Execução da Pena 5786183-39.2024.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 5786183-39.2024.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aruanã–GOAruanã - Vara Criminal Natureza: Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso n.º: 5786183-39.2024.8.09.0175Autor(a): MINISTÉRIO PUBLICO Acusado(a): JALIEL ROSA SANTOS e GABRIEL MAX ALVES PEREIRA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129 da Constituição Federal – CF) e infraconstitucionais (art. 24 do Código de Processo Penal – CPP), ofereceu denúncia contra JALIEL ROSA SANTOS e GABRIEL MAX ALVES PEREIRA, imputando-lhes a prática das condutas descritas, respectivamente, no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos em 15 de agosto de 2024, na cidade de Britânia/GO.Constou do procedimento policial que, desde data incerta até o dia 15 de agosto de 2024, por volta das 10h49min, no município de Britânia/GO, Jaliel e Gabriel, agindo de forma livre e consciente, venderam e guardaram, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para entrega a consumo de terceiros, porções de maconha e crack, conforme auto de exibição e apreensão (evento nº 46, arquivo 4 – fls. 226/231) e laudo de exame pericial preliminar (evento nº 46, arquivo 16 – fls. 269/270).Na data dos fatos, policiais militares, em patrulhamento pela Avenida Desembargador Hamilton, visualizaram um indivíduo que, ao perceber a aproximação da equipe, dispensou embalagens que trazia consigo. Realizada a abordagem, identificaram-no como Luiz Júnior Neves Silva, com quem foram encontradas três porções de crack, além de outras cinco porções localizadas nas imediações.Questionado, Luiz Júnior afirmou ter adquirido os entorpecentes de Jaliel pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais). Em seguida, os policiais se dirigiram até a residência de Jaliel, onde visualizaram Jaliel e Gabriel na porta do imóvel. Procedida a abordagem, com Gabriel foi apreendida a quantia de R$ 1.437,00 (mil quatrocentos e trinta e sete reais), três porções de crack, uma porção de maconha e uma folha com anotações.No interior da residência, após indicação de Jaliel, localizaram mais duas porções de maconha, uma porção de crack, duas balanças de precisão e dois rolos de papel higiênico.Os acusados foram notificados, apresentando defesa prévia nos eventos nº 52 e 78, por intermédio de seus advogados. Foi juntado Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – Exame Definitivo (evento nº 116).Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas quatro testemunhas e realizado o interrogatório dos acusados, conforme o rito do artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP). Os atos ocorreram de forma telepresencial, pela plataforma Zoom Meetings, em observância às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme eventos nº 128, 180 e 202.A defesa de Gabriel apresentou memoriais no evento nº 204, sustentando nulidade das provas produzidas, alegando que a entrada policial na residência ocorreu sem autorização e sob coação, com abuso de autoridade e inserção de objetos. Apontou irregularidade no exame de corpo de delito. No mérito, defendeu a ausência de dolo de Gabriel, afirmando tratar-se de mero usuário de maconha, não reconhecido por Luiz Júnior, única testemunha que admitiu a compra da droga de Jaliel. Requereu a absolvição com base nos incisos V e VII do artigo 386 do CPP. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 ou o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação da causa de diminuição do §4º do artigo 33 da mesma lei, bem como a fixação da pena no mínimo legal, substituição por restritivas de direitos e manutenção da liberdade provisória.O Ministério Público, em memoriais (evento nº 206), requereu a procedência parcial da denúncia, para condenar Jaliel pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e admitiu a possibilidade de absolvição de Gabriel por fragilidade probatória.A defesa de Gabriel, em evento nº 211, ratificou seus memoriais.A defesa de Jaliel, em evento nº 217, arguiu preliminarmente nulidade da entrada policial, alegando coação e ilicitude das provas. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência de provas, sustentando tratar-se de episódio isolado e defendendo a aplicação do tráfico privilegiado. Subsidiariamente, requereu desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, ou, em caso de condenação, fixação da pena-base no mínimo legal, redução máxima do §4º do artigo 33, regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e direito de recorrer em liberdade.Foram juntadas certidões de antecedentes criminais (evento nº 212).Vieram os autos conclusos para sentença.É o necessário. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOAntes de ingressar no mérito, observe-se que o processo seguiu rigorosamente os preceitos constitucionais e legais aplicáveis a qualquer pessoa sujeita à persecução penal. Aos acusados JALIEL ROSA SANTOS e GABRIEL MAX ALVES PEREIRA foram asseguradas todas as garantias processuais previstas na Constituição da República, notadamente o contraditório e a ampla defesa, exercidos de forma plena, tanto pessoalmente quanto por meio de defensor devidamente constituído.Verifique-se, ainda, o cumprimento dos requisitos exigidos para o regular exercício da ação penal, consoante o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), bem como dos pressupostos processuais de existência e validade. O Juízo é competente, inexistindo causas de suspeição ou impedimento. As partes são processualmente capazes, e a citação foi regularmente