Execução da Pena 5634715-17.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5634715-17.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Wigor Oliveira Lima S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público, em exercício perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra WIGOR OLIVEIRA LIMA, já qualificado nos autos, dando- o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso, assim narrado na inicial: “(...) No dia 01 de dezembro de 2021, por volta das 08h00min, numa residência, situada na Rua Uruaçu, Qd. 65-A, Lt. 12, Setor Cidade Jardim, nesta capital, o denunciado tinha em depósito e guardava, para difusão ilícita, uma porção de maconha (produto vegetal que contém substância capaz de causar dependência física ou psíquica) com massa de 2,626g, uma porção de maconha com massa de 0,209g, 128 compridos de ecstasy - MDMA (produto que contém substância capaz de causar dependência física ou psíquica) e oito porções petrificadas de MDMA, com massa de 13,887g, conforme auto de exibição e apreensão (evento 70, fls. 18/19) e laudo de constatação (evento 70 - RG nº 74820/2021, fls 23/25), sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar; (...)” (mov. 73). O Inquérito Policial foi instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1). Certidões e informação de antecedentes criminais (mov. 9, 75, 114, 181, 184, 197 e 219). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 2/19 Em audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo a prisão convertida em preventiva (mov. 17). Decisão que concedeu ao acusado liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança e outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 40), sendo posto em liberdade 09.12.2021 (mov. 53). A inicial acusatória foi oferecida em 16.03.2022 (mov. 73). Decisão que autorizou o compartilhamento de provas oriundas dos autos nº 5141051-60, 5425152-80 e 5647505-33 (mov. 77). Notificado (mov. 106), o acusado, por intermédio de defesa constituída, apresentou defesa preliminar (mov. 113). A denúncia foi recebida em 04.10.2022 (mov. 117), sendo determinada a citação e intimação do réu, bem como designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal foram inquiridas as testemunhas Rômulo Figueiredo de Matos, Ubiratan Losi e Anna Flávia Flores Martins, cujos depoimentos foram gravados em arquivo audiovisual (mov. 198), sendo dispensada pelas partes a oitiva da testemunha Ivan Santana (mov. 200). Qualificação e interrogatório – declarações registradas em arquivo audiovisual (mov. 199). Na fase diligencial, as partes nada requereram (mov. 200). Em memoriais de alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito, pleiteando pela condenação do réu, nos termos da inicial acusatória (mov. 204). Laudo de Perícia Criminal - identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) (mov. 204, fls. 883/887). Por sua vez, a Defesa requereu o reconhecimento da nulidade das provas obtidas pela violação ao sigilo de correspondências e, por consequência, a absolvição do acusado. Subsidiariamente, postulou a desclassificação para o tipo definido no artigo 28 da Lei de Drogas e, em caso de condenação, pela aplicação da figura do tráfico privilegiado (mov. 215). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 3/19 É o breve relato. Passo a fundamentar. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 1/19 Autos nº 5634715-17.2021.8.09.0051 Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual imputa-se ao réu Wigor Oliveira Lima a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Prefacialmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, em consonância com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal de Justiça (HC 127900/AM - Amazonas. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgamento 03.03.2016. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) 1. A Defesa alude, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas produzidas a partir da violação ao sigilo de correspondência. Contudo, não há que se falar em ilicitude das provas, em se tratando de elementos obtidos mediante a abertura de encomenda enviada por meio de empresa privada – Eucatur Transportadora –, sendo inaplicáveis as regras contidas na Lei 6.538/1978, tampouco a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.041 de Repercussão Geral, uma vez que restritas apenas aos serviços postais prestados pelos Correios, não abrangendo as transportadoras privadas. A contrario sensu, ainda que não cabível ao caso em comento, a própria Lei 6.538/1978 (Lei dos Serviços Postais) proíbe a remessa de substâncias entorpecentes por via postal e prevê a abertura e apreensão dos objetos que as contenham. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRESPONDÊNCIA. ABERTURA DE ENCOMENDA POSTAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE LEGAL. FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LICITUDE DA PROVA. PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A garantia da inviolabilidade da correspondência prevista 1 Por ocasião do aludido julgamento, o Pleno do Supremo Tribunal Federal realizou uma releitura do artigo 400 do Código de Processo Penal e firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no refer-ido dispositivo, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 4/19 na Constituição tem por escopo a proteção da comunicação entre pessoas feita por via postal, não abrangendo a remessa de objetos, bens ou mercadorias. A remessa de drogas por via postal constitui crime, de sorte que são compatíveis com a Constituição as normas que preveem a abertura e apreensão de encomendas que contenham tais substâncias. A Lei n. 6.538 de 22/06/1978 (Lei dos Serviços Postais), proíbe a remessa de substâncias entorpecentes por via postal e prevê a abertura e apreensão dos objetos que as contenham. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.116.949 (Tema de Repercussão Geral n. 1.041): "sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo." 3. Além da reserva de jurisdição, é possível ao legislador definir as hipóteses fáticas em que a atuação das autoridades públicas não seria equiparável à violação do sigilo a fim de assegurar o funcionamento regular dos correios. 4. No caso concreto, a encomenda foi postada em uma agência dos Correios no bairro de Santana, São Paulo, e interceptada pela Receita Federal em conjunto com funcionários dos Correios devido a sinais de conter substâncias proibidas. Tratava-se de remessa internacional realizada com identidade falsa, sendo fiscalizada em ato de rotina da Receita Federal. 5. Não se cogita violação do sigilo de correspondência porque a própria lei prevê a possibilidade de abertura das encomendas que apresentem indícios de conter objetos ou substâncias de uso proibido. A exigência de presença do remetente ou destinatário durante a abertura mostra-se inexequível no presente caso, visto que se trata de remessa internacional realizada com identidade falsa. 6. Ademais, a acusação conta com elementos probatórios independentes que confirmam a autoria delitiva, sendo que a recorrente figura como investigada em diversos inquéritos policiais relacionados ao tráfico internacional de drogas. 7.Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.295.005/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) (ênfase acrescida). Demais disso, cediço que não há garantia constitucional absoluta, tendo vigência no Direito Brasileiro, no âmbito constitucional-penal, o princípio da proporcionalidade, segundo o qual as liberdades constitucionais podem ser plenamente limitadas em hipóteses excepcionais, como ocorre quando há suspeita do envio de drogas utilizando-se do serviço de transportadora. De mais a mais, não é possível se valer de princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo das correspondências para acobertar a prática de atividades ilícitas ou criminosas. Assim, REJEITO a tese aventada e, ausentes questões prefaciais outras, suscitadas ou a serem reconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito, Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 5/19 mormente diante da presença das condições da ação e o rito processual seguido ser próprio à infração apurada. Pois bem. A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada com o Auto de Prisão em Flagrante, especialmente pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 5, fls. 88/90), Laudo de Perícia Criminal - constatação de drogas (mov. 1, fls. 96/100) e Laudo de Perícia Criminal - identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) (mov. 204, fls. 883/887). A autoria, de outro lado, restou indene de dúvidas, em especial pela prova oral produzida em Juízo, senão vejamos. A testemunha UBIRATAN LOSI afiançou que, diante da apreensão de droga oriunda de uma encomenda vinda do Estado de Mato Grosso para a retirada em nome de Wigor, iniciaram-se as investigações; que houve o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu; que no momento os policiais foram recebidos pelo padastro do acusado, o qual acompanhou as buscas no local, sendo localizados diversos entorpecentes, embalagens para drogas e apetrechos no quarto de Wigor; que, em seguida, foram até o estabelecimento onde trabalhava o acusado e, em busca veicular, encontraram mais substâncias ilícitas em uma caixa de óculos. Confira: “(...) que foi expedido um mandado de busca e apreensão para a casa do acusado, em razão de uma droga que veio do Mato Grosso em um transportadora para retirada em nome de Wigor; que, diante dessa ocorrência, iniciaram-se as investigações, sendo representado o pedido de mandado de busca e apreensão; que Wigor já tinha passagem por tráfico nas mesmas circunstâncias; que foram até a casa do acusado, sendo recebidos pelo padastro dele, o qual informou que Wigor estava no trabalho; que o réu possui uma firma de impermeabilização de obras, na Pio XII, próximo ao Detran; que o padastro teve ciência da busca e franqueou a entrada; que realizaram a busca no quarto do acusado e foram encontradas diversas drogas, inclusive ‘ecstasy’, acondicionados no guarda- roupas dele; que também foram encontrados diversas embalagens de pinos de cocaína e sacos de zip lock para embalar droga; que deslocaram-se até a firma