Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5177397-38.2025.8.09.0137 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5177397-38.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: vide acima DESPACHO Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo, tão somente (art. 43, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2019). Intime-se o recorrido para oferta de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhe-se o processo à E. Turma Recursal, com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 1

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5177397-38.2025.8.09.0137 Requerente(s): Wilma Lemes Ferreira Requerido(s): Municipio De Rio Verde DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WILMA LEMES FERREIRA em face da sentença de evento 59, que julgou improcedentes os pedidos de isenção de imposto de renda e restituição de valores. A embargante, em síntese, sustentou que houve omissão da sentença com relação a aplicabilidade da Súmula 627 do STJ ao caso tratado nos autos, bem como alegou contradição entre a decisão liminar dos autos e o decisum terminativo. O embargado IPARV apresentou contrarrazões ao evento 70, enquanto o Município de Rio Verde permaneceu silente. É o relato do necessário. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. E o art. 489, §1º, do CPC completa: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. No presente caso, vejo que o embargante alega omissão diante de Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça e, ainda, contradição entre a liminar concedida nos autos e a sentença terminativa. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, passando-se à análise das razões aventadas pelo embargante. Em suas razões, a parte embargante defende que a sentença proferida ao evento 59 foi omissa, porquanto deixou de analisar a Súmula n° 627 do STJ. Ao se analisar o decisum de evento 59, vejo que, de fato, não houve a análise do referido precedente vinculante, que foi editada nos seguintes termos: Súmula n° 627 do STJ O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Assim, para a concessão da isenção do imposto de renda, não há necessidade de comprovação contemporânea da enfermidade, bastando a plena demonstração da existência de doença contemplada pelo rol taxativo do art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Nesse sentido, das provas trazidas aos autos (evento 01), denoto que a autora demonstrou a existência de doença contemplada pela legislação (neoplasia maligna), com diagnóstico de Epitelioma Basocelular (câncer de pele) em 26/08/2015 e 11/02/2022, devendo, portanto, usufruir do benefício de isenção do imposto de renda, em razão da não exigência de contemporaneidade de provas da enfermidade. Portanto, sanando a omissão quanto à súmula 627 do STJ, entendemos que não há outra medida senão alterar a sentença nesse ponto, conferindo efeitosinfringentes aos aclaratórios. No que concerne ao alegado câncer de mama, evento 01, arquivo 05, páginas 03 e 04, vejo que o diagnóstico de Fibroadenoma Intracanalicular e Tumor de Células Gigantes de Bainha Tendinosa se tratam de neoplasia benigna, não se enquadrando no rol de doenças elencados pela legislação. Nesta seara, o termo inicial da isenção perfaz na data de 26/08/2015, fazendo jus, a embargante, à restituição do montante indevidamente descontado, observando-se a prescrição quinquenal, sanando, assim, a omissão apontada nos presentes embargos. Por fim, com relação a alegada contradição na sentença proferida ao evento 59, vejo que razão não assiste ao embargante. O pedido liminar tem caráter precário e não definitivo, vez que se trata de matéria jurídica firmada sob a premissa da cognição sumária, podendo ser revogado diante do livre convencimento motivado do julgador, a qualquer tempo. Nesse diapasão, sobre este ponto, não há que se falar em contradição, pois o vício que justifica os embargos de declaração é o interno à decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos para: a) declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, a partir da data do diagnóstico da moléstia grave (26/08/2015); b) determinar à requerida IPARV que se abstenha de reter e descontar Imposto de Renda na folha de pagamento da parte autora; c) condenar o requerido Município de Rio Verde a restituir à parte requerente os valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir atualização pela taxa SELIC, a contar do recolhimento indevido de cada parcela, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (Tema 145 do STJ). No mais, em razão dos efeitos infringentes desta decisão, CONCEDO a medida liminar pleiteada na inicial, que se dará nos termos da decisão de evento 11. Eventuais descontos de imposto de renda ocorridos no período entre a sentença prolatada ao evento 59 e a presente decisão aclaratória deverão ser restituídos à parte autora, nos moldes firmados pelo trecho dispositivo deste ato processual. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito A

