Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5707848-87.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5707848-87.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de bens, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 30 de abril de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 18:41

Expedição de documento

30/04/2026, 18:06

Confirmada

30/04/2026, 13:20

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5707848-87.2024.8.09.0051 DESPACHO Ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada foi negado provimento (evento 78). Portanto, cumpra-se a decisão do evento 67. Expeça-se alvará em prol da parte exequente na forma determinada. Considerando que o valor penhorado não satisfaz integralmente a execução, determino a pesquisa de bens/restrição da parte executada via sistemas conveniados INFOJUD (três últimas declarações de bens à Receita Federal e DECRED) e RENAJUD (restrição de circulação e transferência). Recolhidas as custas devidas, remetam-se os autos à CENOPES. O resultado da pesquisa via INFOJUD ficará em segredo de justiça (art. 189, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5707848-87.2024.8.09.0051 DESPACHO Ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada foi negado provimento (evento 78). Portanto, cumpra-se a decisão do evento 67. Expeça-se alvará em prol da parte exequente na forma determinada. Considerando que o valor penhorado não satisfaz integralmente a execução, determino a pesquisa de bens/restrição da parte executada via sistemas conveniados INFOJUD (três últimas declarações de bens à Receita Federal e DECRED) e RENAJUD (restrição de circulação e transferência). Recolhidas as custas devidas, remetam-se os autos à CENOPES. O resultado da pesquisa via INFOJUD ficará em segredo de justiça (art. 189, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 18:17

Expedição de alvará de levantamento

29/04/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:54

Petição

06/04/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 24 de março de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 16:34

