Cumprimento de sentença 0121683-05.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0121683-05.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 18:09

Petição

16/04/2026, 20:47

Petição

16/04/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 0121683-05.2012.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (INFOJUD), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX,item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar deforma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 10 de abril de 2026. Myrian Eduarda da Silva Mendes Matrícula 6562276 Passo 1: Passo 2:

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 17:24

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 16:48

Decurso de Prazo

10/04/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 16:26

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:18

Expedição de documento

13/03/2026, 16:17

Documento

13/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0121683-05.2012.8.09.0051 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): COMERCIAL ANDORINHA DE ENXOVAIS LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença. Determinada a penhora online, o relatório Sisbajud constou que foi bloqueado o total de R$ 6.213,56 (seis mil e duzentos e treze centavos e cinquenta e seis centavos), todavia, analisando o Recibo De Protocolamento De Desdobramento De Bloqueio De Valores, constam os bloqueios de R$ 1.518,07 e de R$ 32,30 em nome da executada EDINA MARIA DE FREITAS, igualmente, consta o bloqueio de R$ 1.518,00 em nome da executada MARIA APARECIDA COSTA BERNARDES, de modo que somente estes valores foram impugnados pelas partes. Em petição (mov. 169 e 191), as devedoras apresentaram impugnação à penhora, argumentaram que os valores constritos são verbas de sua aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis. Instado, o credor rechaçou os argumentos do devedor, ato contínuo, pugnou pela manutenção da penhora em 30% (trinta por cento). Os autos vieram-me conclusos. Segundo prevê a lei processual civil, os salários, assim como outras verbas que se destinam ao sustento do devedor, são, em regra, impenhoráveis: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;” Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta. Com relação à verba salarial, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, em seus precedentes mais atualizados, vem fixando a tese de relativização da impenhorabilidade da verba salarial, desde que a penhora seja fixada, no máximo, em 30% (trinta por cento) e, na hipótese concreta, fique demonstrado que o bloqueio não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Cita-se: “[...] À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1602944/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 26/08/2020, g). No caso em comento, a executada Edina Maria logrou em demonstrar, conforme extrato anexo (evento 169), que o valor bloqueado na conta bancária existente no Banco Itaú (R$ 1.518,07 e R$ 32,30) é oriundo de sua aposentadoria. Outrossim, a executada Maria Aparecida também logrou êxito em comprovar a origem do valor constrito, conforme extrato anexo (evento 191), conta bancária existente na Caixa Econômica Federal (R$ 1.518,00) é oriundo de sua aposentadoria. Em contrapartida, levando em consideração as circunstâncias fáticas e documentais constantes nos autos, tenho como viável o deferimento da penhora parcial sobre esses valores (5% de R$ 1.518,07 e de R$ 32,30, que totaliza a quantia de R$ 77,51), oriundo do salário da executada Edina Maria, visto que sequer demonstrou interesse em resolver a quitação do débito por outro meio. No mesmo sentido, tenho como viável o deferimento da penhora parcial sobre a aposentadoria da executada Maria Aparecida, sendo 30% de R$ 1.518,00, que totaliza a quantia de R$ 75,90. Ademais, já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça que é penhorável a quantia de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do devedor, como forma de satisfação do crédito devido ao exequente. Trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. 1. Em recente julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. 2. No caso dos autos, após várias tentativas infrutíferas de execução do débito, mostra-se razoável o deferimento da penhora de 30% da verba salarial da Agravada/Executada, até que seja liquidado o débito ora executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5449253-16.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/VENCI-MENTO/PROVENTO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Logo, tendo o dirigente do feito mantido apenas 30% (trinta por cento) das quantias encontradas junto `a conta bancária da parte executada, afigura-se lícita a penhora, haja vista que não há comprovação de que o bloqueio parcial tenha comprometido a sua subsistência. 2. Não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo o julgador monocrático decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, a sua confirmação é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5667837-84.