Confirmada

24/06/2026, 15:08

Petição

24/06/2026, 15:07

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:06

Petição

16/06/2026, 17:30

Confirmada

15/06/2026, 03:05

Confirmada

08/06/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5177397-38.2025.8.09.0137 Requerente(s): Wilma Lemes Ferreira Requerido(s): Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Municipais De Rio Verde - Previdencia SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por WILMA LEMES FERREIRA em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO VERDE - IPARV e MUNICÍPIO DE RIO VERDE, todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista as provas documentais presentes no processo serem suficientes ao deslinde do caso, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. De início, verifica-se que o requerido Município de Rio Verde foi devidamente citado, contudo, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de evento 44. Todavia, não se aplicam os efeitos materiais da revelia ao requerido, uma vez que os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis (art. 344 c/c art. 345, inciso II, ambos do CPC). Portanto, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC, decreto a revelia formal do promovido Município de Rio Verde. Não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito. Em relação ao cerne da controvérsia, tem-se que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte, dos seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de doença grave. Em suma, a requerente afirma possuir neoplasia maligna, incluindo-se no rol taxativo de isenção de imposto de renda, razão pela qual pugna pelo direito à isenção, bem como pela restituição do montante ilegalmente descontado. Pois bem. O imposto de renda é regido pela Lei 7.713/88, que dispõe que as pessoas portadoras doenças graves, que estejam na inatividade, não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Assim, para ter direito à isenção do Imposto de Renda é necessário a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: a) receber provento de aposentadoria, pensão ou reforma e; b) estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. Oportuno ressaltar que as normas disciplinadoras do imposto de renda estabelecem as hipóteses de isenção do tributo, especificando as enfermidades que autorizam a concessão do benefício, conforme disposto no art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 11.052/04, e no art. 6°, inciso II, da Instrução Normativa 1500/14, da Secretaria da Receita Federal: Lei n° 7.713/1988 Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Instrução Normativa nº 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal Art. 6° São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1756 DE 31/10/2017). Insta salientar que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de doenças elencados no art. 6° da Lei 7.713/88 é taxativo, restringindo a isenção do imposto de renda às situações trazidas no dispositivo normativo: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARTIGO 111, CTN. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ROL TAXATIVO. TEMA 250 STJ. SÚMULA 598/STJ. NÃO APLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, prevê a isenção do imposto de renda para os portadores de determinadas moléstias graves, entre elas, a cardiopatia grave. O rol de doenças graves elencado no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem natureza taxativa (numerus clausus), de forma que a concessão de isenção de imposto de renda se restringe às situações trazidas pelo dispositivo normativo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 250. É cediço que a ordem tributária é regida pelo princípio da estrita legalidade, e o Código Tributário Nacional é expresso ao prever, no artigo 111, inciso II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. O instituto da isenção, em respeito ao princípio da legalidade estrita, deve ser, portanto, interpretado de forma restritiva. Não havendo nos autos demonstração suficiente da existência de doença que se amolde à previsão legal constante do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, é necessário que haja dilação probatória, a fim de se comprovar ou não a existência de cardiopatia grave que enseje a concessão do benefício fiscal pleiteado. Inaplicável a Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a alegada enfermidade não restou suficientemente demonstrada. (Acórdão 1303846, processo 0701306-39.2020.8.07.0018- Res.65 CNJ, Parcialmente Provido, Relator: Esdras Neves, 6° Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE:12/03/2021. Outrossim, embora o § 4º do art. 6.º, da Instrução Normativa RFB 1500/14, e o art. 30, da Lei 9.250/95, determinem que as doenças sejam reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a jurisprudência do STJ entende pela desnecessidade de laudo médico oficial, para o reconhecimento da isenção do imposto de renda, no caso de moléstia grave, caso o magistrado entenda que foi demonstrada por outros meios de prova. Acerca do tema, determina a Súmula 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Logo, conclui-se que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial com o intuito de comprovar a enfermidade, para fins de isenção do Imposto de Renda. Em análise ao caso em voga, observo que não houve a apresentação de laudo médico oficial, tampouco o processo administrativo completo do benefício de isenção, cabendo ao juízo, desta forma, analisar somente os documentos que foram trazidos aos autos (evento 01). Nesse sentido, ao se observar os aludidos documentos, nota-se a escassez de provas que atestem a atual moléstia aduzida pela requerente. Explico. Conforme evento 01, não há um laudo médico recente que ateste qual o estado de saúde da autora, somente foi comprovado que a demandante realiza tratamento de pele (evento 01, arquivo 05), em decorrência de um câncer supostamente ocorrido em 2022, enquanto também não há um laudo médico que demonstre a alegada neoplasia de 2022. Nesse sentido, o simples tratamento de pele decorrente da moléstia, não implica, automaticamente, que a autora ainda está acometida da alegada neoplasia maligna, ressaltando-se a ausência de laudo que corrobore com as alegações. Desta forma, em razão de a autora não ter demonstrado que está acometida de alguma das doenças taxadas na legislação pertinente, bem como pela impossibilidade de o juízo supor tal fato, mormente pela ausência de laudos médicos que corroborem com a alegada neoplasia maligna, o indeferimento do pleito de isenção de Imposto de Renda é a medida que se impõe. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Revogo a liminar outrora deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito A