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5874019-97.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALLINE CRISTINA TELES DE ASSIS AGRAVADA: EMBAUBA 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a penhora de valores realizada em conta bancária da executada, ao fundamento de que não houve comprovação da natureza alimentar dos montantes bloqueados, nem da aplicação em caderneta de poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em conta-corrente da executada, com fundamento na sua natureza alimentar ou na proteção prevista no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de valores com natureza alimentar exige comprovação inequívoca da origem e da destinação dos recursos para a subsistência da parte. 4. A jurisprudência admite a relativização da regra da impenhorabilidade de verbas alimentares quando ausente comprovação de que a constrição compromete a dignidade da parte devedora. 5. A mera alegação genérica de que os valores são oriundos de atividade profissional autônoma, desacompanhada de documentos comprobatórios, não se presta a afastar a medida constritiva. 6. O extrato bancário juntado aos autos revela movimentações financeiras diversificadas e constantes, sem indícios de que os valores estejam aplicados em poupança ou que constituam reserva destinada à subsistência da executada. 7. A regra do artigo 833, inciso X do CPC, referente à proteção de valores em caderneta de poupança, não se aplica automaticamente a quantias bloqueadas em conta-corrente, salvo comprovação de que representam reserva financeira voltada ao mínimo existencial. 8. A executada não demonstrou a imprescindibilidade dos valores constritos para sua manutenção, ônus que lhe incumbia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados com base em sua natureza alimentar exige comprovação inequívoca da origem e destinação dos recursos. 2. A regra de proteção de valores depositados em caderneta de poupança não se aplica automaticamente a valores constritos em conta-corrente, devendo o devedor comprovar a sua destinação ao mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e §2º; art. 854, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5354773-09.2023.8.09.0031, j. 07.08.2023; TJGO, AI 5808278-17.2023.8.09.0137, j. 03.06.2024; STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5874019-97.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALLINE CRISTINA TELES DE ASSIS AGRAVADA: EMBAUBA 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALLINE CRISTINA TELES DE ASSIS, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e de Arbitragem da comarca de Goiânia – GO, Dr. J. Leal de Sousa, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial (Acordo Homologado em Ação Arbitral) (nº 5707848-87.2024.8.09.0051), ajuizada em seu desfavor por EMBAUBA 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O teor da decisão agravada se assenta nos seguintes termos (mov. 67): (…) A impugnação apresentada pelo curador especial restringe-se à negativa geral, sem trazer elementos concretos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar o título executivo judicial ou de obstar o regular prosseguimento da execução. (…) Dessa forma, a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 39) não merece acolhida. (…) A executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, afirmando serem verbas de natureza alimentar, decorrentes de sua atividade como trabalhadora autônoma. Contudo, limitou-se a apresentar tal alegação de forma genérica, sem sequer descrever qual atividade desenvolve ou juntar documentos comprobatórios mínimos (como recibos, extratos, notas fiscais ou declarações fiscais). É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que incumbe à parte que alega impenhorabilidade comprovar a natureza alimentar da verba constrita. (…) Não se desincumbindo a executada de tal ônus, não há como acolher a pretensão. Ademais, não se aplica ao caso a regra do art. 833, inc. X, do CPC, relativa à impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos depositadas em caderneta de poupança, pois, além de inexistir prova de que o valor esteja aplicado em poupança, o bloqueio recaiu sobre conta-corrente. (…) A jurisprudência, portanto, é igualmente clara em assentar que não basta a mera invocação da regra legal: cabe ao devedor comprovar a imprescindibilidade do valor para sua manutenção, ônus do qual a executada não se desincumbiu. Portanto, não comprovada a alegada natureza alimentar, deve ser rejeitada a impugnação à penhora. Ante o exposto: a) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo curador especial (evento 39); b) rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada (evento 57), mantendo-se hígida a constrição realizada; c) preclusa esta decisão, expeça-se alvará, em prol da parte exequente ou procurador com poderes para receber e dar quitação, da quantia penhorada (evento 53) e rendimentos legais. Em seguida, encaminhe-se cópia do alvará, por carta sem AR, ao beneficiário. Em suas razões recursais, a parte agravante requer a concessão da tutela antecipada ao presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para indeferir o pedido pretendido pela parte recorrida. No mérito, pleiteia o conhecimento e o provimento do agravo, para que seja confirmada a medida postulada na instância recursal, bem como não sejam mais decretadas novas penhoras em suas contas bancárias, e que o juízo de origem transfira e mantenha os valores constritos em conta judicial. Em proêmio, no que se refere à pretensão de cassação da gratuidade da justiça suscitada pela parte agravada em contrarrazões, cumpre esclarecer que a requerente não demonstrou nenhum fato apto a afastar o direito da autora de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 372, inciso II do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se mostra viável o acolhimento da preliminar retromencionada, baseando-se em entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante requerimento da parte contrária, faz-se necessária à comprovação da ausência dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante/agravante. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5500918-35.2020.8.09.0000, 4ª Câmara Cível, Relator Desor. Carlos Hipolito Escher, DJE 07/12/2020). (Grifei). Diante disso, rejeito o pedido. Passada essa análise, cumpre ressaltar que este é um recurso “secundum eventum litis” e deve se limitar à verificação do acerto ou do desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz monocrático, estando impedido, pois, de extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado para analisar aspectos não enfrentados na origem, vez que, nessas hipóteses, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição. Desta forma, a análise da celeuma posta à apreciação é restrita à matéria sopesada pela instância singela. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da impenhorabilidade do montante constrito na conta bancária da agravante, diante da alegação de que se trata de verba de natureza remuneratória. Pois bem. A controvérsia posta é singela e não demanda maiores digressões. Sobre o tema, o inciso IV e §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, assentou expressamente a impenhorabilidade dos salários, elencando, ainda, as hipóteses de exceção de referida regra. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No entanto, tais proteções legais não são automáticas: demandam comprovação inequívoca da origem alimentar ou da destinação dos valores à subsistência da parte executada, ônus que incumbia à agravante. Colhe-se do referido diploma legal que o objetivo da norma é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor. Essa blindagem patrimonial, ancorada no princípio da dignidade da pessoa humana, garante que a busca pela satisfação do crédito do credor não comprometa, num viés individualista e egoísta, a sobrevivência digna do devedor, assim como a manutenção de suas necessidades mínimas vitais. Todavia, apreciando o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV do CPC, em relação a dívidas não alimentícias, quando, no caso concreto, ficar demonstrado que a constrição de parte da renda do devedor não prejudicará o suprimento de suas necessidades mínimas com alimentação, habitação, saúde, entre outras despesas. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (Grifei). Assim, também a jurisprudência do nosso Sodalício Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos. II - Na hipótese, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, porquanto se trata de execução que já perdura por vários anos sem que o devedor tenha cumprido sua obrigação, plenamente cabível à mitigação da regra da impenhorabilidade, mantendo-se a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte executada, sem comprometer a sua subsistência digna e de sua família. III - Agravo interno prejudicado, vez que o agravo de instrumento está suficientemente processado e apto a receber o julgamento do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5354773-09.2023.8.09.0031, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) (Grifei). Dessa forma, torna-se possível a mitigação da impenhorabilidade dos proventos salarial quando, no caso concreto, estejam presentes elementos claros que indiquem situação de marcada excepcionalidade. “In casu”, embora a parte agravante sustente a ocorrência de bloqueio de verba de natureza alimentar, a alegação foi deduzida de forma genérica, sem a indicação da atividade por ela exercida ou a juntada de elementos mínimos de comprovação, a exemplo de comprovantes de pagamento, demonstrativos bancários, documentos fiscais ou informes de rendimentos. Conforme bem consignado pelo juízo de origem, não se verificou a apresentação de elementos probatórios consistentes aptos a demonstrarem que os valores constritos detinham natureza alimentar ou que decorriam de atividade profissional autônoma com destinação específica a esse fim. A mera assertiva de que o montante seria empregado no custeio de despesas essenciais mostra-se insuficiente para afastar a medida constritiva, sobretudo diante da inexistência de documentação idônea capaz de evidenciar a origem direta dos recursos, bem como da ausência de comprovação de que a conta bancária fosse destinada, de forma exclusiva, à movimentação da atividade profissional da agravante. Ressalte-se que o demonstrativo de pagamento juntado aos autos, quando desacompanhado de outros elementos probatórios, não se revela apto a conferir suporte suficiente às alegações deduzidas. Outrossim, o extrato bancário acostado aos autos (mov. 01, arq. 2) revela expressiva movimentação financeira, com múltiplas transferências envolvendo pessoas físicas e jurídicas, o que inviabiliza a identificação precisa e imediata da natureza dos valores, bem como afasta a constatação de sua manutenção estável em conta de poupança. A diversidade e a frequência das operações realizadas não amparam a tese de que os recursos possuam caráter impenhorável, por estarem destinados à subsistência. Nesse contexto, incumbe ao devedor comprovar que a quantia bloqueada em suas contas bancárias possui natureza alimentar e corresponde à sua única fonte de subsistência ou à sua exclusiva reserva financeira, sob pena de subsistir a constrição regularmente efetuada, em consonância com o que dispõe a legislação de regência. Dada a pertinência do tema, transcreve-se o tratamento normativo conferido à matéria pelo Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (…) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Sob essa interpretação, colhe-se o entendimento consolidado desta Corte estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE RÉ. REJEITADA. PENHORA ON-LINE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. I ? A tese de nulidade dos atos processuais por falta de capacidade postulatória do patrono do Executado/Agravante é objeto da ação declaratória de nulidade insanável (querela nullitatis insanabilis) PJD n.