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para afastar a penhora integral sobre o salário/aposentadorias das executadas. Em contrapartida, DEFIRO a penhora de 5% (cinco por cento) sobre os valores bloqueados das devedoras, nos termos expostos. No mais, com fulcro no art. 98 do CPC, DEFIRO o beneplácito da justiça gratuita à parte executada MARIA APARECIDA COSTA BERNARDES, sobretudo, esta concessão tem como efeito ex nunc, ou seja, não retroagirá para modificar as obrigações já consolidadas no curso do feito. Sobre o pedido de desbloqueio e devolução da quantia de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), formulado pela devedora Edina Maria, consigno que já foi expedido alvará em relação ao valor requestado, conforme é possível verificar na movimentação 148. Precluso este decisum, intimem-se o credor e as executadas para fornecerem os dados bancários para fins de transferência dos valores objeto de análise. Expedido os rescptivos alvarás, intime-se a parte exequenta para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição - AO MM JUÍZO DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GO. 0121683-05.2012.8.09.0051 MARIA APARECIDA COSTA BERNARDES, já devidamente qualificada, vem respeitosamente perante este juízo, por meio de sua advogada infra-assinada, apresentar IMPUGNAÇÃO A PENHORA, nos termos do artigo 854 § 3º, conforme a seguir: I - DOS FATOS A Executada é uma pessoa idosa, que recebe benefício previdenciário, no valor de um salário-mínimo, para sua subsistência. Conforme se verifica nos autos, houve bloqueio SISBAJUD no valor de R$ 1.518,00 em nome da executada. II - DO DIREITO A penhora em conta bancária da Impugnante, que é uma pessoa idosa e que recebe benefício previdenciário, deve ser afastada, tendo em vista que tal medida configura clara afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à pessoa idosa. Nesse sentido, o Estatuto do Idoso dispõe em seu art. 3º que: "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". A lei 10.741/2003, traz o direito ao Respeito e à Dignidade da pessoa idosa em seu art. 10. Vejamos: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Nesse contexto, obrigar ao idoso a pagar valor que compromete a própria subsistência viola o seu direito fundamental e inerentes a própria dignidade da pessoa humana. O princípio da dignidade da pessoa humana é garantia das necessidades vitais de cada indivíduo. É um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e tem sua previsão no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Assim, é fundamento basilar da República. Não há dúvidas que no caso em tela a idosa teria necessidades vitais básicas comprometidas, inclusive, poria em risco a própria segurança alimentar. Ora, excelência, que diferença faria esse valor para a exequente? O ônus social seria muito maior do que o bônus, tendo em vista o valor do débito exequendo. As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada. Reclama, assim, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que essa hipótese é atraída às disposições contidas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, indiscutível que a obstrução é eivada de nulidade. A Executada é aposentada, do que se depreende dos documentos juntados com a presente impugnação. Destarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da restrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração, recebida a título de provento de aposentadoria. Nesse passo, preceitua o CPC, que: Art. 833 - São impenhoráveis: (... ) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Insta salientar que a exceção trazida pelo § 2º do artigo 833, corresponde a débitos de natureza alimentar, o que não se enquadra no caso em tela, portanto, resta claro que não há amparo legal para manter a penhora realizada. III - DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Impugnante: a) O recebimento e processamento da presente impugnação; b) A concessão do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; d) A intimação do Exequente para que se manifeste sobre a presente impugnação, e, ao final, o acolhimento da impugnação e a determinação do cancelamento da penhora sobre a conta bancária da Impugnante. Nesses termos, pede deferimento. De Belo Horizonte para Goiânia, 01 de junho de 2025. Angélica Louise Moreira Rocha de Azevedo OAB/MG 137.135 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 13/05/2024 12:54:09 Página 1 de 2 NIT: 105.95071.12-8 CPF: 095.742.391-87 Data de Nascimento: 20/06/1955 Nome: MARIA APARECIDA COSTA BERNARDES MATILDE COSTA BERNARDES Nome da mãe: 05/2024 Compet. Inicial: Compet. Final: 04/2024 Identificação do Filiado NB: 163.944.449-9 Espécie: 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO 08001030 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE GOIÂNIA APS: 04/06/2013 Data de Início do Benefício (DIB): Data de Cessação do Benefício (DCB): 04/06/2013 Data de Início do Pagamento (DIP): R$ 1.232,04 MR: Créditos do Benefício Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2024 R$ 2.118,00 CCF - CONTA-CORRENTE Pago 07/05/2024 Não Não 01/04/2024 a 30/04/2024 07/05/2024 Banco: 104 - CAIXA OP: 496966 - AG. CERRADO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/04/2024 Origem: Maciça Validade Início: 07/05/2024 Fim: 28/06/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 706,00 Rubrica Descrição Rubrica Valor Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2024 R$ 2.118,00 CCF - CONTA-CORRENTE Não Não 01/05/2024 a 31/05/2024 06/06/2024 Banco: 104 - CAIXA OP: 496966 - AG. CERRADO Ocorrência: Crédito não retornado Data Cálculo: 06/05/2024 Origem: Maciça Validade Início: 06/06/2024 Fim: 31/07/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.412,00 Rubrica Descrição Rubrica Valor Consulte o "Extrato de Empréstimo Consignado" para ver detalhes sobre o banco e o empréstimo realizado. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99.INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 13/05/2024 12:54:09 Página 2 de 2 NIT: 105.95071.12-8 CPF: 095.742.391-87 Data de Nascimento: 20/06/1955 Nome: MARIA APARECIDA COSTA BERNARDES MATILDE COSTA BERNARDES Nome da mãe: 05/2024 Compet. Inicial: Compet. Final: 04/2024 Identificação do Filiado Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 240513DWR9GYB1DUHEWF54 Consulte o "Extrato de Empréstimo Consignado" para ver detalhes sobre o banco e o empréstimo realizado. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição - Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 5541 3028-4022 | (41) 3099-5151Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP www.pereiragionedis.com.br PJ – 153581 NPJ 20120006491000.00 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos em que contende com COMERCIAL ANDORINHA DE ENXOVAIS LTDA E OUTROS, por seus advogados, respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, apresentar manifestação acerca do pedido de impugnação à penhora, conforme exposto a seguir: O Exequente ajuizou a ação em face do Executado, com o intuito de reaver valores devidos por este, descritos na exordial. No decorrer dos autos, foi realizada busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, resultando parcialmente frutífera. O Executado, na presente demanda, aduz que os valores bloqueados são impenhoráveis. Pois bem, conforme a seguir exposto, restará demonstrado que os argumentos do Executado não possuem respaldo legal, bem como não merece prosperar. Senão vejamos. Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 5541 3028-4022 | (41) 3099-5151Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP www.pereiragionedis.com.br DA POSSIBILIDADE DE PENHORA APOSENTADORIA O Executado aduz que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria sendo impenhoráveis. Contudo, não merece prosperar suas afirmações, visto que o fato de o valor lá depositado não exceder 40 (quarenta) salários-mínimos não significa sua automática impenhorabilidade, notadamente porque há necessidade de produção de prova por parte do executado qualificando a natureza de sua conta, como se verá a seguir. A jurisprudência é clara no sentido de que cabe à parte executada comprovar satisfatoriamente que os valores são impenhoráveis, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EM CONTA POUPANÇA, DE VERBA ORIUNDA DE VERBA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incumbência do executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 1º, I, do CPC). 2. A incerteza acerca da origem da importância penhorada impõe a manutenção da quantia constrita. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07165532220178070000 DF 0716553-22.2017.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 31/01/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/02/2018). (Grifos nossos).Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 5541 3028-4022 | (41) 3099-5151Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP www.pereiragionedis.com.br Ademais, sob a nova perspectiva constitucional dada ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade de alcançar o objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional deve ganhar relevância na interpretação e aplicação do artigo 833, do Código de Processo Civil. Partindo do pensamento acima exposto é que à intangibilidade da aposentadoria não pode ter caráter absoluto, pois uma aplicação literal da norma em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico deve fomentar nas relações jurídicas, muito pelo contrário, a aplicação literal confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a alegação de impenhorabilidade de salário. Desta forma não pode ser a simples alegação de aposentadoria ser motivo suficiente para declaração de impenhorabilidade, devendo-se perseguir a efetividade da prestação jurisdicional, de modo a não favorecer a inadimplência. Portanto, resta claro que o Executado somente busca se eximir do pagamento da dívida, pois tem plenas condições de arcar com parte do pagamento e não o faz. Diante do exposto, requer-se seja rejeitada a impugnação à penhora com a manutenção do bloqueio dos valores e, oportunamente, seja expedido o competente alvará para seu levantamento em favor do exequente. Pedido subsidiário, manutenção de penhora de 30% Caso o juízo entenda pelo desbloqueio dos valores penhorados ao reputá-los impenhoráveis, o que não se espera, diga-se apenas Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 5541 