do réu, situada na Pio XII, e a autoridade policial deu voz de prisão a ele; que fizeram buscas no escritório da loja e nada foi enconrado, sendo apreendidos na ocasião apenas um celular e um notebook; que, em busca veicular, localizaram mais drogas em uma caixa de óculos, tratando-se de ‘maconha’ e ‘ecstasy’; que deslocaram-se até a residência do Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 6/19 acusado novamente e de lá foram até a Delegacia; que havia apetrechos, como balança de precisão, pinos que são utilizados para venda de cocaína e sacos de zip lock, utilizados para a venda de entorpecentes em pequena quantidade; que a droga foi enviada por Oswaldo, cujo o CPF pertence a uma mulher do Rio de Janeiro; que não conseguiram localizá-la; que o recebedor dessas drogas na transportadora era Wigor; que o fato gerou a instauração de outro inquérito policial; que, posteriormente, com o flagrante de Wigor e a apreensão da droga, o delegado pediu judicialmente a análise do celular dele, o que foi concedido; que no aparelho de Wigor havia conversa com o irmão, Iago, sobre a droga e sobre mais envio de entorpecentes; que Iago mostrou preocupação de Wigor ir até a transportadora e retirar a droga que foi enviada em nome de Oswaldo; que, em conversas, Wigor disse ao irmão que ele poderia ficar tranquilo, pois não haveria problema na mercadoria vinda de Mato Grosso, porém, se tivesse vindo do Paraguai, seria mais complicado; que Iago sugeriu que Wigor mandasse um funcionário para retirar a mercadoria; que Wigor disse a Iago que em Goiânia as coisas estavam tranquilas; que o irmão do réu estava em Mato Grosso, mas o número do celular que ele utilizava tinha prefixo de Roraima; que não estava presente na parte da investigação em relação à mercadoria; que o depoente entrou na operação a partir da busca e apreensão na casa Wigor (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 198). No mesmo sentido foi o depoimento da policial civil ANNA FLÁVIA FLORES MARTINS ao assegurar que foram até a residência do acusado cumprir o mandado de busca e apreensão e localizararam no quarto de Wigor variedade de drogas, papelotes e embalagens zipadas, típicas do tráfico de entorpecentes, assim testificando: “(...) que os fatos decorreram de uma droga que foi apresentada na Delegacia; que o delegado representou por uma busca e apreensão, a qual foi concedida; que foram até a residência de Wigor e no local foram recebidos, salvo engano, pelo padastro dele; que realizaram a busca e no quarto de Wigor foram encontrados vários tipos de droga, papelotes e embalagens tipo zip, típico de quem trafica substâncias ilícitas; que, em seguida, foram até a loja do acusado, onde foi realizada a prisão em flagrante dele; que não se recorda se no carro ou na loja foram encontrados alguns objetos relacionados a entorpecentes; que o início da investigação se deu em razão de drogas vindas de outro Estado; que os responsáveis pela empresa Eucatur apresentaram uma encomenda do Estado do Mato Grosso em nome do Wigor que não foi retirada; que checaram o nome do destinatário e constataram que ele já tinha uma passagem por tráfico, no mesmo modus operandi; que, pelo que se recorda a depoente, o pacote chegou na Delegacia fechado; que não sabe como funciona o trâmite, mas, quando é algo suspeito, a transportadora procura a Polícia; que não se recorda o motivo pelo qual a mercadoria Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 7/19 foi identificada como suspeita (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 198). A seu turno, o delegado civil RÔMULO FIGUEIREDO DE MATOS asseverou que houve um Inquérito Policial anterior relacionado a uma droga que foi remetida do Mato Grosso para Goiás para a pessoa do acusado, razão pela qual representou pela busca e apreensão na residência deste; que, chegando ao local, localizaram as drogas e apetrechos apreendidos no guarda-roupas do quarto de Wigor, nesses termos: “(...) que houve dois procedimentos envolvendo o Wigor; que, antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão que resultou no flagrante, houve um inquérito policial relacionado a uma droga que foi remetida do Mato Grosso para Goiás para a pessoa do acusado; que, durante as investigações, viram que o irmão de Wigor, Iago, havia remetido o entorpecente para ele; que, a fim de coletar provas, representaram pela busca e apreensão na residência do réu; que, chegando no local, localizaram drogas e apetrechos, que reforçavam os indicativos do exercício do tráfico de drogas; que Edson se apresentou como padastro de Wigor e acompanhou toda a busca, recebendo uma via do mandado de busca e apreensão; que, após a constatação de que Wigor mantinha em depósito as drogas, perguntaram onde o acusado estava, sendo informado que ele estava em seu local de trabalho; que foram até o trabalho de Wigor e deram voz de prisão a ele; que, quando Wigor saiu da empresa, ele disse que precisava pegar algo no veículo; que dentro do carro foi encontrada droga, não sabendo distinguir do que foi encontrado na residência; que parece que o entorpecente localizado no veículo era em