Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5604611-10.2018.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5604611-10.2018.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/04/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA -ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PLANALTINA Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, e 1º Cível, Praça Cívica, s/n, Centro, Planaltina -GO, CEP:73750005, TEL:(61) 3637-2795 PROCESSO: 5604611-10.2018.8.09.0128 REQUERENTE: Michele Fernanda Da Silva REQUERIDO: Diego Freitas Machado ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: CAPÍTULO III – DOS ATOS ORDINATÓRIOS PRATICADOS PELAS ESCRIVANIAS JUDICIAIS, Art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro |Judicial -Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista o decurso do prazo sem a apresentação da planilha atualizada, documento essencial para o encaminhamento do processo ao CACE, intime-se a parte autora para que apresente a referida planilha de atualização da dívida exequenda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena das cominações legais. Nivia Maria José Valadares Ramos Analista Judiciário TJGO- MAT: 5051720

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 13:20

Expedida/certificada

13/04/2026, 13:12

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:12

Decurso de Prazo

13/04/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5604611-10.2018.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Polo Ativo: Michele Fernanda Da Silva Polo Passivo: Diego Freitas Machado Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, proposto por MARIA ISABEL MACHADO SILVA, representado por sua genitora MICHELE FERNANDA DA SILVA, em desfavor de DIEGO FREITAS MACHADO, partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme se infere dos andamentos processuais, este juízo na decisão exarada no mov. 158, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, bem como a pesquisa de vínculos via sistema Prevjud, e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar a existência de saldos das contas de FGTS e PIS/PASE. Caso positivo, que procedesse ao bloqueio. Ainda, determinou a intimação do executado para se manifestar acerca da penhora implementada (se positiva) ou, cientificar a autora para apresentar novos bens penhoráveis (se negativa), sob pena de extinção. Resultados das pesquisas anexadas nos movs. 164 e 168. Por meio da petição acostada no mov; 169, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados, bem como a constrição da fração de 30% dos ganhos líquidos do executado para pagamento das parcelas vencidas do débito alimentar diretamente em folha de pagamento, até que a obrigação seja honrada completamente. Nesse ínterim, este Juízo por meio da petição acostada no mov. 171, determinou a intimação do executado para se manifestar quanto ao valor bloqueado, bem como a expedição de ofício ao INSS para o fim de informar se há previsão de prorrogação do vínculo ou eventual concessão de novo benefício. Por fim, determinou-se a expedição de ofício à empresa Urano Importação & Exportação Ltda, para o fim de informar se o executado mantém vínculo empregatício ativo com o referido estabelecimento. CNIS e Declaração de benefícios juntado no mov. 178. No mov. 181, a Caixa Econômica Federal informou que relativo ao PIS existe o salto total de R$1.959,72, do qual R$ 1.948,49, consta como valor retido, devido a alienação fiduciária, bem como o montante de R$ 9,30, do qual R$ 9,24, consta como valor retido, devido alienação fiduciária. Ainda, declarou a impossibilidade de bloqueio do saldo de FGTS do Executado, uma vez que, conforme saldos e bloqueios informados no item 2, o Executado realizou a contratação de empréstimo para a Antecipação do Saque-Aniversário do FGTS, culminando no bloqueio integral do seu saldo de FGTS, como garantia da alienação fiduciária, junto à instituição financeira, permanecendo a restrição até a total satisfação do débito. No mov. 184, a empresa Urano Importação & Exportação Ltda, informou o desligamento do executado em 1/9/2025. Por derradeiro, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados na mov. 164, requerendo, ainda, o prosseguimento do feito com a renovação da pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 188). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte exequente quanto ao levantamento dos valores bloqueados na conta bancária da parte executada. Isso porque, conforme se depreende da decisão proferida no mov. 171, foi determinada a prévia intimação do executado para que se manifestasse acerca do montante constrito, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 854, §2º do CPC. Ocorre que, até o presente momento, não se verifica o efetivo cumprimento da referida determinação, razão pela qual se mostra prematuro o deferimento do levantamento pretendido, devendo-se aguardar a regular manifestação da parte executada ou o decurso do prazo assinalado. Assim sendo, DETERMINO que a escrivania cumpra-se integralmente a decisão de mov. 171. Por sua vez, DEFIRO pedido de realização de nova penhora nas contas bancárias da parte ré. Assim sendo, DETERMINO, desde já, a remessa dos autos à CACE, para promover a penhora sobre a quantia encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, o que deverá ser efetivado via SISBAJUD. Condiciono o cumprimento desta ordem a apresentação de planilha atualizada da dívida exequenda. Havendo bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, com fulcro no artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte ré, por meio do seu advogado constituído, caso tenha, ou pessoalmente, caso ainda não houver constituído, para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º). Apresentando impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, bem como DÊ-SE vista ao Ministério Público e, após, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Caso contrário, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, consequentemente, considerando que não há impedimentos à transferência dos valores já bloqueados e que tal providência se coaduna com o princípio da máxima efetividade da execução (art. 797 do CPC), DETERMINO a imediata transferência dos valores para a conta bancária a ser informada pela parte exequente. Caso a conta bancária esteja em nome da patrona e esta possua poderes especiais para receber valores, desde já DEFIRO a transferência para a aludida conta. Por outro lado, restando infrutífera,INTIME-SE a parte credora para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, consoante o art. 921, III, do CPC. Após, conclusos. Às providências. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