3028-4022 | (41) 3099-5151Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP www.pereiragionedis.com.br para argumentar, requer-se a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores bloqueados do devedor. Observa-se a penhora de apenas 30% (trinta por cento) dos seus proventos não prejudicaria seu sustento; notadamente porque não se está a falar de penhora de metade de seus rendimentos, o que configuraria claramente um atentado à dignidade do executado, mas de apenas uma pequena parcela. Veja-se que a penhora à razão de trinta por cento não só parece acertada como é também medida efetiva para garantir a subsistência da executada em equilíbrio com o direito de satisfazer o crédito do exequente, ainda que estas prestações ensejem em um considerável alargamento temporal para que o credor veja seu crédito quitado. Conforme entendimento dos Tribunais, a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado não se trata de utopia jurídica ou pretensão nefelibata, mas é realidade jurídica plenamente possível, independentemente da origem da renda, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. SENTENÇA DEFERIU PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito da regra do art. 833, IV, do CPC, no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, excetuando-se na hipótese de Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 5541 3028-4022 | (41) 3099-5151Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP www.pereiragionedis.com.br recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, o c. Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Corte Especial, decidiu que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. […] 2. Diante da imperatividade da decisão externada no EREsp 1582475/MG, conforme redação do art. 927, V, do CPC, identifica-se sua aplicabilidade pelos órgãos fracionários do c. Superior Tribunal de Justiça. E o e. TJDFT, seguindo a concepção acima esposada, também vem mitigando a impenhorabilidade estampada no art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1351795, 07115305620218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 14/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1354012, 07120077920218070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1344058, 07070948820208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no PJe: 7/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Em prestígio ao entendimento consolidado no âmbito do STJ, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, e sua adoção por este e. TJDFT, permite-se a penhora de salário, mesmo nas hipóteses em que o crédito em execução não derive de natureza alimentar. [...] (TJDFT - Acórdão 1390378, 07297370620218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 5541 3028-4022 | (41) 3099-5151Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP www.pereiragionedis.com.br Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifos nossos). Ademais, além do crédito inicialmente devido, ressalta-se que o caráter alimentar está pautado no todo do crédito ora exequendo uma vez que deles pendem também honorários advocatícios e multa, no entanto, em momento algum compareceu aos autos o executado para efetuar quitação ou apresentar proposta de acordo. Veja-se jurisprudência também neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORABILIDADE PARCIAL DE 30% DEFERIDA APENAS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO. 1.022, DO CPC/2015. ACÓRDÃO EXARADO DE FORMA CLARA, PRECISA E COERENTE. […] RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (TJPR – 17ª C. Cível – EDC – 1663575-5/01 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson – Unânime – J 07.02.2018). (Grifos nossos). Para além do que já fora afirmado, insta chamar atenção para o fato de que não foram juntados aos autos comprovantes satisfatórios dos rendimentos auferidos pela executada cuja natureza fosse efetivamente impenhorável, fato este que não é capaz de desconstituir o direito deste exequente ao recebimento dos valores bloqueados.Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 5541 3028-4022 | (41) 3099-5151Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP www.pereiragionedis.com.br Diante de tudo isso, de rigor requerer a manutenção do bloqueio dos valores localizados através do SISBAJUD, em sua integralidade. Não obstante, os valores referentes a 2024 já foram devolvidos, conforme alvará de mov. 148, sendo a manutenção do bloqueio para o que veio posteriormente, cf. decisão de deferimento de mov. 158. No entanto, entendendo o Juízo que todos os valores se tratam de verbas impenhoráveis, requer-se, subsidiariamente, a manutenção do bloqueio de apenas 30% (trinta por cento) dos ativos localizados, isto, pois, à luz da jurisprudência e do expresso permissivo legal, sendo, ainda, medida de direito deste exequente para que não haja favorecimento sistêmico e indiscriminado de devedores. Requer, outrossim, seja determinado que as publicações e intimações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/SP 363.314, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia/GO, 21 de maio de 2025. Louise Rainer Pereira Gionédis OAB/PR 8.123

