Execução Fiscal 5856042-67.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 5856042-67.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GO Vara da Fazenda Pública Estadual Numero processo: 5856042-67.2024.8.09.0006 Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que no evento 106 a parte executada colacionou aos autos o Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário (nº 1357511) referente ao programa "Negocie Já II", acompanhado do comprovante de pagamento da primeira parcela (DARE), visando à regularização do débito objeto da presente execução. INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as informações e documentos juntados pelo executado no evento 106, especialmente no que tange à concordância com a destinação dos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 53) para a quitação das parcelas subsequentes do acordo firmado. DETERMINO À ESCRIVANIA que certifique-se nos autos acerca do efetivo cumprimento da decisão de evento 98. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GO Vara da Fazenda Pública Estadual Numero processo: 5856042-67.2024.8.09.0006 Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que no evento 106 a parte executada colacionou aos autos o Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário (nº 1357511) referente ao programa "Negocie Já II", acompanhado do comprovante de pagamento da primeira parcela (DARE), visando à regularização do débito objeto da presente execução. INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as informações e documentos juntados pelo executado no evento 106, especialmente no que tange à concordância com a destinação dos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 53) para a quitação das parcelas subsequentes do acordo firmado. DETERMINO À ESCRIVANIA que certifique-se nos autos acerca do efetivo cumprimento da decisão de evento 98. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GO Vara da Fazenda Pública Estadual Numero processo: 5856042-67.2024.8.09.0006 Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal na qual, em sede de Agravo de Instrumento (evento 66), foi dado provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) exclusivamente em relação à corresponsável MARIA EDUARDA DINIZ ANTONIO, determinando sua exclusão do polo passivo por ausência de intimação válida no processo administrativo. No evento 83, este Juízo determinou a exclusão definitiva de Maria Eduarda e o levantamento de suas restrições patrimoniais. Ato contínuo, a executada MEDNORTE (evento 90) pleiteou a liberação dos valores bloqueados em seu nome para fins de adesão ao programa de parcelamento fiscal “Negocie Já II”, bem como a expedição de alvará do valor bloqueado em nome da executada Maria Eduarda. DECIDO. Ante o exposto, e em cumprimento às determinações de instância superior e ao andamento processual: DETERMINO o imediato desbloqueio e restituição de valores em relação à Sra. MARIA EDUARDA DINIZ ANTONIO, conforme já ordenado na decisão do evento 83. EXPÉÇA-SE ALVARÁ para levantamento do montante de R$ 139,94 (bloqueado na conta da referida interessada no evento 53), observando-se os dados bancários informados no evento 90. INTIME-SE o exequente (Estado de Goiás) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de liberação/destinação vinculada dos valores para o parcelamento fiscal formulado pela Mednorte. Após a manifestação do Estado, INTIME-SE a executada Mednorte para resposta e ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 12:42

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:32

Petição

27/03/2026, 13:45

Confirmada

27/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GO Vara da Fazenda Pública Estadual Numero processo: 5856042-67.2024.8.09.0006 Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal na qual, em sede de Agravo de Instrumento (evento 66), foi dado provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) exclusivamente em relação à corresponsável MARIA EDUARDA DINIZ ANTONIO, determinando sua exclusão do polo passivo por ausência de intimação válida no processo administrativo. No evento 83, este Juízo determinou a exclusão definitiva de Maria Eduarda e o levantamento de suas restrições patrimoniais. Ato contínuo, a executada MEDNORTE (evento 90) pleiteou a liberação dos valores bloqueados em seu nome para fins de adesão ao programa de parcelamento fiscal “Negocie Já II”, bem como a expedição de alvará do valor bloqueado em nome da executada Maria Eduarda. DECIDO. Ante o exposto, e em cumprimento às determinações de instância superior e ao andamento processual: DETERMINO o imediato desbloqueio e restituição de valores em relação à Sra. MARIA EDUARDA DINIZ ANTONIO, conforme já ordenado na decisão do evento 83. EXPÉÇA-SE ALVARÁ para levantamento do montante de R$ 139,94 (bloqueado na conta da referida interessada no evento 53), observando-se os dados bancários informados no evento 90. INTIME-SE o exequente (Estado de Goiás) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de liberação/destinação vinculada dos valores para o parcelamento fiscal formulado pela Mednorte. Após a manifestação do Estado, INTIME-SE a executada Mednorte para resposta e ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 13:32

