Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5619434-43.2024.8.09.0042 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5619434-43.2024.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Processo: 5619434-43.2024.8.09.0042. Polo Ativo: Felipe Neris Pereira De Sa. Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social. D E S P A C H O Cuida-se de pedido de expedição de alvará de levantamento com destaque de honorários contratuais. O Ministério Público opinou favoravelmente, reconhecendo a razoabilidade do percentual de 30% pactuado. Estando o contrato de honorários em conformidade com a legislação e com os parâmetros jurisprudenciais, DEFIRO o pedido. Expeçam-se alvarás de levantamento nos seguintes termos: a) 30% do valor depositado na conta judicial, a título de honorários contratuais, para: Sicoob, Código 756, Agência n. 3054, Conta Corrente n. 12.684-5, Titularidade: Lamonier Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ n. 31.112.455/0001-22; b) 70% remanescente, em favor do autor, para: Banco PIC PAY – Código 380, Agência 0001, C/C 133541248-4, Titular: FELIPE NERIS PEREIRA DE SA, CPF 363.101.581-04. Oficie-se ao Banco para que tomem ciência acerca da impossibilidade de levantamento dos valores sem prévia autorização judicial. Expeça-se o alvará. Intimem-se. Confiro ao presente Despacho força de Mandado/Ofício. Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 03:01

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:57

Petição

10/04/2026, 16:53

Confirmada

10/04/2026, 16:53

Petição

07/04/2026, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Processo: 5619434-43.2024.8.09.0042. Polo Ativo: Felipe Neris Pereira De Sa. Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social. D E S P A C H O Acerca da Petição mov. 136, é possível a expedição de alvará físico para levantamento diretamente na Instituição Financeira em que se encontram depositados os valores. Outrossim, dê-se vista ao parquet acerca da Petição mov. 141, haja vista o interesse de incapaz. Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 13:21

Expedida/certificada

06/04/2026, 13:16

Mero expediente

03/04/2026, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Petição

30/03/2026, 22:49

Confirmada

30/03/2026, 17:51

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:20

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Processo: 5619434-43.2024.8.09.0042. Polo Ativo: Felipe Neris Pereira De Sa. Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social. D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora, pessoa curatelada representada por sua genitora e curadora Ângela Pereira De Oliveira, requer a liberação dos valores depositados em seu favor por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A curadora apresentou manifestação (mov. 96) indicando a destinação pretendida para os valores, consistente em reformas estruturais na residência do curatelado (reparos em goteiras e trincas), aquisição de mobiliário adequado às suas necessidades (cama reforçada e colchão de qualidade), além de panelas e roupas novas, tudo em prol do bem-estar do autor. O Ministério Público, intimado a se manifestar (mov. 103), declarou que deixa de intervir no presente feito, considerando que o autor encontra-se devidamente representado por sua curadora e por procurador regularmente constituído, não havendo situação de vulnerabilidade ou conflito de interesses que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Conforme determina o art. 1.781 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela. Nesse sentido, os arts. 1.753 e 1.754 do mesmo diploma legal estabelecem regime especial para a administração de valores pertencentes a pessoas curateladas, sendo necessária autorização judicial para a movimentação de quantias depositadas em estabelecimentos bancários. No caso em apreço, a curadora demonstrou adequadamente a destinação pretendida para os valores, que se mostra compatível com as necessidades básicas e o bem-estar do curatelado, enquadrando-se na hipótese do art. 1.754, inciso I, do Código Civil, que autoriza o levantamento de valores para despesas de sustento do tutelado/curatelado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liberação dos valores depositados em favor do autor. Outrossim, encaminhe-se cópia da presente Decisão aos autos do Processo de Curatela, a fim de facilitar eventual apuração de prestação de contas. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para que informe os dados bancários da conta de titularidade do autor FELIPE NERIS PEREIRA DE SÁ (banco, agência e número da conta) para a qual deverá ser transferido o valor. Após a manifestação com os dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do autor, no valor de R$ 46.256,67. Confiro à presente Decisão força de Mandado/Ofício. Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Fazenda Nova/GO Gabinete da Vara Judicial de Fazenda Nova Av. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290 Autos nº 5619434-43.2024.8.09.0042 DESPACHO Consta do ev. 84 o substabelecimento sem reservas de poderes. Entretanto, não foi juntada prova da comunicação ao constituinte do mandato, pressuposto de validade para o substabelecimento sem reserva de poderes. Assim, INTIME-SE o substabelecido para, no prazo de cinco dias, comprovar a comunicação ao mandatário, sob pena de invalidade do ato, com fundamento no artigo 26,§1º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015 CFOAB): Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente. Lado outro, insta consignar que a utilização de bens de pessoa curatelada possui regramento especial em relação aos absolutamente capazes, conforme estabelece os artigos 1753,1754 e 1781 do Código Civil: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção Destarte, segundo o regramento legal, o levantamento do dinheiro pertencente ao curatelado e depositado em estabelecimento bancário necessita de autorização judicial, obtida em razão de alguma motivação especial descrita no artigo 1754 do Código Civil. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de cinco dias, comprovar documentalmente a destinação da pecúnia oriunda da presente ação, com detalhamento dos gastos do curatelado, sob pena de indeferimento do levantamento dos alvarás. I.C. Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza Substituta (Decreto Judiciário nº 1407/2025)