realizada.Registre-se que as defesas alegaram nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar, por ausência de mandado judicial e de consentimento válido, em afronta ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CF) e ao artigo 157 do CPP. Contudo, tal alegação não merece prosperar, conforme será demonstrado adiante.Foi suscitada preliminar pela defesa dos acusados. Passo diretamente à análise desta.II.1 – PreliminarA defesa técnica suscitou, em sede de memoriais, preliminar por ilicitude da prova decorrente de invasão de domicílio. Passo a analisá-la.II.1.1 – Preliminar: Da Ilicitude da Prova e da Inviolabilidade DomiciliarA defesa técnica dos acusados Jaliel Rosa Santos e Gabriel Max Alves Pereira suscitou, em sede de memoriais, preliminar por ilicitude da prova decorrente de invasão de domicílio. Passo a analisá-la.Apesar da relevância da garantia constitucional invocada, a preliminar não merece prosperar.A própria Constituição Federal estabelece exceções à inviolabilidade do domicílio, permitindo o ingresso sem mandado judicial em casos de flagrante delito. O crime de tráfico de drogas, imputado aos acusados, é classificado pela doutrina e jurisprudência como crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Essa natureza jurídica legitima a entrada em domicílio a qualquer momento, enquanto durar a prática delitiva, independentemente de mandado judicial.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 603.616/RO (Tema 280 de Repercussão Geral), fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.No presente caso, as fundadas razões que justificaram a ação policial estão claramente demonstradas nos autos, afastando qualquer alegação de ilicitude. Vejamos:Contexto Fático Prévio e Abordagem Legítima: Conforme os depoimentos coesos dos policiais militares, a equipe realizava patrulhamento quando avistou o indivíduo Luiz Júnior Neves Silva que, ao notar a viatura, demonstrou nervosismo e dispensou porções de substância análoga ao crack. Essa atitude, que culminou na apreensão da droga, constituiu justa causa para a abordagem inicial.Indicação Direta e Imediata do Ponto de Tráfico: A abordagem de Luiz Júnior não foi o único elemento. Imediatamente após ser flagrado com o entorpecente, ele confessou ter adquirido a droga na residência de Jaliel ("Neguinho") e se dispôs a indicar o local exato aos policiais. O próprio Luiz Júnior, ouvido em juízo, confirmou a versão, afirmando ter colaborado espontaneamente. Não se trata, portanto, de uma denúncia anônima ou de mera suspeita, mas de uma informação concreta, fornecida por testemunha ocular que acabara de participar do ilícito, conferindo robustez à fundada razão.Situação de Flagrância na Fachada do Imóvel: Ao chegarem à residência, que não possuía muros, os policiais encontraram os acusados Jaliel e Gabriel na porta. O policial Pedro Henrique Nunes da Silva Matos afirmou que eles estavam usando drogas no momento da chegada da equipe. Essa nova situação de flagrância, visível da via pública, somou-se à fundada suspeita de que no interior do imóvel havia mais entorpecentes armazenados para venda, autorizando o ingresso para fazer cessar a prática criminosa.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em validar a ação policial em circunstâncias análogas. A simples alegação de ausência de consentimento formal não invalida a busca quando o cenário fático indica, com segurança, a ocorrência de um crime permanente.Nesse sentido, os tribunais têm decidido:EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INCS. X E XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. FLAGRANTE CARACTERIZADO. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA PARA SE FURTAR À ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROCEDENTES. 1. Como se evidencia pelos elementos incontroversos dos presentes autos, a conclusão do acórdão objeto dos presentes embargos de divergência diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, relativa ao Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016). 2. Na espécie, os policiais realizaram a abordagem pessoal e a busca domiciliar por terem fundadas razões para suspeitar de situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, após o embargado ter empreendido fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial. Precedentes deste Supremo Tribunal. 3. Embargos de divergência procedentes. (STF - RE: 1491517 SP, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024)DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO SEM MANDADO. FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de RODSON AZEVEDO CIRILO e VILSON PEREIRA DA SILVA contra acórdão que manteve o prosseguimento da ação penal, rejeitando alegações de ilegalidade na busca domiciliar. A defesa alega que a entrada no domicílio ocorreu sem justa causa, e pede a nulidade das provas obtidas e o trancamento da ação penal por falta de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a entrada policial no domicílio dos pacientes, sem mandado judicial, foi legalmente justificada por fundadas razões que indicavam a prática de crime permanente, conforme os requisitos estabelecidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIRO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema 280 de repercussão geral), estabeleceu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito em situações de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões que sejam devidamente justificadas, ainda que a posteriori.No caso, a entrada dos policiais foi justificada por denúncia anônima