Confirmada

04/06/2026, 11:10

Improcedência

04/06/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 10:13

Petição

06/04/2026, 15:57

Confirmada

23/03/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE - GO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Universitária, s/nº – Bairro Tocantins – Edifício Fórum – Fone: 64. 3611.8735 ATO ORDINATÓRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo digital nº: 5177397-38.2025.8.09.0137 Karla Bethania Fernandes Nazar, Analista Judiciário 1° Grau 5113636, do juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás.. Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Sobre a contestação apresentada na movimentação 51, intime-se a parte autora, para, querendo, impugná-la no prazo legal. Rio Verde - GO, 16 de março de 2026. Karla Bethania Fernandes Nazar Analista Judiciário 1° Grau (Documento assinado eletronicamente)

17/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5177397-38.2025.8.09.0137 Requerente(s): Wilma Lemes Ferreira Requerido(s): Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Municipais De Rio Verde - Previdencia SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por WILMA LEMES FERREIRA em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO VERDE - IPARV e MUNICÍPIO DE RIO VERDE, todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista as provas documentais presentes no processo serem suficientes ao deslinde do caso, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. De início, verifica-se que o requerido Município de Rio Verde foi devidamente citado, contudo, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de evento 44. Todavia, não se aplicam os efeitos materiais da revelia ao requerido, uma vez que os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis (art. 344 c/c art. 345, inciso II, ambos do CPC). Portanto, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC, decreto a revelia formal do promovido Município de Rio Verde. Não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito. Em relação ao cerne da controvérsia, tem-se que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte, dos seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de doença grave. Em suma, a requerente afirma possuir neoplasia maligna, incluindo-se no rol taxativo de isenção de imposto de renda, razão pela qual pugna pelo direito à isenção, bem como pela restituição do montante ilegalmente descontado. Pois bem. O imposto de renda é regido pela Lei 7.713/88, que dispõe que as pessoas portadoras doenças graves, que estejam na inatividade, não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Assim, para ter direito à isenção do Imposto de Renda é necessário a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: a) receber provento de aposentadoria, pensão ou reforma e; b) estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. Oportuno ressaltar que as normas disciplinadoras do imposto de renda estabelecem as hipóteses de isenção do tributo, especificando as enfermidades que autorizam a concessão do benefício, conforme disposto no art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 11.052/04, e no art. 6°, inciso II, da Instrução Normativa 1500/14, da Secretaria da Receita Federal: Lei n° 7.713/1988 Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Instrução Normativa nº 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal Art. 6° São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1756 DE 31/10/2017). Insta salientar que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de doenças elencados no art. 6° da Lei 7.713/88 é taxativo, restringindo a isenção do imposto de renda às situações trazidas no dispositivo normativo: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARTIGO 111, CTN. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ROL TAXATIVO. TEMA 250 STJ. SÚMULA 598/STJ. NÃO APLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, prevê a isenção do imposto de renda para os portadores de determinadas moléstias graves, entre elas, a cardiopatia grave. O rol de doenças graves elencado no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem natureza taxativa (numerus clausus), de forma que a concessão de isenção de imposto de renda se restringe às situações trazidas pelo dispositivo normativo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 250. É cediço que a ordem tributária é regida pelo princípio da estrita legalidade, e o Código Tributário Nacional é expresso ao prever, no artigo 111, inciso II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. O instituto da isenção, em respeito ao princípio da legalidade estrita, deve ser, portanto, interpretado de forma restritiva. Não havendo nos autos demonstração suficiente da existência de doença que se amolde à previsão legal constante do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, é necessário que haja dilação probatória, a fim de se comprovar ou não a existência de cardiopatia grave que enseje a concessão do benefício fiscal pleiteado. Inaplicável a Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a alegada enfermidade não restou suficientemente demonstrada. (Acórdão 1303846, processo 0701306-39.2020.8.07.0018- Res.65 CNJ, Parcialmente Provido, Relator: Esdras Neves, 6° Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE:12/03/2021. Outrossim, embora o § 4º do art. 6.º, da Instrução Normativa RFB 1500/14, e o art. 30, da Lei 9.250/95, determinem que as doenças sejam reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a jurisprudência do STJ entende pela desnecessidade de laudo médico oficial, para o reconhecimento da isenção do imposto de renda, no caso de moléstia grave, caso o magistrado entenda que foi demonstrada por outros meios de prova. Acerca do tema, determina a Súmula 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Logo, conclui-se que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial com o intuito de comprovar a enfermidade, para fins de isenção do Imposto de Renda. Em análise ao caso em voga, observo que não houve a apresentação de laudo médico oficial, tampouco o processo administrativo completo do benefício de isenção, cabendo ao juízo, desta forma, analisar somente os documentos que foram trazidos aos autos (evento 01). Nesse sentido, ao se observar os aludidos documentos, nota-se a escassez de provas que atestem a atual moléstia aduzida pela requerente. Explico. Conforme evento 01, não há um laudo médico recente que ateste qual o estado de saúde da autora, somente foi comprovado que a demandante realiza tratamento de pele (evento 01, arquivo 05), em decorrência de um câncer supostamente ocorrido em 2022, enquanto também não há um laudo médico que demonstre a alegada neoplasia de 2022. Nesse sentido, o simples tratamento de pele decorrente da moléstia, não implica, automaticamente, que a autora ainda está acometida da alegada neoplasia maligna, ressaltando-se a ausência de laudo que corrobore com as alegações. Desta forma, em razão de a autora não ter demonstrado que está acometida de alguma das doenças taxadas na legislação pertinente, bem como pela impossibilidade de o juízo supor tal fato, mormente pela ausência de laudos médicos que corroborem com a alegada neoplasia maligna, o indeferimento do pleito de isenção de Imposto de Renda é a medida que se impõe. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Revogo a liminar outrora deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito A