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:25

Outras Decisões

17/03/2026, 13:25

Documento

13/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:34

Confirmada

09/02/2026, 03:14

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Anápolis - Vara da Faz. Pública Estadual - Execução Fiscal Av. Senador José Lourenço Dias, bairro CENTRO - (62)3902-8858 - [email protected] Processo nº: 5856042-67.2024.8.09.0006 Autor(es): ESTADO DE GOIÁS Requerido(os): MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face de MEDNORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e da corresponsável MARIA EDUARDA DINIZ ANTÔNIO, visando o recebimento de crédito tributário. No evento 71, foi proferida decisão determinando a exclusão da corresponsável Maria Eduarda Diniz Antônio do polo passivo da demanda, condicionada ao trânsito em julgado de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, bem como rejeitando os embargos de declaração opostos pela parte executada quanto à fixação de honorários advocatícios. Foram juntados aos autos ofícios comunicatórios (eventos 78, 79 e 80), informando o julgamento dos recursos interpostos perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos quais, entre outras deliberações, foi reconhecido o direito à verba honorária em favor da parte excipiente. No evento 81, a Secretaria de Estado da Economia informou ter procedido à exclusão administrativa da corresponsável do crédito tributário, em cumprimento à decisão judicial. No mesmo evento, a Procuradoria-Geral do Estado peticionou manifestando ciência das decisões e requerendo o cumprimento da determinação de exclusão da Sra. Maria Eduarda Diniz Antônio do polo passivo, o levantamento das restrições patrimoniais que recaíram sobre ela no evento 53 e a intimação da executada principal, Mednorte Distribuidora de Medicamentos Ltda, acerca da penhora via Sisbajud efetuada no evento 53. DECIDO. 1. Da Exclusão da Corresponsável e Levantamento das Restrições O exequente requer o cumprimento da decisão que determinou a exclusão da Sra. Maria Eduarda Diniz Antônio do polo passivo, bem como o levantamento das restrições sobre seu patrimônio. Tal pedido encontra amparo na própria decisão proferida no evento 71, bem como nas decisões proferidas em sede recursal e na própria manifestação da Secretaria da Economia (evento 81), que já procedeu à exclusão administrativa do débito em nome da corresponsável. A própria Fazenda Pública, titular do crédito, concorda e requer a efetivação da medida. Sendo a exclusão da lide uma consequência lógica, o levantamento de quaisquer constrições patrimoniais que sobre ela recaíram neste feito é medida que se impõe, sob pena de manutenção de gravame indevido sobre patrimônio de quem não mais compõe a relação processual executiva. Portanto, o acolhimento destes pedidos é medida de rigor. 2. Da Intimação da Penhora O Estado de Goiás informa que, no evento 53, foi efetivada a penhora de R$ 225.210,93 via Sisbajud em desfavor da executada principal, Mednorte Distribuidora de Medicamentos Ltda, contudo, não foi expedida a devida intimação sobre o ato. A intimação da penhora é ato processual indispensável, conforme preceitua o art. 841 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais. A partir da intimação, inicia-se o prazo para que o executado possa, querendo, opor embargos à execução. Dessa forma, para o regular prosseguimento do feito, é imperativa a intimação da executada Mednorte Distribuidora de Medicamentos Ltda acerca da penhora efetivada. Pelo exposto, DETERMINO a exclusão da executada MARIA EDUARDA DINIZ ANTÔNIO do polo passivo da presente execução fiscal. EXPEÇAM-SE os ofícios e/ou comandos necessários, via sistemas conveniados para promover o levantamento de todas as restrições patrimoniais realizadas no evento 53 em desfavor da executada ora excluída. INTIME-SE a executada MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA, acerca da penhora realizada no evento 53, para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Goianápolis/GO, data da assinatura digital. Gabriel Consigliero Lessa Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 5856042-67.2024.8.09.0006Polo ativo: ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDADECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA e MARIA EDUARDA DINIZ ANTÔNIO em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados. Exceção de pré-executividade, alegando deve ser promovido a exclusão da multa punitiva constante do revogado art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE das CDAs pela Lei Estadual nº 23.063/2024.O Estado alegou perda do objeto por exclusão de ofício da multa nos PATs 2008026500007 e 2008324500099. E que a exclusão da multa constante do PAT 3003377227677 está em fase de implementação e requereu que não fosse condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e, subsidiariamente, que a condenação do ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, sejam eles fixados segundo parâmetros de apreciação equitativa, com a aplicação do artigo 90, §4º, do CPC.DECIDO. DO CABIMENTO E PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO.Como se sabe, a Exceção de Pré-executividade tem caráter excepcional, sendo admitida quando observados concomitantemente dois requisitos, um de natureza material e outro de ordem formal, a saber: (i) a questão alegada deve ser passível de apreciação ex officio pelo juiz; e (ii) é imperativo que a decisão possa ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Acerca do assunto, segue entendimentos do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (negritei).Logo é cabível está exceção de pré-executividade.De mais a mais, afasto a preliminar de perda do objeto, uma vez que a exclusão da multa nos se deu após a propositura da exceção de pré-executividade, conforme planilha anexada nas contrarrazões. O excipiente, pugna que seja excluída a multa punitiva constante do revogado art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE das CDAs pela Lei Estadual nº 23.063/2024.O Estado por sua vez, não se opõe aplicaçãoLogo, resta-me tão somente a homologação do reconhecimento do pedido autoral.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta. E HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, devendo a CDA indicada na exordial ser readequada com a exclusão das multas previstas nos incisos I e II do art. 71 do CTE.No mais, ressalto que não há se falar em condenação de honorários advocatícios, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, tampouco da sucumbência, considerando que a causa foi a modificação da Lei, não havendo resistência pelo exequente e não gerando a extinção do feito.Intime-se a parte exequente para manifestar sobre o retorno do CACE (evento 53) e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