específica, que indicou com precisão o local onde estaria ocorrendo tráfico de drogas. Os policiais, ao chegarem ao local, perceberam forte odor de entorpecentes e avistaram camas improvisadas, o que corroborou a suspeita inicial. A diligência revelou a existência de drogas (21 trouxinhas de cocaína e uma porção de maconha), balança de precisão e dinheiro em espécie.Conforme jurisprudência consolidada, denúncias anônimas, quando corroboradas por elementos fáticos que confirmam as suspeitas, constituem base válida para o ingresso em domicílio sem mandado, especialmente em crimes de natureza permanente como o tráfico de drogas.O Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para a busca domiciliar, e que as provas obtidas na diligência são lícitas. A reanálise do conjunto probatório demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 919424 AM 2024/0202014-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2024) – Original sem destaqueOs fatos narrados nos autos — a abordagem de um usuário com droga, a indicação direta e imediata do local da venda por este, e a constatação de novo flagrante na porta da casa — formam um conjunto coeso de "fundadas razões" que não apenas permitiam, mas impunham a ação policial para a interrupção do delito.Portanto, a busca domiciliar foi lícita, pois amparada pela exceção constitucional do flagrante delito em crime de natureza permanente, e justificada por elementos concretos que indicavam a prática de tráfico de drogas no interior da residência.Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilicitude da prova por violação de domicílio.II.2 – Da MaterialidadeNo tocante à materialidade do crime imputado, verifica-se que esta restou amplamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante delito, termos de depoimento e de interrogatório, termo de exibição e apreensão, laudos de constatação preliminar de substâncias entorpecentes, registro de atendimento integrado, boletim de ocorrência e relatório de inquérito policial, todos constantes no evento nº 46, além do laudo definitivo de drogas inserido no evento nº 116, bem como pela prova oral colhida durante a instrução criminal.Transcrevo a conclusão do laudo definitivo de drogas (evento nº 116):6 CONCLUSÃOA partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito nos itens 2.1.1 e 2.1.2 trata-se de (ou contêm) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o tetrahidrocannabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a tetrahidrocannabinol são proscritas no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 958/2024, da ANVISA.A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito nos itens 2.1.3 e 2.1.4 foi detectada a presença de cocaína, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 958/2024, da ANVISA.Passa-se, portanto, à análise da autoria delitiva, com base nas provas produzidas em juízo.II.3 – Do Crime Previsto no Artigo 33, Caput, da Lei 11.343/2006Registre-se que JALIEL ROSA SANTOS e GABRIEL MAX ALVES PEREIRA foram acusados da prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).O referido dispositivo legal descreve como crime de tráfico de drogas condutas como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Trata-se de tipo penal misto alternativo, cuja prática de mais de uma das condutas descritas configura crime único. O bem jurídico tutelado é a saúde pública, tratando-se de crime de perigo abstrato, consumado com a realização de qualquer das ações previstas, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico.Observe-se que a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, inexistência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.II.3.1 – Da Autoria DelitivaQuanto à autoria, a análise do conjunto probatório exige uma avaliação individualizada da conduta de cada um dos acusados, uma vez que as provas produzidas em juízo apontam para conclusões distintas.A) Em relação ao acusado JALIEL ROSA SANTOS:A autoria delitiva de Jaliel restou robusta e incontestavelmente comprovada. A prova oral produzida em juízo, formada pelos depoimentos harmônicos dos policiais e, principalmente, pela declaração da testemunha-chave, forma um alicerce seguro para o decreto condenatório.O sargento Joaquim Antônio da Costa Neto narrou com precisão que, durante patrulhamento, sua equipe visualizou um ciclista que, "ao notar a presença da viatura, tentou mudar de trajeto" e, em ato contínuo, "colocou a mão no bolso e dispensou porções de substância semelhante ao crack". Essa fundada suspeita legitimou a abordagem de Luiz Júnior Neves Silva, que, segundo o policial, imediatamente "informou que havia adquirido a droga em determinada residência e se dispôs a levar os policiais até o local".O depoimento do soldado Pedro Henrique Nunes da Silva Matos corrobora integralmente essa versão, acrescentando que Luiz Júnior confessou ter adquirido a droga com uma pessoa conhecida como “Neguinho” (alcunha de Jaliel) e indicou a casa.A prova mais contundente, que elimina qualquer dúvida sobre a traficância, vem do próprio comprador, Luiz Júnior Neves Silva. Ouvido em juízo, ele confirmou, de maneira clara e direta, que no dia dos fatos foi abordado "ao sair da casa de Jaliel, portando seis pedras de crack" e que havia adquirido a substância "diretamente com Jaliel". Essa prova testemunhal, produzida sob o contraditório, materializa o verbo "vender", um dos núcleos do tipo penal do artigo 33.Ademais, a ação policial na residência revelou um cenário típico de tráfico. No interior do imóvel, foram localizadas "mais duas porções de maconha, uma porção de