Execução de Título Extrajudicial 5655560-36.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5655560-36.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5655560-36.2022.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: Banco Bradesco S.a. CPF/CNPJ 60.746.948/0001-12. Polo passivo: Restaurante Pimenta Ltda CPF/CNPJ 22.355.699/0001-45. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento (mov. 5351012-02.2026.8.09.0051), com o propósito de combater a decisão de mov. 186. Os argumentos apresentados pela parte Agravante em seu recurso não são suficientes para alteração dos fundamentados adotados na referida decisão, já que pretende tão somente a alteração do entendimento deste juízo, de modo que DEIXO de proceder à retratação (art. 1.018, § 1º, CPC). Considerando que houve deferimento de efeito suspensivo pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento do mencionado Agravo de Instrumento, vindo, após, conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5655560-36.2022.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: Banco Bradesco S.a. CPF/CNPJ 60.746.948/0001-12. Polo passivo: Restaurante Pimenta Ltda CPF/CNPJ 22.355.699/0001-45. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento (mov. 5351012-02.2026.8.09.0051), com o propósito de combater a decisão de mov. 186. Os argumentos apresentados pela parte Agravante em seu recurso não são suficientes para alteração dos fundamentados adotados na referida decisão, já que pretende tão somente a alteração do entendimento deste juízo, de modo que DEIXO de proceder à retratação (art. 1.018, § 1º, CPC). Considerando que houve deferimento de efeito suspensivo pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento do mencionado Agravo de Instrumento, vindo, após, conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

30/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

29/04/2026, 17:42

Confirmada

29/04/2026, 17:13

Outras Decisões

29/04/2026, 15:25

Petição

29/04/2026, 10:41

Petição

27/04/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:24

Documento

23/04/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5655560-36.2022.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: Banco Bradesco S.a. - CPF/CNPJ n. 60.746.948/0001-12. Polo passivo: Restaurante Pimenta Ltda - CPF/CNPJ n. 22.355.699/0001-45. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.a. em face de Restaurante Pimenta Ltda, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em evento 157, foi proferida decisão por meio da qual deferiu a penhora online através do Sisbajud, em contas de titularidade da parte executada. Penhora parcialmente frutífera certificada em evento 172. O executado Emerson Rogerio Silva apresentou impugnação à penhora e alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis, evento 180. A exequente defende a manutenção do bloqueio, diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores, evento 184. Decisão proferida no evento 186, por meio da qual rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. No evento 191, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado. Pois bem. Considerando a rejeição da impugnação à penhora, inexiste óbice ao levantamento do valor constrito pelo exequente, após o trânsito em julgado da decisão que manteve a constrição. Assim, operada a preclusão da decisão proferida no evento 186, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado no evento 172, no montante de R$ 1.440,40 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos), acrescido de eventuais rendimentos, conforme dados bancários indicados no evento 191. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o prosseguimento da execução, com a indicação de medidas expropriatórias junto aos sistemas conveniados, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Confirmada

