mas que sustentam o direito de usucapir a área que seria relativa ao lote 15. Envolve, assim, uma suposta sobreposição de lotes de toda a quadra, abrangendo o eventual direito de terceiros, fato a ser ponderado e que pode vir a envolver a municipalidade. Nesse cenário, a prova pericial revela-se essencial para que o magistrado possa aferir a exata extensão da área litigiosa e as circunstâncias da posse, elementos imprescindíveis para a formação de seu convencimento. Considerando a natureza da ação, a realização de perícia é medida necessária para a solução da controvérsia, pois a simples análise dos documentos apresentados pelas partes não é suficiente para dirimir a dúvida acerca dos limites das propriedades e da eventual invasão alegada. Em casos de conflito de limites e sobreposição de área, a prova pericial de engenharia, realizada por perito judicial imparcial e sob o contraditório das partes, revela-se indispensável para a correta individualização do bem reivindicado e para a precisa aferição da área efetivamente ocupada pelos réus. Na busca da verdade real, o julgador, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico, como na hipótese. (…) Pelo exposto, CASSO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica hábil a esclarecer a questão, no intuito de especificar os limites das propriedades, delimitar precisamente as áreas dos lotes 14 e 15 da quadra 20 da Rua Camapuã, Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, verificar a exata extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e identificar as benfeitorias existentes. Como se vê, o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à pretensão recursal e abordou de forma lógica e coerente a matéria. Nesses pontos, em que pese a argumentação dos embargantes, o recurso foi promovido com o intuito de rediscutir decisão colegiada. No entanto, no âmbito dos embargos de declaração, o julgador não reaprecia o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Ademais, não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Portanto, não se prestam os embargos declaratórios a modificar decisão ou acórdão sem a presença de vícios, conforme se verificou no presente caso. Para fins de prequestionamento, é prescindível a emissão de maior juízo de valor sobre a matéria tratada no presente recurso, considerando a ausência de vícios do art. 1.022 do CPC e o fato de que o art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto. Por outro lado, verifica-se que os embargantes têm razão quanto à argumentação de que houve contradição entre ementa e dispositivo do acórdão. A conclusão do voto foi no sentido de cassar a sentença para produção de provas, ficando prejudicado o recurso. No entanto, houve erro material na ementa, com a informação de que o recurso fora desprovido. Assim, no intuito de esclarecer a questão e corrigir o referido erro material, consigno que a ementa correta para o referido julgamento da apelação é a que contém o seguinte teor: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a exata delimitação e eventual sobreposição das propriedades em ação reivindicatória que envolve alegação de erro de demarcação, e se a ausência de prova pericial técnica oficial impede a justa solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a exata delimitação das propriedades, a extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e a correta identificação da área litigiosa, diante do alegado erro de demarcação e da existência de levantamento topográfico produzido unilateralmente, demanda a produção de prova pericial técnica. 4. Conforme o art. 370 do CPC e a Súmula nº 28 do TJGO, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a ausência de prova técnica adequada, em casos complexos como o presente, motivo para cassar a sentença por ausência de instrução probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica. Recurso prejudicado. “Em ação reivindicatória que envolve conflito de limites, erro de demarcação e alegada sobreposição de áreas, a prova pericial técnica é indispensável para a correta individualização do bem e a aferição da posse, sob pena de nulidade por ausência de instrução probatória suficiente.” Ressalto, por fim, a desnecessidade de intimação dos embargados para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não serão aplicados os efeitos infringentes previstos no § 2º do artigo 1.023 do CPC. Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração para esclarecer o correto teor da ementa do julgamento da apelação cível, conforme a fundamentação ora exposta, sem atribuição de efeitos modificativos. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a apelação cível, sob o fundamento de que houve vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há contradição entre a ementa do acórdão, que mencionou o recurso como "desprovido", e o dispositivo, que declarou o apelo "prejudicado" e cassou a sentença de ofício; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto às teses de usucapião arguida como defesa, ausência de posse injusta, desnecessidade da prova pericial e delimitação do objeto da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão original apresentou erro material na ementa ao consignar que o recurso de apelação foi "desprovido", quando o correto era "prejudicado", com a cassação da sentença de ofício para produção de prova pericial. 4. A decisão colegiada declinou suficientemente os fundamentos para a cassação da sentença e a impossibilidade de apreciação do mérito da apelação, não havendo omissão quanto aos tópicos de usucapião, posse injusta, desnecessidade da prova pericial ou objeto da perícia. A argumentação dos embargantes, nesses pontos, denota mero intuito de rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem atribuição de efeitos modificativos. "1. A contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão, configurando erro material, enseja o acolhimento parcial dos embargos de declaração para a devida correção, sem atribuição de efeitos modificativos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os acolher parcialmente, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA EMBARGADOS: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a apelação cível, sob o fundamento de que houve vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há contradição entre a ementa do acórdão, que mencionou o recurso como "desprovido", e o dispositivo, que declarou o apelo "prejudicado" e cassou a sentença de ofício; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto às teses de usucapião arguida como defesa, ausência de posse injusta, desnecessidade da prova pericial e delimitação do objeto da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão original apresentou erro material na ementa ao consignar que o recurso de apelação foi "desprovido", quando o correto era "prejudicado", com a cassação da sentença de ofício para produção de prova pericial. 4. A decisão colegiada declinou suficientemente os fundamentos para a cassação da sentença e a impossibilidade de apreciação do mérito da apelação, não havendo omissão quanto aos tópicos de usucapião, posse injusta, desnecessidade da prova pericial ou objeto da perícia. A argumentação dos embargantes, nesses pontos, denota mero intuito de rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem atribuição de efeitos modificativos. "1. A contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão, configurando erro material, enseja o acolhimento parcial dos embargos de declaração para a devida correção, sem atribuição de efeitos modificativos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.”

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Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5585436-56.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTES: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RECORRIDOS: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA DECISÃO Geraldo José de Souza Junior e Glaucia Batista de Souza, qualificados e regularmente representados, interpõem recurso especial na mov. 214, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, do acórdão unânime de mov. 182, proferido nesta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desa. Camila Nina Erbetta Nascimento. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 232), não houve manifestação dos recorrentes (mov. 235). Eis o relato do essencial. Decido. Em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à regularidade do preparo. No presente caso, indeferida a benesse requerida e facultada a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, os recorrentes não se manifestaram. Dessa forma, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe (conforme STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.064.251/GO, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Publicação em 24/11/2017). Desnecessária a intimação da parte recorrida a apresentar contrarrazões posto que nada do que viesse a ser alegado alteraria os fundamentos da presente decisão. Isto posto, deixo de admitir o recurso especial, porquanto deserto. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5585436-56.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTES: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RECORRIDOS: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA DECISÃO Geraldo José de Souza Junior e Glaucia Batista de Souza, qualificados e regularmente representados, interpõem recurso extraordinário na mov. 215, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, do acórdão unânime de mov. 182, proferido nesta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desa. Camila Nina Erbetta Nascimento. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 232), não houve manifestação dos recorrentes (mov. 235). Eis o relatório. Decido. Com efeito, da análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, ressai a falta de um deles, atinente à regularidade do preparo. No presente caso, indeferida a benesse requerida e facultada a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, os recorrentes não se manifestaram. Portanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe (cf. STF, ARE 1278970 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 4/2/20211). Desnecessária a intimação da parte recorrida a apresentar contrarrazões posto que nada do que viesse a ser alegado alteraria os fundamentos da presente decisão. Isto posto, deixo de admitir o recurso porquanto deserto. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/2 1EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não foi devidamente preparado, mesmo tendo sido a parte intimada a efetuar o recolhimento, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção do recurso. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça por esta Corte não gera efeitos retroativos para afastar a deserção do recurso extraordinário assentada na origem. 3. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1278970 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5585436-56.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTES: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR E OUTRA RECORRIDOS: LUCIENE SOUZA FERREIRA E OUTRO DECISÃO GERALDO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR e outra, qualificados e regularmente representados, interpõem recursos especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 214) e extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF – mov. 215), em face do acórdão unânime visto na mov. 182, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento. A Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais deste Pretório, na mov. 223, certificou que os recursos especial e extraordinário não foram devidamente preparados. Em seguida, os recorrentes foram intimados para pagar em dobro, em seguida, peticionam requerendo as benesses da justiça gratuita, juntando documentos. É o relatório. Decido. Pois bem, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve o interessado comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas processuais (cf. Súmula n. 25 do TJGO). No caso, ao serem intimados, na forma da lei, para demonstrarem, documentalmente, a atual hipossuficiência financeira, acostaram aos autos alguns documentos na mov. 229 que, a bem da verdade, não comprovam tal situação, ou seja, não permitem atestar o estado atual de hipossuficiência financeira alegado Destarte, à míngua de prova robusta da hipossuficiência alegada, o indeferimento da benesse requestada é medida que se impõe. Posto isso, deixo de conceder o benefício postulado, facultando à parte recorrente que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo de ambos os recursos, sob pena de não conhecimento do recurso. Havendo o pagamento do preparo, intime-se a parte recorrida para que, na forma da lei, apresente contrarrazões ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/3

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA EMBARGADOS: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR e GLAUCIA BATISTA DE SOUZA em face do acórdão que julgou prejudicada a apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da “ação reivindicatória” ajuizada por LUCIENE SOUZA FERREIRA e MANOEL ALVES FERREIRA. O acórdão ora embargado foi assim ementado (mov. 182): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a exata delimitação e eventual sobreposição das propriedades em ação reivindicatória que envolve alegação de erro de demarcação, e se a ausência de prova pericial técnica oficial impede a justa solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a exata delimitação das propriedades, a extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e a correta identificação da área litigiosa, diante do alegado erro de demarcação e da existência de levantamento topográfico produzido unilateralmente, demanda a produção de prova pericial técnica. 4. Conforme o art. 370 do CPC e a Súmula nº 28 do TJGO, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a ausência de prova técnica adequada, em casos complexos como o presente, motivo para cassar a sentença por ausência de instrução probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica. Recurso prejudicado. “Em ação reivindicatória que envolve conflito de limites, erro de demarcação e alegada sobreposição de áreas, a prova pericial técnica é indispensável para a correta individualização do bem e a aferição da posse, sob pena de nulidade por ausência de instrução probatória suficiente.” Nas razões (mov. 199), os embargantes sustentam a existência de contradição, pois a ementa do julgado menciona que o recurso foi "desprovido", ao passo que o dispositivo determina a cassação de ofício da sentença e declara o apelo "prejudicado". Alegam que o Tribunal cometeu omissão crucial ao não enfrentar a tese de usucapião arguida como matéria de defesa, destacando que exercem a posse sobre o imóvel há mais de vinte anos de forma contínua, pacífica e com intenção de donos, o que descaracterizaria a posse como injusta. Asseveram que a ausência de posse injusta é um óbice intransponível à procedência da ação reivindicatória. Mencionam que a decisão de anular a sentença para a produção de prova pericial partiu de premissa equivocada, pois a perícia, destinada a apurar a delimitação e eventual sobreposição de lotes, é medida inútil e protelatória, em violação aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Caso o entendimento pela necessidade da perícia prevaleça, argumentam que a prova técnica deve se ater à individualização dos lotes e à identificação de sobreposição, garantindo-se o pleno contraditório técnico, com a nomeação de assistentes e apresentação de quesitos, mas sem substituir a análise jurídica sobre o requisito da posse injusta, cujo ônus permanece com os autores da ação. Discorrem sobre a necessidade de prequestionamento. Requerem seja conhecido e provido o recurso para sanar a contradição entre ementa e dispositivo do acórdão, bem como o suprimento das omissões quanto a usucapião arguida em defesa (Súmula 237/STF) e à ausência de posse injusta, reconhecendo-se a desnecessidade da prova pericial e restabelecendo-se a sentença de improcedência (efeitos infringentes). Subsidiariamente, mantida a cassação, que se delimite de forma estrita o objeto da perícia (individualização técnica dos lotes e eventual sobreposição), assegurando contraditório técnico pleno (assistentes/quesitos), sem prejuízo de que a sentença a ser proferida observe a tese jurídica sobre o ônus do autor quanto à posse injusta. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse sentido, não vislumbro a ocorrência de vícios no julgado, o qual se pronunciou expressamente acerca dos pontos alegados pelos embargantes. A questão foi apreciada de forma clara e expressa, no sentido de se concluir pela cassação da sentença em razão da necessidade de provas e a impossibilidade de apreciação do mérito, não havendo que se falar em omissão quanto aos tópicos de usucapião, posse injusta, desnecessidade da prova pericial e objeto da perícia, senão vejamos: (…) O julgamento deve ocorrer baseado em provas suficientes à formação do convencimento do juiz, sob pena de se configurar nulidade. No caso, verifica-se que os réus/apelados aduziram na contestação que “existe um erro na numeração de toda a quadra”, tratando-se de fato incontroverso. No entanto, também afirmaram que “somente uma ação demarcatória poderá individuar o imóvel dos autores”. Assim, em que pese seja notório o erro na numeração dos lotes, não se sabe, com exatidão, em que medida se deu a alegada sobreposição dos imóveis, máxime considerando que, a esse respeito, consta apenas um levantamento topográfico produzido unilateralmente pelos autores/apelantes. No referido laudo técnico juntado pelos autores (mov. 1, arq. 16), o agrimensor afirma que quanto ao lote 15 “o levantamento foi realizado com finalidade de conferir suas medidas e área onde apresentou deslocamento e sobreposição dos imóveis vizinhos que não respeitaram o projeto do loteamento Setor Jardim Cristal, o imóvel lote 12 se encontra sob o lote 13, o imóvel lote 13 se encontra sob o lote 14 e o imóvel lote 14 se encontra sob o lote 15 onde está apresentando com área medida de 376,23 m². Observação: o imóvel lote 14 que ocupa o espaço destinado ao lote 15, possui área construída, apresentando casa residencial”. Por sua vez, os documentos apresentados pelos réus/apelados denotam a aquisição do lote 14, vizinho ao de propriedade dos apelantes (lote 15), e as fotografias demonstram a construção de uma casa (mov. 26, arq. 28/31, p. 180/200 do pdf). Verifica-se que a questão é complexa, pois envolve o direito dos autores/apelantes, proprietários do lote 15, e a defesa possessória alegada pelos réus, proprietários do lote 14, mas que sustentam o direito de usucapir a área que seria relativa ao lote 15. Envolve, assim, uma suposta sobreposição de lotes de toda a quadra, abrangendo o eventual direito de terceiros, fato a ser ponderado e que pode vir a envolver a municipalidade. Nesse cenário, a prova pericial revela-se essencial para que o magistrado possa aferir a exata extensão da área litigiosa e as circunstâncias da posse, elementos imprescindíveis para a formação de seu convencimento. Considerando a natureza da ação, a realização de perícia é medida necessária para a solução da controvérsia, pois a simples análise dos documentos apresentados pelas partes não é suficiente para dirimir a dúvida acerca dos limites das propriedades e da eventual invasão alegada. Em casos de conflito de limites e sobreposição de área, a prova pericial de engenharia, realizada por perito judicial imparcial e sob o contraditório das partes, revela-se indispensável para a correta individualização do bem reivindicado e para a precisa aferição da área efetivamente ocupada pelos réus. Na busca da verdade real, o julgador, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico, como na hipótese. (…) Pelo exposto, CASSO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica hábil a esclarecer a questão, no intuito de especificar os limites das propriedades, delimitar precisamente as áreas dos lotes 14 e 15 da quadra 20 da Rua Camapuã, Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, verificar a exata extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e identificar as benfeitorias existentes. Como se vê, o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à pretensão recursal e abordou de forma lógica e coerente a matéria. Nesses pontos, em que pese a argumentação dos embargantes, o recurso foi promovido com o intuito de rediscutir decisão colegiada. No entanto, no âmbito dos embargos de declaração, o julgador não reaprecia o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Ademais, não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Portanto, não se prestam os embargos declaratórios a modificar decisão ou acórdão sem a presença de vícios, conforme se verificou no presente caso. Para fins de prequestionamento, é prescindível a emissão de maior juízo de valor sobre a matéria tratada no presente recurso, considerando a ausência de vícios do art. 1.022 do CPC e o fato de que o art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto. Por outro lado, verifica-se que os embargantes têm razão quanto à argumentação de que houve contradição entre ementa e dispositivo do acórdão. A conclusão do voto foi no sentido de cassar a sentença para produção de provas, ficando prejudicado o recurso. No entanto, houve erro material na ementa, com a informação de que o recurso fora desprovido. Assim, no intuito de esclarecer a questão e corrigir o referido erro material, consigno que a ementa correta para o referido julgamento da apelação é a que contém o seguinte teor: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a exata delimitação e eventual sobreposição das propriedades em ação reivindicatória que envolve alegação de erro de demarcação, e se a ausência de prova pericial técnica oficial impede a justa solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a exata delimitação das propriedades, a extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e a correta identificação da área litigiosa, diante do alegado erro de demarcação e da existência de levantamento topográfico produzido unilateralmente, demanda a produção de prova pericial técnica. 4. Conforme o art. 370 do CPC e a Súmula nº 28 do TJGO, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a ausência de prova técnica adequada, em casos complexos como o presente, motivo para cassar a sentença por ausência de instrução probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica. Recurso prejudicado. “Em ação reivindicatória que envolve conflito de limites, erro de demarcação e alegada sobreposição de áreas, a prova pericial técnica é indispensável para a correta individualização do bem e a aferição da posse, sob pena de nulidade por ausência de instrução probatória suficiente.” Ressalto, por fim, a desnecessidade de intimação dos embargados para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não serão aplicados os efeitos infringentes previstos no § 2º do artigo 1.023 do CPC. Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração para esclarecer o correto teor da ementa do julgamento da apelação cível, conforme a fundamentação ora exposta, sem atribuição de efeitos modificativos. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a apelação cível, sob o fundamento de que houve vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há contradição entre a ementa do acórdão, que mencionou o recurso como "desprovido", e o dispositivo, que declarou o apelo "prejudicado" e cassou a sentença de ofício; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto às teses de usucapião arguida como defesa, ausência de posse injusta, desnecessidade da prova pericial e delimitação do objeto da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão original apresentou erro material na ementa ao consignar que o recurso de apelação foi "desprovido", quando o correto era "prejudicado", com a cassação da sentença de ofício para produção de prova pericial. 4. A decisão colegiada declinou suficientemente os fundamentos para a cassação da sentença e a impossibilidade de apreciação do mérito da apelação, não havendo omissão quanto aos tópicos de usucapião, posse injusta, desnecessidade da prova pericial ou objeto da perícia. A argumentação dos embargantes, nesses pontos, denota mero intuito de rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem atribuição de efeitos modificativos. "1. A contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão, configurando erro material, enseja o acolhimento parcial dos embargos de declaração para a devida correção, sem atribuição de efeitos modificativos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os acolher parcialmente, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA EMBARGADOS: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a apelação cível, sob o fundamento de que houve vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há contradição entre a ementa do acórdão, que mencionou o recurso como "desprovido", e o dispositivo, que declarou o apelo "prejudicado" e cassou a sentença de ofício; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto às teses de usucapião arguida como defesa, ausência de posse injusta, desnecessidade da prova pericial e delimitação do objeto da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão original apresentou erro material na ementa ao consignar que o recurso de apelação foi "desprovido", quando o correto era "prejudicado", com a cassação da sentença de ofício para produção de prova pericial. 4. A decisão colegiada declinou suficientemente os fundamentos para a cassação da sentença e a impossibilidade de apreciação do mérito da apelação, não havendo omissão quanto aos tópicos de usucapião, posse injusta, desnecessidade da prova pericial ou objeto da perícia. A argumentação dos embargantes, nesses pontos, denota mero intuito de rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem atribuição de efeitos modificativos. "1. A contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão, configurando erro material, enseja o acolhimento parcial dos embargos de declaração para a devida correção, sem atribuição de efeitos modificativos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.”

