Execução da Pena 5000410-17.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5000410-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 17:26

Expedição de documento

01/07/2025, 17:25

Documento

01/07/2025, 17:24

Documento

01/07/2025, 16:40

Documento

23/06/2025, 10:15

Documento

17/06/2025, 15:08

Documento

03/06/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5000410-17.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de processo criminal em fase de execução penal, tendo por objeto a condenação de LEANDRO ALVES DA SILVA pela prática dos crimes tipificados nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, conforme sentença transitada em julgado proferida em 14 de abril de 2025 (evento 118).Durante o processo, o acusado permaneceu preso preventivamente até 24 de fevereiro de 2025, quando lhe foi concedida liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico por 90 (noventa) dias (evento 90).O monitoramento eletrônico foi instalado em 25 de fevereiro de 2025 (evento 108) e teve seu prazo encerrado em 28 de maio de 2025, conforme comunicação da Central de Alternativas à Prisão (evento 140).A sentença transitou em julgado em 05 de maio de 2025 para todos os sujeitos processuais (evento 128), tendo sido remetidos os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais (evento 134).O advogado constituído nos autos apresentou renúncia de mandato em 29 de maio de 2025 (evento 141), juntando declaração de ciência do constituinte.É o relatório.O advogado JOSEMAR DA SILVA SANTOS, OAB/GO 71.888, apresentou renúncia ao mandato conferido pelo sentenciado, alegando motivos de foro íntimo, nos termos do art. 5º, §3º do Estatuto da OAB.Nos termos do art. 5º, §3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), a renúncia do mandato judicial produz efeito após 10 (dez) dias.No presente caso, verifica-se que a renúncia atende aos requisitos legais, devendo ser deferida.Considerando que o processo já se encontra em fase de execução, com sentença condenatória transitada em julgado, e que o réu já foi devidamente intimado para pagamento de custas processuais, neste feito não se faz necessária a manutenção da representação processual adequada, uma vez que o presente feito será arquivado, seguindo a execução da Vara de Execuções.Lado outro, o pagamento das custas é obrigação decorrente da condenação criminal, conforme art. 804 do Código de Processo Penal, não sendo aplicável a gratuidade da justiça na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do condenado.Por fim, conforme comunicação da Central de Alternativas à Prisão (evento 140), o prazo de 90 (noventa) dias de monitoramento eletrônico imposto ao sentenciado encerrou-se em 28 de maio de 2025, tendo sido desinstalado o equipamento de tornozeleira eletrônica.O cumprimento da medida cautelar se deu de forma regular, não havendo notícia de descumprimento das condições impostas.Assim, expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de JustiçaCumpra-se. Intimem-se.Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)2

Confirmada

02/06/2025, 13:48

Confirmada

02/06/2025, 11:15

Expedida/certificada

02/06/2025, 10:57

Arquivamento

30/05/2025, 19:13

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:22

Documento

29/05/2025, 13:31

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5000410-17.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de processo criminal em fase de execução penal, tendo por objeto a condenação de LEANDRO ALVES DA SILVA pela prática dos crimes tipificados nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, conforme sentença transitada em julgado proferida em 14 de abril de 2025 (evento 118).Durante o processo, o acusado permaneceu preso preventivamente até 24 de fevereiro de 2025, quando lhe foi concedida liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico por 90 (noventa) dias (evento 90).O monitoramento eletrônico foi instalado em 25 de fevereiro de 2025 (evento 108) e teve seu prazo encerrado em 28 de maio de 2025, conforme comunicação da Central de Alternativas à Prisão (evento 140).A sentença transitou em julgado em 05 de maio de 2025 para todos os sujeitos processuais (evento 128), tendo sido remetidos os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais (evento 134).O advogado constituído nos autos apresentou renúncia de mandato em 29 de maio de 2025 (evento 141), juntando declaração de ciência do constituinte.É o relatório.O advogado JOSEMAR DA SILVA SANTOS, OAB/GO 71.888, apresentou renúncia ao mandato conferido pelo sentenciado, alegando motivos de foro íntimo, nos termos do art. 5º, §3º do Estatuto da OAB.Nos termos do art. 5º, §3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), a renúncia do mandato judicial produz efeito após 10 (dez) dias.No presente caso, verifica-se que a renúncia atende aos requisitos legais, devendo ser deferida.Considerando que o processo já se encontra em fase de execução, com sentença condenatória transitada em julgado, e que o réu já foi devidamente intimado para pagamento de custas processuais, neste feito não se faz necessária a manutenção da representação processual adequada, uma vez que o presente feito será arquivado, seguindo a execução da Vara de Execuções.Lado outro, o pagamento das custas é obrigação decorrente da condenação criminal, conforme art. 804 do Código de Processo Penal, não sendo aplicável a gratuidade da justiça na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do condenado.Por fim, conforme comunicação da Central de Alternativas à Prisão (evento 140), o prazo de 90 (noventa) dias de monitoramento eletrônico imposto ao sentenciado encerrou-se em 28 de maio de 2025, tendo sido desinstalado o equipamento de tornozeleira eletrônica.O cumprimento da medida cautelar se deu de forma regular, não havendo notícia de descumprimento das condições impostas.Assim, expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de JustiçaCumpra-se. Intimem-se.Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)2

