Execução da Pena 5674078-92.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5674078-92.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 14:51

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2025, 14:37

Evolução da Classe Processual

20/10/2025, 18:56

Trânsito em julgado

20/10/2025, 18:54

Decurso de Prazo

15/10/2025, 18:18

Trânsito em julgado

15/10/2025, 18:18

Confirmada

10/10/2025, 03:04

Mandado (entregue ao destinatário)

02/10/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5674078-92.2024.8.09.0087Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: JHONATAN MOURA BORGESNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Jhonatan Moura Borges, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, 13º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. Narra a denúncia (mov. 25) que no dia 07 de julho de 2024: "No dia 07/07/2024, aproximadamente às 00h00, na Avenida Calixto Jorge, n. 265, CEP 75522-320, em Itumbiara-GO, o denunciado JHONATAN MOURA BORGES, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da vítim a Jheniffer Tavares Silveira, sua ex-companheira, por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica), causandolhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" de fls. 25/27. Segundo apurado, JHONATAN e a vítima viveram em união estável por aproximadamente seis anos e possuem um filho em comum. Todavia, à época dos fatos, a relação já havia acabado há cerca de três semanas.Nas circunstâncias inicialmente narradas, a vítima se deslocou até a atual residência de JHONATAN, visto que ele havia sofrido um acidente e precisava de cuidados. Na ocasião, passaram a discutir por motivo de menor importânciaAto contínuo, o denunciado a xingou e, em seguida, a agrediu, puxando-a pelos cabelos e desferindo diversos socos em sua cabeça e em seu rosto, ocasionando-lhe os ferimentos descritos no documento de fls. 25/27. A vítima, então, revidou às agressões, arremessando uma sanduicheira contra o corpo de JHONATAN, fazendo cessar os atos agressivos.Em seguida, o denunciado ainda ameaçou a vítima, ao afirmar " vou te matar!"Perante autoridade policial, JHONATAN negou a prática do crime em comento (fl. 47).Assim agindo, incorreu o denunciado nas práticas do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, c/c Lei n.º 11.340/2006.”Inquérito Policial n.º 240646483, registro de atendimento integrado n.º 36671619, termos de declarações, termo de qualificação e interrogatório, termo de exercício do direito de representação criminal, laudo de exame de corpo de delito - “lesões corporais” (mov. 1, arq. 11, pág. 25 e ss. do PDF), prints de aplicativo WhatsApp (mov. 1, arq. 13, pág. 30 e ss.) e relatório final de indiciamento (mov. 1, arq. 20, pág. 54 e ss.).A denúncia foi oferecida em 14/02/2025 (mov. 25), sendo recebida em 11/03/2025 (mov. 24).Devidamente citado (mov. 32), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 33), mediante defensor constituído (mov. 33, arq. 2).Não sendo a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 36).Certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (mov. 61).Iniciada a audiência de instrução e julgamento (mov. 66), realizou-se a oitiva da vítima Jheniffer Tavares Silveira e o interrogatório do acusado, Jhonatan Moura Borges.Em alegações finais em forma de memoriais, o Ministério Público se manifestou pela procedência da pretensão penal acusatória, com a consequente condenação do acusado, sob o argumento de que há indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva (mov. 73).Em evento 76, sobreveio aos autos certidão de decurso de prazo para apresentação de memoriais da defesa.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.QUESTÕES PRÉVIASInexistem preliminares ou prejudiciais que obstem a análise dos fatos ou influam no mérito. Outrossim, não verifico a existência de vícios processuais para conhecimento de ofício. Lado outro, as preliminares arguidas em resposta à acusação foram devidamente rebatidas na decisão de saneamento de evento 36.MÉRITOA existência dos fatos imputados ao acusado está comprovada pelas peças informativas que instruíram a denúncia, sobremaneira, pelo Inquérito Policial n.º 240646483, registros de atendimento integrado n.