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por LUCIENE SOUZA FERREIRA e MANOEL ALVES FERREIRA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da “ação reivindicatória” ajuizada em desfavor de GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR e GLAUCIA BATISTA DE SOUZA. Os autores afirmam que são proprietários do lote 15, da Rua Camapuã, Quadra 20, com área de 374,70 m², no Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO. Alegam ter constatado erro nas marcações dos lotes vizinhos, bem como a existência de edificação de um barracão em sua propriedade, sustentando que tentaram resolver amigavelmente a situação com o ocupante, todavia, sem sucesso. Ao final, requerem a procedência dos pedidos, a fim de que sejam imitidos na posse do imóvel e a condenação dos ocupantes ao pagamento de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel por mês de ocupação irregular, a título de perdas e danos. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 86): (…) Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal, a posse exercida pelos requeridos se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral dos autores sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do réu não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Nessa quadra, no meu sentir, os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhes cabiam, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, porquanto não demonstraram a posse injusta exercida pelos réus sobre o bem buscado. Logo, o acolhimento da pretensão seria a prova que os requeridos exercem a posse injusta no imóvel descrito na exordial, o que não ocorreu, de forma que a improcedência do pedido reivindicatório é medida que se impõem. Com efeito, o acolhimento da exceção de usucapião gera apenas o julgamento de improcedência do pedido reivindicatório, não sendo instrumento hábil à declaração da propriedade da parte possuidora, tampouco à transcrição perante o Registro de Imóvel, em razão das especialidades procedimentais da ação de usucapião, que não estão presentes na demanda petitória. (…) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à ação, na forma do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. No que tange à Reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com apreciação do mérito. Tendo em vista que a reconvenção foi julgada improcedente, ficam os requeridos reconvintes condenados ao pagamento de eventuais custas da reconvenção, bem como 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos na mov. 90 foram rejeitados na mov. 94. Nas razões (mov. 98), os apelantes afirmam que os réus/apelados, apesar de possuírem o lote nº 14, construíram parte de sua residência sobre o lote nº 15, de propriedade dos recorrentes. Sustentam que a posse exercida pelos apelados é injusta, uma vez que não possuem título que justifique a ocupação da área “já que erroneamente, por conta de sobreposição e deslocamento da área, construíram no imóvel dos autores”. Narram que desde 1978 possuem documentos que comprovam a propriedade do lote nº 15, tais como proposta de compra, escritura de compra e venda e comprovantes de pagamento de impostos e taxas (ITU). Mencionam que foi realizado um levantamento topográfico, que comprova a sobreposição das áreas e a invasão do lote nº 15 pelos apelados. Reforçam que os apelados não preencheram os requisitos da usucapião pois são proprietários do imóvel n.º 14, e que o erro advindo da sobreposição ou deslocamento não gera a posse justa. Passo ao julgamento do recurso. A ação reivindicatória, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, é o meio judicial apto a permitir ao proprietário não possuidor a recuperação de seu bem, desde que comprovada a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Os apelantes argumentam que a posse dos réus é injusta, por ausência de título dominial sobre o lote 15, sustentando que os apelados seriam proprietários do lote 14 e que a ocupação do lote 15 decorreria de um erro de demarcação, o que não lhes conferiria posse justa. Ressaltam que ao descobrirem a sobreposição, buscaram o diálogo e realizaram o levantamento topográfico para delimitar corretamente as áreas, além de terem mantido o pagamento dos impostos do imóvel desde 1978, demonstrando que não houve inércia. Por sua vez, os apelados, em contestação, alegaram a usucapião como matéria de defesa. Sustentaram que a posse sobre o imóvel, acrescida a de seus antecessores, remonta a 2002, e que sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, estabelecendo o local como moradia e realizando benfeitorias. Em primeiro lugar, importante consignar que a instrução probatória constitui pilar fundamental para a busca da verdade real e a justa composição dos litígios. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz caberá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao Magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao Juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1491940/MG, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/09/2019). A Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça orienta: “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. O julgamento deve ocorrer baseado em provas suficientes à formação do convencimento do juiz, sob pena de se configurar nulidade. No caso, verifica-se que os réus/apelados aduziram na contestação que “existe um erro na numeração de toda a quadra”, tratando-se de fato incontroverso. No entanto, também afirmaram que “somente uma ação demarcatória poderá individuar o imóvel dos autores”. Assim, em que pese seja notório o erro na numeração dos lotes, não se sabe, com exatidão, em que medida se deu a alegada sobreposição dos imóveis, máxime considerando que, a esse respeito, consta apenas um levantamento topográfico produzido unilateralmente pelos autores/apelantes. No referido laudo técnico juntado pelos autores (mov. 1, arq. 16), o agrimensor afirma que quanto ao lote 15 “o levantamento foi realizado com finalidade de conferir suas medidas e área onde apresentou deslocamento e sobreposição dos imóveis vizinhos que não respeitaram o projeto do loteamento Setor Jardim Cristal, o imóvel lote 12 se encontra sob o lote 13, o imóvel lote 13 se encontra sob o lote 14 e o imóvel lote 14 se encontra sob o lote 15 onde está apresentando com área medida de 376,23 m². Observação: o imóvel lote 14 que ocupa o espaço destinado ao lote 15, possui área construída, apresentando casa residencial”. Por sua vez, os documentos apresentados pelos réus/apelados denotam a aquisição do lote 14, vizinho ao de propriedade dos apelantes (lote 15), e as fotografias demonstram a construção de uma casa (mov. 26, arq. 28/31, p. 180/200 do pdf). Verifica-se que a questão é complexa, pois envolve o direito dos autores/apelantes, proprietários do lote 15, e a defesa possessória alegada pelos réus, proprietários do lote 14, mas que sustentam o direito de usucapir a área que seria relativa ao lote 15. Envolve, assim, uma suposta sobreposição de lotes de toda a quadra, abrangendo o eventual direito de terceiros, fato a ser ponderado e que pode vir a envolver a municipalidade. Nesse cenário, a prova pericial revela-se essencial para que o magistrado possa aferir a exata extensão da área litigiosa e as circunstâncias da posse, elementos imprescindíveis para a formação de seu convencimento. Considerando a natureza da ação, a realização de perícia é medida necessária para a solução da controvérsia, pois a simples análise dos documentos apresentados pelas partes não é suficiente para dirimir a dúvida acerca dos limites das propriedades e da eventual invasão alegada. Em casos de conflito de limites e sobreposição de área, a prova pericial de engenharia, realizada por perito judicial imparcial e sob o contraditório das partes, revela-se indispensável para a correta individualização do bem reivindicado e para a precisa aferição da área efetivamente ocupada pelos réus. Na busca da verdade real, o julgador, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico, como na hipótese. Sobre o tema, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. (...) NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Na busca da verdade real, o julgador verificando que os elementos presentes nos autos não são suficientes para a entrega segura da prestação jurisdicional, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico. (…) (TJGO, Apelação Cível 5283733-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Requisitos. Laudo pericial elaborado há mais de 25 anos. Acordo celebrado entre as partes. Sentença homologatória. Necessidade de nova perícia. 1. Para que seja acolhida ação reivindicatória, o autor deve provar que detém o domínio do bem, que o réu tem posse injusta sobre a coisa e individualizá-la de forma completa. 2. Se o laudo pericial foi elaborado há aproximadamente 27 (vinte e sete), ao que corrobora a grande complexidade da demanda e, ainda, se há indícios de que a área está em nome de terceiros, mister seja produzida nova prova pericial, a fim de que seja averiguado se as dimensões das áreas informadas no primeiro trabalho técnico equivale às medidas das áreas descritas nas novas matrículas. Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5742352-14.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. O acolhimento da pretensão reivindicatória depende da demonstração da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse injusta exercida pelo réu. A aquisição da área litigiosa por meio de ação de usucapião - forma originária de aquisição da propriedade, decorrente de título judicial transitado em julgado - prevalece sobre os registros anteriores. Constatada a sobreposição de uma área sobre a outra, configurada está a posse injusta exercida pelos réus. (...) 2 - A perícia técnica judicial constatou a incongruência entre os títulos apresentados e a realidade fática, notadamente diante da incorreção apresentada na cadeia dominial. 3 - Demonstrado por perícia técnica judicial, realizada mediante visita in locu com elaboração de memorial e planta descritivos, que a área dos réus não é sobreposta à área da parte autora, visto que a área indicada na inicial não corresponde às descritas no registro imobiliário da propriedade do autor, deve o pedido reivindicatório ser julgado improcedente. 4 - Reforma da sentença. Procedência do recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026002420198130512, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. QUESITOS. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento processual estabelece que o juiz pode indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC[1]). Contudo a análise da necessidade da perícia e também da relevância e pertinência cabe exclusivamente ao magistrado, porquanto a prova lhe é dirigida. 2. Considerando se tratar de ação reivindicatória e a necessidade de individualização e caracterização dos limites da área objeto da reivindicatória em eventual confronto com o título dominial do autor, a realização do georreferenciamento se mostra pertinente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07089866120228070000 1433994, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Pelo exposto, CASSO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica hábil a esclarecer a questão, no intuito de especificar os limites das propriedades, delimitar precisamente as áreas dos lotes 14 e 15 da quadra 20 da Rua Camapuã, Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, verificar a exata extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e identificar as benfeitorias existentes. Recurso prejudicado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a exata delimitação e eventual sobreposição das propriedades em ação reivindicatória que envolve alegação de erro de demarcação, e se a ausência de prova pericial técnica oficial impede a justa solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a exata delimitação das propriedades, a extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e a correta identificação da área litigiosa, diante do alegado erro de demarcação e da existência de levantamento topográfico produzido unilateralmente, demanda a produção de prova pericial técnica. 4. Conforme o art. 370 do CPC e a Súmula nº 28 do TJGO, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a ausência de prova técnica adequada, em casos complexos como o presente, motivo para cassar a sentença por ausência de instrução probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica. Recurso prejudicado. “Em ação reivindicatória que envolve conflito de limites, erro de demarcação e alegada sobreposição de áreas, a prova pericial técnica é indispensável para a correta individualização do bem e a aferição da posse, sob pena de nulidade por ausência de instrução probatória suficiente.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar o recurso prejudicado, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos réus sobre o imóvel objeto da ação reivindicatória, alegadamente decorrente de erro de demarcação, pode ser considerada injusta para fins de procedência do pedido reivindicatório. Adicionalmente, consiste em verificar se os requisitos da usucapião foram preenchidos para afastar a pretensão de retomada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. 4. No caso, embora os autores tenham comprovado a propriedade e a individualização do lote, a prova dos autos demonstrou que os réus e seus antecessores exercem posse sobre a área litigiosa por mais de vinte anos, de forma pública, pacífica, contínua e com animus domini, caracterizada por moradia e benfeitorias.. A posse, mesmo que originada por erro de demarcação, não foi clandestina ou violenta e se consolidou pela ausência de oposição efetiva e prolongada dos proprietários registrais, por aproximadamente 38 anos. 5. O acolhimento da exceção de usucapião como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, afasta a injustiça da posse e impede a procedência da ação reivindicatória, sem, contudo, declarar a propriedade ao possuidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa para obstar a pretensão reivindicatória, desde que comprovados os requisitos da prescrição aquisitiva. 2. A posse decorrente de erro de demarcação, exercida por longo período de tempo, de forma mansa, pacífica e com 'animus domini', não configura posse injusta para fins de ação reivindicatória."