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5000410-17.2025.8.09.0051 SENTENÇA 1) RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua Promotora de Justiça em exercício neste Juízo, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129 da CF) e infraconstitucionais (art. 24 do CPP), com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Leandro Alves da Silva, qualificado, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 129, §13, e 147, § 1º, do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06 e artigos 329 e 331 do CP, conforme narrativa de evento 40, a cujo teor, por questão de brevidade, faço remissão.O acusado foi preso em flagrante e, em sede de audiência de custódia, a sua prisão foi convertida em preventiva (evento 16).O inquérito policial foi juntado ao feito integralmente em eventos 01 e 43. Em evento 42, a Defensoria Pública formulou pedido de revogação da prisão preventiva do acusado.A denúncia foi recebida em 08/01/2025 (evento 46).Em evento 55, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido.O acusado foi citado em evento 58.No evento 66, o acusado apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública, oportunidade em que requereu a gratuidade da justiça.Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 69).Em audiência de instrução e julgamento (evento 89), procedeu-se à inquirição das testemunhas PM/GO William de Almeida Fernandes e PM/GO Welishton Carlos Batista de Almeida. Os demais foram dispensados. Após, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na mesma oportunidade, foi concedida liberdade provisória ao acusado, mediante o monitoramento eletrônico. Ao final, ausentes diligências complementares, declarou-se encerrada a instrução processual e concedeu-se prazo para as partes apresentarem memoriais.Apresentados os memoriais finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado por todos os crimes apontados na denúncia (evento 112), e a defesa requereu a sua absolvição do acusado ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (evento 115).Certidão de antecedentes criminais apresentada no evento 116.Conclusos os autos.É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo acusado, uma vez que não restou comprovada nos autos a sua hipossuficiência.Verifico que o processo seguiu os seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da inexistência de preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade, passo à análise do mérito.A hipótese é de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Alcione Viana da Conceição, imputando-lhe a prática dos crimes insculpidos nos artigos 129, §13º, e 147 do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06 e artigos 329 e 331 do CP.À vista disso, em que pese a carta de retratação acostada ao evento 38, consoante as alterações legislativas trazidas pela Lei n.° 14.994/2024, o processo e julgamento dos fatos noticiados nos autos independem da representação da vítima. Logo, encontra-se o feito apto para julgamento.DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAO crime de lesão corporal em questão ocorreu após a alteração legislativa realizada pela Lei n.° 14.994, de 09 de outubro de 2024, e se encontra tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, com a seguinte redação:O §13 do art. 129 do CP diz:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. O crime de ameaça em questão ocorreu após a alteração legislativa realizada pela Lei n. 14.994, de 09 de outubro de 2024, e se encontrava tipificado no artigo 147 do Código Penal, com a seguinte redação:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. Pois bem!A materialidade do crime do art. 129, §139º, do CP resultou provada pelo laudo de exame de corpo de delito de evento n.º 03, arquivo 01.O laudo do exame realizado na vítima aponta que ela apresentava a) equimose violácea em vicie de aproximadamente 7 cm em região periorbital esquerda associada hematoma de pálpebra superior esquerda; b) equimose avermelhada de 5 cm em região frontal direita; c) equimose avermelhada de aproximadamente 4 cm em região malar direita; c) edema associado a equimose avermelhada de 2 cm em lábio inferior à direita; d) varias equimoses violáceas em vibice medindo aproximadamente 8 cm em região do dorso; e) equimose violácea em vibice de aproximadamente 15 cm em face posterior lateral do braço esquerdo; f) equimose violácea em vibice de aproximadamente 10 cm em ombro direito; g) três equimoses em vibice violácea medindo aproximadamente 8, 10, 12 centímetros em região lateral da coxa direita; e h) hematoma subgaleal de 5 cm em região occipital a esquerda.A autoria das lesões, bem como a materialidade das ameaças, todavia, não são livre de dúvidas, senão vejamos os depoimentos colhidos em Juízo.O PM/GO Welishton Carlos Batista de Almeida, perante o Juízo, também relatou que não presenciou as agressões e ameaças. Contou que, de início, ninguém os atenderam no local, até que o acusado abriu o portão para eles e uma criança, filho do casal, narrou que seu pai havia agredido sua mãe. Contou que, ao questionarem a vítima, ela negou que tivesse sido agredida pelo acusado. O policial nada acrescentou a respeito das ameaças.O PM/GO William de Almeida Fernandes, perante o Juízo, relatou que não presenciou a ocorrência dos delitos em análise e somente soube da história pela vítima que, de