16/01/2026, 12:32

Expedida/certificada

16/01/2026, 12:28

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA -ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PLANALTINA Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, e 1º Cível, Praça Cívica, s/n, Centro, Planaltina -GO, CEP:73750005, TEL:(61) 3637-2795 PROCESSO: 5604611-10.2018.8.09.0128 REQUERENTE: Michele Fernanda Da Silva REQUERIDO: Diego Freitas Machado ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: CAPÍTULO III – DOS ATOS ORDINATÓRIOS PRATICADOS PELAS ESCRIVANIAS JUDICIAIS, Art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro |Judicial -Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Nos termos da legislação vigente supra citada, impulsiono o presente processo, para dar vista ao procurador da parte autora, para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias quanto a resposta do ofício/orgão empregador constante evento retro, ausência de manifestação poderá provocar o arquivamento do processo. Planaltina -GO, 18 de novembro de 2025 EVANY ALVES DE SOUSA Analista Judiciário TJGO- MAT: 5051703

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 08:40

Expedida/certificada

18/11/2025, 08:36

Ato ordinatório

18/11/2025, 08:35

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5604611-10.2018.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Polo Ativo: Michele Fernanda Da Silva Polo Passivo: Diego Freitas Machado Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, proposto por MARIA ISABEL MACHADO SILVA, representado por sua genitora MICHELE FERNANDA DA SILVA, em desfavor de DIEGO FREITAS MACHADO, partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme se infere dos andamentos processuais, este juízo na decisão exarada no mov. 158, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, bem como a pesquisa de vínculos via sistema Prevjud, e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar a existência de saldos das contas de FGTS e PIS/PASE. Caso positivo, que procedesse ao bloqueio. Ainda, determinou a intimação do executado para se manifestar acerca da penhora implementada (se positiva) ou, cientificar a autora para apresentar novos bens penhoráveis (se negativa), sob pena de extinção. Resultados das pesquisas anexadas nos movs. 164 e 168. Por meio da petição acostada no mov; 169, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados, bem como a constrição da fração de 30% dos ganhos líquidos do executado para pagamento das parcelas vencidas do débito alimentar diretamente em folha de pagamento, até que a obrigação seja honrada completamente. Nesse ínterim, este Juízo por meio da petição acostada no mov. 171, determinou a intimação do executado para se manifestar quanto ao valor bloqueado, bem como a expedição de ofício ao INSS para o fim de informar se há previsão de prorrogação do vínculo ou eventual concessão de novo benefício. Por fim, determinou-se a expedição de ofício à empresa Urano Importação & Exportação Ltda, para o fim de informar se o executado mantém vínculo empregatício ativo com o referido estabelecimento. CNIS e Declaração de benefícios juntado no mov. 178. No mov. 181, a Caixa Econômica Federal informou que relativo ao PIS existe o salto total de R$1.959,72, do qual R$ 1.948,49, consta como valor retido, devido a alienação fiduciária, bem como o montante de R$ 9,30, do qual R$ 9,24, consta como valor retido, devido alienação fiduciária. Ainda, declarou a impossibilidade de bloqueio do saldo de FGTS do Executado, uma vez que, conforme saldos e bloqueios informados no item 2, o Executado realizou a contratação de empréstimo para a Antecipação do Saque-Aniversário do FGTS, culminando no bloqueio integral do seu saldo de FGTS, como garantia da alienação fiduciária, junto à instituição financeira, permanecendo a restrição até a total satisfação do débito. No mov. 184, a empresa Urano Importação & Exportação Ltda, informou o desligamento do executado em 1/9/2025. Por derradeiro, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados na mov. 164, requerendo, ainda, o prosseguimento do feito com a renovação da pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 188). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte exequente quanto ao levantamento dos valores bloqueados na conta bancária da parte executada. Isso porque, conforme se depreende da decisão proferida no mov. 171, foi determinada a prévia intimação do executado para que se manifestasse acerca do montante constrito, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 854, §2º do CPC. Ocorre que, até o presente momento, não se verifica o efetivo cumprimento da referida determinação, razão pela qual se mostra prematuro o deferimento do levantamento pretendido, devendo-se aguardar a regular manifestação da parte executada ou o decurso do prazo assinalado. Assim sendo, DETERMINO que a escrivania cumpra-se integralmente a decisão de mov. 171. Por sua vez, DEFIRO pedido de realização de nova penhora nas contas bancárias da parte ré. Assim sendo, DETERMINO, desde já, a remessa dos autos à CACE, para promover a penhora sobre a quantia encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, o que deverá ser efetivado via SISBAJUD. Condiciono o cumprimento desta ordem a apresentação de planilha atualizada da dívida exequenda. Havendo bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, com fulcro no artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte ré, por meio do seu advogado constituído, caso tenha, ou pessoalmente, caso ainda não houver constituído, para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º). Apresentando impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, bem como DÊ-SE vista ao Ministério Público e, após, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Caso contrário, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, consequentemente, considerando que não há impedimentos à transferência dos valores já bloqueados e que tal providência se coaduna com o princípio da máxima efetividade da execução (art. 797 do CPC), DETERMINO a imediata transferência dos valores para a conta bancária a ser informada pela parte exequente. Caso a conta bancária esteja em nome da patrona e esta possua poderes especiais para receber valores, desde já DEFIRO a transferência para a aludida conta. Por outro lado, restando infrutífera,INTIME-SE a parte credora para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, consoante o art. 921, III, do CPC. Após, conclusos. Às providências. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

21/01/2026, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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