Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5373110-54.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5373110-54.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

14/10/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 5373110-54.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, XLIX, 'e', do Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Goiânia, 2 de outubro de 2025. Thais Gomes Muller Técnico Judiciário

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 15:15

Ato ordinatório

02/10/2025, 15:00

Confirmada

15/09/2025, 03:08

Enviada ao Tribunal

08/09/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 16:22

Expedida/certificada

03/09/2025, 16:13

Tributos

30/08/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 18:02

Confirmada

08/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5373110-54.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo nº 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. PRIORIDADE: Precatório Normal () Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência () Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () Precatório Alimentar () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: Data dos Embargos se houver Embargos, preencher: CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): DEDUÇÕES (as deduções caso haja, deve constar do cálculo apresentado e homologado) Dedução Previdenciária () Dedução IRRF () Dedução Plano de Saúde () Outras Deduções () * Valor Líquido (será o valor total do crédito extraindo as deduções havidas). O valor líquido é obrigatório, se não fornecido, a expedição ficará interrompida. RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratamento tributário especifico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial Més Inicial RRA: Mês Final RRA: DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência Dígito Operação (além da operação indicar se é conta poupança ou conta corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? () Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) PROCURADOR(ES) DO CREDOR Nome do Advogado e nº da OAB SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: *ENTIDADE DEVEDORA Colocar o nome da Entidade: * Nome do Procurador: * nº da OAB: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB nº (incluindo o complemento (N, A, B, S): Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total Requisitado: Deduções de IRRF: Valor Líquido: Dados Bancários Advogado Banco Agência: Dígito: Operação: Conta: A parte exequente deverá apresentar ainda, CÓPIA legível do documento pessoal, comprovante de endereço do(a) credor(a), atualizado. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Goiânia, 26 de maio de 2025. Jeovaine Luiz Bailona Filho - Central de Apoio Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Evento: Liquidação de Sentença + homologação de cálculos + expedir precatório + reserva dos honorários contratuais + fixação honorários sucumbenciais Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, relativo à condenação principal, e eventuais custas. Através da petição e planilha encartadas em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculos para sua liquidação, com reserva dos honorários contratuais, bem como requereu a fixação dos honorários sucumbenciais. Intimada para impugnar a execução, a parte executada deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deflagrado. Breve relatório. Passo a decidir. Ante o exposto, a ausência de impugnação, enseja concordância tácita/expressa da parte executada, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença, para que surtam os efeitos jurídicos. Em caso atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial, o ofício requisitório de pagamento deverá ser expedido com o valor atualizado. Logo, expeça-se Precatório no valor indicado na planilha de cálculo atualizada, em favor da parte exequente, contra o ESTADO DE GOIÁS. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, na proporção indicada no contrato de honorários anexo aos autos. Por outro lado, considerando que a súmula vinculante nº 47 do Excelso Pretório não tem o alcance pretendido pelo Exequente (Advogado), uma vez que ela admite expedição de ofício requisitório autônomo apenas no que tange aos honorários sucumbenciais e não aos contratuais. Indefiro o pedido de expedição de ofício requisitório autônomo quanto aos honorários contratuais. Para celeridade na expedição do precatório e em observância ao princípio do processo cooperativo, intime-se a parte exequente para adotar as seguintes providências, sem as quais não será possível a autuação do procedimento administrativo junto ao DEPRE-TJGO para habilitação do precatório: 1. Informar: 1.1. Nome completo do(s) credor(es); 1.2. Respectivo(s) CPF ou CNPJ (se pessoa jurídica); 1.3. Respectiva(s) Data de nascimento ou Data de constituição (se pessoa jurídica); 1.4. Natureza do crédito/prioridade; 2. Apresentar: 2.1. Cópia dos documentos pessoais/atos de constituição da pessoa jurídica de todos os credores; 2.2. Comprovante de endereço de todos os credores; 2.3. Nomes de todos os procuradores com respectivos números de inscrição na OAB e se possuem poderes expressos para receber/dar quitação; 2.4. Data da apuração/atualização do crédito; 2.5. Procuração/traslado; 2.6. Substabelecimento(s); 2.7. Sentença; 2.8. Em caso de recurso: Relatório/Voto/Acórdão em todos os níveis; 2.9. Certidão do trânsito em julgado; 2.10. Petição do cumprimento/execução de sentença e respectiva planilha de cálculo com indicação exata da data de atualização; 2.11. Certidão de intimação dos requeridos/executados para impugnar a execução (CPC, art. 535); 2.12. Em caso de impugnação, Certidão de intimação do credor para sobre ela se manifestar; 2.13. Em caso de discordância com a impugnação: a) Despacho/Decisão remetendo à Contadoria Judicial; b) Cálculos da Contadoria Judicial; c) Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial; d) Manifestações das partes; e) Decisão/Sentença de homologação dos cálculos; f) Certidão do transcurso do prazo para interposição de recurso; 2.14. Decisão ordenando expedição do precatório; Destaque-se que, se os documentos acima indicados estiverem atualizados e inseridos no processo digital, basta que a parte informe os respectivos eventos e arquivos onde poderão ser encontrados. Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, caso ficaram para ser fixados após a fase de liquidação de sentença, fixo-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no § 4º, inciso II, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por outro lado, deixo de fixar honorários na fase de execução, uma vez que a referida verba não é devida no cumprimento de sentença não impugnado que enseje a expedição de precatório, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Por fim, em caso de notícia de cessão do crédito em execução, fica, desde já, deferida a habilitação e determinada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) em nome do(s) cessionário(s). Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular n. 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Intimem-se via PROJUDI. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Enviada ao Tribunal

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Tributos

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

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