início, negou que o acusado tenha sido o responsável pelas agressões, mas depois relatou que ele a agrediu. Contou que a vítima lhe relatou que havia sido agredida com a mangueira do gás e ameaçada pelo acusado. Narrou que o acusado estava bastante alteado e, aparentemente, sob influência de alguma substância psicoativa.O acusado, em seu interrogatório, negou que tenha agredido a vítima. Disse que houve somente uma discussão entre ele e a vítima, pois ela queria sair e ele não permitiu. Disse que a vítima avançou em direção a ele e ele somente a empurrou. Ao ser questionado, disse que não agrediu a vítima com mangueira de gás, frisando que os policiais realizaram buscas no imóvel, mas não lograram encontrar a aludida mangueira. Não soube dizer como ocorreram as diversas lesões da vítima.Nota-se não haver, nos autos, depoimento de nenhuma testemunha que presenciou os delitos, sendo que nem mesmo a vítima foi ouvida perante o Juízo.No presente caso, não foi possível amparar a versão da vítima dada em sede de inquérito de modo indubitável, vez que, em juízo, sequer foram confirmadas as informações básicas descritas na denúncia que foram noticiadas da fase embrionária com relação aos delitos em análise.Os relatos apresentados carecem de detalhes, não sendo possível esclarecer como se deram as agressões, em que reais circunstâncias tudo aconteceu e quem foi o responsável por iniciá-las. Vê-se que os dizeres trazidos em audiência de instrução quanto ao supostamente ocorrido se basearam em repetições daquilo que lhe foram relatados, o que reafirma a fragilidade quanto à credibilidade dessas informações.É nítida a animosidade entre os envolvidos. Contudo, o material probatório constante nos autos é incerto e frágil, uma vez que nenhuma testemunha presenciou, de fato, o que realmente aconteceu.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para manter a absolvição do apelado da imputação inserta na denúncia quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas jurisdicionadas para demonstrar a autoria e circunstâncias do fato imputado, notadamente quando a vítima, réu e testemunhas afirmam não se recordar dos fatos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0143006-43.2016.8.09.0175, Relator: SIVAL GUERRA PIRES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2022).APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime imputado ao apelado, impõe-se referendar a sua absolvição, com fulcro no teor do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, porquanto, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e desfavoráveis ao agente, o que não restou demonstrado no presente caso em apreço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5349584- 18.2020.8.09.0011, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2a Câmara Criminal, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022). Logo, à vista de todo esse cenário, em juízo crítico sobre a instrução realizada, ao se promover o contraste da imputação vestibular com os demais elementos expostos nos autos, não se tem como emprestar respaldo à versão acusatória, a qual decerto se posta a carecer de ressonância probatória suficiente.Como as dúvidas extraídas do contexto são relevantes, de modo que a prolação de um decreto condenatório com relação aos delitos de ameaça e lesão corporal seria temerária, valendo realçar que o Princípio da Presunção da Inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a robusta comprovação dos fatos.Em casos como tais, o Princípio da Íntima Convicção há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (artigo 155, CPP), devendo a conclusão estar envolta em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções possíveis, porém, não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Nessas condições, não há como depurar a verdade entre as versões postas na fase inquisitorial, menos ainda, amparar a certeza da ameaça na fase processual. Em consonância ao Princípio in dubio pro reo, a sempre correta advertência de Nucci: "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" ( Código de Processo Penal Comentado. 12a ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 750).Assim, à luz do Princípio Constitucional de Presunção de Inocência, o ônus em fornecer elementos suficientes para a condenação do acusado é da acusação, o que não ocorreu nos autos. Desse modo, a versão exposta na denúncia com relação aos delitos de ameaça e lesão corporal não pode ser validada de forma cabal.Nesse sentido, clara é a lição de Renato Brasileiro de Lima:Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito” (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado, 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017, p. 237 e 478).Sendo assim, verifico que o acervo probatório é insuficiente para comprovar a autoria do crime de lesão corporal e materialidade do delito de ameaça imputados ao acusado, de sorte que a absolvição, por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP), é medida que se impõe.DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATOO crime de resistência está disposto no art. 329 do Código Penal, com a seguinte conduta: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”, tendo a pena de “detenção, de dois meses a dois anos”.Nesse caso, o crime é formal, ou seja, se consuma no momento da prática, não estando condicionado ao resultado.Na