Execução de Título Extrajudicial 0358686-08.2000.8.09.0026 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0358686-08.2000.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-0338 DECISÃO DEFIRO o(s) pedido(s) de pesquisa e/ou constrição. Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte exequente para proceder ao recolhimento das taxas de serviço alusivas às consultas requestadas (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO), exceto os beneficiários da assistência judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias. CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do cumprimento das determinações supramencionadas. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, atualizar o débito. Após, comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE às consultas requestadas. Caso postulado pela parte exequente, DEFIRO a penhora via SISBAJUD na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), deverá efetuar o desbloqueio de ofício. Efetuado o bloqueio de valores excedentes, realizará a liberação do excedente de ofício. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo legal, apresentar impugnação, observadas as seguintes condições: Desenvolvida discordância pela parte executada acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se. Emparelhada petição, RENOVE-SE a conclusão para deliberação. Não havendo objeções, INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás). CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada. EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculados à presente demanda, atentando-se aos dados fornecidos pela parte exequente. Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca dos poderes outorgados. Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos. Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário. Reivindicado a perquirição através dos sistemas RENAJUD, com a análise acostada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito. Requerida a pesquisa via INFOJUD, acostado no processo o resultado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar. A consulta ficará à disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, DECRETO o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de justiça, por igual prazo. Transcorrendo o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo. Ademais, na hipótese de pedido expresso realizado pela parte exequente nos autos, DEFIRO desde já, a inclusão do(s) nome(s) da parte executada em cadastro de inadimplentes em razão deste processo, devendo ser imediatamente cancelada a inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §3º, do CPC). PROCEDA-SE à inclusão junto ao sistema SERASAJUD. Por fim, levando em conta que a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) encontra-se integrada nacionalmente, não havendo necessidade de desenvolvimento adicional por parte dos tribunais, razão pela qual, DEFIRO desde já, pedido de busca de bens do devedor pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Com as respostas, oportunize a manifestação da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE o necessário. Formulado requerimento diverso, RENOVE-SE a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA (assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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