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18/03/2025 18:58 0121683-05.2012.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por Ação Cível 00000000000191 BANCO DO BRASIL S A Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250029910954 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 4ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis e Ambientais RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 17/05/2025 Ordem sigilosa? Não 09574239187: MARIA APARECIDA COSTA BERNARDES R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 MAR 2025 18:58 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.696,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 MAR 2025 18:56 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado MIDWAY S.A. - SCFI Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 5 / 21/05/2025 15:43Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 MAR 2025 18:58 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.696,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 MAR 2025 17:38 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 MAR 2025 18:58 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.696,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 18 MAR 2025 20:33 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 MAR 2025 18:58 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.696,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 MAR 2025 18:46 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 MAR 2025 18:58 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.696,59 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 19 MAR 2025 00:23 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado PEFISA S.A. - C.F.I. 2 5 / 21/05/2025 15:43Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 MAR 2025 18:58 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.696,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 MAR 2025 05:20 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 MAR 2025 18:58 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.696,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 MAR 2025 20:25 ITAÚ UNIBANCO S.A. 19589328687: EDINA MARIA DE FREITAS R$ 32,30 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 MAR 2025 18:58 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.696,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 MAR 2025 06:30 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 MAR 2025 18:58 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.696,59 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,83 19 MAR 2025 18:56 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 3 5 / 21/05/2025 15:43Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 MAI 2025 15:43 Transferência de Valor ID: 072025000063281575 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (VALLERYA APARECIDA MATIAS CARDOSO DE OLIVEIRA (Assessor)) R$ 12,83 Não enviada - - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 MAR 2025 18:58 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.696,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 18 MAR 2025 20:33 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 MAR 2025 18:58 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.696,59 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 19,47 19 MAR 2025 20:25 21 MAI 2025 15:43 Transferência de Valor ID: 072025000063281583 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (VALLERYA APARECIDA MATIAS CARDOSO DE OLIVEIRA (Assessor)) R$ 19,47 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. 37265444000169: COMERCIAL ANDORINHA DE ENXOVAIS LTDA R$ 0,00 Respostas Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 4 5 / 21/05/2025 15:43Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 MAR 2025 18:58 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.696,59 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 18 MAR 2025 21:12 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 MAR 2025 18:58 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.696,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 MAR 2025 19:07 BCO DO BRASIL S.A. 5 5 / 21/05/2025 15:43 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 03/04/2025 11:35 0121683-05.2012.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Ação Cível 00000000000191 BANCO DO BRASIL S A Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250031518999 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 4ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis e Ambientais RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 17/05/2025 Ordem sigilosa? Não 09574239187: MARIA APARECIDA COSTA BERNARDES R$ 1.518,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 03 ABR 2025 11:35 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.664,29 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.518,00 05 ABR 2025 02:53 21 MAI 2025 15:44 Transferência de Valor ID: 072025000063281885 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (VALLERYA APARECIDA MATIAS CARDOSO DE OLIVEIRA (Assessor)) R$ 1.518,00 Não enviada - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 21/05/2025 15:44Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 03 ABR 2025 11:35 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.664,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 ABR 2025 17:38 MIDWAY S.A. - SCFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 03 ABR 2025 11:35 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.664,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 03 ABR 2025 20:22 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 03 ABR 2025 11:35 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.664,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 ABR 2025 17:51 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 03 ABR 2025 11:35 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.664,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 ABR 2025 05:36 PEFISA S.A. - C.F.I. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ITAÚ UNIBANCO S.A. 2 4 / 21/05/2025 15:44Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 03 ABR 2025 11:35 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.664,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 ABR 2025 20:37 19589328687: EDINA MARIA DE FREITAS R$ 1.518,07 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 03 ABR 2025 11:35 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.664,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 ABR 2025 07:06 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 03 ABR 2025 11:35 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.664,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 ABR 2025 19:03 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 03 ABR 2025 11:35 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.664,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 03 ABR 2025 20:22 BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 3 4 / 21/05/2025 15:44Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 03 ABR 2025 11:35 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.664,29 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.518,07 04 ABR 2025 20:37 21 MAI 2025 15:44 Transferência de Valor ID: 072025000063281893 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (VALLERYA APARECIDA MATIAS CARDOSO DE OLIVEIRA (Assessor)) R$ 1.518,07 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. 