º 36671619, termos de declarações, termo de qualificação e interrogatório, termo de exercício do direito de representação criminal, laudo de exame de corpo de delito - “lesões corporais” (mov. 1, arq. 11, pág. 25 e ss. do PDF), prints de aplicativo WhatsApp (mov. 1, arq. 13, pág. 30 e ss.) e relatório final de indiciamento (mov. 1, arq. 20, pág. 54 e ss.).Igualmente, as peças informativas demonstram a materialidade dos fatos imputados ao acusado (lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, com incidência da Lei Maria da Penha), com destaque para o laudo de exame de corpo de delito - “lesões corporais”, que menciona: “PEQUENA EQUIMOSE AVERMELHADA NA FACE INTERNA DO LÁBIO SUPERIOR À ESQUERDA; TRÊS DIMINUTAS LESÕES AFTOSAS NA FACE INTERNA DO LÁBIO INFERIOR ESQUERDO. PEQUENA ÁREA DE RAREFAÇÃO DE CABELOS NA REGIÃO FRONTO-PARIETAL ESQUERDA (...).” (mov. 1, arq. 11, pág. 25 e ss. do PDF). Em sede policial, a vítima Jheniffer Tavares Silveira, afirmou que “Que JHONATAN começou a arrastar a vítima pelos cabelos e a desferir murros e socos em sua cabeça e em seu rosto. Que a vítima pegou uma sanduicheira e arremessou em direção do autor e saiu para fora para evitar que o mesmo a machucasse mais”.Lado outro, em sede de instrução, a vítima informou: "A gente tá junto vai fazer há oito anos já. (...) Nesse ano, ano passado, eu acho que eu procurei as duas vezes um período curto ali, né? As duas vezes que a gente brigamos, discutimos pelo um dos fatos mesmo, porque ele tinha acidentado e ele tava ficando atualmente na vó dele, na casa da vó dele e eu tentava levar ele embora pra casa e ele não queria. (...) Sábado também a gente foi pra Panamá, que eu faço a promessa. Então, há um ano atrás foi do mesmo jeito, né? Eu fui pro Panamá, eu tinha feito uma promessa sobre nossos filhos, saúde, essas coisas, e eu voltei e ele tava acidentado e eu queria tirar ele da casa da vó dele, levar pra nossa casa e ele não quis, né? Ele queria ficar lá. Ele tava com depressão, ele tava com episódios que ele não queria mais viver e essas coisas, por isso que eu queria levar ele embora. Aí a gente discutiu, brigou, eu avancei nele. Ele veio pra se defender, ele acabou que também segurou meu cabelo e eu tava com aparelho, eu machuquei a minha boca. Então, logo depois disso eu, muito nervosa, acabei procurando uma delegacia de novo pra, né? Acho que no calor do momento mesmo. (...) eu fui com uma assadeira, um aparelho de assar pão e ele tava muito nervoso e eu pedi ele pra gente voltar pra casa e ele não quis vir. Aí eu peguei e ele me empurrou, assim, né?"O Promotor de Justiça ainda lhe indagou do seguinte modo: "Até o momento em que a senhora agrediu ele com a assadeira, ele não havia lhe agredido ainda? "Tendo a vítima respondido: "Ele tinha me empurrado. Ele tinha me empurrado, ele não tinha me agredido, ele tinha me empurrado. (...) a gente estava na cozinha e ele me empurrou assim. Empurrão mesmo".Relatou, ainda, que após ela pegar a sanduicheira, de fato o acusado desferiu socos em sua cabeça. Por outro lado, a vítima acrescentou: "(...) ele mudou completamente. Hoje a gente conversa, a gente não briga, ele não... nunca mais usou a droga. Ele é um ótimo pai, ele é um ótimo marido (...)."Entretanto, embora haja o ganho na mudança de comportamento do acusado, segundo a vítima, tais fatos não afastam a ocorrência da prática delitiva.Do mesmo modo, a narrativa parcialmente divergente apresentada pela vítima em sede de instrução também não afasta a ocorrência da prática delitiva, a qual restou devidamente comprovada em materialidade e autoria delitiva. O réu Jhonatan Moura Borges, em seu interrogatório, relatou:"ela foi pro Panamá, eu não lembro o que que foi, a gente começou a discutir, eu sei que ela me agrediu, ela veio em cima de mim e era impossível eu pegar a porrada dela, até porque que eu tava com os ferros pra fora do braço (...) Eu acho que realmente acertei ela, mas pra me defender. "Neste sentido, malgrado a negativa do réu e, embora ausentes testemunhas oculares, consoante a Tese 13 do Superior Tribunal de Justiça, sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, é previsto que “a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas”.Com efeito, ao cotejo do depoimento colhido em juízo face às peças informativas que instruíram a denúncia, inclusive, pelo laudo de exame de corpo de delito - “lesões corporais”, não restam dúvidas quanto à materialidade e autoria dos fatos, em relação ao crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, com incidência da Lei n.