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por LUCIENE SOUZA FERREIRA e MANOEL ALVES FERREIRA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da “ação reivindicatória” ajuizada em desfavor de GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR e GLAUCIA BATISTA DE SOUZA. Os autores afirmam que são proprietários do lote 15, da Rua Camapuã, Quadra 20, com área de 374,70 m², no Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO. Alegam ter constatado erro nas marcações dos lotes vizinhos, bem como a existência de edificação de um barracão em sua propriedade, sustentando que tentaram resolver amigavelmente a situação com o ocupante, todavia, sem sucesso. Ao final, requerem a procedência dos pedidos, a fim de que sejam imitidos na posse do imóvel e a condenação dos ocupantes ao pagamento de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel por mês de ocupação irregular, a título de perdas e danos. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 86): (…) Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal, a posse exercida pelos requeridos se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral dos autores sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do réu não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Nessa quadra, no meu sentir, os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhes cabiam, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, porquanto não demonstraram a posse injusta exercida pelos réus sobre o bem buscado. Logo, o acolhimento da pretensão seria a prova que os requeridos exercem a posse injusta no imóvel descrito na exordial, o que não ocorreu, de forma que a improcedência do pedido reivindicatório é medida que se impõem. Com efeito, o acolhimento da exceção de usucapião gera apenas o julgamento de improcedência do pedido reivindicatório, não sendo instrumento hábil à declaração da propriedade da parte possuidora, tampouco à transcrição perante o Registro de Imóvel, em razão das especialidades procedimentais da ação de usucapião, que não estão presentes na demanda petitória. (…) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à ação, na forma do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. No que tange à Reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com apreciação do mérito. Tendo em vista que a reconvenção foi julgada improcedente, ficam os requeridos reconvintes condenados ao pagamento de eventuais custas da reconvenção, bem como 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos na mov. 90 foram rejeitados na mov. 94. Nas razões (mov. 98), os apelantes afirmam que os réus/apelados, apesar de possuírem o lote nº 14, construíram parte de sua residência sobre o lote nº 15, de propriedade dos recorrentes. Sustentam que a posse exercida pelos apelados é injusta, uma vez que não possuem título que justifique a ocupação da área “já que erroneamente, por conta de sobreposição e deslocamento da área, construíram no imóvel dos autores”. Narram que desde 1978 possuem documentos que comprovam a propriedade do lote nº 15, tais como proposta de compra, escritura de compra e venda e comprovantes de pagamento de impostos e taxas (ITU). Mencionam que foi realizado um levantamento topográfico, que comprova a sobreposição das áreas e a invasão do lote nº 15 pelos apelados. Reforçam que os apelados não preencheram os requisitos da usucapião pois são proprietários do imóvel n.º 14, e que o erro advindo da sobreposição ou deslocamento não gera a posse justa. Passo ao julgamento do recurso. A ação reivindicatória, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, é o meio judicial apto a permitir ao proprietário não possuidor a recuperação de seu bem, desde que comprovada a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Os apelantes argumentam que a posse dos réus é injusta, por ausência de título dominial sobre o lote 15, sustentando que os apelados seriam proprietários do lote 14 e que a ocupação do lote 15 decorreria de um erro de demarcação, o que não lhes conferiria posse justa. Ressaltam que ao descobrirem a sobreposição, buscaram o diálogo e realizaram o levantamento topográfico para delimitar corretamente as áreas, além de terem mantido o pagamento dos impostos do imóvel desde 1978, demonstrando que não houve inércia. Por sua vez, os apelados, em contestação, alegaram a usucapião como matéria de defesa. Sustentaram que a posse sobre o imóvel, acrescida a de seus antecessores, remonta a 2002, e que sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, estabelecendo o local como moradia e realizando benfeitorias. Em primeiro lugar, importante consignar que a instrução probatória constitui pilar fundamental para a busca da verdade real e a justa composição dos litígios. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz caberá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao Magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao Juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1491940/MG, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/09/2019). A Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça orienta: “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. O julgamento deve ocorrer baseado em provas suficientes à formação do convencimento do juiz, sob pena de se configurar nulidade. No caso, verifica-se que os réus/apelados aduziram na contestação que “existe um erro na numeração de toda a quadra”, tratando-se de fato incontroverso. No entanto, também afirmaram que “somente uma ação demarcatória poderá individuar o imóvel dos autores”. Assim, em que pese seja notório o erro na numeração dos lotes, não se sabe, com exatidão, em que medida se deu a alegada sobreposição dos imóveis, máxime considerando que, a esse respeito, consta apenas um levantamento topográfico produzido unilateralmente pelos autores/apelantes. No referido laudo técnico juntado pelos autores (mov. 1, arq. 16), o agrimensor afirma que quanto ao lote 15 “o levantamento foi realizado com finalidade de conferir suas medidas e área onde apresentou deslocamento e sobreposição dos imóveis vizinhos que não respeitaram o projeto do loteamento Setor Jardim Cristal, o imóvel lote 12 se encontra sob o lote 13, o imóvel lote 13 se encontra sob o lote 14 e o imóvel lote 14 se encontra sob o lote 15 onde está apresentando com área medida de 376,23 m². Observação: o imóvel lote 14 que ocupa o espaço destinado ao lote 15, possui área construída, apresentando casa residencial”. Por sua vez, os documentos apresentados pelos réus/apelados denotam a aquisição do lote 14, vizinho ao de propriedade dos apelantes (lote 15), e as fotografias demonstram a construção de uma casa (mov. 26, arq. 28/31, p. 180/200 do pdf). Verifica-se que a questão é complexa, pois envolve o direito dos autores/apelantes, proprietários do lote 15, e a defesa possessória alegada pelos réus, proprietários do lote 14, mas que sustentam o direito de usucapir a área que seria relativa ao lote 15. Envolve, assim, uma suposta sobreposição de lotes de toda a quadra, abrangendo o eventual direito de terceiros, fato a ser ponderado e que pode vir a envolver a municipalidade. Nesse cenário, a prova pericial revela-se essencial para que o magistrado possa aferir a exata extensão da área litigiosa e as circunstâncias da posse, elementos imprescindíveis para a formação de seu convencimento. Considerando a natureza da ação, a realização de perícia é medida necessária para a solução da controvérsia, pois a simples análise dos documentos apresentados pelas partes não é suficiente para dirimir a dúvida acerca dos limites das propriedades e da eventual invasão alegada. Em casos de conflito de limites e sobreposição de área, a prova pericial de engenharia, realizada por perito judicial imparcial e sob o contraditório das partes, revela-se indispensável para a correta individualização do bem reivindicado e para a precisa aferição da área efetivamente ocupada pelos réus. Na busca da verdade real, o julgador, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico, como na hipótese. Sobre o tema, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. (...) NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Na busca da verdade real, o julgador verificando que os elementos presentes nos autos não são suficientes para a entrega segura da prestação jurisdicional, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico. (…) (TJGO, Apelação Cível 5283733-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Requisitos. Laudo pericial elaborado há mais de 25 anos. Acordo celebrado entre as partes. Sentença homologatória. Necessidade de nova perícia. 1. Para que seja acolhida ação reivindicatória, o autor deve provar que detém o domínio do bem, que o réu tem posse injusta sobre a coisa e individualizá-la de forma completa. 2. Se o laudo pericial foi elaborado há aproximadamente 27 (vinte e sete), ao que corrobora a grande complexidade da demanda e, ainda, se há indícios de que a área está em nome de terceiros, mister seja produzida nova prova pericial, a fim de que seja averiguado se as dimensões das áreas informadas no primeiro trabalho técnico equivale às medidas das áreas descritas nas novas matrículas. Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5742352-14.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. O acolhimento da pretensão reivindicatória depende da demonstração da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse injusta exercida pelo réu. A aquisição da área litigiosa por meio de ação de usucapião - forma originária de aquisição da propriedade, decorrente de título judicial transitado em julgado - prevalece sobre os registros anteriores. Constatada a sobreposição de uma área sobre a outra, configurada está a posse injusta exercida pelos réus. (...) 2 - A perícia técnica judicial constatou a incongruência entre os títulos apresentados e a realidade fática, notadamente diante da incorreção apresentada na cadeia dominial. 3 - Demonstrado por perícia técnica judicial, realizada mediante visita in locu com elaboração de memorial e planta descritivos, que a área dos réus não é sobreposta à área da parte autora, visto que a área indicada na inicial não corresponde às descritas no registro imobiliário da propriedade do autor, deve o pedido reivindicatório ser julgado improcedente. 4 - Reforma da sentença. Procedência do recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026002420198130512, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. QUESITOS. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento processual estabelece que o juiz pode indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC[1]). Contudo a análise da necessidade da perícia e também da relevância e pertinência cabe exclusivamente ao magistrado, porquanto a prova lhe é dirigida. 2. Considerando se tratar de ação reivindicatória e a necessidade de individualização e caracterização dos limites da área objeto da reivindicatória em eventual confronto com o título dominial do autor, a realização do georreferenciamento se mostra pertinente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07089866120228070000 1433994, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Pelo exposto, CASSO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica hábil a esclarecer a questão, no intuito de especificar os limites das propriedades, delimitar precisamente as áreas dos lotes 14 e 15 da quadra 20 da Rua Camapuã, Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, verificar a exata extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e identificar as benfeitorias existentes. Recurso prejudicado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a exata delimitação e eventual sobreposição das propriedades em ação reivindicatória que envolve alegação de erro de demarcação, e se a ausência de prova pericial técnica oficial impede a justa solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a exata delimitação das propriedades, a extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e a correta identificação da área litigiosa, diante do alegado erro de demarcação e da existência de levantamento topográfico produzido unilateralmente, demanda a produção de prova pericial técnica. 4. Conforme o art. 370 do CPC e a Súmula nº 28 do TJGO, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a ausência de prova técnica adequada, em casos complexos como o presente, motivo para cassar a sentença por ausência de instrução probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica. Recurso prejudicado. “Em ação reivindicatória que envolve conflito de limites, erro de demarcação e alegada sobreposição de áreas, a prova pericial técnica é indispensável para a correta individualização do bem e a aferição da posse, sob pena de nulidade por ausência de instrução probatória suficiente.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar o recurso prejudicado, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos réus sobre o imóvel objeto da ação reivindicatória, alegadamente decorrente de erro de demarcação, pode ser considerada injusta para fins de procedência do pedido reivindicatório. Adicionalmente, consiste em verificar se os requisitos da usucapião foram preenchidos para afastar a pretensão de retomada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. 4. No caso, embora os autores tenham comprovado a propriedade e a individualização do lote, a prova dos autos demonstrou que os réus e seus antecessores exercem posse sobre a área litigiosa por mais de vinte anos, de forma pública, pacífica, contínua e com animus domini, caracterizada por moradia e benfeitorias.. A posse, mesmo que originada por erro de demarcação, não foi clandestina ou violenta e se consolidou pela ausência de oposição efetiva e prolongada dos proprietários registrais, por aproximadamente 38 anos. 5. O acolhimento da exceção de usucapião como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, afasta a injustiça da posse e impede a procedência da ação reivindicatória, sem, contudo, declarar a propriedade ao possuidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa para obstar a pretensão reivindicatória, desde que comprovados os requisitos da prescrição aquisitiva. 2. A posse decorrente de erro de demarcação, exercida por longo período de tempo, de forma mansa, pacífica e com 'animus domini', não configura posse injusta para fins de ação reivindicatória."

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por LUCIENE SOUZA FERREIRA e MANOEL ALVES FERREIRA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da “ação reivindicatória” ajuizada em desfavor de GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR e GLAUCIA BATISTA DE SOUZA. Os autores afirmam que são proprietários do lote 15, da Rua Camapuã, Quadra 20, com área de 374,70 m², no Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO. Alegam ter constatado erro nas marcações dos lotes vizinhos, bem como a existência de edificação de um barracão em sua propriedade, sustentando que tentaram resolver amigavelmente a situação com o ocupante, todavia, sem sucesso. Ao final, requerem a procedência dos pedidos, a fim de que sejam imitidos na posse do imóvel e a condenação dos ocupantes ao pagamento de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel por mês de ocupação irregular, a título de perdas e danos. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 86): (…) Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal, a posse exercida pelos requeridos se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral dos autores sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do réu não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Nessa quadra, no meu sentir, os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhes cabiam, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, porquanto não demonstraram a posse injusta exercida pelos réus sobre o bem buscado. Logo, o acolhimento da pretensão seria a prova que os requeridos exercem a posse injusta no imóvel descrito na exordial, o que não ocorreu, de forma que a improcedência do pedido reivindicatório é medida que se impõem. Com efeito, o acolhimento da exceção de usucapião gera apenas o julgamento de improcedência do pedido reivindicatório, não sendo instrumento hábil à declaração da propriedade da parte possuidora, tampouco à transcrição perante o Registro de Imóvel, em razão das especialidades procedimentais da ação de usucapião, que não estão presentes na demanda petitória. (…) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à ação, na forma do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. No que tange à Reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com apreciação do mérito. Tendo em vista que a reconvenção foi julgada improcedente, ficam os requeridos reconvintes condenados ao pagamento de eventuais custas da reconvenção, bem como 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos na mov. 90 foram rejeitados na mov. 94. Nas razões (mov. 98), os apelantes afirmam que os réus/apelados, apesar de possuírem o lote nº 14, construíram parte de sua residência sobre o lote nº 15, de propriedade dos recorrentes. Sustentam que a posse exercida pelos apelados é injusta, uma vez que não possuem título que justifique a ocupação da área “já que erroneamente, por conta de sobreposição e deslocamento da área, construíram no imóvel dos autores”. Narram que desde 1978 possuem documentos que comprovam a propriedade do lote nº 15, tais como proposta de compra, escritura de compra e venda e comprovantes de pagamento de impostos e taxas (ITU). Mencionam que foi realizado um levantamento topográfico, que comprova a sobreposição das áreas e a invasão do lote nº 15 pelos apelados. Reforçam que os apelados não preencheram os requisitos da usucapião pois são proprietários do imóvel n.º 14, e que o erro advindo da sobreposição ou deslocamento não gera a posse justa. Passo ao julgamento do recurso. A ação reivindicatória, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, é o meio judicial apto a permitir ao proprietário não possuidor a recuperação de seu bem, desde que comprovada a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Os apelantes argumentam que a posse dos réus é injusta, por ausência de título dominial sobre o lote 15, sustentando que os apelados seriam proprietários do lote 14 e que a ocupação do lote 15 decorreria de um erro de demarcação, o que não lhes conferiria posse justa. Ressaltam que ao descobrirem a sobreposição, buscaram o diálogo e realizaram o levantamento topográfico para delimitar corretamente as áreas, além de terem mantido o pagamento dos impostos do imóvel desde 1978, demonstrando que não houve inércia. Por sua vez, os apelados, em contestação, alegaram a usucapião como matéria de defesa. Sustentaram que a posse sobre o imóvel, acrescida a de seus antecessores, remonta a 2002, e que sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, estabelecendo o local como moradia e realizando benfeitorias. Em primeiro lugar, importante consignar que a instrução probatória constitui pilar fundamental para a busca da verdade real e a justa composição dos litígios. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz caberá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao Magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao Juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1491940/MG, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/09/2019). A Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça orienta: “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. O julgamento deve ocorrer baseado em provas suficientes à formação do convencimento do juiz, sob pena de se configurar nulidade. No caso, verifica-se que os réus/apelados aduziram na contestação que “existe um erro na numeração de toda a quadra”, tratando-se de fato incontroverso. No entanto, também afirmaram que “somente uma ação demarcatória poderá individuar o imóvel dos autores”. Assim, em que pese seja notório o erro na numeração dos lotes, não se sabe, com exatidão, em que medida se deu a alegada sobreposição dos imóveis, máxime considerando que, a esse respeito, consta apenas um levantamento topográfico produzido unilateralmente pelos autores/apelantes. No referido laudo técnico juntado pelos autores (mov. 1, arq. 16), o agrimensor afirma que quanto ao lote 15 “o levantamento foi realizado com finalidade de conferir suas medidas e área onde apresentou deslocamento e sobreposição dos imóveis vizinhos que não respeitaram o projeto do loteamento Setor Jardim Cristal, o imóvel lote 12 se encontra sob o lote 13, o imóvel lote 13 se encontra sob o lote 14 e o imóvel lote 14 se encontra sob o lote 15 onde está apresentando com área medida de 376,23 m². Observação: o imóvel lote 14 que ocupa o espaço destinado ao lote 15, possui área construída, apresentando casa residencial”. Por sua vez, os documentos apresentados pelos réus/apelados denotam a aquisição do lote 14, vizinho ao de propriedade dos apelantes (lote 15), e as fotografias demonstram a construção de uma casa (mov. 26, arq. 28/31, p. 180/200 do pdf). Verifica-se que a questão é complexa, pois envolve o direito dos autores/apelantes, proprietários do lote 15, e a defesa possessória alegada pelos réus, proprietários do lote 14, mas que sustentam o direito de usucapir a área que seria relativa ao lote 15. Envolve, assim, uma suposta sobreposição de lotes de toda a quadra, abrangendo o eventual direito de terceiros, fato a ser ponderado e que pode vir a envolver a municipalidade. Nesse cenário, a prova pericial revela-se essencial para que o magistrado possa aferir a exata extensão da área litigiosa e as circunstâncias da posse, elementos imprescindíveis para a formação de seu convencimento. Considerando a natureza da ação, a realização de perícia é medida necessária para a solução da controvérsia, pois a simples análise dos documentos apresentados pelas partes não é suficiente para dirimir a dúvida acerca dos limites das propriedades e da eventual invasão alegada. Em casos de conflito de limites e sobreposição de área, a prova pericial de engenharia, realizada por perito judicial imparcial e sob o contraditório das partes, revela-se indispensável para a correta individualização do bem reivindicado e para a precisa aferição da área efetivamente ocupada pelos réus. Na busca da verdade real, o julgador, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico, como na hipótese. Sobre o tema, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. (...) NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Na busca da verdade real, o julgador verificando que os elementos presentes nos autos não são suficientes para a entrega segura da prestação jurisdicional, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico. (…) (TJGO, Apelação Cível 5283733-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Requisitos. Laudo pericial elaborado há mais de 25 anos. Acordo celebrado entre as partes. Sentença homologatória. Necessidade de nova perícia. 