11/08/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"591297"} Configuracao_Projudi-->Comarca de AnápolisVara de Fazenda Pública EstadualNúmero do processo: 5856042-67.2024.8.09.0006Polo Ativo: ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDADESPACHO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por MEDNORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e MARIA EDUARDA DINIZ ANTÔNIO em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados. Em síntese, na Exceção de pré-executividade (evento 21) alega que a executada Maria Eduarda Diniz Antônio não foi devidamente intimada para apresentar impugnação, ensejando, portanto, a nulidade do PAT.O Estado impugnou a exceção de pré-executividade (evento 25), apontando em preliminar inadequação da via eleita/dilação probatória e no mérito argumentou que inexiste vícios nas CDAs.DECIDO. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.Como se sabe, a Exceção de Pré-executividade tem caráter excepcional, sendo admitida quando observados concomitantemente dois requisitos, um de natureza material e outro de ordem formal, a saber: (i) a questão alegada deve ser passível de apreciação ex officio pelo juiz; e (ii) é imperativo que a decisão possa ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Acerca do assunto, segue entendimentos do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (negritei).Ressalto que apesar do Estado de Goiás, afirmar que o excipiente sequer juntou o processo administrativo, no entanto, o PAT foi coligido no evento 15.Logo, é cabível esta exceção de pré-executividade.DO PEDIDO DE NULIDADE DA CDA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CITAÇÃO IRREGULAR.Argumenta o excipiente que a executada Maria Eduarda Diniz Antônio não foi devidamente intimada para apresentar impugnação junto ao PAT e que não houve a juntada de cópia do aviso de recebimento e que sequer constar assinatura, nome ou dados da pessoa que o recebeu. Analisando o PAT (evento 15), observo que a tentativa de intimação ocorreu pelos endereços do domicílio tributário eletrônico (DTE).O Código Tributário do Estado de Goiás, prevê o domicílio tributário eletrônico DTE, e do respectivo ato regulamentador, Decreto Estadual nº 4.852/1997, in verbis:Art. 152-A do Código Tributário do Estado de Goiás: DTE é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, por meio do qual é remetido ao contribuinte ou a seu representante legal comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, expedida pela Secretaria da Fazenda.Art. 99-A do Decreto Estadual nº 4.852/1997: Domicílio Tributário Eletrônico - DTE - é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, onde esse órgão posta comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, para o contribuinte ou para seu representante legal.Art. 99-B do Decreto Estadual nº 4.852/1997: O contribuinte do ICMS sujeita-se ao DTE.Art. 99-C do Decreto Estadual nº 4.852/1997: O DTE abrange todos os estabelecimentos do contribuinte.Portanto, presume-se a validade das notificações e intimações encaminhadas à parte e seus advogados pelo sistema DTE.A propósito.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MULTA TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. 1. Devidamente comprovado o regular credenciamento em nome do contribuinte ou do responsável tributário no sistema de DTE, bem como o envio das notificações respectivas por este meio eletrônico, não há como prosperar a alegação de cerceamento de defesa no âmbito administrativo tributário. 2. O parágrafo único do art. 99-B do Decreto Estadual nº 4.852/1997 autoriza o uso do DTE por não contribuintes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. TJGO. Processo nº 5016364-40.2024.8.09.0051. Relator: Dr. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO. Publicado em 21/03/2024.Assim sendo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não existe a obrigatoriedade de ciência do contribuinte para que se efetive a intimação postal, sendo suficiente para tanto a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte. Vejamos:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA FRUSTADA DA REALIZADA POR CARTA. 1. Inexiste ordem de preferência para a intimação regular do sujeito passivo, podendo ocorrer pessoalmente ou via postal, sendo necessária apenas a comprovação de que a correspondência foi entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Precedentes. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, no âmbito do processo administrativo fiscal, a citação por edital é legal nos casos em que a realizada anteriormente por carta for infrutífera. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1686708 RJ 2020/0077500-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021).Nessa linha, houve intimação, motivo pelo qual, afasto o pleito de nulidade de intimação.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. ***Defiro os pedidos do evento 20, para a pesquisa e constrição de bens, pelos sistemas SISBAJUD - teimosinha em face do executado MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 39.455.032/0001-17) e corresponsável MARIA EDUARDA DINIZ ANTONIO (CPF 071.772.561-80), planilha anexada no evento 20.Defiro o pedido de constrição de veículos via Renajud e, proceda-se com a consulta de eventuais veículos em nome do executado MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 39.455.032/0001-17) e corresponsável MARIA EDUARDA DINIZ ANTONIO (CPF 071.772.561-80) via Renajud, procedendo-se com a inclusão de restrição de transferência.Defiro a inclusão do nome do executado MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 39.455.032/0001-17) e corresponsável MARIA EDUARDA DINIZ ANTONIO (CPF 071.772.561-80) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC.Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento

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