crack, duas balanças de precisão e dois rolos de papel higiênico", apetrechos que, somados à droga já apreendida, são incompatíveis com a mera posse para uso.A tese defensiva de Jaliel, que em seu interrogatório admitiu a propriedade da droga mas alegou ser para consumo próprio, é pulverizada pelo conjunto probatório. A existência de duas balanças de precisão e, principalmente, a prova inequívoca da venda de entorpecentes a Luiz Júnior, tornam sua versão completamente inverossímil.Destaque-se que a palavra dos policiais, quando prestada de forma firme, coerente e sob o crivo do contraditório, como no presente caso, possui plena aptidão probatória, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES: NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE AO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NAS TESES DEFENSIVAS. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. 1. (…) 4. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 5. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 6. É inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para delito de menor potencial ofensivo diante da quantidade expressiva de drogas, o que se revela incompatível com a destinação ao consumo pessoal. 7. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram ponderadas com excessivo rigor, necessário o abrandamento da reprimenda, bem como da multa, em razão do princípio da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA FIXADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5083475-38.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)." – Original sem destaque.Assim, resta devidamente comprovado que Jaliel Rosa Santos, de forma livre e consciente, vendeu e guardava substâncias entorpecentes com o objetivo de distribuí-las a terceiros, em nítida violação ao disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.B) Em relação ao acusado GABRIEL MAX ALVES PEREIRA:A situação de Gabriel, por outro lado, é marcada por uma incontornável fragilidade probatória. Embora estivesse na companhia de Jaliel no momento da abordagem e tenha sido encontrado em sua posse a quantia de R$ 1.437,00 e uma folha com anotações, não há provas seguras de sua concorrência, dolosa e consciente, para o crime de tráfico.O elemento de prova mais contundente e que lança uma dúvida intransponível sobre sua participação é, paradoxalmente, o mesmo que condena Jaliel: o depoimento da testemunha Luiz Júnior Neves Silva. Em juízo, o comprador da droga foi categórico ao afirmar que "Gabriel estava presente na casa, mas não teve qualquer participação na venda".Essa declaração, vinda da única testemunha que poderia descrever a transação de compra e venda, tem um peso probatório imenso. Ela cria uma barreira à formação de um juízo de certeza, essencial para um decreto condenatório.Os indícios que pesam contra Gabriel — sua presença no local, a posse de uma quantia significativa de dinheiro e de uma folha com anotações (cuja propriedade ele negou, sem saber explicar por que estava em sua carteira, segundo o Sargento Joaquim) — são puramente circunstanciais. Isoladamente, não comprovam o animus associativo ou qualquer ato de traficância. A posse de dinheiro, por si só, não é crime, e as anotações não foram periciadas ou inequivocamente ligadas à contabilidade do tráfico por outras provas.Corrobora essa conclusão a manifestação do próprio Ministério Público. O titular da ação penal (dominus litis), em sede de alegações finais (evento nº 206), após analisar o mesmo conjunto probatório, reconheceu a precariedade das provas e admitiu a possibilidade de absolvição de Gabriel por fragilidade probatória.No processo penal, a dúvida não pode levar à condenação. O princípio do in dubio pro reo impõe que, diante de um cenário de incerteza, a decisão deve favorecer o acusado. Havendo uma prova testemunhal direta que isenta Gabriel, produzida pela principal testemunha da acusação, a sua absolvição é a medida de rigor.Portanto, diante da insuficiência de provas robustas de sua participação no crime de tráfico, a absolvição de Gabriel Max Alves Pereira é medida que se impõe.II.4 – Da aplicação do disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006Passo à análise da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em relação ao acusado condenado, JALIEL ROSA SANTOS.De acordo com o dispositivo em tela: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, (...) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."Os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, exigindo-se o preenchimento de todos eles.No caso em tela, o acusado Jaliel Rosa Santos não é primário. Conforme certidão de antecedentes criminais (evento nº 212), ele ostenta condenação definitiva anterior, transitada em julgado, nos autos do processo n.