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5177397-38.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 1.000,00Promovente: Wilma Lemes FerreiraPromovido:Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Municipais De Rio Verde - PrevidenciaEndereço: Rua Joaquim Mota, nº. 914,, VILA SANTO ANTONIO, RIO VERDE/GODESPACHO A autora requer a inclusão do Município de Rio Verde no polo passivo, restrita ao pedido de restituição do IRPF supostamente descontado indevidamente, em cumprimento ao saneamento que reconheceu a legitimidade do IPARV apenas quanto ao pedido de isenção e de cessação de descontos futuros e franqueou prazo para a inclusão do Município para a pretensão restitutória. O pedido veio instruído com a decisão saneadora e a qualificação do ente municipal.A providência é pertinente e necessária à adequada formação do contraditório, atendendo ao comando do saneamento e à repartição de competências delineada nos autos, além de evitar duplicidade de demandas e permitir solução integral do mérito, sem prejuízo das defesas específicas de cada demandado.Defiro o requerimento. Proceda-se à inclusão do Município de Rio Verde no polo passivo, exclusivamente quanto ao pedido de restituição do IRPF; anote-se que o IPARV permanece no polo passivo apenas quanto ao reconhecimento da isenção e à cessação de descontos futuros, na forma do saneamento já proferido; considere-se aditada a inicial, dispensada nova peça, com a delimitação ora fixada. Cite-se o Município para contestar no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação fiscal pertinente. Intimem-se os réus já presentes para ciência e, querendo, ajuste de suas defesas. Lance-se a movimentação correspondente no sistema. Publique-se. Cumpra-se.O presente despacho servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5177397-38.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 1.000,00Promovente: Wilma Lemes FerreiraPromovido:Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Municipais De Rio Verde - AssistenciaEndereço: Rua Joaquim Mota, nº. 914,, VILA SANTO ANTONIO, RIO VERDE/GODECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente descontados e com pleito de tutela de urgência, proposta por WILMA LEMES FERREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - IPARV.A autora, aposentada pelo IPARV desde 2015, narra ser portadora de neoplasia maligna desde 1998, com novo diagnóstico de câncer de pele em 2022. Sustenta que apesar do histórico de saúde e das disposições legais claras que garantem a isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, como o câncer, mensalmente são descontados valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física de sua folha de pagamento.Busca a declaração de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos de Imposto de Renda em seus proventos e a prioridade de tramitação do processo.Juntou documentos (evento 01).A inicial foi recebida, determinando-se a citação da parte requerida (evento 04).A autora opôs Embargos de Declaração no evento 07, alegando o juízo omitiu-se sobre os pleitos de tutela de urgência e prioridade de tramitação. O Instituto De Previdência E Assistência Dos Servidores Municipais De Rio Verde – IPARV apresentou Contestação. Inicialmente, arguiu a necessidade de correção da qualificação do polo passivo para "IPARV PREVIDÊNCIA", CNPJ nº 03.820.397/0001-56. Em sede de preliminares, suscitou a ilegitimidade passiva ad causam e ausência de interesse processual da autora por não ter realizado requerimento administrativo prévio. No mérito, subsidiariamente, reiterou a responsabilidade do Município (evento 10).No evento 11, o Juízo acolheu os embargos de declaração da autora e deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física nos proventos de aposentadoria da requerente.Posteriormente, o IPARV apresentou manifestação informando que havia encaminhado a decisão judicial ao Município de Rio Verde, solicitando as providências necessárias ao seu cumprimento, reiterando seu entendimento de que a competência para deliberar sobre a isenção do tributo era do ente municipal (evento 15).A autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares arguidas pelo réu e ratificando os pedidos iniciais.