1. Para que seja acolhida ação reivindicatória, o autor deve provar que detém o domínio do bem, que o réu tem posse injusta sobre a coisa e individualizá-la de forma completa. 2. Se o laudo pericial foi elaborado há aproximadamente 27 (vinte e sete), ao que corrobora a grande complexidade da demanda e, ainda, se há indícios de que a área está em nome de terceiros, mister seja produzida nova prova pericial, a fim de que seja averiguado se as dimensões das áreas informadas no primeiro trabalho técnico equivale às medidas das áreas descritas nas novas matrículas. Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5742352-14.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. O acolhimento da pretensão reivindicatória depende da demonstração da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse injusta exercida pelo réu. A aquisição da área litigiosa por meio de ação de usucapião - forma originária de aquisição da propriedade, decorrente de título judicial transitado em julgado - prevalece sobre os registros anteriores. Constatada a sobreposição de uma área sobre a outra, configurada está a posse injusta exercida pelos réus. (...) 2 - A perícia técnica judicial constatou a incongruência entre os títulos apresentados e a realidade fática, notadamente diante da incorreção apresentada na cadeia dominial. 3 - Demonstrado por perícia técnica judicial, realizada mediante visita in locu com elaboração de memorial e planta descritivos, que a área dos réus não é sobreposta à área da parte autora, visto que a área indicada na inicial não corresponde às descritas no registro imobiliário da propriedade do autor, deve o pedido reivindicatório ser julgado improcedente. 4 - Reforma da sentença. Procedência do recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026002420198130512, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. QUESITOS. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento processual estabelece que o juiz pode indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC[1]). Contudo a análise da necessidade da perícia e também da relevância e pertinência cabe exclusivamente ao magistrado, porquanto a prova lhe é dirigida. 2. Considerando se tratar de ação reivindicatória e a necessidade de individualização e caracterização dos limites da área objeto da reivindicatória em eventual confronto com o título dominial do autor, a realização do georreferenciamento se mostra pertinente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07089866120228070000 1433994, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Pelo exposto, CASSO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica hábil a esclarecer a questão, no intuito de especificar os limites das propriedades, delimitar precisamente as áreas dos lotes 14 e 15 da quadra 20 da Rua Camapuã, Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, verificar a exata extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e identificar as benfeitorias existentes. Recurso prejudicado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a exata delimitação e eventual sobreposição das propriedades em ação reivindicatória que envolve alegação de erro de demarcação, e se a ausência de prova pericial técnica oficial impede a justa solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a exata delimitação das propriedades, a extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e a correta identificação da área litigiosa, diante do alegado erro de demarcação e da existência de levantamento topográfico produzido unilateralmente, demanda a produção de prova pericial técnica. 4. Conforme o art. 370 do CPC e a Súmula nº 28 do TJGO, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a ausência de prova técnica adequada, em casos complexos como o presente, motivo para cassar a sentença por ausência de instrução probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica. Recurso prejudicado. “Em ação reivindicatória que envolve conflito de limites, erro de demarcação e alegada sobreposição de áreas, a prova pericial técnica é indispensável para a correta individualização do bem e a aferição da posse, sob pena de nulidade por ausência de instrução probatória suficiente.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar o recurso prejudicado, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos réus sobre o imóvel objeto da ação reivindicatória, alegadamente decorrente de erro de demarcação, pode ser considerada injusta para fins de procedência do pedido reivindicatório. Adicionalmente, consiste em verificar se os requisitos da usucapião foram preenchidos para afastar a pretensão de retomada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. 4. No caso, embora os autores tenham comprovado a propriedade e a individualização do lote, a prova dos autos demonstrou que os réus e seus antecessores exercem posse sobre a área litigiosa por mais de vinte anos, de forma pública, pacífica, contínua e com animus domini, caracterizada por moradia e benfeitorias.. A posse, mesmo que originada por erro de demarcação, não foi clandestina ou violenta e se consolidou pela ausência de oposição efetiva e prolongada dos proprietários registrais, por aproximadamente 38 anos. 5. O acolhimento da exceção de usucapião como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, afasta a injustiça da posse e impede a procedência da ação reivindicatória, sem, contudo, declarar a propriedade ao possuidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa para obstar a pretensão reivindicatória, desde que comprovados os requisitos da prescrição aquisitiva. 2. A posse decorrente de erro de demarcação, exercida por longo período de tempo, de forma mansa, pacífica e com 'animus domini', não configura posse injusta para fins de ação reivindicatória."

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por LUCIENE SOUZA FERREIRA e MANOEL ALVES FERREIRA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da “ação reivindicatória” ajuizada em desfavor de GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR e GLAUCIA BATISTA DE SOUZA. Os autores afirmam que são proprietários do lote 15, da Rua Camapuã, Quadra 20, com área de 374,70 m², no Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO. Alegam ter constatado erro nas marcações dos lotes vizinhos, bem como a existência de edificação de um barracão em sua propriedade, sustentando que tentaram resolver amigavelmente a situação com o ocupante, todavia, sem sucesso. Ao final, requerem a procedência dos pedidos, a fim de que sejam imitidos na posse do imóvel e a condenação dos ocupantes ao pagamento de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel por mês de ocupação irregular, a título de perdas e danos. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 86): (…) Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal, a posse exercida pelos requeridos se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral dos autores sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do réu não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Nessa quadra, no meu sentir, os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhes cabiam, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, porquanto não demonstraram a posse injusta exercida pelos réus sobre o bem buscado. Logo, o acolhimento da pretensão seria a prova que os requeridos exercem a posse injusta no imóvel descrito na exordial, o que não ocorreu, de forma que a improcedência do pedido reivindicatório é medida que se impõem. Com efeito, o acolhimento da exceção de usucapião gera apenas o julgamento de improcedência do pedido reivindicatório, não sendo instrumento hábil à declaração da propriedade da parte possuidora, tampouco à transcrição perante o Registro de Imóvel, em razão das especialidades procedimentais da ação de usucapião, que não estão presentes na demanda petitória. (…) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à ação, na forma do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. No que tange à Reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com apreciação do mérito. Tendo em vista que a reconvenção foi julgada improcedente, ficam os requeridos reconvintes condenados ao pagamento de eventuais custas da reconvenção, bem como 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos na mov. 90 foram rejeitados na mov. 94. Nas razões (mov. 98), os apelantes afirmam que os réus/apelados, apesar de possuírem o lote nº 14, construíram parte de sua residência sobre o lote nº 15, de propriedade dos recorrentes. Sustentam que a posse exercida pelos apelados é injusta, uma vez que não possuem título que justifique a ocupação da área “já que erroneamente, por conta de sobreposição e deslocamento da área, construíram no imóvel dos autores”. Narram que desde 1978 possuem documentos que comprovam a propriedade do lote nº 15, tais como proposta de compra, escritura de compra e venda e comprovantes de pagamento de impostos e taxas (ITU). Mencionam que foi realizado um levantamento topográfico, que comprova a sobreposição das áreas e a invasão do lote nº 15 pelos apelados. Reforçam que os apelados não preencheram os requisitos da usucapião pois são proprietários do imóvel n.º 14, e que o erro advindo da sobreposição ou deslocamento não gera a posse justa. Passo ao julgamento do recurso. A ação reivindicatória, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, é o meio judicial apto a permitir ao proprietário não possuidor a recuperação de seu bem, desde que comprovada a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Os apelantes argumentam que a posse dos réus é injusta, por ausência de título dominial sobre o lote 15, sustentando que os apelados seriam proprietários do lote 14 e que a ocupação do lote 15 decorreria de um erro de demarcação, o que não lhes conferiria posse justa. Ressaltam que ao descobrirem a sobreposição, buscaram o diálogo e realizaram o levantamento topográfico para delimitar corretamente as áreas, além de terem mantido o pagamento dos impostos do imóvel desde 1978, demonstrando que não houve inércia. Por sua vez, os apelados, em contestação, alegaram a usucapião como matéria de defesa. Sustentaram que a posse sobre o imóvel, acrescida a de seus antecessores, remonta a 2002, e que sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, estabelecendo o local como moradia e realizando benfeitorias. Em primeiro lugar, importante consignar que a instrução probatória constitui pilar fundamental para a busca da verdade real e a justa composição dos litígios. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz caberá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao Magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao Juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1491940/MG, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/09/2019). A Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça orienta: “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. O julgamento deve ocorrer baseado em provas suficientes à formação do convencimento do juiz, sob pena de se configurar nulidade. No caso, verifica-se que os réus/apelados aduziram na contestação que “existe um erro na numeração de toda a quadra”, tratando-se de fato incontroverso. No entanto, também afirmaram que “somente uma ação demarcatória poderá individuar o imóvel dos autores”. Assim, em que pese seja notório o erro na numeração dos lotes, não se sabe, com exatidão, em que medida se deu a alegada sobreposição dos imóveis, máxime considerando que, a esse respeito, consta apenas um levantamento topográfico produzido unilateralmente pelos autores/apelantes. No referido laudo técnico juntado pelos autores (mov. 1, arq. 16), o agrimensor afirma que quanto ao lote 15 “o levantamento foi realizado com finalidade de conferir suas medidas e área onde apresentou deslocamento e sobreposição dos imóveis vizinhos que não respeitaram o projeto do loteamento Setor Jardim Cristal, o imóvel lote 12 se encontra sob o lote 13, o imóvel lote 13 se encontra sob o lote 14 e o imóvel lote 14 se encontra sob o lote 15 onde está apresentando com área medida de 376,23 m². Observação: o imóvel lote 14 que ocupa o espaço destinado ao lote 15, possui área construída, apresentando casa residencial”. Por sua vez, os documentos apresentados pelos réus/apelados denotam a aquisição do lote 14, vizinho ao de propriedade dos apelantes (lote 15), e as fotografias demonstram a construção de uma casa (mov. 26, arq. 28/31, p. 180/200 do pdf). Verifica-se que a questão é complexa, pois envolve o direito dos autores/apelantes, proprietários do lote 15, e a defesa possessória alegada pelos réus, proprietários do lote 14, mas que sustentam o direito de usucapir a área que seria relativa ao lote 15. Envolve, assim, uma suposta sobreposição de lotes de toda a quadra, abrangendo o eventual direito de terceiros, fato a ser ponderado e que pode vir a envolver a municipalidade. Nesse cenário, a prova pericial revela-se essencial para que o magistrado possa aferir a exata extensão da área litigiosa e as circunstâncias da posse, elementos imprescindíveis para a formação de seu convencimento. Considerando a natureza da ação, a realização de perícia é medida necessária para a solução da controvérsia, pois a simples análise dos documentos apresentados pelas partes não é suficiente para dirimir a dúvida acerca dos limites das propriedades e da eventual invasão alegada. Em casos de conflito de limites e sobreposição de área, a prova pericial de engenharia, realizada por perito judicial imparcial e sob o contraditório das partes, revela-se indispensável para a correta individualização do bem reivindicado e para a precisa aferição da área efetivamente ocupada pelos réus. Na busca da verdade real, o julgador, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico, como na hipótese. Sobre o tema, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. (...) NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Na busca da verdade real, o julgador verificando que os elementos presentes nos autos não são suficientes para a entrega segura da prestação jurisdicional, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico. (…) (TJGO, Apelação Cível 5283733-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Requisitos. Laudo pericial elaborado há mais de 25 anos. Acordo celebrado entre as partes. Sentença homologatória. Necessidade de nova perícia. 1. Para que seja acolhida ação reivindicatória, o autor deve provar que detém o domínio do bem, que o réu tem posse injusta sobre a coisa e individualizá-la de forma completa. 2. Se o laudo pericial foi elaborado há aproximadamente 27 (vinte e sete), ao que corrobora a grande complexidade da demanda e, ainda, se há indícios de que a área está em nome de terceiros, mister seja produzida nova prova pericial, a fim de que seja averiguado se as dimensões das áreas informadas no primeiro trabalho técnico equivale às medidas das áreas descritas nas novas matrículas. Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5742352-14.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. O acolhimento da pretensão reivindicatória depende da demonstração da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse injusta exercida pelo réu. A aquisição da área litigiosa por meio de ação de usucapião - forma originária de aquisição da propriedade, decorrente de título judicial transitado em julgado - prevalece sobre os registros anteriores. Constatada a sobreposição de uma área sobre a outra, configurada está a posse injusta exercida pelos réus. (...) 2 - A perícia técnica judicial constatou a incongruência entre os títulos apresentados e a realidade fática, notadamente diante da incorreção apresentada na cadeia dominial. 3 - Demonstrado por perícia técnica judicial, realizada mediante visita in locu com elaboração de memorial e planta descritivos, que a área dos réus não é sobreposta à área da parte autora, visto que a área indicada na inicial não corresponde às descritas no registro imobiliário da propriedade do autor, deve o pedido reivindicatório ser julgado improcedente. 4 - Reforma da sentença. Procedência do recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026002420198130512, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. QUESITOS. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento processual estabelece que o juiz pode indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC[1]). Contudo a análise da necessidade da perícia e também da relevância e pertinência cabe exclusivamente ao magistrado, porquanto a prova lhe é dirigida. 2. Considerando se tratar de ação reivindicatória e a necessidade de individualização e caracterização dos limites da área objeto da reivindicatória em eventual confronto com o título dominial do autor, a realização do georreferenciamento se mostra pertinente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07089866120228070000 1433994, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Pelo exposto, CASSO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica hábil a esclarecer a questão, no intuito de especificar os limites das propriedades, delimitar precisamente as áreas dos lotes 14 e 15 da quadra 20 da Rua Camapuã, Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, verificar a exata extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e identificar as benfeitorias existentes. Recurso prejudicado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a exata delimitação e eventual sobreposição das propriedades em ação reivindicatória que envolve alegação de erro de demarcação, e se a ausência de prova pericial técnica oficial impede a justa solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a exata delimitação das propriedades, a extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e a correta identificação da área litigiosa, diante do alegado erro de demarcação e da existência de levantamento topográfico produzido unilateralmente, demanda a produção de prova pericial técnica. 4. Conforme o art. 370 do CPC e a Súmula nº 28 do TJGO, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a ausência de prova técnica adequada, em casos complexos como o presente, motivo para cassar a sentença por ausência de instrução probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica. Recurso prejudicado. “Em ação reivindicatória que envolve conflito de limites, erro de demarcação e alegada sobreposição de áreas, a prova pericial técnica é indispensável para a correta individualização do bem e a aferição da posse, sob pena de nulidade por ausência de instrução probatória suficiente.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar o recurso prejudicado, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos réus sobre o imóvel objeto da ação reivindicatória, alegadamente decorrente de erro de demarcação, pode ser considerada injusta para fins de procedência do pedido reivindicatório. Adicionalmente, consiste em verificar se os requisitos da usucapião foram preenchidos para afastar a pretensão de retomada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. 4. No caso, embora os autores tenham comprovado a propriedade e a individualização do lote, a prova dos autos demonstrou que os réus e seus antecessores exercem posse sobre a área litigiosa por mais de vinte anos, de forma pública, pacífica, contínua e com animus domini, caracterizada por moradia e benfeitorias.. A posse, mesmo que originada por erro de demarcação, não foi clandestina ou violenta e se consolidou pela ausência de oposição efetiva e prolongada dos proprietários registrais, por aproximadamente 38 anos. 5. O acolhimento da exceção de usucapião como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, afasta a injustiça da posse e impede a procedência da ação reivindicatória, sem, contudo, declarar a propriedade ao possuidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa para obstar a pretensão reivindicatória, desde que comprovados os requisitos da prescrição aquisitiva. 2. A posse decorrente de erro de demarcação, exercida por longo período de tempo, de forma mansa, pacífica e com 'animus domini', não configura posse injusta para fins de ação reivindicatória."