º 5011552-86.2023.8.09.0051, a qual encontra-se em fase de instrução probatória, contexto no qual a pretensão de suspensão da presente ação de imissão de posse foi indeferida pelo juízo singular, e confirmada em sede de julgamento do Agravo de Instrumento PJD n.º 5013825-38.2023.8.09.0051. Enquanto não transitada em julgado eventual sentença favorável na referida querella nullitatis, permanecem válidas as intimações outrora destinadas ao patrono que, embora sem procuração juntada aos autos, atuou na defesa dos interesses do Executado/Agravante. II ? A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC restringe-se à valores provenientes de caderneta de poupança, não se aplicando à constrições efetivadas em conta-corrente do Executado. III ? Incumbe ao Executado/Agravante demonstrar, de forma inequívoca, que a conta bancária na qual ocorreu o bloqueio, possui a natureza de conta-salário ou conta poupança, ônus que lhe compete de acordo com o Art. 854,§3º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, contudo, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5332766-26.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Depreende-se, portanto, que, embora seja assegurado ao executado o direito de não se submeter a atos executivos que comprometam sua dignidade e a de seu núcleo familiar, faz-se imprescindível a comprovação, nos autos, da natureza da verba invocada, circunstância que, até o momento, não restou evidenciada no caderno processual. Por fim, ainda que a parte agravante sustente a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários-mínimos sob o argumento de estarem depositados em caderneta de poupança, tal tese não merece acolhida, porquanto inexiste comprovação de que a quantia esteja efetivamente aplicada nessa modalidade, além de o bloqueio ter recaído sobre conta-corrente. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a extensão da proteção legal relativa ao limite de quarenta salários-mínimos a valores mantidos em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, desde que demonstrado pelo devedor que tais quantias se destinam à sua subsistência e/ou à de sua família “(REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, unanimidade, j. 21/02/24)”. A jurisprudência, nesse sentido, igualmente assenta que a simples invocação da norma legal não é suficiente, incumbindo ao devedor demonstrar a imprescindibilidade do montante para a sua manutenção, encargo do qual a executada não se desvencilhou: Do mesmo modo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA JUDICIAL. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA NÃO ENQUADRADA COMO POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À NATUREZA ESSENCIAL DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.660.671/RS (relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024), em regime de recursos repetitivos, ?a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.? 2. No caso dos autos, constatado que a conta em que penhorada a verba não é enquadrada como poupança e que, ademais, nela há diversas entradas e saídas constantes de valores, configura-se hipótese em que a quantia constrita não se vincula à reserva do mínimo existencial ao devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5808278-17.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). (Grifei). Logo, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Diante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. É o voto. Goiânia, 02 de fevereiro de 2026 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5874019-97.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALLINE CRISTINA TELES DE ASSIS AGRAVADA: EMBAUBA 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a penhora de valores realizada em conta bancária da executada, ao fundamento de que não houve comprovação da natureza alimentar dos montantes bloqueados, nem da aplicação em caderneta de poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em conta-corrente da executada, com fundamento na sua natureza alimentar ou na proteção prevista no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de valores com natureza alimentar exige comprovação inequívoca da origem e da destinação dos recursos para a subsistência da parte. 4. A jurisprudência admite a relativização da regra da impenhorabilidade de verbas alimentares quando ausente comprovação de que a constrição compromete a dignidade da parte devedora. 5. A mera alegação genérica de que os valores são oriundos de atividade profissional autônoma, desacompanhada de documentos comprobatórios, não se presta a afastar a medida constritiva. 6. O extrato bancário juntado aos autos revela movimentações financeiras diversificadas e constantes, sem indícios de que os valores estejam aplicados em poupança ou que constituam reserva destinada à subsistência da executada. 7. A regra do artigo 833, inciso X do CPC, referente à proteção de valores em caderneta de poupança, não se aplica automaticamente a quantias bloqueadas em conta-corrente, salvo comprovação de que representam reserva financeira voltada ao mínimo existencial. 8. A executada não demonstrou a imprescindibilidade dos valores constritos para sua manutenção, ônus que lhe incumbia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados com base em sua natureza alimentar exige comprovação inequívoca da origem e destinação dos recursos. 