Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5578190-89.2023.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5578190-89.2023.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2026, 10:06

Confirmada

22/04/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Manifestem-se as partes, quanto ao inteiro teor do Precatório inserido na movimentação 96, no prazo de cinco dias. (art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ.art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ.) Cristalina, 8 de abril de 2026 Fabiola Risoleta Tres Analista Judiciário 5199789

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 17:20

Expedição de documento

08/04/2026, 16:32

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:29

Documento

08/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca deCRISTALINA Escrivania da Vara das Fazendas Públicas AUTOS:5578190-89.2023.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Informe a requerente, no prazo de cinco dias, os dados abaixo para expedição do precatório do valor principal, conforme decisão inserida no evento 86 e planilha de cálculos do evento 76. Credor: CPF/CNPJ: Data de Nascimento: Natureza da Obrigação: Data do Cálculo: Data do Trânsito em Julgado: Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Valor Principal: R$ Juros: R$ Selic: R$ Valor Total do Crédito: R$ Dedução Previdenciária: R$ Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ Dados Bancários Credor: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Tem Penhora: Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: (OAB) Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: Procurador da Entidade Devedora: (OAB) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Cristalina, 17 de dezembro de 2025. Fabiola Risoleta Tres Analista Judiciário 5199789

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 18:41

Ato ordinatório

17/12/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:22

Confirmada

04/12/2025, 03:02

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 5578190-89.2023.8.09.0036 Parte autora: Claudiana Amorim Clementino Medeiros Parte ré: Municipio De Cristalina DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por CLAUDIANA AMORIM CLEMENTINO MEDEIROS em face do MUNICÍPIO DE CRISTALINA-GO. HOMOLOGO os valores apresentados na movimentação 76, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Assim, REQUISITE-SE o pagamento por: a) PRECATÓRIO referente ao principal e as custas, no valor de R$ 138.267,16 (cento e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), em favor da parte autora, atentando-se para o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) em favor do(a) causídico(a). Em relação ao destacamento de honorários contratuais, ressalto que em distinção aos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais não detêm autonomia, razão pela qual não é possível efetuar o pagamento da parte por meio de precatório e, concomitantemente, realizar o pagamento dos honorários contratuais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório apartado, como ocorre no caso dos honorários sucumbenciais. O crédito referente aos honorários contratuais não se desvincula do crédito principal, devendo, portanto, manter a mesma natureza deste. O valor correspondente aos honorários contratuais encontra-se integrado ao precatório original, preservando sua natureza. O que ocorre, na prática, é um simples destaque dentro do montante a ser pago ao credor originário, o qual será posteriormente repassado diretamente ao advogado. Nesse contexto, embora os honorários contratuais possuam natureza alimentar, caso o precatório não preveja qualquer preferência específica, os honorários contratuais seguirão o mesmo destino do crédito principal, sendo pagos de acordo com a ordem estabelecida para o montante global a ser quitado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMETO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO AUTÔNOMO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é inconteste pela autonomia dos honorários sucumbenciais em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. Precedentes do STJ. Súmula STF. 2. Os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, para ser depositado diretamente em favor do advogado, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5407661-98.2021.8.09.0006, RELATOR: JUIZ ÁTILA NAVES AMARAL, Publicado Digitalmente em 04/10/2021 17:32:29). Grifei. Evidente, portanto, que os honorários contratuais não podem ter expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Apenas os honorários sucumbenciais contam com tal premissa. Neste ponto, registro que deve ser expedido único precatório, sendo indevido seu fracionamento em relação aos honorários contratuais, que devem ser apenas reservados no documento requisitório/precatório. b) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$2.756,95 (dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) em favor do(a) causídico(a). Expedida a RPV, INTIME-SE a parte ré para que realize o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09, independentemente de requerimento administrativo pela parte exequente, nos termos da legislação e da jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DESNECESSIDADE DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO FÍSICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece que a Requisição de Pequeno Valor deve ser expedida em formato ofício e encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora, que terá prazo de 60 dias para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento, sob pena de sequestro do numerário suficiente. 2. Compete ao juiz da execução expedir as RPVs diretamente ao ente devedor, determinando seu pagamento no prazo legal, não se fazendo obrigatório o protocolo administrativo da requisição pelo credor. 3. A intimação eletrônica da Fazenda Pública possui força de intimação pessoal, conforme legislação específica, sendo desnecessário protocolo físico na prefeitura para fluência do prazo de pagamento. 4. Inexiste obrigatoriedade legal de protocolo do ofício pela parte credora junto ao ente devedor para fins de pagamento da RPV. 5. Transcorrido o prazo legal sem pagamento, a legislação autoriza o sequestro imediato de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial. IV. TESE O sequestro de verbas públicas para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é medida legítima quando transcorrido o prazo legal de 60 dias sem a quitação espontânea pelo ente devedor, independentemente de protocolo administrativo físico da requisição. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e provido. [...]. (TJGO, Agravo de Instrumento 5494748-60.2025.8.09.0036, rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJe 05/08/2025). g.a. Ressalte-se que, na hipótese de a parte exequente não ter informado os dados bancários necessários para o cumprimento da obrigação, faculta-se ao Ente Municipal a realização do depósito judicial do valor devido. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias desde a intimação da parte ré para a realização do pagamento, INTIMEM-SE as partes para que informem se houve o adimplemento do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores, nos termos do §1º do art. 13 da Lei nº 12.153/09. *** Informado o pagamento, proceda à INTIMAÇÃO das partes para ciência, devendo o(a) advogado(a) informar os dados bancários, desde já dada autorização para expedição do alvará. Havendo pedido, o alvará poderá ser em nome do ilustre causídico, desde que tenha procuração com poderes para receber e dar quitação devendo a parte ser intimada pessoalmente acerca da transferência. Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Satisfeita a obrigação, tornem os autos conclusos para extinção. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 14 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

25/11/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Ato ordinatório

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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