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por LUCIENE SOUZA FERREIRA e MANOEL ALVES FERREIRA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da “ação reivindicatória” ajuizada em desfavor de GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR e GLAUCIA BATISTA DE SOUZA. Os autores afirmam que são proprietários do lote 15, da Rua Camapuã, Quadra 20, com área de 374,70 m², no Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO. Alegam ter constatado erro nas marcações dos lotes vizinhos, bem como a existência de edificação de um barracão em sua propriedade, sustentando que tentaram resolver amigavelmente a situação com o ocupante, todavia, sem sucesso. Ao final, requerem a procedência dos pedidos, a fim de que sejam imitidos na posse do imóvel e a condenação dos ocupantes ao pagamento de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel por mês de ocupação irregular, a título de perdas e danos. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 86): (…) Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal, a posse exercida pelos requeridos se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral dos autores sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do réu não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Nessa quadra, no meu sentir, os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhes cabiam, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, porquanto não demonstraram a posse injusta exercida pelos réus sobre o bem buscado. Logo, o acolhimento da pretensão seria a prova que os requeridos exercem a posse injusta no imóvel descrito na exordial, o que não ocorreu, de forma que a improcedência do pedido reivindicatório é medida que se impõem. Com efeito, o acolhimento da exceção de usucapião gera apenas o julgamento de improcedência do pedido reivindicatório, não sendo instrumento hábil à declaração da propriedade da parte possuidora, tampouco à transcrição perante o Registro de Imóvel, em razão das especialidades procedimentais da ação de usucapião, que não estão presentes na demanda petitória. (…) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à ação, na forma do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. No que tange à Reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com apreciação do mérito. Tendo em vista que a reconvenção foi julgada improcedente, ficam os requeridos reconvintes condenados ao pagamento de eventuais custas da reconvenção, bem como 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos na mov. 90 foram rejeitados na mov. 94. Nas razões (mov. 98), os apelantes afirmam que os réus/apelados, apesar de possuírem o lote nº 14, construíram parte de sua residência sobre o lote nº 15, de propriedade dos recorrentes. Sustentam que a posse exercida pelos apelados é injusta, uma vez que não possuem título que justifique a ocupação da área “já que erroneamente, por conta de sobreposição e deslocamento da área, construíram no imóvel dos autores”. Narram que desde 1978 possuem documentos que comprovam a propriedade do lote nº 15, tais como proposta de compra, escritura de compra e venda e comprovantes de pagamento de impostos e taxas (ITU). Mencionam que foi realizado um levantamento topográfico, que comprova a sobreposição das áreas e a invasão do lote nº 15 pelos apelados. Reforçam que os apelados não preencheram os requisitos da usucapião pois são proprietários do imóvel n.º 14, e que o erro advindo da sobreposição ou deslocamento não gera a posse justa. Passo ao julgamento do recurso. A ação reivindicatória, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, é o meio judicial apto a permitir ao proprietário não possuidor a recuperação de seu bem, desde que comprovada a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Os apelantes argumentam que a posse dos réus é injusta, por ausência de título dominial sobre o lote 15, sustentando que os apelados seriam proprietários do lote 14 e que a ocupação do lote 15 decorreria de um erro de demarcação, o que não lhes conferiria posse justa. Ressaltam que ao descobrirem a sobreposição, buscaram o diálogo e realizaram o levantamento topográfico para delimitar corretamente as áreas, além de terem mantido o pagamento dos impostos do imóvel desde 1978, demonstrando que não houve inércia. Por sua vez, os apelados, em contestação, alegaram a usucapião como matéria de defesa. Sustentaram que a posse sobre o imóvel, acrescida a de seus antecessores, remonta a 2002, e que sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, estabelecendo o local como moradia e realizando benfeitorias. Em primeiro lugar, importante consignar que a instrução probatória constitui pilar fundamental para a busca da verdade real e a justa composição dos litígios. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz caberá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao Magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao Juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1491940/MG, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/09/2019). A Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça orienta: “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. O julgamento deve ocorrer baseado em provas suficientes à formação do convencimento do juiz, sob pena de se configurar nulidade. No caso, verifica-se que os réus/apelados aduziram na contestação que “existe um erro na numeração de toda a quadra”, tratando-se de fato incontroverso. No entanto, também afirmaram que “somente uma ação demarcatória poderá individuar o imóvel dos autores”. Assim, em que pese seja notório o erro na numeração dos lotes, não se sabe, com exatidão, em que medida se deu a alegada sobreposição dos imóveis, máxime considerando que, a esse respeito, consta apenas um levantamento topográfico produzido unilateralmente pelos autores/apelantes. No referido laudo técnico juntado pelos autores (mov. 1, arq. 16), o agrimensor afirma que quanto ao lote 15 “o levantamento foi realizado com finalidade de conferir suas medidas e área onde apresentou deslocamento e sobreposição dos imóveis vizinhos que não respeitaram o projeto do loteamento Setor Jardim Cristal, o imóvel lote 12 se encontra sob o lote 13, o imóvel lote 13 se encontra sob o lote 14 e o imóvel lote 14 se encontra sob o lote 15 onde está apresentando com área medida de 376,23 m². Observação: o imóvel lote 14 que ocupa o espaço destinado ao lote 15, possui área construída, apresentando casa residencial”. Por sua vez, os documentos apresentados pelos réus/apelados denotam a aquisição do lote 14, vizinho ao de propriedade dos apelantes (lote 15), e as fotografias demonstram a construção de uma casa (mov. 26, arq. 28/31, p. 180/200 do pdf). Verifica-se que a questão é complexa, pois envolve o direito dos autores/apelantes, proprietários do lote 15, e a defesa possessória alegada pelos réus, proprietários do lote 14, mas que sustentam o direito de usucapir a área que seria relativa ao lote 15. Envolve, assim, uma suposta sobreposição de lotes de toda a quadra, abrangendo o eventual direito de terceiros, fato a ser ponderado e que pode vir a envolver a municipalidade. Nesse cenário, a prova pericial revela-se essencial para que o magistrado possa aferir a exata extensão da área litigiosa e as circunstâncias da posse, elementos imprescindíveis para a formação de seu convencimento. Considerando a natureza da ação, a realização de perícia é medida necessária para a solução da controvérsia, pois a simples análise dos documentos apresentados pelas partes não é suficiente para dirimir a dúvida acerca dos limites das propriedades e da eventual invasão alegada. Em casos de conflito de limites e sobreposição de área, a prova pericial de engenharia, realizada por perito judicial imparcial e sob o contraditório das partes, revela-se indispensável para a correta individualização do bem reivindicado e para a precisa aferição da área efetivamente ocupada pelos réus. Na busca da verdade real, o julgador, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico, como na hipótese. Sobre o tema, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. (...) NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Na busca da verdade real, o julgador verificando que os elementos presentes nos autos não são suficientes para a entrega segura da prestação jurisdicional, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico. (…) (TJGO, Apelação Cível 5283733-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Requisitos. Laudo pericial elaborado há mais de 25 anos. Acordo celebrado entre as partes. Sentença homologatória. Necessidade de nova perícia. 1. Para que seja acolhida ação reivindicatória, o autor deve provar que detém o domínio do bem, que o réu tem posse injusta sobre a coisa e individualizá-la de forma completa. 2. Se o laudo pericial foi elaborado há aproximadamente 27 (vinte e sete), ao que corrobora a grande complexidade da demanda e, ainda, se há indícios de que a área está em nome de terceiros, mister seja produzida nova prova pericial, a fim de que seja averiguado se as dimensões das áreas informadas no primeiro trabalho técnico equivale às medidas das áreas descritas nas novas matrículas. Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5742352-14.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. O acolhimento da pretensão reivindicatória depende da demonstração da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse injusta exercida pelo réu. A aquisição da área litigiosa por meio de ação de usucapião - forma originária de aquisição da propriedade, decorrente de título judicial transitado em julgado - prevalece sobre os registros anteriores. Constatada a sobreposição de uma área sobre a outra, configurada está a posse injusta exercida pelos réus. (...) 2 - A perícia técnica judicial constatou a incongruência entre os títulos apresentados e a realidade fática, notadamente diante da incorreção apresentada na cadeia dominial. 3 - Demonstrado por perícia técnica judicial, realizada mediante visita in locu com elaboração de memorial e planta descritivos, que a área dos réus não é sobreposta à área da parte autora, visto que a área indicada na inicial não corresponde às descritas no registro imobiliário da propriedade do autor, deve o pedido reivindicatório ser julgado improcedente. 4 - Reforma da sentença. Procedência do recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026002420198130512, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. QUESITOS. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento processual estabelece que o juiz pode indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC[1]). Contudo a análise da necessidade da perícia e também da relevância e pertinência cabe exclusivamente ao magistrado, porquanto a prova lhe é dirigida. 2. Considerando se tratar de ação reivindicatória e a necessidade de individualização e caracterização dos limites da área objeto da reivindicatória em eventual confronto com o título dominial do autor, a realização do georreferenciamento se mostra pertinente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07089866120228070000 1433994, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Pelo exposto, CASSO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica hábil a esclarecer a questão, no intuito de especificar os limites das propriedades, delimitar precisamente as áreas dos lotes 14 e 15 da quadra 20 da Rua Camapuã, Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, verificar a exata extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e identificar as benfeitorias existentes. Recurso prejudicado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a exata delimitação e eventual sobreposição das propriedades em ação reivindicatória que envolve alegação de erro de demarcação, e se a ausência de prova pericial técnica oficial impede a justa solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a exata delimitação das propriedades, a extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e a correta identificação da área litigiosa, diante do alegado erro de demarcação e da existência de levantamento topográfico produzido unilateralmente, demanda a produção de prova pericial técnica. 4. Conforme o art. 370 do CPC e a Súmula nº 28 do TJGO, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a ausência de prova técnica adequada, em casos complexos como o presente, motivo para cassar a sentença por ausência de instrução probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica. Recurso prejudicado. “Em ação reivindicatória que envolve conflito de limites, erro de demarcação e alegada sobreposição de áreas, a prova pericial técnica é indispensável para a correta individualização do bem e a aferição da posse, sob pena de nulidade por ausência de instrução probatória suficiente.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar o recurso prejudicado, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos réus sobre o imóvel objeto da ação reivindicatória, alegadamente decorrente de erro de demarcação, pode ser considerada injusta para fins de procedência do pedido reivindicatório. Adicionalmente, consiste em verificar se os requisitos da usucapião foram preenchidos para afastar a pretensão de retomada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. 4. No caso, embora os autores tenham comprovado a propriedade e a individualização do lote, a prova dos autos demonstrou que os réus e seus antecessores exercem posse sobre a área litigiosa por mais de vinte anos, de forma pública, pacífica, contínua e com animus domini, caracterizada por moradia e benfeitorias.. A posse, mesmo que originada por erro de demarcação, não foi clandestina ou violenta e se consolidou pela ausência de oposição efetiva e prolongada dos proprietários registrais, por aproximadamente 38 anos. 5. O acolhimento da exceção de usucapião como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, afasta a injustiça da posse e impede a procedência da ação reivindicatória, sem, contudo, declarar a propriedade ao possuidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa para obstar a pretensão reivindicatória, desde que comprovados os requisitos da prescrição aquisitiva. 2. A posse decorrente de erro de demarcação, exercida por longo período de tempo, de forma mansa, pacífica e com 'animus domini', não configura posse injusta para fins de ação reivindicatória."