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.A presente fase processual impõe a análise e resolução das questões preliminares e processuais pendentes, a fim de sanear o feito e organizá-lo para a instrução probatória, com fulcro nos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009.Para tanto, a decisão de saneamento e organização desempenha papel fundamental na estabilização da demanda, na delimitação das questões de fato e de direito relevantes, e na definição dos meios de prova necessários, promovendo a celeridade e a economia processual.Da Prioridade de TramitaçãoA parte autora, desde a exordial, pleiteou a prioridade de tramitação do processo em virtude de ser portadora de doença grave. A documentação médica acostada (evento 01), que atesta o diagnóstico de neoplasia maligna (câncer de pele) em diferentes momentos, é suficiente para a concessão de tal benefício. A tutela jurisdicional deve, por imperativo constitucional e legal, ser célere e eficaz para aqueles que enfrentam condições de saúde debilitantes, garantindo-lhes o acesso à justiça de forma diferenciada. Assim, defiro o pedido de prioridade de tramitação. Da Retificação do Polo PassivoO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Rio Verde – IPARV, em sua contestação (evento 10), requereu a correção do polo passivo para que constasse "IPARV PREVIDÊNCIA", CNPJ nº 03.820.397/0001-56, alegando que a demanda possui natureza previdenciária, e o CNPJ originalmente cadastrado (IPARV Assistência) estaria equivocado.A Lei Municipal nº 2.842/89, que criou o IPARV, estabelece em seu artigo 1º que o Instituto possui personalidade jurídica de direito público e finalidade previdenciária e com autonomia definida. A própria autarquia, em sua defesa, esclarece que, embora disponha de estrutura administrativa única, possui duas inscrições no CNPJ: "IPARV Previdência" e "IPARV Assistência", diferenciando suas atuações. Considerando que a presente ação versa sobre proventos de aposentadoria e isenção de imposto de renda sobre tais rendimentos, a natureza previdenciária é inegável, sendo a qualificação "IPARV PREVIDÊNCIA" mais precisa para representar o ente no polo passivo. Dessa forma, acolho o pedido do réu para que seja retificada a qualificação do polo passivo, fazendo constar INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO VERDE - IPARV PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 03.820.397/0001-56.Da Ausência de Interesse ProcessualO IPARV, em sua peça contestatória, arguiu a ausência de interesse processual da autora, sob o fundamento de que não houve requerimento administrativo prévio do benefício pleiteado, o que, em tese, violaria o binômio necessidade/adequação para a satisfação de seu pleito. Contudo, essa preliminar não se sustenta diante da análise dos documentos acostados à inicial.A autora anexou aos autos o documento intitulado "Resultado da Perícia", emitido pelo próprio IPARV, datado de 08 de outubro de 2024, no qual consta a informação "INDEFERIDO ISENÇÃO DE IR", com o nome da paciente WILMA LEMES FERREIRA (evento 01). Este documento é prova inequívoca de que a autora buscou, administrativamente, a isenção do Imposto de Renda e teve seu pedido negado pela autarquia.A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Poder Judiciário aplica-se a determinadas demandas, especialmente previdenciárias, mas a negativa administrativa, expressa ou tácita, ou a própria lesão ou ameaça a direito, configura o interesse processual. No presente caso, havendo um indeferimento formal do pedido de isenção por parte do IPARV, a pretensão da autora em buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito reconhecido e efetivado torna-se perfeitamente legítima e necessária. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.Da Ilegitimidade Passiva ad causamA preliminar de ilegitimidade passiva do IPARV, necessita de uma análise mais detida, haja vista a complexidade da matéria tributária e a natureza jurídica da autarquia municipal. O réu argumenta que, embora realize o desconto do IRPF nos proventos dos aposentados, atua como mero agente retentor e repassa integralmente os valores ao Município de Rio Verde, que seria o verdadeiro destinatário da arrecadação e, consequentemente, o legítimo responsável pela eventual restituição.Para fundamentar sua tese, invoca o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, que preceitua: "Art. 158. Pertencem aos Municípios I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;". Cita, ainda, o Tema 1130 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça.A questão da legitimidade passiva deve ser analisada sob a ótica da dualidade dos pedidos formulados pela autora: a declaração de isenção e a suspensão dos descontos futuros e a restituição dos valores passados indevidamente retidos.No que tange à declaração de isenção do Imposto de Renda e a consequente suspensão dos descontos nos proventos futuros, o IPARV possui legitimidade passiva. Isso porque é a autarquia que, na condição de fonte pagadora da aposentadoria da autora, realiza a retenção do IRPF diretamente na folha de pagamento. A decisão administrativa de indeferimento da isenção, emitida pelo