º 11.340/2006, de modo que a condenação é medida que se impõe.Classificação dos fatosObserva-se que o acusado deu ação ao verbo “ofender”, contido no núcleo do tipo penal previsto no art. 129, caput, do Código Penal, o qual é qualificado, eis que praticado contra mulher, por razões do sexo feminino.Teses de defesaA defesa, em resposta à acusação, arguiu ausência de justa causa para ação penal, sob o fundamento de haver divergências e inconsistências nos depoimentos, inviabilidade física do acusado para praticar as agressões, ausência de requisitos para configuração do crime no contexto da Lei Maria da Penha e inadmissibilidade dos prints de WhatsApp como prova. Neste sentido, tem-se que a ausência de justa causa já fora analisada na decisão de saneamento dos autos (mov. 36), de modo que também não merece prosperar as demais arguições da defesa, uma vez que os fatos foram devidamente comprovados, conforme supramencionado e fundamentado nos tópicos anteriores desta sentença. No que tange à suposta inadmissibilidade do uso de prints de WhatsApp como prova, esta também não merece prosperar, uma vez que foram fornecidos pela própria vítima em sede policial, sendo remetidos a este Juízo junto ao inquérito policial. Entretanto, ressalto que os prints não foram utilizados como prova para deliberações deste Juízo, uma vez que o próprio crime de ameaça que o acusado fora indiciado, já fora extinto anteriormente (mov. 27).Portanto, REJEITO as teses da defesa, valendo ressaltar que não foram apresentadas teses de defesa em memoriais, uma vez que o prazo transcorreu in albis.DosimetriaAtento ao princípio Constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI), passo à especificação da reprimenda com utilização do sistema trifásico, nos termos do art. 59 do Código Penal: DA LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - art. 129, §13, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/20061ª fase (pena-base)a) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelo réu;b) Antecedentes: o réu era primário à época dos fatos, conforme consta na certidão de antecedentes criminais em 61, razão pela qual mantenho neutro;c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;e) Motivos do crime: não há motivação anormal, na prática do crime;f) Circunstâncias do crime: são comuns ao delito em questão;g) Consequências do crime: são comuns ao delito em questão;h) Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima.À vista das circunstâncias, para reprovação e prevenção, ausentes circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.2ª fase (pena-intermediária)Tem-se dos autos que não há atenuante ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão.3ª fase (pena-definitiva)Por fim, verifica-se ausente causa de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu JHONATAN MOURA BORGES, como incurso na pena prevista no art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, por fato ocorrido em 07 de julho de 2024, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, fixando o regime ABERTO para início do cumprimento de pena, em razão da primariedade do réu à época dos fatos e do quantum da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea “c” do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENANão há que se falar de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que se trata de crime cometido com violência, nos termos do art. 44 do Código Penal. DEIXO de suspender a pena nos termos do art. 77 do Código Penal, uma vez que o cumprimento da pena em regime aberto é mais benéfico ao réu. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que esteve em liberdade durante a instrução processual, bem como que o regime fixado para início de cumprimento de pena é diverso do fechado.Regime inicial para cumprimento de penaTendo em vista a pena aplicada de 02 (dois) anos de reclusão, fixo o regime ABERTO para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea “c” c/c §3º do Código Penal.PROVIDÊNCIAS FINAISApós o trânsito em julgado desta Sentença, determino as seguintes providências:1) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins; 2) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;3) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;4) Remeta-se este processo ao Sr. Contador para cálculo quanto ao valor atualizado da pena de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução proceder-se-á no juízo da execução, nos termos do art. 51 do Código Penal.5) Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o art. 51 do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as cautelas de praxe e as baixas de estilo;6) Em caso do não pagamento das custas processuais, determino a averbação das custas finais no sistema Projudi, nos termos do Decreto n.º 1.932/2020;DEIXO de fixar UHDs em favor da defesa, eis que se trata de defesa constituída (mov. 33).Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. 1 Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2025, 17:35