º 0318301-96.2015.8.09.0024.A ausência do requisito da primariedade, por si só, já afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.Dessa forma, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.II.5 – Dos Bens e Das Substâncias ApreendidasRegistre-se que foram apreendidos diversas porções de maconha e crack; a quantia de R$ 1.437,00 (mil quatrocentos e trinta e sete reais) em espécie com Gabriel Max Alves Pereira; um caderno de anotações; duas balanças de precisão; e dois rolos de papel higiênico, conforme termo de exibição e apreensão constante nos autos.Nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), ao proferir sentença, o juízo deve decidir sobre o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido, ou objeto de medidas assecuratórias.Dispõe, ainda, o artigo 91 do Código Penal (CP), que são efeitos da condenação: "[…] II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1° Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. § 2° Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda […]."Observe-se, também, que, conforme os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal (CPP), a restituição de coisas apreendidas exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais.Todas as substâncias entorpecentes apreendidas (maconha e crack) constituem produtos diretos do crime e, portanto, o perdimento em favor da União é medida que se impõe, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, combinado com o artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, com reversão ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), conforme artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.Considerando que já houve a destruição das drogas na fase policial, conforme previsto no artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, com preservação de amostra para o laudo definitivo, resta apenas declarar formalmente o perdimento das amostras remanescentes, determinando-se sua incineração após o trânsito em julgado, observando-se o procedimento previsto nos artigos 50 e seguintes da Lei nº 11.343/2006.No tocante às duas balanças de precisão, aos dois rolos de papel higiênico e ao caderno de anotações encontrado em posse de Gabriel Max Alves Pereira, verifica-se que se tratam de objetos utilizados exclusivamente como instrumentos da prática criminosa. O caderno, em especial, contém registros de pessoas em débito pela compra de entorpecentes, evidenciando sua função como ferramenta de controle da atividade ilícita.Considerando que tais objetos estão diretamente relacionados à prática delitiva e não possuem interesse para devolução ou guarda, o perdimento em favor da União é medida que se impõe, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, combinado com o artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, com reversão ao FUNAD.A destruição de todos esses objetos também se mostra adequada, nos moldes do artigo 62 da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 25 da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após o trânsito em julgado da presente decisão.Em relação à quantia de R$ 1.437,00 (mil quatrocentos e trinta e sete reais) apreendida em posse de Gabriel Max Alves Pereira, a situação demanda análise específica em razão de sua absolvição.Embora Gabriel tenha sido absolvido por insuficiência de provas quanto à prática do crime de tráfico de drogas, a origem do numerário permanece indeterminada nos autos. A absolvição criminal, fundada no princípio do in dubio pro reo, não se confunde automaticamente com a comprovação da licitude da procedência dos valores apreendidos.Observe-se que os requisitos para restituição previstos nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal não se encontram plenamente demonstrados nesta fase processual, uma vez que a origem lícita dos valores não foi comprovada.Nesse contexto, a medida que se mostra adequada é oportunizar ao réu absolvido a possibilidade de comprovar a origem lícita da quantia, mediante apresentação de documentos idôneos (comprovantes de renda, extratos bancários, declarações de imposto de renda ou outros elementos probatórios pertinentes), em prazo razoável.Comprovada a licitude da origem, impõe-se a restituição dos valores ao seu legítimo proprietário, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.Por outro lado, não havendo comprovação da origem lícita no prazo estabelecido, o perdimento da quantia em favor da União será medida que se impõe, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, combinado com o artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, com reversão ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), conforme artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para:a) CONDENAR o réu JALIEL ROSA SANTOS, devidamente qualificado na inicial, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006;b) ABSOLVER o réu GABRIEL MAX ALVES PEREIRA, devidamente qualificado na inicial, da imputação relativa ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.Atento às diretrizes estabelecidas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como ao princípio da individualização das penas, conforme disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo a dosar a pena de forma específica para o crime, visando aplicar a reprimenda adequada ao sentenciado.Primeira Fase – Pena-BaseNa 1ª fase do método trifásico de apenamento, ao analisar as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico, em relação ao acusado:1 – Culpabilidade: A culpabilidade representa o juízo de reprovabilidade. No caso em tela, a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, motivo pelo qual a circunstância não será valorada em seu desfavor.2 – Antecedentes Criminais: O réu ostenta maus antecedentes. Conforme certidão de evento nº 212, possui condenação transitada em julgado no processo n.