pequena quantidade; que o volume de drogas apreendidas, os sacos plásticos e a balança estavam na casa do acusado; que acha que no carro havia apenas ‘maconha’; que ficou claro durante as investigações que os compromidos de ‘ecstasy’ eram remetidas pelo irmão do réu, Iago; que Iago usava o DDD de Roraima; que, de acordo com as conversas de whatspp, ficou claro que Iago se deslocava de Foz de Iguaçu para o Mato Grosso e vice-versa; que a mãe de Iago esteve na delegacia e relatou que ele estudava na cidade que faz divisa entre Foz do Iguaçu e o Paraguai; que, em dada oportunidade, Iago asseverou que mandar droga de Foz do Iguaçu chamava muita atenção, porém, o mesmo não ocorria se enviada do Mato Grosso; que as mensagens deram a entender que Iago intermediou o envio da droga pelo Mato Grosso; que Iago foi objeto de investigação em outro procedimento, sendo indiciado juntamente com Wigor pelos crimes de tráfico e associação criminosa; que isso ocorreu no primeiro procedimento em que a droga veio de Mato Grosso para Goiás pela empresa transportadora; que estava acompanhado de Ubiratan, Anna Flávia e Ivan Santana no cumprimento do mandado de busca; que estava presente no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão; que a droga foi localizada no quarto de Wigor, dentro do armário; que Edson confirmou Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 8/19 para a equipe que o cômodo era o quarto de Wigor; que chamou a atenção que a variedade de drogas, os sacos plásticos pequenos zipados, utilizados para revenda, e a balança de precisão estavam todos no guarda-roupas do acusado; que a mãe de Wigor esteve na Delegacia e relatou que estava muito preocupada; que para os policiais restou confirmado que o local era a residência de Wigor, o que foi ratificado pelo padastro dele; que possivelmente a mãe do acusado também residia no imóvel; que, durante o trajeto para a Delegacia, o acusado confessou ao depoente que era usuário de drogas e que fazia uso dessas substâncias, revendendo para amigos e conhecidos em festas conhecidas como ‘rave’ e dentro de boates; que, a princípio, Wigor tentou defender que não vendia para toda e qualquer pessoa, tão somente para amigos, conhecidos ou pessoas indicadas por estes; que o acusado explicou que possui uma empresa de produtos químicos para impermeabilização; que chamou a atenção do depoente que Wigor explicou como se produzia drogas sintéticas, a partir de substâncias como anestésicos para cavalos; que Wigor possui conhecimento sobre a produção de drogas (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 198). Com efeito, ao ser interrogado em Juízo, o denunciado WIGOR OLIVEIRA LIMMA negou veementemente a mercancia de drogas, afirmando que os entorpecentes apreendidos eram para uso próprio, aduzindo o seguinte: “(...) que não é verdadeira a acusação; que não conhecia os policiais que prestaram depoimento e não tem nada a alegar contra eles; que foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do interrogado; que residia no imóvel com o padastro, Edson Pereira da Silva, e sua genitora; que estava na empresa quando os policiais chegaram no local; que é usuário de drogas desde a adolescência; que não lida bem com álcool, motivo pelo qual usa as substâncias como forma recreativa; que os entorpecentes eram para uso próprio e estavam em sua casa; que não carrega drogas consigo a não ser quando vai para algum ambiente que vá uilizar a substância; que havia várias espécies, pois geralmente intercalava os usos; que a quantidade se deve ao fato de sair por um valor menor; que guardava as drogas para essas ocasiões; que Ubiratan estava equivocado, pois no veículo foi encontrada apenas uma pequena quantidade de ‘maconha’; que não costuma carregar drogas de forma aleatória; que as substâncias estavam em casa para, quando fosse usar, utilizar-se delas; que a droga sai por um valor mais em conta quando compra em maior quantidade, a exemplo, adquire o ‘ecstasy’ por R$ 12,00, porém, se comprasse pelo preço normal, sairia a R$ 30,00; que a balança é utilizada para ‘key’; que ‘key’ é uma droga anestésica proveniente do cetamin; que, ao contrário do que foi dito por Rômulo, não possui vasto conhecimento sobre a produção de drogas, até porque não as produz; que explicou a Rômulo que o cetamin é líquido e, para fazer uso, precisa secá-lo no microondas, transformando-o em uma espécie de sal que é inalada; que a balança era para controlar a quantidade da droga que seria utilizada; que não Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 9/19 revendia droga para pessoas próximas; que tem uma imagem pública por ter participado de um evento cinematográfico e, por conta disso, o Delegado ameaçou chamar o jornal; que, no meio dessa confusão, o Delegado fez perguntas para coagi-lo; que não foi apresentado nenhum mandado na empresa; que não tinha conhecimento do pacote que chegou do Mato Grosso, tomando ciência disso depois que o Delegado apresentou essa informação; que participou da audiência de custódia; que acredita que alegou que foi coagido pelo Delegado no ato; que acha que nenhuma providência junto