Confirmada

30/09/2025, 14:10

Expedida/certificada

30/09/2025, 13:57

Procedência

29/09/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 13:53

Documentos

Outros

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5674078-92.2024.8.09.0087Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: JHONATAN MOURA BORGESNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Jhonatan Moura Borges, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, 13º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. Narra a denúncia (mov. 25) que no dia 07 de julho de 2024: "No dia 07/07/2024, aproximadamente às 00h00, na Avenida Calixto Jorge, n. 265, CEP 75522-320, em Itumbiara-GO, o denunciado JHONATAN MOURA BORGES, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da vítim a Jheniffer Tavares Silveira, sua ex-companheira, por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica), causandolhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" de fls. 25/27. Segundo apurado, JHONATAN e a vítima viveram em união estável por aproximadamente seis anos e possuem um filho em comum. Todavia, à época dos fatos, a relação já havia acabado há cerca de três semanas.Nas circunstâncias inicialmente narradas, a vítima se deslocou até a atual residência de JHONATAN, visto que ele havia sofrido um acidente e precisava de cuidados. Na ocasião, passaram a discutir por motivo de menor importânciaAto contínuo, o denunciado a xingou e, em seguida, a agrediu, puxando-a pelos cabelos e desferindo diversos socos em sua cabeça e em seu rosto, ocasionando-lhe os ferimentos descritos no documento de fls. 25/27. A vítima, então, revidou às agressões, arremessando uma sanduicheira contra o corpo de JHONATAN, fazendo cessar os atos agressivos.Em seguida, o denunciado ainda ameaçou a vítima, ao afirmar " vou te matar!"Perante autoridade policial, JHONATAN negou a prática do crime em comento (fl. 47).Assim agindo, incorreu o denunciado nas práticas do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, c/c Lei n.º 11.340/2006.”Inquérito Policial n.º 240646483, registro de atendimento integrado n.º 36671619, termos de declarações, termo de qualificação e interrogatório, termo de exercício do direito de representação criminal, laudo de exame de corpo de delito - “lesões corporais” (mov. 1, arq. 11, pág. 25 e ss. do PDF), prints de aplicativo WhatsApp (mov. 1, arq. 13, pág. 30 e ss.) e relatório final de indiciamento (mov. 1, arq. 20, pág. 54 e ss.).A denúncia foi oferecida em 14/02/2025 (mov. 25), sendo recebida em 11/03/2025 (mov. 24).Devidamente citado (mov. 32), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 33), mediante defensor constituído (mov. 33, arq. 2).Não sendo a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 36).Certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (mov. 61).Iniciada a audiência de instrução e julgamento (mov. 66), realizou-se a oitiva da vítima Jheniffer Tavares Silveira e o interrogatório do acusado, Jhonatan Moura Borges.Em alegações finais em forma de memoriais, o Ministério Público se manifestou pela procedência da pretensão penal acusatória, com a consequente condenação do acusado, sob o argumento de que há indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva (mov. 73).Em evento 76, sobreveio aos autos certidão de decurso de prazo para apresentação de memoriais da defesa.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.QUESTÕES PRÉVIASInexistem preliminares ou prejudiciais que obstem a análise dos fatos ou influam no mérito. Outrossim, não verifico a existência de vícios processuais para conhecimento de ofício. Lado outro, as preliminares arguidas em resposta à acusação foram devidamente rebatidas na decisão de saneamento de evento 36.MÉRITOA existência dos fatos imputados ao acusado está comprovada pelas peças informativas que instruíram a denúncia, sobremaneira, pelo Inquérito Policial n.º 240646483, registros de atendimento integrado n.