º 0318301-96.2015.8.09.0024, que será utilizada nesta fase para valorar negativamente a circunstância, enquanto a reincidência será analisada na segunda fase, evitando bis in idem.3 – Conduta Social: Não há elementos nos autos que comprovem a conduta social do acusado, sendo assim inadequado realizar uma valoração negativa nesse aspecto.4 – Personalidade: Quanto à personalidade, entende-se que, para uma valoração objetiva, é necessário fundamentá-la em elementos concretos. Dada a ausência de estudo técnico que sugira traços negativos, não há uma avaliação desfavorável dessa circunstância.5 – Motivos do Crime: Os motivos do crime se confundem com a própria objetividade jurídica do delito, não justificando, portanto, uma valoração autônoma.6 – Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são inerentes ao próprio tipo penal, não havendo justificativa para o aumento da pena.7 – Consequências do Crime: No caso em questão, não ocorreram consequências que motivem o agravamento da pena além do previsto no tipo penal.8 – Comportamento da vítima: A vítima, neste caso representada pela sociedade, não contribuiu de nenhuma forma para o cometimento do delito.9 – A natureza e a quantidade de droga apreendida: A natureza da droga apreendida (especialmente o crack, de alto poder viciante e destrutivo) e a variedade (crack e maconha), aliadas à apreensão de apetrechos como duas balanças de precisão, justificam a exasperação da pena-base, conforme preponderância determinada pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006.O delito em questão prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Considerando a valoração negativa dos antecedentes e da natureza/quantidade da droga, fixo a PENA-BASE em 6 (seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Segunda Fase – Agravantes e AtenuantesNa segunda fase, verifico a presença da circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da mesma condenação já mencionada (processo n.º 0318301-96.2015.8.09.0024). Não há atenuantes a serem consideradas.Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a PENA INTERMEDIÁRIA em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.Terceira Fase – Causas de Aumento e DiminuiçãoNa terceira fase, não há causas de aumento de pena a serem aplicadas. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, já foi afastada em tópico próprio, dada a reincidência e a dedicação do réu a atividades criminosas.Diante do exposto, TORNO DEFINITIVA a pena de JALIEL ROSA SANTOS em 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa, considerando a situação econômica do réu.III.1 – Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena e da Detração PenalConsiderando o montante da pena fixado para o réu Jaliel Rosa Santos — 7 (sete) anos, 9 (nove) meses de reclusão — e, notadamente, sua condição de reincidente, estabeleço, em conformidade com o art. 33, § 2º, alíneas 'a' e 'b', do Código Penal, o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena.Adicionalmente, a Lei nº 12.736/2012, em complemento ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, impõe a análise da detração penal. Verifico que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente por este processo. Contudo, o tempo de prisão provisória, qualquer que seja, não tem o condão de alterar o regime inicial fixado, uma vez que a pena remanescente ainda imporia o regime fechado, dada a reincidência do réu. A análise pormenorizada da detração para fins de progressão de regime caberá ao Juízo da Execução Penal.III.2 – Da Substituição e da Suspensão Condicional da PenaFixada a pena definitiva para o réu Jaliel Rosa Santos em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, passo à análise dos benefícios legais.Nos termos do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível apenas quando a pena aplicada não for superior a 4 (quatro) anos e o réu não for reincidente em crime doloso, entre outros requisitos. No caso, a pena excede o limite legal e o réu é reincidente, o que impede a concessão do benefício por duplo fundamento.No que concerne à suspensão condicional da pena (sursis), prevista no artigo 77 do Código Penal, o benefício é aplicável somente a condenações com pena não superior a 2 (dois) anos.Considerando que a pena do sentenciado é de 7 anos e 7 meses, resta ausente o requisito objetivo. Portanto, deixo de aplicar a substituição da pena e a suspensão condicional da pena.III.3 – Dos Bens ApreendidosConforme já fundamentado em tópico específico, mantenho as seguintes deliberações, DECLARO O PERDIMENTO das amostras remanescentes das substâncias entorpecentes (maconha e crack), determinando sua incineração após o trânsito em julgado.DECLARO O PERDIMENTO e determino a destruição, após o trânsito em julgado, das duas balanças de precisão, dos rolos de papel higiênico e do caderno de anotações, por serem instrumentos do crime.Em relação à quantia de R$ 1.437,00 (mil quatrocentos e trinta e sete reais) apreendida com o réu absolvido Gabriel Max Alves Pereira, deverá ele ser intimado para, em prazo razoável, comprovar a origem lícita do valor. Não o fazendo, o valor será declarado perdido em favor da União (FUNAD). Comprovada a licitude, o valor deverá ser-lhe restituído.III.4 – Do Direito de Recorrer em LiberdadeNos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, decido fundamentadamente sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar do réu condenado.O sentenciado Jaliel Rosa Santos é reincidente e cometeu o presente crime de tráfico de drogas enquanto já se encontrava em cumprimento de pena por outra condenação, o que evidencia seu completo descaso com a ordem jurídica e uma elevada periculosidade social, com altíssimo risco de reiteração delitiva. A sua liberdade, neste momento, representa um risco concreto à garantia da ordem pública, um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.Ademais, a condenação a uma pena elevada em regime inicial fechado torna a necessidade da custódia ainda mais premente para assegurar a aplicação da lei penal.Pelo exposto, com fundamento na garantia da ordem