2. A regra de proteção de valores depositados em caderneta de poupança não se aplica automaticamente a valores constritos em conta-corrente, devendo o devedor comprovar a sua destinação ao mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e §2º; art. 854, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5354773-09.2023.8.09.0031, j. 07.08.2023; TJGO, AI 5808278-17.2023.8.09.0137, j. 03.06.2024; STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga. Goiânia, 02 de fevereiro de 2026 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5874019-97.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALLINE CRISTINA TELES DE ASSIS AGRAVADA: EMBAUBA 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE D E C I S Ã O L I M I N A R Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALLINE CRISTINA TELES DE ASSIS, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e de Arbitragem da comarca de Goiânia – GO, Dr. J. Leal de Sousa, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial (Acordo Homologado em Ação Arbitral) (nº 5707848-87.2024.8.09.0051), ajuizada em seu desfavor por EMBAUBA 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O teor da decisão agravada se assenta nos seguintes termos (mov. 67): (…) A impugnação apresentada pelo curador especial restringe-se à negativa geral, sem trazer elementos concretos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar o título executivo judicial ou de obstar o regular prosseguimento da execução. (…) Dessa forma, a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 39) não merece acolhida. (…) A executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, afirmando serem verbas de natureza alimentar, decorrentes de sua atividade como trabalhadora autônoma. Contudo, limitou-se a apresentar tal alegação de forma genérica, sem sequer descrever qual atividade desenvolve ou juntar documentos comprobatórios mínimos (como recibos, extratos, notas fiscais ou declarações fiscais). É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que incumbe à parte que alega impenhorabilidade comprovar a natureza alimentar da verba constrita. (…) Não se desincumbindo a executada de tal ônus, não há como acolher a pretensão. Ademais, não se aplica ao caso a regra do art. 833, inc. X, do CPC, relativa à impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos depositadas em caderneta de poupança, pois, além de inexistir prova de que o valor esteja aplicado em poupança, o bloqueio recaiu sobre conta-corrente. (…) A jurisprudência, portanto, é igualmente clara em assentar que não basta a mera invocação da regra legal: cabe ao devedor comprovar a imprescindibilidade do valor para sua manutenção, ônus do qual a executada não se desincumbiu. Portanto, não comprovada a alegada natureza alimentar, deve ser rejeitada a impugnação à penhora. Ante o exposto: a) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo curador especial (evento 39); b) rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada (evento 57), mantendo-se hígida a constrição realizada; c) preclusa esta decisão, expeça-se alvará, em prol da parte exequente ou procurador com poderes para receber e dar quitação, da quantia penhorada (evento 53) e rendimentos legais. Em seguida, encaminhe-se cópia do alvará, por carta sem AR, ao beneficiário. Em suas razões, após breve exposição da síntese processual e fática, a parte agravante alega que “no presente caso, a liberação dos valores bloqueados é medida que se impõe, pois evidente os equívocos na fundamentação, bem como o prejuízo causado o agravante diante do bloqueio.”. Discorre sobre a necessidade do desbloqueio da penhora realizada e aponta que “diante dos fundamentos e precedentes jurisprudenciais supracitados, com base no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, é incontroverso que a referida penhora afeta significativamente a dignidade da Executada, pois restou comprovado que os valores nelas constantes são necessários à sua manutenção e de sua família.”. Sustenta sobre o caráter alimentar dos valores bloqueados, bem como da impossibilidade de penhora de valore inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos em conta. Por fim, menciona a necessidade da concessão da tutela antecipada. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada ao presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada, a fim de indeferir o pedido pretendido pela parte agravada. No mérito, pleiteia o conhecimento e o provimento do agravo, para que seja confirmada a medida postulada na instância recursal, bem como não sejam mais decretados novas penhoras em suas contas bancárias, e que o juízo de origem transfira e mantenha os valores constritos em conta judicial. É o breve relatório. Decido. Em proêmio, considerando a documentação apresentada para comprovar a hipossuficiência financeira (mov. 7), defiro o pedido de gratuidade da justiça. Admito o recurso, porquanto presentes os requisitos legais. Sabe-se que o relator pode atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal (artigos 932, II c/c 1.019, I ambos do CPC), se presentes os requisitos legais subjacentes a tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão. Expressamente, antecipar os efeitos que se pretende obter com o julgamento do recurso, compreende modalidade de tutela provisória de urgência ou de evidência, concedida em caráter antecipado ou cautelar, segundo a terminologia sugerida pelo código processual (artigo 294 do CPC). Nesse sentido, o enunciado 423 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Cabe tutela de evidência recursal”. Em sendo assim, deve ser interpretado o pedido segundo a avaliação da probabilidade de provimento do recurso, considerando-se o direito alegado, agregado a urgência derivada do dano iminente, a inutilidade