º 36671619, termos de declarações, termo de qualificação e interrogatório, termo de exercício do direito de representação criminal, laudo de exame de corpo de delito - “lesões corporais” (mov. 1, arq. 11, pág. 25 e ss. do PDF), prints de aplicativo WhatsApp (mov. 1, arq. 13, pág. 30 e ss.) e relatório final de indiciamento (mov. 1, arq. 20, pág. 54 e ss.).Igualmente, as peças informativas demonstram a materialidade dos fatos imputados ao acusado (lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, com incidência da Lei Maria da Penha), com destaque para o laudo de exame de corpo de delito - “lesões corporais”, que menciona: “PEQUENA EQUIMOSE AVERMELHADA NA FACE INTERNA DO LÁBIO SUPERIOR À ESQUERDA; TRÊS DIMINUTAS LESÕES AFTOSAS NA FACE INTERNA DO LÁBIO INFERIOR ESQUERDO. PEQUENA ÁREA DE RAREFAÇÃO DE CABELOS NA REGIÃO FRONTO-PARIETAL ESQUERDA (...).” (mov. 1, arq. 11, pág. 25 e ss. do PDF). Em sede policial, a vítima Jheniffer Tavares Silveira, afirmou que “Que JHONATAN começou a arrastar a vítima pelos cabelos e a desferir murros e socos em sua cabeça e em seu rosto. Que a vítima pegou uma sanduicheira e arremessou em direção do autor e saiu para fora para evitar que o mesmo a machucasse mais”.Lado outro, em sede de instrução, a vítima informou: "A gente tá junto vai fazer há oito anos já. (...) Nesse ano, ano passado, eu acho que eu procurei as duas vezes um período curto ali, né? As duas vezes que a gente brigamos, discutimos pelo um dos fatos mesmo, porque ele tinha acidentado e ele tava ficando atualmente na vó dele, na casa da vó dele e eu tentava levar ele embora pra casa e ele não queria. (...) Sábado também a gente foi pra Panamá, que eu faço a promessa. Então, há um ano atrás foi do mesmo jeito, né? Eu fui pro Panamá, eu tinha feito uma promessa sobre nossos filhos, saúde, essas coisas, e eu voltei e ele tava acidentado e eu queria tirar ele da casa da vó dele, levar pra nossa casa e ele não quis, né? Ele queria ficar lá. Ele tava com depressão, ele tava com episódios que ele não queria mais viver e essas coisas, por isso que eu queria levar ele embora. Aí a gente discutiu, brigou, eu avancei nele. Ele veio pra se defender, ele acabou que também segurou meu cabelo e eu tava com aparelho, eu machuquei a minha boca. Então, logo depois disso eu, muito nervosa, acabei procurando uma delegacia de novo pra, né? Acho que no calor do momento mesmo. (...) eu fui com uma assadeira, um aparelho de assar pão e ele tava muito nervoso e eu pedi ele pra gente voltar pra casa e ele não quis vir. Aí eu peguei e ele me empurrou, assim, né?"O Promotor de Justiça ainda lhe indagou do seguinte modo: "Até o momento em que a senhora agrediu ele com a assadeira, ele não havia lhe agredido ainda? "Tendo a vítima respondido: "Ele tinha me empurrado. Ele tinha me empurrado, ele não tinha me agredido, ele tinha me empurrado. (...) a gente estava na cozinha e ele me empurrou assim. Empurrão mesmo".Relatou, ainda, que após ela pegar a sanduicheira, de fato o acusado desferiu socos em sua cabeça. Por outro lado, a vítima acrescentou: "(...) ele mudou completamente. Hoje a gente conversa, a gente não briga, ele não... nunca mais usou a droga. Ele é um ótimo pai, ele é um ótimo marido (...)."Entretanto, embora haja o ganho na mudança de comportamento do acusado, segundo a vítima, tais fatos não afastam a ocorrência da prática delitiva.Do mesmo modo, a narrativa parcialmente divergente apresentada pela vítima em sede de instrução também não afasta a ocorrência da prática delitiva, a qual restou devidamente comprovada em materialidade e autoria delitiva. O réu Jhonatan Moura Borges, em seu interrogatório, relatou:"ela foi pro Panamá, eu não lembro o que que foi, a gente começou a discutir, eu sei que ela me agrediu, ela veio em cima de mim e era impossível eu pegar a porrada dela, até porque que eu tava com os ferros pra fora do braço (...) Eu acho que realmente acertei ela, mas pra me defender. "Neste sentido, malgrado a negativa do réu e, embora ausentes testemunhas oculares, consoante a Tese 13 do Superior Tribunal de Justiça, sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, é previsto que “a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas”.Com efeito, ao cotejo do depoimento colhido em juízo face às peças informativas que instruíram a denúncia, inclusive, pelo laudo de exame de corpo de delito - “lesões corporais”, não restam dúvidas quanto à materialidade e autoria dos fatos, em relação ao crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, com incidência da Lei n.