pública, NEGO ao sentenciado JALIEL ROSA SANTOS o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu na unidade prisional em que se encontra.III.5 – Das Custas ProcessuaisCONDENO o réu Jaliel Rosa Santos ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento, caso seja beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES FINAISINTIME-SE o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.INTIMEM-SE pessoalmente o Ministério Público.ARBITRO os honorários advocatícios em favor do advogado nomeado, Dr. Nylson Schmidt Neto (OAB/GO nº 53.916), no montante de 07 (sete) Unidades de Honorários Dativos (UHDs), nos termos da Portaria nº 77/2016, da Secretaria de Estado de Governo.DETERMINO a expedição da competente certidão para fins de pagamento.Após o trânsito em julgado da presente decisão, devem ser tomadas as seguintes providências:a) ENCAMINHE-SE ofício ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a devida expedição, em triplicatas, dos Boletins Individuais, conforme disposto no art. 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal;b) ENCAMINHE-SE ofício ao Cartório Eleitoral para anotação da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, em conformidade com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, o art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e a Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral;c) EXPEÇA-SE guia para a execução da pena imposta, mediante a formação de novos autos, conforme preceituam os artigos 105 e 106 da Lei de Execução Penal;d) COMUNIQUE-SE a condenação ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;e) INTIME-SE o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, quitar a pena de multa e, em 30 (trinta) dias, as custas processuais, expedindo-se as respectivas guias. No mandado de intimação, devem constar o valor a ser pago e o prazo para quitação. Caso o prazo decorra sem pagamento, expeçam-se as Certidões pertinentes, encaminhando-as ao Juízo da Execução Penal para adoção das medidas previstas no art. 51 do Código Penal e no art. 164 da Lei de Execução Penal;f) OFICIE-SE ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciadof) ENCAMINHE-SE ofício à Autoridade Policial responsável para realizar a destruição das substâncias entorpecentes e dos apetrechos apreendidos para o tráfico, conforme as disposições aplicáveis da Lei de Drogas. Além disso, depositem-se os bens e valores apreendidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), informando a este juízo sobre as providências adotadas.Após o cumprimento de todas as determinações, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aruanã–GO, datado e assinado eletronicamente.CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.388/2025)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AruanãAruanã - Vara Criminal NATUREZA: Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPROCESSO n.º: 5786183-39.2024.8.09.0175AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO ACUSADO(A): JALIEL ROSA SANTOS e GABRIEL MAX ALVES PEREIRA D E C I S Ã O I – RELATÓRIOTrata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de JALIEL ROSA SANTOS e GABRIEL MAX ALVES PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.O acusado Jaliel Rosa Santos foi preso em flagrante em 15 de agosto de 2024, por volta das 10h49min, na Avenida Desembargador Hamilton, Centro, Britânia–GO, pela prática do crime de tráfico de drogas. Desde então, permanece custodiado na Unidade Prisional de Mozarlândia–GO.Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 05 de maio de 2025, foram ouvidas testemunhas, restando pendente a oitiva de outras duas testemunhas que não compareceram ao ato.Verifica-se dos autos que transcorreram mais de nove meses desde a prisão em flagrante do acusado, configurando-se a hipótese prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece prazo máximo para a prisão preventiva.Os autos vieram conclusos para análise da manutenção da custódia cautelar.É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃODa análise da prisão preventiva após o prazo do artigo 316, parágrafo único, do CPPO artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece que a prisão preventiva será revogada se ultrapassar o prazo de noventa dias sem decisão condenatória recorrível, ressalvadas as hipóteses de complexidade da causa ou inércia da defesa.Registre-se que, no presente caso, a prisão em flagrante ocorreu em 15 de agosto de 2024, e o processo encontra-se em fase de instrução, não havendo ainda sentença condenatória, muito menos transitada em julgado.Observe-se que o prazo de noventa dias previsto no dispositivo legal já foi ultrapassado. Entretanto, a manutenção da custódia cautelar justifica-se pelas circunstâncias excepcionais do caso e pela complexidade da causa.A complexidade da presente causa evidencia-se por diversos fatores que justificam a dilação do prazo da instrução processual e, consequentemente, a manutenção da prisão preventiva.Primeiramente, registre-se que o Ministério Público requereu autorização judicial para quebra de sigilo dos dados dos aparelhos celulares apreendidos, com acesso integral aos dados de comunicações, tendo em vista a corriqueira utilização de aplicativos de mensagens eletrônicas para comercialização de drogas. Tal medida demanda análise técnica especializada pelo Instituto de Criminalística, com prazo de até trinta dias para elaboração do laudo de transcrição de dados.Ademais, verifica-se a necessidade de conclusão do laudo definitivo de drogas, ainda pendente junto