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por LUCIENE SOUZA FERREIRA e MANOEL ALVES FERREIRA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da “ação reivindicatória” ajuizada em desfavor de GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR e GLAUCIA BATISTA DE SOUZA. Os autores afirmam que são proprietários do lote 15, da Rua Camapuã, Quadra 20, com área de 374,70 m², no Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO. Alegam ter constatado erro nas marcações dos lotes vizinhos, bem como a existência de edificação de um barracão em sua propriedade, sustentando que tentaram resolver amigavelmente a situação com o ocupante, todavia, sem sucesso. Ao final, requerem a procedência dos pedidos, a fim de que sejam imitidos na posse do imóvel e a condenação dos ocupantes ao pagamento de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel por mês de ocupação irregular, a título de perdas e danos. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 86): (…) Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal, a posse exercida pelos requeridos se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral dos autores sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do réu não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Nessa quadra, no meu sentir, os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhes cabiam, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, porquanto não demonstraram a posse injusta exercida pelos réus sobre o bem buscado. Logo, o acolhimento da pretensão seria a prova que os requeridos exercem a posse injusta no imóvel descrito na exordial, o que não ocorreu, de forma que a improcedência do pedido reivindicatório é medida que se impõem. Com efeito, o acolhimento da exceção de usucapião gera apenas o julgamento de improcedência do pedido reivindicatório, não sendo instrumento hábil à declaração da propriedade da parte possuidora, tampouco à transcrição perante o Registro de Imóvel, em razão das especialidades procedimentais da ação de usucapião, que não estão presentes na demanda petitória. (…) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à ação, na forma do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. No que tange à Reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com apreciação do mérito. Tendo em vista que a reconvenção foi julgada improcedente, ficam os requeridos reconvintes condenados ao pagamento de eventuais custas da reconvenção, bem como 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos na mov. 90 foram rejeitados na mov. 94. Nas razões (mov. 98), os apelantes afirmam que os réus/apelados, apesar de possuírem o lote nº 14, construíram parte de sua residência sobre o lote nº 15, de propriedade dos recorrentes. Sustentam que a posse exercida pelos apelados é injusta, uma vez que não possuem título que justifique a ocupação da área “já que erroneamente, por conta de sobreposição e deslocamento da área, construíram no imóvel dos autores”. Narram que desde 1978 possuem documentos que comprovam a propriedade do lote nº 15, tais como proposta de compra, escritura de compra e venda e comprovantes de pagamento de impostos e taxas (ITU). Mencionam que foi realizado um levantamento topográfico, que comprova a sobreposição das áreas e a invasão do lote nº 15 pelos apelados. Reforçam que os apelados não preencheram os requisitos da usucapião pois são proprietários do imóvel n.º 14, e que o erro advindo da sobreposição ou deslocamento não gera a posse justa. Passo ao julgamento do recurso. A ação reivindicatória, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, é o meio judicial apto a permitir ao proprietário não possuidor a recuperação de seu bem, desde que comprovada a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Os apelantes argumentam que a posse dos réus é injusta, por ausência de título dominial sobre o lote 15, sustentando que os apelados seriam proprietários do lote 14 e que a ocupação do lote 15 decorreria de um erro de demarcação, o que não lhes conferiria posse justa. Ressaltam que ao descobrirem a sobreposição, buscaram o diálogo e realizaram o levantamento topográfico para delimitar corretamente as áreas, além de terem mantido o pagamento dos impostos do imóvel desde 1978, demonstrando que não houve inércia. Por sua vez, os apelados, em contestação, alegaram a usucapião como matéria de defesa. Sustentaram que a posse sobre o imóvel, acrescida a de seus antecessores, remonta a 2002, e que sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, estabelecendo o local como moradia e realizando benfeitorias. Em primeiro lugar, importante consignar que a instrução probatória constitui pilar fundamental para a busca da verdade real e a justa composição dos litígios. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz caberá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao Magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao Juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1491940/MG, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/09/2019). A Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça orienta: “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. O julgamento deve ocorrer baseado em provas suficientes à formação do convencimento do juiz, sob pena de se configurar nulidade. No caso, verifica-se que os réus/apelados aduziram na contestação que “existe um erro na numeração de toda a quadra”, tratando-se de fato incontroverso. No entanto, também afirmaram que “somente uma ação demarcatória poderá individuar o imóvel dos autores”. Assim, em que pese seja notório o erro na numeração dos lotes, não se sabe, com exatidão, em que medida se deu a alegada sobreposição dos imóveis, máxime considerando que, a esse respeito, consta apenas um levantamento topográfico produzido unilateralmente pelos autores/apelantes. No referido laudo técnico juntado pelos autores (mov. 1, arq. 16), o agrimensor afirma que quanto ao lote 15 “o levantamento foi realizado com finalidade de conferir suas medidas e área onde apresentou deslocamento e sobreposição dos imóveis vizinhos que não respeitaram o projeto do loteamento Setor Jardim Cristal, o imóvel lote 12 se encontra sob o lote 13, o imóvel lote 13 se encontra sob o lote 14 e o imóvel lote 14 se encontra sob o lote 15 onde está apresentando com área medida de 376,23 m². Observação: o imóvel lote 14 que ocupa o espaço destinado ao lote 15, possui área construída, apresentando casa residencial”. Por sua vez, os documentos apresentados pelos réus/apelados denotam a aquisição do lote 14, vizinho ao de propriedade dos apelantes (lote 15), e as fotografias demonstram a construção de uma casa (mov. 26, arq. 28/31, p. 180/200 do pdf). Verifica-se que a questão é complexa, pois envolve o direito dos autores/apelantes, proprietários do lote 15, e a defesa possessória alegada pelos réus, proprietários do lote 14, mas que sustentam o direito de usucapir a área que seria relativa ao lote 15. Envolve, assim, uma suposta sobreposição de lotes de toda a quadra, abrangendo o eventual direito de terceiros, fato a ser ponderado e que pode vir a envolver a municipalidade. Nesse cenário, a prova pericial revela-se essencial para que o magistrado possa aferir a exata extensão da área litigiosa e as circunstâncias da posse, elementos imprescindíveis para a formação de seu convencimento. Considerando a natureza da ação, a realização de perícia é medida necessária para a solução da controvérsia, pois a simples análise dos documentos apresentados pelas partes não é suficiente para dirimir a dúvida acerca dos limites das propriedades e da eventual invasão alegada. Em casos de conflito de limites e sobreposição de área, a prova pericial de engenharia, realizada por perito judicial imparcial e sob o contraditório das partes, revela-se indispensável para a correta individualização do bem reivindicado e para a precisa aferição da área efetivamente ocupada pelos réus. Na busca da verdade real, o julgador, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico, como na hipótese. Sobre o tema, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. (...) NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Na busca da verdade real, o julgador verificando que os elementos presentes nos autos não são suficientes para a entrega segura da prestação jurisdicional, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico. (…) (TJGO, Apelação Cível 5283733-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Requisitos. Laudo pericial elaborado há mais de 25 anos. Acordo celebrado entre as partes. Sentença homologatória. Necessidade de nova perícia. 1. Para que seja acolhida ação reivindicatória, o autor deve provar que detém o domínio do bem, que o réu tem posse injusta sobre a coisa e individualizá-la de forma completa. 2. Se o laudo pericial foi elaborado há aproximadamente 27 (vinte e sete), ao que corrobora a grande complexidade da demanda e, ainda, se há indícios de que a área está em nome de terceiros, mister seja produzida nova prova pericial, a fim de que seja averiguado se as dimensões das áreas informadas no primeiro trabalho técnico equivale às medidas das áreas descritas nas novas matrículas. Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5742352-14.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. O acolhimento da pretensão reivindicatória depende da demonstração da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse injusta exercida pelo réu. A aquisição da área litigiosa por meio de ação de usucapião - forma originária de aquisição da propriedade, decorrente de título judicial transitado em julgado - prevalece sobre os registros anteriores. Constatada a sobreposição de uma área sobre a outra, configurada está a posse injusta exercida pelos réus. (...) 2 - A perícia técnica judicial constatou a incongruência entre os títulos apresentados e a realidade fática, notadamente diante da incorreção apresentada na cadeia dominial. 3 - Demonstrado por perícia técnica judicial, realizada mediante visita in locu com elaboração de memorial e planta descritivos, que a área dos réus não é sobreposta à área da parte autora, visto que a área indicada na inicial não corresponde às descritas no registro imobiliário da propriedade do autor, deve o pedido reivindicatório ser julgado improcedente. 4 - Reforma da sentença. Procedência do recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026002420198130512, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. QUESITOS. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento processual estabelece que o juiz pode indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC[1]). Contudo a análise da necessidade da perícia e também da relevância e pertinência cabe exclusivamente ao magistrado, porquanto a prova lhe é dirigida. 2. Considerando se tratar de ação reivindicatória e a necessidade de individualização e caracterização dos limites da área objeto da reivindicatória em eventual confronto com o título dominial do autor, a realização do georreferenciamento se mostra pertinente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07089866120228070000 1433994, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Pelo exposto, CASSO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica hábil a esclarecer a questão, no intuito de especificar os limites das propriedades, delimitar precisamente as áreas dos lotes 14 e 15 da quadra 20 da Rua Camapuã, Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, verificar a exata extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e identificar as benfeitorias existentes. Recurso prejudicado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a exata delimitação e eventual sobreposição das propriedades em ação reivindicatória que envolve alegação de erro de demarcação, e se a ausência de prova pericial técnica oficial impede a justa solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a exata delimitação das propriedades, a extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e a correta identificação da área litigiosa, diante do alegado erro de demarcação e da existência de levantamento topográfico produzido unilateralmente, demanda a produção de prova pericial técnica. 4. Conforme o art. 370 do CPC e a Súmula nº 28 do TJGO, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a ausência de prova técnica adequada, em casos complexos como o presente, motivo para cassar a sentença por ausência de instrução probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica. Recurso prejudicado. “Em ação reivindicatória que envolve conflito de limites, erro de demarcação e alegada sobreposição de áreas, a prova pericial técnica é indispensável para a correta individualização do bem e a aferição da posse, sob pena de nulidade por ausência de instrução probatória suficiente.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar o recurso prejudicado, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos réus sobre o imóvel objeto da ação reivindicatória, alegadamente decorrente de erro de demarcação, pode ser considerada injusta para fins de procedência do pedido reivindicatório. Adicionalmente, consiste em verificar se os requisitos da usucapião foram preenchidos para afastar a pretensão de retomada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. 4. No caso, embora os autores tenham comprovado a propriedade e a individualização do lote, a prova dos autos demonstrou que os réus e seus antecessores exercem posse sobre a área litigiosa por mais de vinte anos, de forma pública, pacífica, contínua e com animus domini, caracterizada por moradia e benfeitorias.. A posse, mesmo que originada por erro de demarcação, não foi clandestina ou violenta e se consolidou pela ausência de oposição efetiva e prolongada dos proprietários registrais, por aproximadamente 38 anos. 5. O acolhimento da exceção de usucapião como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, afasta a injustiça da posse e impede a procedência da ação reivindicatória, sem, contudo, declarar a propriedade ao possuidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa para obstar a pretensão reivindicatória, desde que comprovados os requisitos da prescrição aquisitiva. 2. A posse decorrente de erro de demarcação, exercida por longo período de tempo, de forma mansa, pacífica e com 'animus domini', não configura posse injusta para fins de ação reivindicatória."

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por LUCIENE SOUZA FERREIRA e MANOEL ALVES FERREIRA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da “ação reivindicatória” ajuizada em desfavor de GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR e GLAUCIA BATISTA DE SOUZA. Os autores afirmam que são proprietários do lote 15, da Rua Camapuã, Quadra 20, com área de 374,70 m², no Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO. Alegam ter constatado erro nas marcações dos lotes vizinhos, bem como a existência de edificação de um barracão em sua propriedade, sustentando que tentaram resolver amigavelmente a situação com o ocupante, todavia, sem sucesso. Ao final, requerem a procedência dos pedidos, a fim de que sejam imitidos na posse do imóvel e a condenação dos ocupantes ao pagamento de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel por mês de ocupação irregular, a título de perdas e danos. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 86): (…) Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal, a posse exercida pelos requeridos se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral dos autores sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do réu não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Nessa quadra, no meu sentir, os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhes cabiam, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, porquanto não demonstraram a posse injusta exercida pelos réus sobre o bem buscado. Logo, o acolhimento da pretensão seria a prova que os requeridos exercem a posse injusta no imóvel descrito na exordial, o que não ocorreu, de forma que a improcedência do pedido reivindicatório é medida que se impõem. Com efeito, o acolhimento da exceção de usucapião gera apenas o julgamento de improcedência do pedido reivindicatório, não sendo instrumento hábil à declaração da propriedade da parte possuidora, tampouco à transcrição perante o Registro de Imóvel, em razão das especialidades procedimentais da ação de usucapião, que não estão presentes na demanda petitória. (…) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à ação, na forma do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. No que tange à Reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com apreciação do mérito. Tendo em vista que a reconvenção foi julgada improcedente, ficam os requeridos reconvintes condenados ao pagamento de eventuais custas da reconvenção, bem como 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos na mov. 90 foram rejeitados na mov. 94. Nas razões (mov. 98), os apelantes afirmam que os réus/apelados, apesar de possuírem o lote nº 14, construíram parte de sua residência sobre o lote nº 15, de propriedade dos recorrentes. Sustentam que a posse exercida pelos apelados é injusta, uma vez que não possuem título que justifique a ocupação da área “já que erroneamente, por conta de sobreposição e deslocamento da área, construíram no imóvel dos autores”. Narram que desde 1978 possuem documentos que comprovam a propriedade do lote nº 15, tais como proposta de compra, escritura de compra e venda e comprovantes de pagamento de impostos e taxas (ITU). Mencionam que foi realizado um levantamento topográfico, que comprova a sobreposição das áreas e a invasão do lote nº 15 pelos apelados. Reforçam que os apelados não preencheram os requisitos da usucapião pois são proprietários do imóvel n.º 14, e que o erro advindo da sobreposição ou deslocamento não gera a posse justa. Passo ao julgamento do recurso. A ação reivindicatória, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, é o meio judicial apto a permitir ao proprietário não possuidor a recuperação de seu bem, desde que comprovada a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Os apelantes argumentam que a posse dos réus é injusta, por ausência de título dominial sobre o lote 15, sustentando que os apelados seriam proprietários do lote 14 e que a ocupação do lote 15 decorreria de um erro de demarcação, o que não lhes conferiria posse justa. Ressaltam que ao descobrirem a sobreposição, buscaram o diálogo e realizaram o levantamento topográfico para delimitar corretamente as áreas, além de terem mantido o pagamento dos impostos do imóvel desde 1978, demonstrando que não houve inércia. Por sua vez, os apelados, em contestação, alegaram a usucapião como matéria de defesa. Sustentaram que a posse sobre o imóvel, acrescida a de seus antecessores, remonta a 2002, e que sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, estabelecendo o local como moradia e realizando benfeitorias. Em primeiro lugar, importante consignar que a instrução probatória constitui pilar fundamental para a busca da verdade real e a justa composição dos litígios. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz caberá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao Magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao Juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1491940/MG, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/09/2019). A Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça orienta: “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. O julgamento deve ocorrer baseado em provas suficientes à formação do convencimento do juiz, sob pena de se configurar nulidade. No caso, verifica-se que os réus/apelados aduziram na contestação que “existe um erro na numeração de toda a quadra”, tratando-se de fato incontroverso. No entanto, também afirmaram que “somente uma ação demarcatória poderá individuar o imóvel dos autores”. Assim, em que pese seja notório o erro na numeração dos lotes, não se sabe, com exatidão, em que medida se deu a alegada sobreposição dos imóveis, máxime considerando que, a esse respeito, consta apenas um levantamento topográfico produzido unilateralmente pelos autores/apelantes. No referido laudo técnico juntado pelos autores (mov. 1, arq. 16), o agrimensor afirma que quanto ao lote 15 “o levantamento foi realizado com finalidade de conferir suas medidas e área onde apresentou deslocamento e sobreposição dos imóveis vizinhos que não respeitaram o projeto do loteamento Setor Jardim Cristal, o imóvel lote 12 se encontra sob o lote 13, o imóvel lote 13 se encontra sob o lote 14 e o imóvel lote 14 se encontra sob o lote 15 onde está apresentando com área medida de 376,23 m². Observação: o imóvel lote 14 que ocupa o espaço destinado ao lote 15, possui área construída, apresentando casa residencial”. Por sua vez, os documentos apresentados pelos réus/apelados denotam a aquisição do lote 14, vizinho ao de propriedade dos apelantes (lote 15), e as fotografias demonstram a construção de uma casa (mov. 26, arq. 28/31, p. 180/200 do pdf). Verifica-se que a questão é complexa, pois envolve o direito dos autores/apelantes, proprietários do lote 15, e a defesa possessória alegada pelos réus, proprietários do lote 14, mas que sustentam o direito de usucapir a área que seria relativa ao lote 15. Envolve, assim, uma suposta sobreposição de lotes de toda a quadra, abrangendo o eventual direito de terceiros, fato a ser ponderado e que pode vir a envolver a municipalidade. Nesse cenário, a prova pericial revela-se essencial para que o magistrado possa aferir a exata extensão da área litigiosa e as circunstâncias da posse, elementos imprescindíveis para a formação de seu convencimento. Considerando a natureza da ação, a realização de perícia é medida necessária para a solução da controvérsia, pois a simples análise dos documentos apresentados pelas partes não é suficiente para dirimir a dúvida acerca dos limites das propriedades e da eventual invasão alegada. Em casos de conflito de limites e sobreposição de área, a prova pericial de engenharia, realizada por perito judicial imparcial e sob o contraditório das partes, revela-se indispensável para a correta individualização do bem reivindicado e para a precisa aferição da área efetivamente ocupada pelos réus. Na busca da verdade real, o julgador, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico, como na hipótese. Sobre o tema, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. (...) NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Na busca da verdade real, o julgador verificando que os elementos presentes nos autos não são suficientes para a entrega segura da prestação jurisdicional, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico. (…) (TJGO, Apelação Cível 5283733-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Requisitos. Laudo pericial elaborado há mais de 25 anos. Acordo celebrado entre as partes. Sentença homologatória. Necessidade de nova perícia. 1. Para que seja acolhida ação reivindicatória, o autor deve provar que detém o domínio do bem, que o réu tem posse injusta sobre a coisa e individualizá-la de forma completa. 2. Se o laudo pericial foi elaborado há aproximadamente 27 (vinte e sete), ao que corrobora a grande complexidade da demanda e, ainda, se há indícios de que a área está em nome de terceiros, mister seja produzida nova prova pericial, a fim de que seja averiguado se as dimensões das áreas informadas no primeiro trabalho técnico equivale às medidas das áreas descritas nas novas matrículas. Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5742352-14.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. O acolhimento da pretensão reivindicatória depende da demonstração da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse injusta exercida pelo réu. A aquisição da área litigiosa por meio de ação de usucapião - forma originária de aquisição da propriedade, decorrente de título judicial transitado em julgado - prevalece sobre os registros anteriores. Constatada a sobreposição de uma área sobre a outra, configurada está a posse injusta exercida pelos réus. (...) 2 - A perícia técnica judicial constatou a incongruência entre os títulos apresentados e a realidade fática, notadamente diante da incorreção apresentada na cadeia dominial. 3 - Demonstrado por perícia técnica judicial, realizada mediante visita in locu com elaboração de memorial e planta descritivos, que a área dos réus não é sobreposta à área da parte autora, visto que a área indicada na inicial não corresponde às descritas no registro imobiliário da propriedade do autor, deve o pedido reivindicatório ser julgado improcedente. 4 - Reforma da sentença. Procedência do recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026002420198130512, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. QUESITOS. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento processual estabelece que o juiz pode indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC[1]). Contudo a análise da necessidade da perícia e também da relevância e pertinência cabe exclusivamente ao magistrado, porquanto a prova lhe é dirigida. 2. Considerando se tratar de ação reivindicatória e a necessidade de individualização e caracterização dos limites da área objeto da reivindicatória em eventual confronto com o título dominial do autor, a realização do georreferenciamento se mostra pertinente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07089866120228070000 1433994, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Pelo exposto, CASSO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica hábil a esclarecer a questão, no intuito de especificar os limites das propriedades, delimitar precisamente as áreas dos lotes 14 e 15 da quadra 20 da Rua Camapuã, Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, verificar a exata extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e identificar as benfeitorias existentes. Recurso prejudicado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a exata delimitação e eventual sobreposição das propriedades em ação reivindicatória que envolve alegação de erro de demarcação, e se a ausência de prova pericial técnica oficial impede a justa solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a exata delimitação das propriedades, a extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e a correta identificação da área litigiosa, diante do alegado erro de demarcação e da existência de levantamento topográfico produzido unilateralmente, demanda a produção de prova pericial técnica. 4. Conforme o art. 370 do CPC e a Súmula nº 28 do TJGO, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a ausência de prova técnica adequada, em casos complexos como o presente, motivo para cassar a sentença por ausência de instrução probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica. Recurso prejudicado. “Em ação reivindicatória que envolve conflito de limites, erro de demarcação e alegada sobreposição de áreas, a prova pericial técnica é indispensável para a correta individualização do bem e a aferição da posse, sob pena de nulidade por ausência de instrução probatória suficiente.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar o recurso prejudicado, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos réus sobre o imóvel objeto da ação reivindicatória, alegadamente decorrente de erro de demarcação, pode ser considerada injusta para fins de procedência do pedido reivindicatório. Adicionalmente, consiste em verificar se os requisitos da usucapião foram preenchidos para afastar a pretensão de retomada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. 4. No caso, embora os autores tenham comprovado a propriedade e a individualização do lote, a prova dos autos demonstrou que os réus e seus antecessores exercem posse sobre a área litigiosa por mais de vinte anos, de forma pública, pacífica, contínua e com animus domini, caracterizada por moradia e benfeitorias.. A posse, mesmo que originada por erro de demarcação, não foi clandestina ou violenta e se consolidou pela ausência de oposição efetiva e prolongada dos proprietários registrais, por aproximadamente 38 anos. 5. O acolhimento da exceção de usucapião como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, afasta a injustiça da posse e impede a procedência da ação reivindicatória, sem, contudo, declarar a propriedade ao possuidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa para obstar a pretensão reivindicatória, desde que comprovados os requisitos da prescrição aquisitiva. 2. A posse decorrente de erro de demarcação, exercida por longo período de tempo, de forma mansa, pacífica e com 'animus domini', não configura posse injusta para fins de ação reivindicatória."