37265444000169: COMERCIAL ANDORINHA DE ENXOVAIS LTDA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 03 ABR 2025 11:35 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 106.664,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 ABR 2025 19:05 BCO DO BRASIL S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 4 4 / 21/05/2025 15:44 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18/03/2025 18:58 0121683-05.2012.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO (protocolizado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES ) Ação Cível 00000000000191 BANCO DO BRASIL S A Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250029910954 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 4ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis e Ambientais RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 17/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 15619198 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 106,696.59 6,213.56 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 18 MAR 2025 18:58 Não enviada CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250029910954 R$ 106.696,59 0121683-05.2012.8.09.0051 1 20 MAR 2025 14:08 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250030169107 R$ 106.664,29 0121683-05.2012.8.09.0051 2 24 MAR 2025 10:55 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250030428538 R$ 106.664,29 0121683-05.2012.8.09.0051 3 26 MAR 2025 15:28 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250030708942 R$ 106.664,29 0121683-05.2012.8.09.0051 4 28 MAR 2025 16:01 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250030985861 R$ 106.664,29 0121683-05.2012.8.09.0051 5 01 ABR 2025 15:32 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250031254726 R$ 106.664,29 0121683-05.2012.8.09.0051 6 03 ABR 2025 11:35 Não enviada CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250031518999 R$ 106.664,29 0121683-05.2012.8.09.0051 7 1 2 / 21/05/2025 16:00Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 07 ABR 2025 10:00 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250031801299 R$ 103.628,22 0121683-05.2012.8.09.0051 8 09 ABR 2025 11:35 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250032092033 R$ 103.628,22 0121683-05.2012.8.09.0051 9 11 ABR 2025 16:41 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250032398166 R$ 103.528,22 0121683-05.2012.8.09.0051 10 15 ABR 2025 09:11 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250032653622 R$ 103.528,22 0121683-05.2012.8.09.0051 11 17 ABR 2025 10:54 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250032922548 R$ 103.528,22 0121683-05.2012.8.09.0051 12 23 ABR 2025 09:40 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033163434 R$ 103.528,22 0121683-05.2012.8.09.0051 13 25 ABR 2025 09:12 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033422470 R$ 103.528,22 0121683-05.2012.8.09.0051 14 29 ABR 2025 06:45 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033673041 R$ 103.528,22 0121683-05.2012.8.09.0051 15 06 MAI 2025 05:56 Não enviada CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033938349 R$ 103.528,22 0121683-05.2012.8.09.0051 16 08 MAI 2025 09:32 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034193953 R$ 100.483,03 0121683-05.2012.8.09.0051 17 12 MAI 2025 12:28 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034449269 R$ 100.483,03 0121683-05.2012.8.09.0051 18 14 MAI 2025 06:41 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034682656 R$ 100.483,03 0121683-05.2012.8.09.0051 19 16 MAI 2025 06:49 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034937479 R$ 100.483,03 0121683-05.2012.8.09.0051 20 2 2 / 21/05/2025 16:00  M MA AR RI IA A A AP PA AR RE EC CI ID DA A C CO OS ST TA A B BE ER RN NA AR RD DE ES S 095.742.391-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores S Si it tu ua aç çã ão o d da a S So ol li ic ci it ta aç çã ão o:: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições �nanceiras  N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro ot to oc co ol lo o:: 20250029910954 D Da at ta a/ /h ho or ra a d do o P Pr ro ot to oc co ol la am me en nt to o:: 18 MAR 2025 18:58 N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro oc ce es ss so o:: 0121683-05.2012.8.09.0051 T Tr ri ib bu un na al l:: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás V Va ar ra a/ /J Ju uí íz zo o:: GOIANIA - 4ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis e Ambientais J Ju ui iz z S So ol li ic ci it ta an nt te e:: CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO (protocolizado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) T Ti ip po o/ /N Na at tu ur re ez za a d da a A Aç çã ão o:: Ação Cível C CP PF F/ /C CN NP PJ J d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: 00.000.000/0001-91 N No om me e d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: BANCO DO BRASIL S A O Or rd de em m s si ig gi il lo os sa a? ? Não P Pr ro ot to oc co ol lo o d de e b bl lo oq qu ue ei io o a ag ge en nd da ad do o? ? Não R Re ep pe et ti iç çã ão o p pr ro og gr ra am ma ad da a? ? Sim D Da at ta a l li im mi it te e d da a r re ep pe et ti iç çã ão o:: 17 MAI 2025   Ordens Judiciais  Detalhar   Marcar como Não Lida  Copiar Dados para Nova Ordem  Cancelar  Gerar Recibo  Visualizar série  Ordem Original D Da ad do os s d de e D De ep pó ós si it to o J Ju ud di ic ci ia al l T Ti it tu ul la ar r d da a c co on nt ta a d de e d de ep pó ós si it to o j ju ud di ic ci ia al l:: BANCO DO BRASIL S A (00.000.000/0001-91) T Ti ip po o d de e c cr ré éd di it to o:: Geral U Ut ti il li iz za ar r i in ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a e e a ag gê ên nc ci ia a p pa ad dr rã ão o:: Não I In ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 00001 - BCO DO BRASIL S.A. A Ag gê ên nc ci ia a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 0086 Voltar SISBAJUD https://sisbajud.cnj.jus.br/ordem-judicial/20201095862818/detalhar 1 of 1 21/05/2025, 15:43

27/05/2025, 00:00

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