11/11/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5619434-43.2024.8.09.0042 DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, alegando a existência de omissão na sentença quanto à apreciação do pedido de tutela de urgência para imediata implantação do benefício de pensão por morte.DECIDO.Assiste razão ao embargante quanto à existência da omissão apontada, motivo pelo qual passo ao exame.A sentença determinou que o benefício fosse implantado no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, o que revela que a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi feita de forma implícita, optando-se por submeter o cumprimento da obrigação ao esgotamento da fase recursal.De todo modo, a fim de suprir a omissão, registro expressamente que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Embora a probabilidade do direito tenha sido reconhecida na sentença, não se verifica a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo considerando a natureza continuada do benefício.Além disso, a imediata implantação do benefício antes do trânsito em julgado poderia gerar risco de irreversibilidade da medida, caso a sentença venha a ser reformada em grau recursal. A dificuldade de restituição de valores recebidos a título de benefício previdenciário de natureza alimentar é reconhecida pela jurisprudência, o que reforça a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para cumprimento da obrigação.Ressalte-se que a análise dos presentes embargos dispensa a prévia intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista que não há alteração no resultado do julgamento. Assim, acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem alteração do resultado da sentença e indeferindo o pedido de tutela de urgência.Intime-se.Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ATA DE AUDIÊNCIA Autos: 5619434-43Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (19/05/2025), na sala de audiência virtual, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Aplicativo Zoom), verificou-se a presença do MM. Juiz de Direito, Dr. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO.Feito o pregão, às 13h40min verificou-se a presença remota de Felipe Neris Pereira De Sa, devidamente acompanhado de sua curadora, bem como de seu advogado, Dr. ROMULO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA. Apesar de devidamente intimado, o procurador da parte ré não compareceu.Aberta a audiência, colheu-se o depoimento de duas testemunhas.Em continuidade, a defesa fez alegações finais orais. Prejudicada a apresentação de alegações finais pela parte ré em razão do não comparecimento do Procurador da autarquia.O MM Juiz proferiu a seguinte sentença:“Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Felipe Neris Pereira De Sa, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, com o fito de concessão de pensão por morte.Aduz a parte requerente que é interditado e filho de JOÃO PEREIRA DE SA, que faleceu em 22/02/2023.Alega ter formulado pedido administrativo junto à ré para a concessão da pensão por morte, no entanto, não obteve êxito, razão pela qual aforou a presente demanda.O INSS contestou.É o relatório que basta. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Calha transcrever que o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, enquanto perdurar essa situação de dependência (Lei nº 8.213/91, arts. 74 e ss).Para concessão do benefício de pensão por morte, segundo a legislação previdenciária vigente, é necessária a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido, bem como da qualidade de beneficiária da autora.Nesse tópico, consoante símile do disposto no art. 16, II e § 4º, da Lei dos Benefícios, é de se ressaltar que a mãe não goza de presunção legal de dependência, dependendo de comprovação.Da documentação carreada aos autos, foram juntadas diversas comprovações acerca da dependência do filho incapaz para com o seu genitor.Por fim, foi carreada aos autos documentos comprobatórios do óbito do instituidor da pensão.As testemunhas inquiridas foram uníssonas em dizer que o de cujus era genitor do requerente, o qual dependia financeiramente dele.Nos termos dos artigos 74 e 26, I, da Lei 8.213⁄91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência.Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Depreende-se do art. 15 da Lei nº 8.213/1991 as seguintes regras sobre manutenção da qualidade de segurado:Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.O caso do falecido se enquadra no art. 15 da Lei dos Benefícios.Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213⁄91, a dependência econômica da companheira deve ser comprovada.Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;No caso em apreço, vislumbro que o autor se desincumbiu satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de comprovar que era dependente econômico do falecido.Diante de todo o acima explanado, há que se acolher o pedido inicial, pois demonstrada a ocorrência de todos os requisitos para recebimento de pensão por morte.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS conceda ao autor o benefício de pensão por morte nos termos do art. 74, da Lei nº 8.213/91, o qual deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente sentença.Condeno o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, e vincendas até a data da efetiva implementação do benefício, todas devidamente atualizadas.Com relação a atualização do valor, deverá se dar conforme entendimento jurisprudencial predominante, o qual é adotado inclusive pelo STJ, nos termos que consta do aresto aqui colacionado.No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o excelso Supremo Tribunal Federal definiu que o artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, é inconstitucional quanto aos juros moratórios aplicáveis a condenações à Fazenda Pública nas relações jurídico-tributárias, bem como quanto aos critérios de atualização monetária.Assim, a correção monetária deverá incidir, uma única vez, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Os juros moratórios serão devidos a partir da citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil c/c artigo 240 do Código de Processo Civil, e incidirão, uma única vez, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, segundo a redação da Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009.Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios e fixo-os em 10% sobre o valor econômico que será obtido, o qual será liquidado na ocasião do cumprimento de sentença.Sem custas, devido à isenção legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais”. A audiência foi gravada pelo aplicativo Zoom e será anexada ao PROJUDI.Saem os presentes cientes e intimados deste ato.Nada mais havendo, eu, Maria Júlia Campos Silva, assessora, auxiliei a audiência digitei o presente termo. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito(assinatura digital)

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)