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por LUCIENE SOUZA FERREIRA e MANOEL ALVES FERREIRA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da “ação reivindicatória” ajuizada em desfavor de GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR e GLAUCIA BATISTA DE SOUZA. Os autores afirmam que são proprietários do lote 15, da Rua Camapuã, Quadra 20, com área de 374,70 m², no Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO. Alegam ter constatado erro nas marcações dos lotes vizinhos, bem como a existência de edificação de um barracão em sua propriedade, sustentando que tentaram resolver amigavelmente a situação com o ocupante, todavia, sem sucesso. Ao final, requerem a procedência dos pedidos, a fim de que sejam imitidos na posse do imóvel e a condenação dos ocupantes ao pagamento de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel por mês de ocupação irregular, a título de perdas e danos. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 86): (…) Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal, a posse exercida pelos requeridos se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral dos autores sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do réu não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Nessa quadra, no meu sentir, os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhes cabiam, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, porquanto não demonstraram a posse injusta exercida pelos réus sobre o bem buscado. Logo, o acolhimento da pretensão seria a prova que os requeridos exercem a posse injusta no imóvel descrito na exordial, o que não ocorreu, de forma que a improcedência do pedido reivindicatório é medida que se impõem. Com efeito, o acolhimento da exceção de usucapião gera apenas o julgamento de improcedência do pedido reivindicatório, não sendo instrumento hábil à declaração da propriedade da parte possuidora, tampouco à transcrição perante o Registro de Imóvel, em razão das especialidades procedimentais da ação de usucapião, que não estão presentes na demanda petitória. (…) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à ação, na forma do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. No que tange à Reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com apreciação do mérito. Tendo em vista que a reconvenção foi julgada improcedente, ficam os requeridos reconvintes condenados ao pagamento de eventuais custas da reconvenção, bem como 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos na mov. 90 foram rejeitados na mov. 94. Nas razões (mov. 98), os apelantes afirmam que os réus/apelados, apesar de possuírem o lote nº 14, construíram parte de sua residência sobre o lote nº 15, de propriedade dos recorrentes. Sustentam que a posse exercida pelos apelados é injusta, uma vez que não possuem título que justifique a ocupação da área “já que erroneamente, por conta de sobreposição e deslocamento da área, construíram no imóvel dos autores”. Narram que desde 1978 possuem documentos que comprovam a propriedade do lote nº 15, tais como proposta de compra, escritura de compra e venda e comprovantes de pagamento de impostos e taxas (ITU). Mencionam que foi realizado um levantamento topográfico, que comprova a sobreposição das áreas e a invasão do lote nº 15 pelos apelados. Reforçam que os apelados não preencheram os requisitos da usucapião pois são proprietários do imóvel n.º 14, e que o erro advindo da sobreposição ou deslocamento não gera a posse justa. Passo ao julgamento do recurso. A ação reivindicatória, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, é o meio judicial apto a permitir ao proprietário não possuidor a recuperação de seu bem, desde que comprovada a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Os apelantes argumentam que a posse dos réus é injusta, por ausência de título dominial sobre o lote 15, sustentando que os apelados seriam proprietários do lote 14 e que a ocupação do lote 15 decorreria de um erro de demarcação, o que não lhes conferiria posse justa. Ressaltam que ao descobrirem a sobreposição, buscaram o diálogo e realizaram o levantamento topográfico para delimitar corretamente as áreas, além de terem mantido o pagamento dos impostos do imóvel desde 1978, demonstrando que não houve inércia. Por sua vez, os apelados, em contestação, alegaram a usucapião como matéria de defesa. Sustentaram que a posse sobre o imóvel, acrescida a de seus antecessores, remonta a 2002, e que sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, estabelecendo o local como moradia e realizando benfeitorias. Em primeiro lugar, importante consignar que a instrução probatória constitui pilar fundamental para a busca da verdade real e a justa composição dos litígios. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz caberá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao Magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao Juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1491940/MG, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/09/2019). A Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça orienta: “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. O julgamento deve ocorrer baseado em provas suficientes à formação do convencimento do juiz, sob pena de se configurar nulidade. No caso, verifica-se que os réus/apelados aduziram na contestação que “existe um erro na numeração de toda a quadra”, tratando-se de fato incontroverso. No entanto, também afirmaram que “somente uma ação demarcatória poderá individuar o imóvel dos autores”. Assim, em que pese seja notório o erro na numeração dos lotes, não se sabe, com exatidão, em que medida se deu a alegada sobreposição dos imóveis, máxime considerando que, a esse respeito, consta apenas um levantamento topográfico produzido unilateralmente pelos autores/apelantes. No referido laudo técnico juntado pelos autores (mov. 1, arq. 16), o agrimensor afirma que quanto ao lote 15 “o levantamento foi realizado com finalidade de conferir suas medidas e área onde apresentou deslocamento e sobreposição dos imóveis vizinhos que não respeitaram o projeto do loteamento Setor Jardim Cristal, o imóvel lote 12 se encontra sob o lote 13, o imóvel lote 13 se encontra sob o lote 14 e o imóvel lote 14 se encontra sob o lote 15 onde está apresentando com área medida de 376,23 m². Observação: o imóvel lote 14 que ocupa o espaço destinado ao lote 15, possui área construída, apresentando casa residencial”. Por sua vez, os documentos apresentados pelos réus/apelados denotam a aquisição do lote 14, vizinho ao de propriedade dos apelantes (lote 15), e as fotografias demonstram a construção de uma casa (mov. 26, arq. 28/31, p. 180/200 do pdf). Verifica-se que a questão é complexa, pois envolve o direito dos autores/apelantes, proprietários do lote 15, e a defesa possessória alegada pelos réus, proprietários do lote 14, mas que sustentam o direito de usucapir a área que seria relativa ao lote 15. Envolve, assim, uma suposta sobreposição de lotes de toda a quadra, abrangendo o eventual direito de terceiros, fato a ser ponderado e que pode vir a envolver a municipalidade. Nesse cenário, a prova pericial revela-se essencial para que o magistrado possa aferir a exata extensão da área litigiosa e as circunstâncias da posse, elementos imprescindíveis para a formação de seu convencimento. Considerando a natureza da ação, a realização de perícia é medida necessária para a solução da controvérsia, pois a simples análise dos documentos apresentados pelas partes não é suficiente para dirimir a dúvida acerca dos limites das propriedades e da eventual invasão alegada. Em casos de conflito de limites e sobreposição de área, a prova pericial de engenharia, realizada por perito judicial imparcial e sob o contraditório das partes, revela-se indispensável para a correta individualização do bem reivindicado e para a precisa aferição da área efetivamente ocupada pelos réus. Na busca da verdade real, o julgador, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico, como na hipótese. Sobre o tema, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. (...) NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Na busca da verdade real, o julgador verificando que os elementos presentes nos autos não são suficientes para a entrega segura da prestação jurisdicional, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico. (…) (TJGO, Apelação Cível 5283733-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Requisitos. Laudo pericial elaborado há mais de 25 anos. Acordo celebrado entre as partes. Sentença homologatória. Necessidade de nova perícia. 1. Para que seja acolhida ação reivindicatória, o autor deve provar que detém o domínio do bem, que o réu tem posse injusta sobre a coisa e individualizá-la de forma completa. 2. Se o laudo pericial foi elaborado há aproximadamente 27 (vinte e sete), ao que corrobora a grande complexidade da demanda e, ainda, se há indícios de que a área está em nome de terceiros, mister seja produzida nova prova pericial, a fim de que seja averiguado se as dimensões das áreas informadas no primeiro trabalho técnico equivale às medidas das áreas descritas nas novas matrículas. Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5742352-14.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. O acolhimento da pretensão reivindicatória depende da demonstração da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse injusta exercida pelo réu. A aquisição da área litigiosa por meio de ação de usucapião - forma originária de aquisição da propriedade, decorrente de título judicial transitado em julgado - prevalece sobre os registros anteriores. Constatada a sobreposição de uma área sobre a outra, configurada está a posse injusta exercida pelos réus. (...) 2 - A perícia técnica judicial constatou a incongruência entre os títulos apresentados e a realidade fática, notadamente diante da incorreção apresentada na cadeia dominial. 3 - Demonstrado por perícia técnica judicial, realizada mediante visita in locu com elaboração de memorial e planta descritivos, que a área dos réus não é sobreposta à área da parte autora, visto que a área indicada na inicial não corresponde às descritas no registro imobiliário da propriedade do autor, deve o pedido reivindicatório ser julgado improcedente. 4 - Reforma da sentença. Procedência do recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026002420198130512, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. QUESITOS. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento processual estabelece que o juiz pode indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC[1]). Contudo a análise da necessidade da perícia e também da relevância e pertinência cabe exclusivamente ao magistrado, porquanto a prova lhe é dirigida. 2. Considerando se tratar de ação reivindicatória e a necessidade de individualização e caracterização dos limites da área objeto da reivindicatória em eventual confronto com o título dominial do autor, a realização do georreferenciamento se mostra pertinente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07089866120228070000 1433994, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Pelo exposto, CASSO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica hábil a esclarecer a questão, no intuito de especificar os limites das propriedades, delimitar precisamente as áreas dos lotes 14 e 15 da quadra 20 da Rua Camapuã, Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, verificar a exata extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e identificar as benfeitorias existentes. Recurso prejudicado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a exata delimitação e eventual sobreposição das propriedades em ação reivindicatória que envolve alegação de erro de demarcação, e se a ausência de prova pericial técnica oficial impede a justa solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a exata delimitação das propriedades, a extensão de eventual sobreposição de lotes na quadra e a correta identificação da área litigiosa, diante do alegado erro de demarcação e da existência de levantamento topográfico produzido unilateralmente, demanda a produção de prova pericial técnica. 4. Conforme o art. 370 do CPC e a Súmula nº 28 do TJGO, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a ausência de prova técnica adequada, em casos complexos como o presente, motivo para cassar a sentença por ausência de instrução probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica. Recurso prejudicado. “Em ação reivindicatória que envolve conflito de limites, erro de demarcação e alegada sobreposição de áreas, a prova pericial técnica é indispensável para a correta individualização do bem e a aferição da posse, sob pena de nulidade por ausência de instrução probatória suficiente.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar o recurso prejudicado, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5585436-56.2019.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: LUCIENE SOUZA FERREIRA E MANOEL ALVES FERREIRA APELADOS: GERALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR E GLAUCIA BATISTA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE DEMARCAÇÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação reivindicatória. Os autores alegaram ser proprietários de um lote invadido por réus, que construíram parte de sua residência no local, devido a um suposto erro de demarcação. Os autores buscaram a imissão na posse e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião arguida pelos réus como defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos réus sobre o imóvel objeto da ação reivindicatória, alegadamente decorrente de erro de demarcação, pode ser considerada injusta para fins de procedência do pedido reivindicatório. Adicionalmente, consiste em verificar se os requisitos da usucapião foram preenchidos para afastar a pretensão de retomada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. 4. No caso, embora os autores tenham comprovado a propriedade e a individualização do lote, a prova dos autos demonstrou que os réus e seus antecessores exercem posse sobre a área litigiosa por mais de vinte anos, de forma pública, pacífica, contínua e com animus domini, caracterizada por moradia e benfeitorias.. A posse, mesmo que originada por erro de demarcação, não foi clandestina ou violenta e se consolidou pela ausência de oposição efetiva e prolongada dos proprietários registrais, por aproximadamente 38 anos. 5. O acolhimento da exceção de usucapião como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, afasta a injustiça da posse e impede a procedência da ação reivindicatória, sem, contudo, declarar a propriedade ao possuidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa para obstar a pretensão reivindicatória, desde que comprovados os requisitos da prescrição aquisitiva. 2. A posse decorrente de erro de demarcação, exercida por longo período de tempo, de forma mansa, pacífica e com 'animus domini', não configura posse injusta para fins de ação reivindicatória."