à Corregedoria da Polícia Civil foi tomada pela advogada; que já chegou a consumir até dez unidades de ‘ecstasy’ em uma mesma festa; que foi informado que a mercadoria estava parada há um tempo e que os policiais teriam ido até a transportadora; que abriram a encomenda, constaram que era droga e que estava em nome do interrogado, dando continuidade ao processo para realizar busca e apreensão na residência; que teve conhecimento que a mercadoria estava parada na Eucatur há cerca de um ano (...)” (transcrição não literal das declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 199). Do acervo probatório, observo ser inconteste a apreensão de 02 (duas) porções de “maconha”, 128 (cento e vinte e oito) comprimidos de ecstasy – MDMA e 08 (oito) porções petrificadas de MDMA, além de balança de precisão e apetrechos para o embalo de drogas, na residência do acusado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos nº 5425152- 80.2021.8.09.0051 (mov. 5, fls. 114/116). Demais disso, os agentes da Polícia Civil em Juízo ratificaram que houve a representação de busca e apreensão, após investigações a respeito de drogas encontradas em uma encomenda vinda de Mato Grosso para Goiás, sendo o acusado o destinatário delas. Assim, em cumprimento a ordem judicial de busca e apreensão realizada no domicílio do réu, foram localizados os entorpecentes, além de vários apetrechos relacionados à traficância, todos no quarto de Wigor Oliveira Lima. Calha salientar, ainda, acerca da validade do depoimento dos policiais que participaram da diligência, uma vez que tomado sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, merece inteira credibilidade, mostrando-se idôneo a embasar um decreto condenatório, mormente se harmônico com os demais elementos probatórios. Em razão disso, não havendo nos autos elementos de que os agentes tenham mentido ou que exista fundado motivo para tanto, não há que se cogitar acerca da inviabilidade de seus depoimentos. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 10/19 A propósito, eis o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Goiás: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO) SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. (...) (HC 223.086/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 02/12/2013) (ênfase acrescida). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, 34 E 35, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (...) 4. O depoimento de policiais, quando em conformidade com as demais provas dos autos, é elemento idôneo a subsidiar a formação da convicção do julgador. (AgRg no AREsp 303.213/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013) (ênfase acrescida). Assim, pequenas discrepâncias entre tais relatos, longe de arrefecer a pretensão de que ora se cuida, somente a reforçam, ao demonstrar a naturalidade das testemunhas e seus intuitos de colaborar com a administração da justiça. Nesse particular, não houve significativa incoerência entre os depoimentos dos agentes de segurança a ponto de afastar a participação do denunciado da empreitada delituosa, posto que as diferenças constatadas em seus depoimentos se referiram a questões periféricas. Ademais, diante das inúmeras diligências as quais participam os policiais, é natural que os detalhes das ocorrências com o decorrer do tempo se dissipem. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 11/19 Noutro giro, malgrado a alegação do denunciado em seu interrogatório judicial de que fora coagido pela autoridade policial por ocasião da abordagem, constato que não se produziu qualquer prova a desconstituir a versão acusatória. De mais a mais, ainda que hipoteticamente tenha ocorrido excesso de poder de autoridade dos policiais na abordagem, tal circunstância consubstanciada em supostas coações ou ameaças, por si só, não tem o condão de fulminar a autoria e materialidade do tráfico ilícito de drogas, ora atribuída ao réu, merecendo sim ser objeto de apuração em procedimento próprio. Desse modo, a Defesa não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Penal e tampouco demonstrou a ocorrência de qualquer situação que desmereça ou desabone o trabalho dos policiais. Ademais, em que pese tenha o acusado aduzido que as substâncias ilícitas apreendidas eram para uso recreativo próprio, denoto que dos prints colacionados aos autos, extraídos da quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos do celular apreendido, conforme decisão proferida nos autos nº 5647505-33 (mov. 80, fls. 653/655), vislumbram-se diversos diálogos em que Wigor Oliveira Lima negocia a venda de drogas a conhecidos, sendo utilizado o termo “bala (s)” para se referir ao entorpecente ecstasy, o que mostra de forma clarividente a traficância. Nesse viés, à guisa de exemplo, transcrevo os seguintes trechos: “Amg vc viu a grana das balas com Junior?" (...) "Lá eu tava passando a 30 amg Mas pra vc 25 Foram 7 175,00" (mov. 80, fls. 556/559 – diálogo com Cesar Souza Costa); "Vou te fazer o pix d duas balas Agora Ai videira dentro do tênis as balas Ai vc deixa dentro do tênis as balas **" Amg vc conseguiu bala c quem? Aquelas? Um contato meu Pq Vai pegar mais? Seu pix? Sim 62982421314 Queria pegar Qual? é quanto? MM 20,00 Ela é boa viu Tomei esse fds Vou querer duas Ta, vou fazer o corre hoje Me manda seu pix [email protected] (...) (mov. 80, fls. 568/559 – diálogo com Igor Silva Guimarães); “Hey Wigor, bom dia. (...) Domingo esqueci de comprar contigo, mas vc ainda tem bala pra vender? Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 12/19 Vc faz as 4 por 100? (...) Faço (...) Ta acordado? Se puder passo ai daqui a pouquinho e pego as balas (...) Pode ser 6, da $150? Sim (mov. 80, fls. 576/580 – diálogo com Bruno Freitas Cunha). Logo, não há como conferir credibilidade à versão apresentada pelo réu mostrando-se, assim, inverossímil, fantasiosa e permeada de inconsistência lógica. Nesse diapasão, transcrevo o escólio de Eugênio Pacelli que assim diz: “E exercido que seja o direito de autodefesa ativa, ou seja, tendo optado o acusado pela manifestação em interrogatório, submetendo-se às perguntas que lhe forem dirigidas, parece-nos irrecusável a conclusão no sentido de que a versão dos fatos por ele apresentada poderá ser livremente valorada pelo juiz, no que se refere à consistência lógica e verossimilhança das alegações, do mesmíssimo modo que ocorre em relação à valoração de qualquer peça defensiva escrita. Não há, obviamente, nenhuma exigência legal de aceitação, pelo juiz, da veracidade do que é alegado pelo acusado. Não há dúvida de que os ônus da prova da ocorrência de um fato criminoso recaem todos sobre a acusação. Mas não menos verdadeira é a conclusão de que a qualidade probatória de determinado meio de prova poderá ser robustecida pela fragilidade ou inconsistência de uma alegação articulada pela defesa”. (In: Curso de Processo Penal. 16ª ed. Atlas: SP, 2012, p. 380) (grifos acrescidos). Nesse contexto, fica claro que os depoimentos das testemunhas devem prevalecer sobre as inconvincentes explicações do denunciado. Portanto, a negativa de autoria do réu restou isolada nos autos, sendo que as explicações por ele apresentadas, onde busca se eximir da responsabilidade penal, estão em divergência com as demais provas coletadas, não devendo ser valorada na forma alegada, por não encontrar qualquer respaldo probatório. Outrossim, não se pode desconsiderar a quantidade e a forma como estavam acondicionadas as substâncias apreendidas – 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionadas em plástico incolor do tipo zip, com massa bruta total de 2,626g (dois gramas e seiscentos e vinte e seis miligramas) e 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 13/19 frutos, acondicionadas em papel na forma de cigarro artesanal, com massa bruta de 0,209g (duzentos e nove miligramas), dentro de recipiente plástico preto, ambas contendo o princípio ativo Cannabis sativa L., vulgarmente conhecido por “maconha ”, bem como 08 (oito) porções de material petrificado amarelo acondicionadas em plástico incolor do tipo zip, com massa bruta de 13,887g (treze gramas e oitocentas e oitenta e sete miligramas) e 128 (cento e vinte e oito) comprimidos de formato retangular e cores amarelo e vermelho, acondicionados em plástico incolor do tipo zip, ambos contendo N-METIL-3,4- METILENODIOXIMETANFETAMINA (MDMA), substância também proscrita pela ANVISA, vulgarmente conhecido como “ecstasy ”, conforme Auto de Exibição e Apreensão (mov. 5, fls. 88/90), Laudo de Perícia Criminal - constatação de drogas (mov. 1, fls. 96/100) e Laudo de Perícia Criminal - identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) (mov. 204, fls. 883/887), constituindo mais do que indícios quanto a finalidade mercantil empregada nos entorpecentes. Somado a isso, houve a apreensão de uma balança de precisão e sacos plásticos pequenos e médios zipados, apetrechos estes comumente utilizados para a mercancia de substância entorpecente. Torna-se ainda inviável a desclassificação para o tipo penal definido no artigo 28 da Lei 11.343/2006, posto que ficou evidenciado que o denunciado se dedicava à traficância, além do que, como dito alhures, o uso não exclui a mercancia, podendo perfeitamente coexistirem as duas condutas. Portanto, a meu ver, o contexto probatório não deixa dúvidas quanto à traficância praticada pelo réu, tornando-se inviável acolher o pleito absolutório. Com efeito, para a caracterização do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 14/19 da droga, bastando que uma de suas condutas se subsuma a um dos verbos- núcleos do tipo penal 2. Assim sendo, encontra-se o acusado incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que restou configurado que sua conduta possui adequação típica na 11ª figura – ter em depósito –, que se revela quando o agente mantém a droga a sua disposição, para fins de comercialização. Noutro vértice, o crime exige dois elementos normativos que estão contidos nas expressões, “sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, que por sua vez também ficaram demonstrados, haja vista que o acusado não possuía autorização emanada por autoridade competente para manter em seu poder as substâncias entorpecentes. Registre-se, outrossim, que o réu tinha plena ciência da ilicitude de seus atos, pois agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de obtenção de lucro fácil com a comercialização da droga. Em arremate, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo acusado e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar o réu WIGOR OLIVEIRA LIMA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, passando a dosar as penas a ser-lhes aplicadas nos moldes do disposto no artigo 68 do Código Penal. Pois bem. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que 2 PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Consoante jurisprudência desta Corte, o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (AgRg no AREsp n. 303.213/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14/10/2013). 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 397.759/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 15/19 ela poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, evidenciando-se em seu modo de agir, normal grau de culpabilidade; embora tramite outra ação penal em seu desfavor, não pode ser considerada como maus antecedentes, diante do princípio constitucional da não-culpabilidade; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social do réu; sem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias lhes são desfavoráveis, pois houve a apreensão de apetrechos utilizados na mercancia, como balança de precisão e embalagens ziplock 3, sendo necessário um maior desvalor da conduta perpetrada; as consequências são desconhecidas, por não se possuir parâmetros a respeito da quantidade de pessoas atingidas; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Destarte, à vista de tais circunstâncias judiciais e da valoração negativa de circunstâncias, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa. Milita a favor do réu a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) 4, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1194, que conferiu nova redação à Súmula nº 630/STJ, razão pela qual, inexistindo circunstâncias agravantes, reduzo a pena provisória proporcionalmente para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias-multa. 3 Os apetrechos destinados à comercialização de entorpecentes ensejam um maior desvalor da conduta, impondo- se que a reprimenda seja elevada. Neste sentido: APELAÇAO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - FIXAÇAO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSAO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA E APETRECHOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - CONFISSAO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - BENESSES DO ARTIGO 65, III, ALÍNEA D, DO CPB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso, a natureza e a expressiva quantidade da droga apreendida em poder do apelante, bem como a apreensão de apetrechos, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tudo com fulcro no art. 42 da Lei de Tóxicos, que elege tais circunstâncias preponderantes sobre as estatuídas no art. 59 do CPB, por traduzir risco mais acentuado à saúde e a incolumidade pública. (...) (TJ-ES - ACR: 35090153020 ES 35090153020, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Data de Julgamento: 29/02/2012, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/03/2012) (ênfase acrescida). 4 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.001.973/RS (Tema Repetitivo 1194), no dia 10/9/2025, revisou a Súmula nº 630, que passou a ter o seguinte teor: “Súmula nº 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.”. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 16/19 Noutro giro, diferentemente da ótica ministerial, creio que a mera existência de inquérito policial e ação penal em curso não podem obstar o reconhecimento da minorante prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, conforme entendimento pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais repetitivos que resultaram no Tema 1.1395. Outrossim, sendo o acusado primário, de bons antecedentes e não havendo notícias nesses autos de que se dedique a atividade criminosa e nem integre organização de idêntica natureza, concorre a seu favor a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual, tendo em vista a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas (“maconha”, “ecstasy” e MDMA) e que a maioria das circunstâncias judiciais foram favoráveis ao agente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, reduzo a reprimenda em ½ (metade) 6, resultando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa, à mingua de outras causas modificadoras da pena. 5 Tema 1.139 STJ: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. 6 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCI DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME […] 4. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas, conforme o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 5. jurisprudência do STJ e do STF considera que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si só, não são suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado, sendo necessária a presença de outros elementos que demonstrem a dedicação habitual do agente ao narcotráfico. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem utilizou como fundamento para afastar a causa de diminuição de pena a quantidade de drogas apreendidas (785g de maconha e 500g de cocaína) e uma condenação por fato posterior, sem fundamentação idônea para negar o benefício. 7. Diante disso, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando a quantidade e a variedade das drogas, com modulação do redutor em 1/6, conforme entendimento consolidado nesta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA PARA 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 417 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. (STJ, AREsp n. 2.553.379/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024) Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 17/19 A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, submetendo-se igualmente ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. No tocante ao regime inicial para o cumprimento da pena, o Supremo Tribunal Federal em julgamento do Habeas Corpus nº 11.1840, no dia 27 de junho de 2012, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, passando, assim, a admitir a imposição de regime diverso do fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, considerando que o máximo da pena não exceda a 08 (oito) anos, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a inocorrência de reincidência. Desse modo, considerando o quantum da pena fixada, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do réu, determino o REGIME ABERTO para o cumprimento da reprimenda, de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não obstante o tempo de prisão provisória cumprido, a detração para o fim de determinar o regime inicial de cumprimento da pena em nada alteraria aquele já imposto. Assim sendo, sem prejuízo da pena de multa, substituo a pena privativa de liberdade do réu pelas seguintes PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: a) prestação de serviços à comunidade pelo prazo total da pena, descontando-se o período de prisão cautelar já cumprido pelo acusado, à razão de 07 (sete) horas semanais (uma hora para cada dia de condenação), a ser cumprida em entidade designada quando da realização da audiência admonitória; b) prestação pecuniária no valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos vigentes, a ser destinado a entidade indicada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda e, ainda, considerando que o réu não se encontra preso Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 18/19 por este processo, autorizo-o a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Ademais, declaro perdidos os bens e valores não reclamados por terceiro de boa-fé, em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Oficie-se ao Depósito Público solicitando a destruição do bem vinculado a este processo (cf. Termo de Depósito – fl. 850), mediante lavratura de termo próprio. Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização (CPP, art. 387, IV), diante da ausência de requerimento ministerial, tampouco apuração de prejuízo material e, ainda, por entender que na hipótese vertente o dano moral coletivo não possua aplicabilidade na esfera penal 7. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Noutro giro, uma vez certificado o trânsito em julgado para o órgão acusatório, dê-se vista ao Ministério Público para que avalie a propositura de acordo de não persecução penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem- se as seguintes providências: a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 7 APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (…) EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO CAUSADO. VIABILIDADE. 6) O dano moral coletivo não tem aplicabilidade na esfera penal, tendo em vista a impossibilidade de se limitar os prejuízos sofridos pela vítima que, no caso, é a sociedade. O dever de indenizar, na seara penal, limita-se aos prejuízos sofridos pela vítima certa e definida, que não é o caso dos autos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO FIXADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 303601- 79.2016.8.09.0154, Rel. DR(A). ATILA NAVES AMARAL, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2020, DJe 2927 de 10/02/2020) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 19/19 c) Encaminhem-se as substâncias entorpecentes apreendidas para o órgão competente do Ministério da Saúde ou congênere estadual a fim de que sejam destruídas, inclusive as amostras guardadas para contraprova, consoante determinação do artigo 72, da Lei 11.343/2006; d) Remeta-se ao FUNAD a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, observando as demais determinações constantes do artigo 63, §§ 4º e 4ºA, da Lei 11.343/2006; e) Promovam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Goiânia, 17 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Franciely Vicentini Herradon Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

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