Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5313261-25.2018.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5313261-25.2018.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5313261-25.2018.8.09.0127 Requerente(s): Erick Gabriel Rodrigues Dias Requerido(a)(s): Alessandro Dias Trata-se de Ação de Execução de Alimentos formulada por Erick Gabriel Rodrigues Dias e Hytallo Rodrigues Dias em face de Alessandro Dias, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No deambular procedimental, foi determinada a intimação dos exequentes para regularizarem o instrumento de mandato, eis que atingiram a maioridade, sob pena de extinção do feito (ev. 206). Intimados pessoalmente (evs. 212 e 221), os exequentes deixaram transcorrer o prazo. O executado, no evento 222, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. Aprioristicamente, impende acentuar que o artigo 76, do CPC, determina que, havendo irregularidade na representação processual, o juiz deverá suspender o curso do processo e determinar a intimação do autor para cumpri-la em prazo a ser fixado, sob pena de extinção do feito. Constata-se que os exequentes foram regularmente intimados em duas oportunidades e não cumpriram a providência determinada, razão pela qual deve incidir a norma do referido dispositivo legal, decretando-se, pois, a extinção do feito. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DURANTE O CURSO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO NOS TERMOS DO ARTIGO 76, CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ARTIGO 485, IV, CPC.I. Atingida a maioridade civil pelos Exequentes, exige-se a regularização da situação junto à Defensoria Pública que patrocina a causa, com a apresentação de autorização para que o referido Órgão possa representá-los. II. A regularização processual é pressuposto de constituição válida e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, não atendida essa circunstância e não sanado o vício conforme estabelece o artigo 76, CPC, a extinção do processo tem por fundamento o artigo 485, IV, CPC, sendo inaplicável, portanto, a observância da regra do § 6º, artigo 485, CPC." ( Apelação Cível 1.0000.21.103614-0/001; Des.(a) Washington Ferreira; 1ª CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 05/10/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE ATINGIDA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - ART. 76 § 1º I E 485 IV CPC - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO.- Quando o exequente de alimentos atinge a maioridade civil no curso do procedimento, deve regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 76, § 1º, I, e 485, IV, CPC. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.030810-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): P.L.S. - APELADO (A)(S): J.A.S.J. REPRESENTADO (A)(S) POR D.P. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 4515137-70.2009.8.13.0024 MG). Em face do exposto, nos termos do artigo 485, IV, c/c artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Sem custas. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Pires do Rio/GO, 26 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105/2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

26/05/2025, 12:10

Expedida/certificada

26/05/2025, 09:57

Ausência de pressupostos processuais

26/05/2025, 09:57

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 20:19

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2025, 21:46

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (64) 3461-8467 ramal 215 e 217 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5313261-25.2018.8.09.0127 Recorrentes(s): Erick Gabriel Rodrigues Dias Recorrido(s): Alessandro Dias Ante a certidão do evento 214, intime-se o exequente Hytallo Rodrigues Dias, pessoalmente, para cumprir a parte final da decisão do evento 206. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 09 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

10/04/2025, 00:00

Mero expediente

09/04/2025, 10:10

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5313261-25.2018.8.09.0127 Requerente(s): Erick Gabriel Rodrigues Dias Requerido(a)(s): Alessandro Dias Trata-se de Ação de Execução de Alimentos formulada por Erick Gabriel Rodrigues Dias e Hytallo Rodrigues Dias em face de Alessandro Dias, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No deambular procedimental, foi determinada a intimação dos exequentes para regularizarem o instrumento de mandato, eis que atingiram a maioridade, sob pena de extinção do feito (ev. 206). Intimados pessoalmente (evs. 212 e 221), os exequentes deixaram transcorrer o prazo. O executado, no evento 222, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. Aprioristicamente, impende acentuar que o artigo 76, do CPC, determina que, havendo irregularidade na representação processual, o juiz deverá suspender o curso do processo e determinar a intimação do autor para cumpri-la em prazo a ser fixado, sob pena de extinção do feito. Constata-se que os exequentes foram regularmente intimados em duas oportunidades e não cumpriram a providência determinada, razão pela qual deve incidir a norma do referido dispositivo legal, decretando-se, pois, a extinção do feito. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DURANTE O CURSO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO NOS TERMOS DO ARTIGO 76, CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ARTIGO 485, IV, CPC.I. Atingida a maioridade civil pelos Exequentes, exige-se a regularização da situação junto à Defensoria Pública que patrocina a causa, com a apresentação de autorização para que o referido Órgão possa representá-los. II. A regularização processual é pressuposto de constituição válida e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, não atendida essa circunstância e não sanado o vício conforme estabelece o artigo 76, CPC, a extinção do processo tem por fundamento o artigo 485, IV, CPC, sendo inaplicável, portanto, a observância da regra do § 6º, artigo 485, CPC." ( Apelação Cível 1.0000.21.103614-0/001; Des.(a) Washington Ferreira; 1ª CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 05/10/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE ATINGIDA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - ART. 76 § 1º I E 485 IV CPC - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO.- Quando o exequente de alimentos atinge a maioridade civil no curso do procedimento, deve regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 76, § 1º, I, e 485, IV, CPC. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.030810-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): P.L.S. - APELADO (A)(S): J.A.S.J. REPRESENTADO (A)(S) POR D.P. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 4515137-70.2009.8.13.0024 MG). Em face do exposto, nos termos do artigo 485, IV, c/c artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Sem custas. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Pires do Rio/GO, 26 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105/2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

27/05/2025, 00:00

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