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS 3º VARA CÍVEL DECISÃO Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/15), sendo via inadequada quando, fora das hipóteses de cabimento, a parte, inconformada com o que foi decidido, pretende a reforma do julgado, seja alegando erro de procedimento (error in procedendo) ou de julgamento (error in judicando). Cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. A função dos Embargos de Declaração não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no julgado. Assim, inexistindo no acórdão embargado quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do CPC, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 00344826320198090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2021) In casu, a parte embargante, embora fundamentando a oposição dos embargos nas hipóteses de cabimento previstas em lei, manifesta explicitamente seu descontentamento e a pretensão de rediscutir o que foi decidido, de modo que, não sendo verificada a existência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a rejeição é medida que se impõe, mormente diante da existência de recurso próprio para este propósito. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração e determino: a) intimem-se; b) após o trânsito em julgado, cumpra-se o que foi determinado na sentença. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-5116 ag

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3a Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso nº:5585436-56.2019.8.09.0011Requerente(s):MANOEL ALVES FERREIRARequerido(s): OCUPANTES DO IMÓVELSentença "EMENTA.: SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXCEÇÃO ARGUIDA EM DEFESA. ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO DE POSSE PELA REQUERIDA COM A INTENÇÃO DE SER DONO POR MAIS DE QUINZE ANOS. ARTIGO 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. 2. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa. 3. É possível a arguição da usucapião como matéria de contestação, sendo reconhecida caso comprovados os requisitos necessários para tanto. 4. Se há prova suficiente de que a contestante detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com intenção de ser dono, não há como classificar como injusta a sua posse, porque presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, caput, do Código Civil. 5. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. 6. A mera contratação de advogado para defesa judicial dos interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. 7. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência. 8. Tendo em vista que não restou provado abalo psicológico dos reconvintes/requeridos capaz de ensejar dano moral, a improcedência neste ponto, também é medida que se impõe. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL E RECONVENÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" MANOEL ALVES FERREIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 494270, expedida pela SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.670.001-06 e LUCIENE SOUZA FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº 439350, 2ª via, expedida pela SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 086.108.861-15, residentes e domiciliados à Avenida José Antônio Gabriel, nº 450, Centro, Goianira-GO, ajuizaram a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em desfavor de atual ocupante do imóvel sito à Rua Camapuã, Quadra 20, Lote 15, Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, com qualificação desconhecida.Aduzem os autores em apertada síntese, que são proprietários do lote 15, da Rua Camapuã, Quadra 20, com área de 374,70m² (trezentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta decímetros quadrados), localizado no Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, matrícula 256.645, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, da comarca de Aparecida de Goiânia-GO.Esclarecem que entre o ano de 2015 e 2016, constataram erro nas marcações dos lotes que fazem confrontação com o seu, bem como a existência de edificação de um barracão em sua propriedade.Sustentam que tentaram resolver amigavelmente a situação com o ocupante, todavia, sem sucesso, razão pela qual, diante da má-fé configurada, requerem a concessão de antecipação de tutela, a fim de que seja determinada a reintegração na posse do imóvel.Ao final, requerem a procedência dos pedidos da inicial, a fim de que sejam os autores reintegrados na posse do imóvel e consequente condenação dos ocupantes ao pagamento do percentual de 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel por mês de ocupação irregular, a título de perdas e danos. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela pleitearam a reintegração na posse do imóvel.A inicial veio instruída com os documentos constantes dos arquivos 2/16, do evento 1.Por meio da decisão proferida no evento 5, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. No mesmo ato, restou designada audiência de conciliação bem como a citação do atual ocupante do imóvel.No evento 25, comparecem voluntariamente ao feito, na qualidade de possuidores do imóvel objeto do presente feito, Geraldo José de Sousa Júnior e Gláucia Batista de Sousa, oportunidade em que apresentam contestação. No bojo da peça de resposta, requerem a concessão da assistência judiciária gratuita. Em sede preliminar, defendem a carência de ação do autor para a propositura da presente ação reivindicatória por ausência de individualização do bem e inépcia da inicial. No mérito, alegam que na data de 14/10/2013, adquiriram do Sr. Elson Levino Ferreira e sua esposa Sandra Pereira de Oliveira Ferreira, o lote 14, da Quadra 20, situado no Loteamento Jardim Cristal, neste município, com área de 374,70m², de frente para a Rua Camapuã.Esclarecem ainda, que no momento da aquisição do referido imóvel, no mesmo já se encontrava construído um barracão desde o ano de 2002.Ponderam que desde então, o Requerido e sua família têm se utilizado do imóvel como local de moradia, com a intenção de serem donos, erigindo ali, benfeitorias sem qualquer oposição de terceiros.Discorrem que a posse dos requeridos têm sido mansa e pacífica, assim como a dos seus antecessores, até que foi descoberto a existência de um erro na numeração dos lotes da quadra 20, o que acarretou a presente demanda.Sustentam a ausência de má-fé dos requeridos pois os demais moradores da quadra também ocupam lotes que acreditam serem os seus. Defendem a ausência de esbulho, bem como a inviabilidade de condenação em perdas e danos pois ocupam o imóvel sem qualquer oposição por período superior a 20 (vinte) anos, razão pela qual, em matéria de defesa, requerem o reconhecimento da aquisição do imóvel pela usucapião.Em sede de reconvenção, requerem a condenação dos autores ora reconvindos ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), em razão da contratação de advogado particular para o patrocínio da presente defesa, bem como em danos morais no montante de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).Os requeridos juntaram documentos no evento 26.Em impugnação à contestação juntada ao feito no evento 30, os autores, após rechaçarem as preliminares arguidas pelos contestantes, ratificam os pedidos para a procedência dos pedidos da inicial.Posteriormente, por meio da decisão saneadora proferida no evento 42, os pedidos para a concessão da gratuidade da justiça, formulados pelos réus foram indeferidos. No mesmo ato, as preliminares arguidas pelos contestantes foram rechaçadas. Ao final, determinou-se a intimação das partes para manifestação de interesse na produção de outras provas em juízo.Devidamente intimadas, as partes postularam pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, conforme eventos 46 e 47, sendo os pedidos acolhidos nos termos da decisão constante do evento 52.No evento 56, juntou-se ao feito cópia da decisão proferida no âmbito recursal, em cujo teor restou mantida incólume a decisão proferida no evento 42.Em sede de audiência de instrução e julgamento realizada em 09.05.2023, conforme Termo de Audiência inserido ao feito no evento 78 e mídias digitais constantes do evento 79, colheram-se os depoimentos pessoais do autor, Sr. Manoel Alves Ferreira e réu, Sr. Geraldo José de Sousa Júnior. No mesmo ato, inquiriu-se a testemunha arrolada pelos requeridos, Sra. Maria José Pereira, bem como dispensadas as demais testemunhas, por consenso entre as partes. Ao final, fixou-se o prazo para apresentação de alegações finais por meio de memoriais. Por meio de Alegações Finais inseridas ao feito no evento 80, os requeridos reiteraram os pedidos para a improcedência dos pedidos dos autores, uma vez que encontram-se na posse mansa, justa e pacífica do imóvel por mais de 20 (vinte) anos, bem como pela procedência da reconvenção.Os autores, por sua vez, no evento 81, de acordo com a prova constante do caderno processual, ratificaram os pedidos formulados na inicial, bem como manifestaram pela improcedência da reconvenção.O processo veio concluso no evento 85.É o breve relatório. Decido.Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois a prova constante do caderno processual é suficiente para o desate de questão.Processo em ordem. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, ausentes matérias preliminares e questões processuais pendentes, eis que já analisadas, passo, pois à análise meritória.No caso em análise, pretendem os autores a reivindicação de posse do lote 15, da Rua Camapuã, Quadra 20, com área de 374,70m² (trezentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta decímetros quadrados), localizado no Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, inscrito sob a matrícula nº 256.645, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, da comarca de Aparecida de Goiânia-GO, descrito na inicial, bem como a condenação dos réus ao pagamento do equivalente a 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel, por mês de ocupação irregular, a título de perdas e danos.Os requeridos, por sua vez, alegaram a usucapião como exceção de defesa, uma vez que encontram-se na posse do imóvel sem oposição de terceiros desde o ano de 2002, e, acrescentando-se o período de posse dos antecessores ultrapassa 20 (vinte) anos. Requerem ainda, em sede de reconvenção, a condenação dos autores ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos materiais pela contratação de advogado particular para o exercício de sua defesa e danos morais no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).Pois bem. A presente ação, fundada no direito de propriedade, encontra previsão legal no art. 1.228 do Código Civil, nos termos do qual: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".É, em suma, a ação fundada no direito de sequela, por meio da qual o proprietário postula a retomada do bem que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro.Acerca do tema, leciona Arnaldo Rizzardo (in Direito das Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 230): "Esta é uma ação real, exercitável erga omnes, que objetiva a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. (...). Segundo é proclamado, trata-se de ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, ficando a cargo do primeiro a prova do seu domínio e a posse injusta do segundo. Decorre ela da parte final do art. 1.228 do Código, que assegura ao proprietário o direito de reaver os seus bens de quem injustamente os possua. Funda-se no direito de sequela, armando o titular do domínio de meios para buscar o bem em mãos alheias, retomá-lo do possuidor e recuperá-lo do detentor. Visa o proprietário a restituição da coisa, seja imóvel ou móvel, eis que perdido se encontra o jus possessionis, pedindo que se apanhe e retire a mesma, que se encontra no poder ou na posse de outrem, sem um amparo jurídico."Assim, a reivindicatória é o meio judicial adequado para que o proprietário sem posse, retome a coisa de quem a injustamente a detenha, ou seja, em desfavor do possuidor desprovido de domínio. A procedência do pedido formulado em ação reivindicatória implica na comprovação pela parte autora da titularidade do domínio sobre o bem imóvel objeto da lide, a individualização da coisa e a posse injusta exercida pela parte ré.Nesse sentido, o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código Civil Comentado, 4ª ed., 2006, p. 733:"Reivindicatória. Ação real que visa a restituição da coisa, portanto, a posse do dono sobre ela. É mecanismo para viabilizar o direito do proprietário de conservá-la e reavê-la (ius utendi). Mas o fundamento desse pedido é a propriedade, pois a reivindicatória é a ação de quem tinha posse de proprietário e a perdeu. A pretensão reivindicatória é perpétua porque a propriedade não se perde pelo não-uso e subsiste enquanto não houver sido adquirida por outrem, pela usucapião.(...)"No presente caso, tenho que a propriedade do lote 15, da Rua Camapuã, Quadra 20, com área de 374,70m² (trezentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta decímetros quadrados), localizado no Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, inscrito sob a matrícula nº 256.645, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, da comarca de Aparecida de Goiânia-GO, em nome dos requerentes, encontra-se suficientemente demonstrada, conforme certidão de matrícula inserida ao feito no arquivo 7, do evento 1.Extrai-se ainda, da mencionada certidão, que a aquisição do imóvel pelos autores possui como lastro a Escritura de Pública de Compra e Venda firmada em 04/01/2007, com averbação à margem da matrícula em 19/04/2017 e prenotação em 04.01/2017. Do mesmo modo, verifica-se a individualização do imóvel através do Memorial Descritivo e levantamento topográfico juntado ao feito conforme arquivos 12/14, do evento 1.Todavia, não obstante a comprovação do título de domínio e individualização do bem, a parte requerida arguiu em defesa, a usucapião do imóvel, o que tem o condão de afastar a suposta posse injusta.No mais, no caso em análise, verifica-se sem muito esforço a sobreposição do lote 14, de propriedade dos requeridos, sobre o lote 15, da Quadra 20, de propriedade registral dos requeridos, ambos imóveis localizados à Rua Camapuã, do Loteamento Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, fato incontroverso no feito, circunstância que será dirimida com base na função social da propriedade, princípio constitucional que define que a propriedade deve atender aos interesses da sociedade, e não apenas do proprietário, previsto no no inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.Acerca da possibilidade de arguição de usucapião como matéria de defesa, assim dispõe a Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal: “O usucapião pode ser arguido em defesa”.Destarte passo à análise da exceção oposta pelos réus.Com efeito, dispõe o artigo 1.238 do Código Civil, que "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".A prova constante do caderno processual, indica com segurança que os requeridos, não obstante a sobreposição dos lotes, acrescido o tempo de posse de seus antecessores, exercem de maneira pacífica, a posse sobre área objeto do presente feito desde 2002, sem oposição terceiros e com ânimo de legítimos proprietários/donos, local de moradia da família.No tocante ao tempo de posse e cadeia dominial, extrai-se pelo recibo datado de 30.05.2003, juntado ao feito no arquivo 8 do evento 26, autorização para escritura do lote 14, da Quadra 20, do Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, bem como recibo para averbação na matrícula em nome de Geraldo José de Souza, genitor do primeiro requerido.Pelo documento juntado ao feito no arquivo 18, do evento 26, emitido pela Companhia Energética de Goiás em 08/10/2002, constata-se também, que em momento pretérito, qual seja, 02/09/2002, o Sr. Geraldo José de Souza, havia solicitado a extensão de rede elétrica para o mencionado imóvel, com energização da unidade consumidora constante do lote 14, da Quadra 20, da Rua Camapuã, do Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, em nome do cliente Geraldo José de Sousa Júnior, na data de 10/07/2003.Em 26.02.2004, conforme certidão anexada no arquivo 10, do evento 26, o Sr. Geraldo José de Sousa, alienou o lote 14, da Quadra 20, da Rua Camapuã, do Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, à Sra. Marli Alves de Sousa.A Sra. Marli Alves de Souza, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, juntada ao feito no arquivo 24, do evento 26, vendeu o referido imóvel para o Sr. Elson Levino Ferreira e Sra. Sandra Pereira de Oliveira Ferreira, na data de 08/06/2011.o Sr. Elson Levino Ferreria e Sra. Sandra Pereira de Oliveira Ferreira, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, alienaram o lote 14, da Quadra 20, da Rua Camapuã, do Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, aos requeridos Geraldo José de Sousa Júnior e Glaucia Batista de Souza.Inquirida sob o crivo do contraditório, a testemunha Maria José Pereira da Silva, conforme arquivo de áudio e vídeo juntado ao feito no evento 79, afirmou que sua mãe comprou o lote da imobiliária. Disse ainda, que após medição e indicação do lote por agrimensor da imobiliária, sua genitora construiu um barração no local, sendo este imóvel alienado ao Sr. Geraldo José de Sousa, genitor do primeiro requerido. Que reside no mesmo setor. Por fim, afirmou que apenas após a morte de sua genitora ficou sabendo sobre o erro nas numerações dos lotes.Os autores, por sua vez, não obstante terem adquirido o lote 15, da Rua Camapuã, Quadra 20, com área de 374,70m² (trezentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta decímetros quadrados), localizado no Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia-GO, em 22/03/1978, apenas em 2015/2016, ou seja, após 38 (tinta e oito anos) da aquisição perceberam que os requeridos construíram edificação em seu lote. Logo, não obstante a comprovação da propriedade registral e individualização do imóvel pelos autores, a prova constante do caderno digital é suficiente para indicar a ausência de injustiça da posse dos requeridos sobre o bem reivindicado.Enquanto os autores por mais de 38 (trinta e oito) anos mostraram-se negligentes quanto a propriedade adquirida, uma vez, não exteriorizaram os poderes inerentes a propriedade de imóvel, mediante cercamento e preservação da unidade imobiliária, os requeridos, exerceram a posse plena do bem, construindo moradia, que desde 2002 até a presente data ultrapassa 20 (vinte) anos.Desse modo, tenho que as circunstâncias fáticas jurídicas identificaram a justa posse exercida pelos requeridos por tempo suficiente para que se configurasse a usucapião alegada em contestação, nos termos do artigo 1238, caput, do Código Civil, da área objeto do presente feito.Assim, pela prova documental e oral constante do caderno digital, tenho que restou demonstrado que os requeridos de fato, possuem a área objeto do presente feito, com ânimo de donos sem qual quer oposição por mais de 15 (quinze) anos, que no caso específico dispensa o justo título e boa-fé.Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal, a posse exercida pelos requeridos se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral dos autores sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do réu não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião.Nessa quadra, no meu sentir, os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhes cabiam, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, porquanto não demonstraram a posse injusta exercida pelos réus sobre o bem buscado.Logo, o acolhimento da pretensão seria a prova que os requeridos exercem a posse injusta no imóvel descrito na exordial, o que não ocorreu, de forma que a improcedência do pedido reivindicatório é medida que se impõem.Com efeito, o acolhimento da exceção de usucapião gera apenas o julgamento de improcedência do pedido reivindicatório, não sendo instrumento hábil à declaração da propriedade da parte possuidora, tampouco à transcrição perante o Registro de Imóvel, em razão das especialidades procedimentais da ação de usucapião, que não estão presentes na demanda petitória.Nesse sentido orienta a jurisprudência. A título de exemplo, confira-se:"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXCEÇÃO ARGUIDA EM DEFESA – ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO DE POSSE PELA REQUERIDA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS – ARTIGO 1. 238, CAPUT, DO CC– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa. É possível a arguição da usucapião como matéria de contestação, sendo reconhecida caso comprovados os requisitos necessários para tanto. Se há prova suficiente de que a apelada detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não há como classificar como injusta a sua posse, porque presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC/02). A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. (TJ-MT 00546930320158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)" Grifei"APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA. É cediço que, a ação reivindicatória é instrumento jurídico à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. Nesse passo, deve o promovente demonstrar o domínio, a adequada individuação da coisa vindicada e a posse injusta do promovido. No caso concreto, as demandantes não lograram êxito em demonstrar a posse injusta dos réus, que se encontram na posse do imóvel há cerca de 21 anos.Da prova testemunhal, depreende-se posse dos demandados no imóvel objeto da lide por lapso temporal superior ao fixado no artigo 1.238 do CCB, devendo ser mantida a sentença que acolheu a exceção de usucapião e afastou a pretensão reivindicatória em relação a possuidor. Sentença mantida. Jurisprudência a respeito.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70077310951 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 28/08/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2019)" GrifeiNo tocante ao pedido de reconvenção para condenação do autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em razão da contratação de advogado particular pelos requeridos não merece acolhimento pois a simples contratação de advogado particular para o patrocínio de ação judicial, por si só, não gera ato ilícito capaz de gerar indenização por danos materiais. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 1. O entendimento desta Corte é que a mera contratação de advogado para defesa judicial dos interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. 2. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado (STJ. EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016). 3. De acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, é devido o arbitramento de honorários sucumbenciais, em grau de recurso.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação (CPC): 03928214720168090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/09/2020)" GrifeiImpende assinalar que tal contratação não vincula terceiros, os quais não podem ser obrigados a arcarem com despesas que foram livremente pactuadas. Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos materiais em virtude de valor despendido para a contratação de advogado particular. No mais, tendo em vista que não restou provado abalo psicológico dos reconvintes/requeridos capaz de ensejar dano moral, a improcedência também é medida que se impõe.É o quanto basta ao deslinde do feito.Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à ação, na forma do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.No que tange à Reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com apreciação do mérito.Tendo em vista que a reconvenção foi julgada improcedente, ficam os requeridos reconvintes condenados ao pagamento de eventuais custas da reconvenção, bem como 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº4.884/2024 7

17/02/2025, 00:00

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