º 11.340/2006, de modo que a condenação é medida que se impõe.Classificação dos fatosObserva-se que o acusado deu ação ao verbo “ofender”, contido no núcleo do tipo penal previsto no art. 129, caput, do Código Penal, o qual é qualificado, eis que praticado contra mulher, por razões do sexo feminino.Teses de defesaA defesa, em resposta à acusação, arguiu ausência de justa causa para ação penal, sob o fundamento de haver divergências e inconsistências nos depoimentos, inviabilidade física do acusado para praticar as agressões, ausência de requisitos para configuração do crime no contexto da Lei Maria da Penha e inadmissibilidade dos prints de WhatsApp como prova. Neste sentido, tem-se que a ausência de justa causa já fora analisada na decisão de saneamento dos autos (mov. 36), de modo que também não merece prosperar as demais arguições da defesa, uma vez que os fatos foram devidamente comprovados, conforme supramencionado e fundamentado nos tópicos anteriores desta sentença. No que tange à suposta inadmissibilidade do uso de prints de WhatsApp como prova, esta também não merece prosperar, uma vez que foram fornecidos pela própria vítima em sede policial, sendo remetidos a este Juízo junto ao inquérito policial. Entretanto, ressalto que os prints não foram utilizados como prova para deliberações deste Juízo, uma vez que o próprio crime de ameaça que o acusado fora indiciado, já fora extinto anteriormente (mov. 27).Portanto, REJEITO as teses da defesa, valendo ressaltar que não foram apresentadas teses de defesa em memoriais, uma vez que o prazo transcorreu in albis.DosimetriaAtento ao princípio Constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI), passo à especificação da reprimenda com utilização do sistema trifásico, nos termos do art. 59 do Código Penal: DA LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - art. 129, §13, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/20061ª fase (pena-base)a) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelo réu;b) Antecedentes: o réu era primário à época dos fatos, conforme consta na certidão de antecedentes criminais em 61, razão pela qual mantenho neutro;c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;e) Motivos do crime: não há motivação anormal, na prática do crime;f) Circunstâncias do crime: são comuns ao delito em questão;g) Consequências do crime: são comuns ao delito em questão;h) Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima.À vista das circunstâncias, para reprovação e prevenção, ausentes circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.2ª fase (pena-intermediária)Tem-se dos autos que não há atenuante ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão.3ª fase (pena-definitiva)Por fim, verifica-se ausente causa de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu JHONATAN MOURA BORGES, como incurso na pena prevista no art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, por fato ocorrido em 07 de julho de 2024, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, fixando o regime ABERTO para início do cumprimento de pena, em razão da primariedade do réu à época dos fatos e do quantum da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea “c” do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENANão há que se falar de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que se trata de crime cometido com violência, nos termos do art. 44 do Código Penal. DEIXO de suspender a pena nos termos do art. 77 do Código Penal, uma vez que o cumprimento da pena em regime aberto é mais benéfico ao réu. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que esteve em liberdade durante a instrução processual, bem como que o regime fixado para início de cumprimento de pena é diverso do fechado.Regime inicial para cumprimento de penaTendo em vista a pena aplicada de 02 (dois) anos de reclusão, fixo o regime ABERTO para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea “c” c/c §3º do Código Penal.PROVIDÊNCIAS FINAISApós o trânsito em julgado desta Sentença, determino as seguintes providências:1) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins; 2) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;3) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;4) Remeta-se este processo ao Sr. Contador para cálculo quanto ao valor atualizado da pena de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução proceder-se-á no juízo da execução, nos termos do art. 51 do Código Penal.5) Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o art. 51 do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as cautelas de praxe e as baixas de estilo;6) Em caso do não pagamento das custas processuais, determino a averbação das custas finais no sistema Projudi, nos termos do Decreto n.º 1.932/2020;DEIXO de fixar UHDs em favor da defesa, eis que se trata de defesa constituída (mov. 33).Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. 1 Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

01/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

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