próprio IPARV, bem como os demonstrativos de pagamento que comprovam os descontos feitos pelo Instituto, demonstram sua atuação direta e seu envolvimento na operacionalização do tributo. Além disso, a tutela de urgência, que determinou a suspensão dos descontos, foi corretamente direcionada ao IPARV, pois é o ente com capacidade de efetivar tal comando. Por outro lado, quanto ao pedido de restituição dos valores de IRPF indevidamente descontados no passado, a argumentação do IPARV acerca de sua ilegitimidade passiva merece acolhimento. Os precedentes judiciais colacionados pelo próprio réu, incluindo a sentença deste Juízo e o acórdão da Turma Recursal do TJGO, são uníssonos em reconhecer que o Município é o destinatário final da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte de seus servidores e aposentados, em conformidade com o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE PELA RESTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS INDEVIDAMENTE RETIDOS. DESTINATÁRIO DA ARRECADAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aduz o autor, ora recorrido, ser servidor público municipal inativo, desde 01/08/2019, tendo solicitado à requerida, em 29/08/2019, a isenção da retenção do imposto de renda retido na fonte, em relação aos seus proventos, o qual foi acolhido, em sede de Mandado de Segurança (autos nº 5074624-82), transitado em julgado em 2020, obtendo a concessão da ordem para a referida isenção. Informa que os descontos irregulares ocorreram entre setembro/2019 até setembro/2020, pugnando, ao final, pela restituição das quantias retidas, a título de imposto de renda, no total de R$41.124,88. 2. Posteriormente, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida a restituir ao autor os valores descontados, quanto ao imposto de renda sobre os proventos do requerente, desde a data do início dos descontos (setembro/2019) até a data da efetiva suspensão (setembro/2020). 3. Irresignada, a parte ré, ora recorrente, interpôs a súplica recursal em voga, a fim de reformar o decisum, sob o fundamento de que não é legítima para restituir valores a título de imposto de renda, sendo competente, para tanto, o Município de Rio Verde, por ser o ente público dotado de autorização constitucional para receber o aludido imposto instituído pela União, nos termos do art. 158, inciso I, da Constituição Federal. 4. Em proêmio, verifica-se ser incontroverso o direito do autor de isenção do pagamento de imposto de renda sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/98, o que foi objeto do Mandado de Segurança nº 5074624-82, já transitado em julgado, bem como a restituição das importâncias indevidamente recolhidas desde o início dos descontos, cenário que não foi rebatido pela requerida em suas razões recursais. 5. No caso em apreço, vê-se que seu inconformismo, na verdade, restringe-se à análise de sua ilegitimidade passiva quanto a restituição das importâncias pagas a título de imposto de renda, por pertencerem exclusivamente ao Município de Rio Verde/GO, ente arrecadador. 6. Nesse sentido, conquanto a Autarquia Municipal requerida possua competência nos casos que envolvam eventual reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte, já que é responsável pela gestão do regime de previdência dos servidores públicos do Município de Rio Verde/GO, ativos e inativos, cabe ao referido Município, por ser o destinatário da arrecadação tributária (art. 158, inciso I, da Constituição Federal), restituir ao contribuinte os valores indevidamente recolhidos. 7. A par disso, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 447, fixou o seguinte entendimento: ?Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores?. E, da mesma forma, os Municípios ( AREsp n. 1.840.073, Ministro Manoel Erhardt, DJe de 04/05/2022). 8. Em reforço, vejamos a tese firmada pelo Tema 1130, do Supremo Tribunal Federal: ?Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal?. 9. Portanto, vê-se que a requerida não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, devendo ser afastada a sua responsabilidade pela restituição dos valores retidos indevidamente, a título de imposto de renda, por se tratar, repise-se, de obrigação do Município de Rio Verde/GO, ente recebedor da indigitada arrecadação. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de reformar o decisum para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio Verde/GO, e JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 11. Deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas por ser ente público. 12. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 54953853520218090138 RIO VERDE, Relator.: Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) GrifeiTal entendimento é reforçado pela tese firmada no Tema 1130 do Supremo Tribunal Federal e pela Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidam a compreensão de que a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos por entes federativos, suas autarquias e fundações, pertence ao próprio ente federativo (Município, Estados e Distrito Federal). Assim, a autarquia, embora atue como fonte pagadora e responsável pela retenção, não detém a legitimidade para a restituição de valores que já foram repassados ao ente municipal, que é o verdadeiro beneficiário da arrecadação. Considerando essa distinção, a ilegitimidade passiva do IPARV é parcial. Para evitar a extinção parcial do feito sem resolução de mérito, que resultaria na necessidade da autora propor nova ação contra o Município para o pedido de restituição, o que seria contrário aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, entendo que o presente caso comporta a aplicação analógica do artigo 339, § 1º, do Código de Processo Civil, que permite a correção do polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade. Assim, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO VERDE - IPARV PREVIDÊNCIA para o fim de reconhecê-lo parte ilegítima somente quanto ao pedido de restituição dos valores de Imposto de Renda Pessoa Física indevidamente descontados no passado. Em virtude disso, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, promover a inclusão do MUNICÍPIO DE RIO VERDE no polo passivo da demanda especificamente para o pedido de restituição dos valores, devendo aditar a petição inicial. Saliento que o IPARV permanecerá no polo passivo quanto aos demais pedidos, quais sejam, a declaração de isenção e a cessação dos descontos futuros.Fixação dos Pontos ControvertidosPara a regular instrução do processo e o julgamento de mérito, faz-se necessária a fixação dos pontos controvertidos que demandarão produção probatória. Dessa forma, restam controvertidas as seguintes questões: (i) a efetiva condição de portadora de neoplasia maligna da autora e sua caracterização como doença grave apta a ensejar a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física; (ii) a data exata a partir da qual a moléstia da autora, ou suas eventuais recorrências, passou a preencher os requisitos legais para a concessão da isenção do IRPF; (iii) a necessidade de tratamento contínuo ou a permanência da condição que enseja a isenção.DISPOSIÇÕES FINAIS A condução do presente feito impõe a este Juízo a tarefa de saneamento, com a resolução das questões preliminares e a determinação dos próximos atos processuais, de modo a garantir o regular prosseguimento da instrução.Assim, em síntese das deliberações:Defiro o pedido de prioridade de tramitação do presente feito em razão da doença grave da autora, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se na autuação do processo.Acolho o pedido do réu para retificar a qualificação do polo passivo, fazendo constar INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO VERDE - IPARV PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 03.820.397/0001-56. Providencie a Secretaria as devidas anotações.Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo réu, nos termos da fundamentação supra.Acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPARV PREVIDÊNCIA, para o fim de reconhecê-lo parte legítima somente quanto ao pedido de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte e a cessação dos descontos futuros.Em decorrência do item anterior, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, promover a inclusão do MUNICÍPIO DE RIO VERDE no polo passivo da demanda especificamente para o pedido de restituição dos valores, devendo aditar a petição inicial e requerer sua citação, sob pena de, não o fazendo, o pedido de restituição ser julgado extinto sem resolução do mérito em relação ao IPARV. Cumpridas as determinações supra, as partes deverão ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência e a relevância de cada uma delas para o deslinde da controvérsia. Nesta fase, as partes deverão demonstrar de que forma as provas indicadas contribuirão para a elucidação dos fatos controvertidos, sob pena de indeferimento de provas desnecessárias ou meramente protelatórias.A partir das especificações de provas, este juízo procederá com nova decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que serão decididas as questões pendentes que eventualmente surjam, e deferidas as provas cabíveis, com a definição da ordem de sua produção, visando uma instrução processual eficiente e célere. Intime-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

23/09/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(70)