da demora na entrega da pretensão (artigos 300 e 311 ambos do CPC), e ao fator de reversibilidade da decisão. Fixadas essas breves premissas, em análise perfunctória e não exauriente da questão em voga, evidencio que, nesta oportunidade, a reforma da decisão de primeiro grau não se revela pertinente, isto porque não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos necessários para a concessão da pretensão em destaque. Deste modo, afigura-se prudente aguardar o julgamento do mérito recursal pelo órgão Colegiado, após a possibilidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa, até mesmo porque o Agravo de Instrumento possui rito célere. Por fim, importa destacar que, o pedido de concessão da tutela antecipada, visando a reforma da decisão agravada, confunde-se com o próprio mérito do agravo. Esse aspecto requer uma análise mais aprofundada e será devidamente considerado no momento oportuno. Portanto, atento às particularidades do caso em apreço, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pelejada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, mantendo inalterada a decisão proferida em primeiro grau, até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar o recurso no prazo legal (art. 1.019, II do CPC). Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5707848-87.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral movido por EMBAUBA 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ALLINE CRISTINA TELES DE ASSIS.A citação da executada ocorreu por hora certa (evento 27), razão por que lhe foi nomeado curador especialDefensor Público, que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 39), limitando-se à negativa geral.A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (evento 41).Posteriormente, a executada compareceu aos autos e apresentou impugnação à penhora (evento 57), alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados sob o fundamento de que se trataria de verbas de natureza alimentar e inferiores a 40 salários-mínimos, afirmando ser trabalhadora autônoma.DECIDO.I) Da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 39)A impugnação apresentada pelo curador especial restringe-se à negativa geral, sem trazer elementos concretos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar o título executivo judicial ou de obstar o regular prosseguimento da execução.Nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, a defesa por negativa geral é admitida quando se trata de curador especial, mas não dispensa a necessidade de apontar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, tampouco autoriza a suspensão do feito sem elementos idôneos.Dessa forma, a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 39) não merece acolhida.II) Da impugnação à penhora (evento 57)A executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, afirmando serem verbas de natureza alimentar, decorrentes de sua atividade como trabalhadora autônoma. Contudo, limitou-se a apresentar tal alegação de forma genérica, sem sequer descrever qual atividade desenvolve ou juntar documentos comprobatórios mínimos (como recibos, extratos, notas fiscais ou declarações fiscais).É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que incumbe à parte que alega impenhorabilidade comprovar a natureza alimentar da verba constrita.Senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Ambos os integrantes da relação processual executiva devem receber tratamento isonômico, logo, há de ser levado em conta o direito fundamental do exequente à satisfação do crédito e o do devedor à preservação de seu patrimônio mínimo. 2. São impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria e demais vencimentos, cuja proteção legal, todavia, exige prova, pelo devedor, de que o montante constrito, além de possuir natureza remuneratória, constitui sua única fonte de sustento ou sua única reserva financeira, sob pena de manutenção da penhora legalmente efetivada, conforme inteligência do art. 854, § 3º, CPC.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54279244520248090072 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Não se desincumbindo a executada de tal ônus, não há como acolher a pretensão.Ademais, não se aplica ao caso a regra do art. 833, inc. X, do CPC, relativa à impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos depositadas em caderneta de poupança, pois, além de inexistir prova de que o valor esteja aplicado em poupança, o bloqueio recaiu sobre conta-corrente. Nesse ponto, observo que o STJ vem entendendo ser possível a extensão da proteção de até 40 salários-mínimos a valores mantidos em conta-corrente ou mesmo em outras aplicações financeiras, desde que o devedor demonstre que tais quantias se destinam à sua subsistência e/ou de sua família. A propósito:Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, unanimidade, j. 21/02/24) A jurisprudência, portanto, é igualmente clara em assentar que não basta a mera invocação da regra legal: cabe ao devedor comprovar a imprescindibilidade do valor para sua manutenção, ônus do qual a executada não se desincumbiu.Portanto, não comprovada a alegada natureza alimentar, deve ser rejeitada a impugnação à penhora.Ante o exposto:a) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo curador especial (evento 39);b) rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada (evento 57), mantendo-se hígida a constrição realizada;c) preclusa esta decisão, expeça-se alvará, em prol da parte exequente ou procurador com poderes para receber e dar quitação, da quantia penhorada (evento 53) e rendimentos legais. Em seguida, encaminhe-se cópia do alvará, por carta sem AR, ao beneficiário.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

02/10/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)