ao Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues, conforme requisição do Ministério Público.A instrução processual também se mostra complexa em razão da necessidade de oitiva de múltiplas testemunhas, incluindo policiais militares e civis envolvidos na operação, bem como o usuário que adquiriu as substâncias entorpecentes dos acusados.Observe-se que não há inércia por parte da defesa que possa justificar a dilação do prazo processual. O acusado encontra-se devidamente assistido por advogado constituído, Dr. Nylson Schmidt Neto (OAB/GO 53.916), que tem participado ativamente dos atos processuais.Durante a audiência de instrução realizada em 05 de maio de 2025, a defesa não se opôs à necessidade de oitiva das testemunhas ausentes, demonstrando colaboração com o andamento regular do processo.A análise da certidão de antecedentes criminais do acusado Jaliel Rosa Santos revela extenso histórico criminal, com diversas condenações e processos em andamento, incluindo: Condenação por furto qualificado (processo n.º 0080488-19.2015.8.09.0024); Condenação por roubo majorado (processo n.º 0318301-96.2015.8.09.0024); Processos por crimes de ameaça e violência doméstica; Execução penal em andamento (processo n.º 7000335-30.2022.8.09.0024); Mandados de prisão preventiva em aberto expedidos pela Comarca de Caldas Novas–GO.Registre-se que o acusado já se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto quando da prática do presente delito, demonstrando absoluto desprezo pelas normas legais e ausência de ressocialização.O perigo decorrente do estado de liberdade do acusado mostra-se evidente e contemporâneo. A reincidência específica em crimes patrimoniais, aliada à prática do tráfico de drogas enquanto cumpria pena por outros delitos, demonstra a propensão à reiteração criminosa.A forma organizada como se dava o comércio de entorpecentes, com utilização de balança de precisão, anotações de vendas e quantia significativa de dinheiro em espécie (R$ 1.437,00), evidencia que não se tratava de atividade ocasional, mas de verdadeira empresa criminosa voltada ao tráfico de drogas.Observe-se que o crime de tráfico de drogas possui gravidade inerente que afeta diretamente a saúde pública e a segurança da sociedade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para neutralizar os riscos evidenciados nos autos.Considerando-se o perfil criminológico do acusado, sua reincidência e o histórico de descumprimento de determinações judiciais, não há medida alternativa capaz de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.A monitoração eletrônica, o recolhimento domiciliar ou outras medidas restritivas não possuem eficácia para impedir a continuidade da atividade delitiva, especialmente tratando-se de crime que pode ser praticado em qualquer local.A manutenção da prisão preventiva mostra-se proporcional considerando-se a gravidade concreta do delito, os antecedentes criminais do acusado e a necessidade de preservação da ordem pública.Registre-se que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, com pena máxima de quinze anos de reclusão, justificando a segregação cautelar para assegurar a efetiva aplicação da lei penal.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a complexidade da causa que justifica a superação do prazo previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de JALIEL ROSA SANTOS.A manutenção da custódia cautelar fundamenta-se na garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta do delito, os antecedentes criminais do acusado, o risco de reiteração delitiva e a inadequação das medidas cautelares alternativas.Registre-se que a presente decisão será revista periodicamente, podendo a prisão preventiva ser revogada a qualquer momento se não mais subsistirem os motivos ensejadores de sua manutenção, nos termos do artigo 316, caput, do Código de Processo Penal.Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de continuação para o dia 23 DE JUNHO DE 2025 ÀS 14:45 HORAS.O ato será realizado de forma presencial. No entanto, o advogado e o representante do Ministério Público (MP) poderão participar por meio digital, pela plataforma "ZOOM CLOUD MEETINGS", devendo realizar o download e cadastro no aplicativo antecipadamente, de modo a possibilitar sua participação na videoconferência, acessando a sala virtual pelo link: "https://tjgo.zoom.us/j/2240292239" (artigo 4º da Resolução nº 481 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Após, deverão clicar em "ingressar" e, por último, habilitar a câmera e o microfone.As vítimas, testemunhas e réus soltos deverão ser intimados para comparecerem em sala passiva do Fórum do local onde residem, para participar do ato.O RÉU PRESO será ouvido na própria unidade prisional, mediante sua intimação prévia e acesso à sala de audiência virtual pelo link informado.Os policiais militares e civis, quando arrolados como testemunha, poderão participar da audiência por meio digital, devendo constar no ofício o link de acesso: "https://tjgo.zoom.us/j/2240292239".REGISTRE-SE que o cartório deverá incluir o link de acesso apenas nos ofícios de requisição de policiais, de réus presos e quando for deliberado de forma expressa.CITE-SE pessoalmente o acusado. Diligências legais.Cientifique-se o Ministério Público e a defesa.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se. Intime-se. Aruanã–GO, datado e assinado eletronicamente.CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.388/2025)

27/05/2025, 00:00

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Documento

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(226)