resistência, a violência ou ameaça contra o funcionário público ou a quem lhe esteja prestando auxílio, visa obstar a execução de ato legal.Estando devidamente comprovadas nos autos por todos os elementos colhidos durante a fase de inquérito e pelos depoimentos colhidos em Juízo, tanto a materialidade quanto a autoria.Ambos os policiais ouvidos, PM/GO William de Almeida Fernandes e PM/GO Welishton Carlos Batista de Almeida, relataram que o acusado tentou fugir quando deram voz e prisão, desrespeitando-os e resistindo ao algemamento, tendo inclusive agredido a equipe. Em Juízo, narram que o acusado se debatia e tentava se desvencilhar a todo momento.No desacato, não há oposição a qualquer ato, mas, tão-somente, agressão à dignidade da função pública que está sendo exercida.Luiz Regis Prado afirma que:(…) o desacato (art. 331, CP) difere da resistência (art. 329, CP) já que nesta a violência ou ameaça direcionada ao funcionário visa a não-realização de ato de ofício, ao passo que, naquele, eventual violência ou ameaça perpetradas contra o funcionário público têm por finalidade desprestigiar a função por ele exercida. (Comentários ao Código Penal, 4ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 932).Guilherme de Souza Nucci admite que o desacato seja absorvido pela resistência, quando as ofensas irrogadas ao funcionário público, policial, por exemplo, tenha a única finalidade de, juntamente com o desforço físico (ativo), impedir a execução do ato de ofício. Contudo, não enxerga possível a consunção quando o agente tenha o intuito autônomo de ofender o agente da lei, que é o caso.Da análise dos autos, extrai-se que o réu proferia palavras de baixo calão contra os policiais, demonstrando comportamento agressivo, até mesmo após ser preso, conforme consta do auto de prisão em flagrante.Ambos policiais ouvidos perante o Juízo também relataram os desacatos e xingamentos proferidos pelo acusado em desfavor da equipe policial.O PM/GO William de Almeida Fernandes ainda acrescentou que o acusado debochava da justiça a todo momento, sendo irônico, dizendo que sairiam primeiro que eles, que não ficaria preso, que já havia feito isso uma vez e saiu bem rápido.Na espécie, como já expendido, as duas ações ocorreram em momentos bem delineados e também distintos, demonstrando haver, portanto, dois crimes.Quanto ao crime de desacato, em decisão, a Terceira Seção do Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus n. 379.269/MS, uniformizou o entendimento pela manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico brasileiro. Por oportuno, salienta-se a ementa do referido julgado:HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). (…) 16. O desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena. 17. O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espectro, a honra lato sensu da Administração Pública. 18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal. 19. Voltando-se às nuances que deram ensejo à impetração, deve ser mantido o acórdão vergastado em sua integralidade, visto que inaplicável o princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia, considerando que os delitos apontados foram, primo ictu oculi, violadores de tipos penais distintos e originários de condutas autônomas. 20. Habeas Corpus não conhecido. (HC 379.269/MS, Terceira Turma, Rel. p/ AcórdãoMinistro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 30/06/2017).Nesse sentido, não há que se falar em abolição do crime de desacato no ordenamento jurídico, restando-se incólume a sua aplicabilidade, nos termos do art. 331 do Código Penal, mormente diante da necessidade de resguardar as Autoridades Públicas.Assim, não prospera eventual alegação de que o delito de resistência deve ser absorvido pelo delito de desacato, pois neste caso não houve a demonstração da unidade de desígnios das condutas.Ademais, o acervo probatório é seguro e preciso, comprovando, para além de qualquer dúvida razoável, que o réu incidiu em ambos os tipos em análise.Nesse contexto, colaciono o seguinte julgado:PENAL. RESISTÊNCIA À PRISÃO E DESACATO A POLICIAIS MILITARES. CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO SEGUNDO CRIME PELO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. 1 - A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Na espécie, consoante análise probatória realizada pelo acórdão, é possível concluir que as ações, embora em um mesmo contexto, foram praticadas em momentos distintos, tendo sido as ofensas verbais irrogadas pelo paciente quando já estava dominado pelos policiais e dentro da viatura. Descrição, portanto, de dois ilícitos penais. 3 - Ordem denegada. (HC 375.019/RS, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/06/2017)Portanto, estamos diante de concurso material entre os crimes de resistência e desacato (na forma do art. 69, do Código Penal), isto porque o crime de desacato não configura como meio de execução ou elementar da resistência.Novamente, nas lições de Cleber Masson:(…). Há concurso material entre resistência e desacato, nos moldes do artigo 69, caput, do Código Penal. Ao contrário do que se verifica na desobediência, o desacato não é meio imprescindível para a execução da resistência. Basta, no crime previsto no artigo 329 do Código Penal, a utilização de violência ou ameaça para impedir a execução de ato legal pelo funcionário público competente, não sendo necessário menosprezar a relevante função pública por ele exercida. Portanto, os interesses das Administração Pública atingidos pela conduta criminosa são distintos.Estamos, pois, de desígnios diversos e autônomos, de forma que as elementares não se confundem, mas somam-se de modo a identificar a incidência do réu em delitos diversos. Dispõe o art. 69, do CP:Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.Quanto ao momento de fixação do concurso material, dispõe MASSON (2021, p. 661), que o Magistrado deve fazê-lo na sentença condenatória sempre que as infrações forem conexas, objetivando a celeridade e aproveitamento dos atos processuais.Frente a isto, as penas devem ser somadas. 3) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia para:a) ABSOLVER o réu Leandro Alves da Silva pelos crimes descritos nos arts. 129, §13, e 147, §1°, ambos do CP, nos termos do art. 386, IV e VII do CPP.b) CONDENAR o aludido réu nas sanções dos crimes dos arts. 329 e 331, ambos do CP, com base no art. 387 do CPP.Certa a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP.DO CRIME DE RESISTÊNCIAO Código Penal estabelece, em seu artigo 329 do CP, a pena do crime em análise, qual seja, detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.Na 1ª FASE:Culpabilidade: Como normal à espécie, nada se tem a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado.Antecedentes criminais: Sem antecedentes criminais a serem valorados nesta fase.Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo, não foram aferidos na espécie.Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que é habitualmente verificado em casos congêneres.Circunstâncias: Negativas, tendo em vista que o acusado estava sob influência de substância psicoativa e resistiu de várias formas à voz de prisão exarada pelos polícias.Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias supracitadas, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.Na 2ª FASE de aplicação da pena, ausentes atenuantes e agravantes. Nesse tanto, fixo a pena provisória em 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.Na 3ª FASE, não se verifica causas de diminuição, tampouco de aumento, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO.DO CRIME DE DESACATOO Código Penal estabelece, em seu artigo 331 do CP, a pena do crime em análise, qual seja, detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.Dado que o referido artigo de lei prevê, alternativamente, pena privativa de liberdade ou multa, tenho por necessária a aplicação da primeira modalidade ante a vedação expressa constante no art. 17 da Lei n.º 11.340/06, que proíbe a aplicação de pena que implique o pagamento isolado de multa.Na 1ª FASE:Culpabilidade: Como normal à espécie, nada se tem a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado.Antecedentes criminais: Sem antecedentes criminais a serem valorados nesta fase.Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie.Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que é habitualmente verificado em casos congêneres.Circunstâncias: Negativas, tendo em vista que o acusado estava sob influência de substância psicoativa.Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias supracitadas, fixo a pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção.Na 2ª FASE de aplicação da pena, ausentes atenuantes e agravantes. Nesse tanto, fixo a pena provisória em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção.Na 3ª FASE não se verifica causas de diminuição, tampouco de aumento, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 8 (OITO) MESES E 7 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO.Ante o concurso material de crimes (art. 69 do CP), torno definitiva a pena em 1 (UM) ANO E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO.Em razão do quantum e da espécie de pena aplicada, esta será executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, “c”, do CP), observadas as regras de execução do regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP).Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça (art. 44, I, do CP).Por outro lado, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu por fato anterior, asseguro-lhe, de ofício, o direito ao benefício da suspensão condicional da pena, caso seja de seu interesse, pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 77 do Código Penal), benefício condicionado a:a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas;b) proibição de ausentar-se da Comarca de Goiânia, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; eObservo que o sentenciado permaneceu preso preventivamente. Não gerando reflexos na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deverá o juiz da execução penal proceder à detração penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “c” da Lei 7.210/84.Considerando que o acusado se encontra em liberdade, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que autorizo o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Intime-se o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se.Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)2A presente sentença, assinada digitalmente, tem força de ofício/requisição/mandado de intimação para efetivação dos seus comandos (art. 136 e seguintes do CNPFJ da CGJ/GO).

15/04/2025, 00:00

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