07/04/2026, 16:20

Outras Decisões

07/04/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:20

Petição

30/03/2026, 11:28

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5655560-36.2022.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: Banco Bradesco S.a. - CPF/CNPJ n. 60.746.948/0001-12. Polo passivo: Restaurante Pimenta Ltda - CPF/CNPJ n. 22.355.699/0001-45 e Emerson Rogerio Silva CPF/CNPJ 687.431.656-72 DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.a. em face de Restaurante Pimenta Ltda e Emerson Rogerio Silva, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em evento 157, foi proferida decisão por meio da qual deferiu a penhora online através do Sisbajud, em contas de titularidade da parte executada. Penhora parcialmente frutífera certificada em evento 172. O executado Emerson Rogerio Silva apresentou impugnação à penhora e alegou que os valores bloqueados, além de irrisórios, são impenhoráveis, uma vez que se tratam de verba alimentar para a subsistência de pessoa idosa. Postulou, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça, evento 180. A exequente defende a manutenção do bloqueio, diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores, evento 184. É o relatório. Decido. De início, quanto à alegação de bloqueio de valores ínfimos, entendo que razão assiste ao executado. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Sisbajud a pretexto que os valores bloqueados seriam irrisórios, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/06/2023). Confira-se, agora, o posicionamento da Corte Goiana: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5226967-10.2024.8.09.0175 COMARCA DE CIDADE GOIÂNIAAGRAVANTE: ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADA: EDNA TEOFILA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no art. 833, IV, do CPC tem sido excepcionada pelo STJ e por este TJGO. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução.3. Portanto, para conferir a efetividade da prestação jurisdicional, com a compatibilização dos direitos do credor e do devedor, impõe-se autorizar a retenção do percentual de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, a fim de não prejudicar a manutenção da subsistência digna da agravada e de sua família e, em contrapartida, satisfazer, paulatinamente, o crédito da agravante. 4. Atinente ao fundamento de que o valor constrito é irrisório frente ao valor da execução, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud/Sisbajud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5226967-10.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5242683-61.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTES: JAIRO MACHADO PINTO E JAIRO ORLANDI PINTOAGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR CONSTITUI A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DOS EXECUTADOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.1. Conforme previsão do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, não podem ser alvo de penhora ?a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos?. Não obstante o CPC tenha tratado no inciso X do art. 833, tão somente das operações com caderneta de poupança, a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a referida hipótese de impenhorabilidade não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depositados em conta-corrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.2. No caso concreto, verificou-se que a constrição realizada pelo Juízo singular recaiu em conta corrente do executado, no valor de R$ 4355,64. Todavia, aplicando-se a legislação de regência e as orientações jurisprudenciais destacadas ao caso em voga, conclui-se que, embora o valor bloqueado seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, os Agravantes não conseguiram demonstrar que o montante bloqueado consiste na única reserva financeira, tampouco que era proveniente de provento de aposentadoria e destinado para sustento próprio e da família. Os Executados/Recorrentes foram devidamente intimados a juntar os documentos pertinentes para comprovar suas alegações, no entanto, permaneceram inertes no processo. Sendo assim, considerando a ausência de elementos probatórios convincentes, não se observa motivo para reconhecer, no caso em apreço, a proteção legal da impenhorabilidade, cujo ônus probatório é responsabilidade dos Executados (art. 854, § 3, inciso I, do CPC).3. Atinente à tese de que o valor constrito é irrisório frente ao valor da execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud/Sisbajud, a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5242683-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Assim, nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, uma vez que tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito. Ato contínuo, o executado afirma que os valores constritos possuem natureza alimentar, a fim de atrair a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadorias e similares, mas impõe ao devedor o ônus de demonstrar que os valores bloqueados têm essa natureza. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que o dispositivo legal acima (art. 833, X) aplica-se não apenas à caderneta de poupança, mas também à conta-corrente, fundos de investimento e papel-moeda, desde que respeitado o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos e o caráter poupador do depósito. A propósito: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. "O STJ entende não haver violação do art. 557 do CPC/1973 (art. 932, III e IV, do NCPC) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno"(AgInt no REsp 1197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). 2. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. 3. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) O executado afirma que os valores bloqueados são para sua subsistência e possuem natureza alimentar, destinado a sustento próprio. Entretanto, em análise aos autos, concluo que o executado não comprovou a origem da quantia bloqueada, limitando-se à alegação genérica, sem documentação comprobatória. A parte limitou-se à juntada de extrato bancário que, em verdade, evidencia intensa movimentação financeira por meio de transferências via PIX, circunstância que não guarda pertinência com a origem dos valores bloqueados, tampouco comprova a alegada necessidade de manutenção da quantia em conta corrente. Inexiste, portanto, prova mínima de que os valores constritos ostentem natureza impenhorável ou se destinem à própria subsistência, sendo manifestamente insuficiente a documentação apresentada para desconstituir a medida constritiva regularmente efetivada. Ademais, o fato de se tratar de pessoa idosa não se revela suficiente, por si só, para afastar a penhorabilidade dos valores constritos. Assim, a manutenção do bloqueio é a medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta Corrente. Veículo. I. Nulidade. Ausência fundamentação. Não há se falar em nulidade por ausência de fundamentação, quando proferida a decisão de forma objetiva e sucinta, com o cotejo dos fatos e aplicação da legislação de regência e entendimento jurisprudencial. II. Impenhorabilidade benefício previdenciário. Art. 833, inciso IV, CPC. Decisão reformada. Comprovado que o bloqueio judicial recaiu sobre valores provenientes do benefício previdenciário da executada e não se tratando das hipóteses excepcionais previstas na legislação processual civil, a liberação do bloqueio é medida imperativa, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. III. Penhora conta-corrente. Possibilidade. Recebimento aposentadoria. Exclusividade não comprovada. O Superior Tribunal de Justiça tem concedido interpretação extensiva à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, alcançando também aos depósitos em conta-corrente, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. No caso dos autos, a executada/agravante não comprovou que o montante pecuniário sobre o qual recaiu a penhora constitui reserva financeira, porquanto a conta-corrente é destinada a cobrir despesas ordinárias, com sucessivas movimentações financeiras, cuja circunstância afasta a natureza de conta poupança. IV. Penhora sobre veículo. Alegação de impenhorabilidade. Tratamento saúde. Pessoa idosa. Não restou demonstrada a imprescindibilidade do veículo penhorado para locomoção e tratamento da saúde da executada. O fato de se tratar de pessoa idosa não é fundamento suficiente, por si só, para afastar a penhorabilidade do automóvel. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - AI: 50820367920238090002 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA QUANTIA PENHORADA EM CONTA-CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE O VALOR SEJA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. 1. Deve ser mantida a penhora online de numerário em conta-corrente, diante da ausência de comprovação de que trata de alguma das hipóteses de impenhorabilidade legal (artigo 833 do Código de Processo Civil), ônus que lhe competia. 2. Restando ausente a comprovação de que os mencionados valores penhorados em conta bancária se tratam efetivamente de benefício de aposentadoria do cônjuge da agravante, correta se encontra o entendimento do julgador singular, ao indeferir o desbloqueio da quantia penhorada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5139673-62.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada em evento 180. Outrossim, diante da ausência de fatos que corroborem com a alegada situação de hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade de justiça formulada pelo executado INTIME-SE a exequente para postular medidas expropriatórias, junto aos sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lei. Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC). Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

25/03/2026, 00:00

07/10/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, por este ato, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção, para o bairro em que o ato deverá ser cumprido, e quantidade suficiente, de acordo com a tabela a seguir. Salienta-se que o recolhimento das custas de locomoção deverá observar os valores e quantidades descritos na tabela referencial abaixo. TABELA REFERENCIAL: TIPO DE MANDADO/QUANTIDADE DE LOCOMOÇÕES NECESSÁRIAS TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 18 de fevereiro de 2025. Veronica Terencio Barros Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

19/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Petição

Conclusão (para decisão)

Documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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