Execução de Título Extrajudicial 5602566-70.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5602566-70.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 5602566-70.2018.8.09.0051 Parte autora: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Parte ré: TIAGO HERINGER GOMES ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar o ofício expedido na mov. nº 210, ao órgão competente, juntamente com a cópia da decisão a qual foi atribuída força de mandado e ofício (mov 163 e 207), constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos, além deste ato ordinatório, do comprovante de pagamento da guia (mov 229) e demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia, 14 de abril de 2026. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 14:06

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:58

Petição

01/04/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 16:10

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:40

Documento

26/03/2026, 15:39

Petição

24/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 19:13

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:41

Expedição de documento

18/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5602566-70.2018.8.09.0051Promovente (s): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAPromovido (s): TIAGO HERINGER GOMESEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito ajuizou ação de execução de sentença arbitral em face de THIAGO HERINGÈR GOMES, devidamente qualificada nos autos.A parte exequente requer a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado, uma vez que a satisfação de seu direito creditício vem sendo há muito obstada pela dificuldade encontrada para a localização de bens de propriedade da devedora.Sabe-se que não é exaustivo o rol de preferência da penhora inserido no artigo 835 do Código de Processual Civil, porquanto o patrimônio do devedor constitui a garantia geral de seus credores.Logo, face à ausência de previsão legal proibitiva da penhora de quotas sociais, visto que não são elas listadas no inventário de bens impenhoráveis protegidos pelo dispositivo legal do artigo 833 do CPC, defiro o pedido formulado.Amparando tal entendimento, atualmente pacificado pelos tribunais, seguem adiante as seguintes ementas: "Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Possibilidade de adjudicação da cota social. Liquidação das cotas. Débito particular do sócio. Penhorabilidade das cotas sociais. Matéria acobertada pela coisa julgada material. Intimação para exercício do direito de preferência. Preclusão temporal. (...) II – As cotas da sociedade limitada são penhoráveis para a garantia de dívidas pessoais do sócio. Nesse caso, o credor não ingressa na sociedade. A quota será liquidada e o valor será usado para pagamento do credor particular do sócio. (...) Agravo de instrumento conhecido e improvido." (TJGO – AI no 82681-4/180 – Primeira Câmara Cível – Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 26/01/2010 e publicado no DJ 522 de 19/02/2010) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA, PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Admite-se a penhora de quotas de capital da sociedade de responsabilidade limitada, para a garantia de dívida particular contraída por um dos sócios, dada a inexistência de vedação legal, mesmo porque as quotas sociais integram o acervo patrimonial pessoal do sócio, respondendo por suas dívidas (artigos 1.026 e 1.053, do CC, e artigo 789 e 835 do NCPC). Agravo de instrumento provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 164501-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016) (destaquei) (...) 3. É possível a penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Integrando o patrimônio do devedor, devendo responder por suas dívidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5056928-30.2018.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 27/04/2018, DJe de 27/04/2018) (destaquei) Dessa forma, defiro a penhora da quota social pertencente ao executado na empresa THG REPRESENTAÇÕES LTDA.Para a efetivação da medida, determino:a) Averbação da penhora: Expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para que seja averbada no CNPJ da empresa a penhora da quota social pertencente ao executado, nos termos da presente decisão, informando-se a indisponibilidade do bem.b) Intimação do executado: Intime-se o executado para ciência da penhora, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil.c) Notificação da sociedade empresarial: Notifique-se a empresa THG REPRESENTAÇÕES LTDA para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente: o balanço especial, conforme disposições legais aplicáveis; comprovação da oferta das quotas penhoradas aos demais sócios, nos termos do direito de preferência estabelecido em lei ou no contrato social.Para tanto, expeça-se o competente mandado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise de eventuais impugnações e deliberação sobre a próxima fase da execução.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (dc/srs)

10/03/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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