Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5076028-91.2025.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5076028-91.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5076028-91.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Wania Maria Mendes RabeloCPF/CNPJ n. 290.279.001-59Endereço: PARAUNA, 320, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Goias Previdencia - GoiasprevCPF/CNPJ n. 11.991.625/0001-89Endereço: PRIMEIRA RADIAL, 586, Pedro Ludovico, GOIÂNIA, CEP:74820300 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Dispensado o relatório, na forma do artigo 27, da Lei n° 12.153/09 c/c artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Em proêmio, decreto a revelia das partes requeridas, considerando que, devidamente citadas, não apresentaram defesa. No entanto, deixo de aplicar seus efeitos, por se tratarem de entes públicos detentores de patrimônio indisponível, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Instadas quanto às provas, apenas a parte autora se manifestou, oportunidade em que pugnou pelo julgamento antecipado da audiência (mov. 18).Isto posto, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil e passo à análise do mérito.A controvérsia reside na legalidade da cobrança de contribuição previdenciária de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), sobre os rendimentos de aposentadoria que não ultrapassam o teto da previdência social.A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a previdência social dos servidores que laboram segundo o regime próprio, passando o artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição da República a dispor o seguinte: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.” Pela leitura dos artigos acima, resta consignado que em caso de déficit atuarial, o Estado poderá, por meio de lei, incluir contribuição previdenciária sobre os proventos que ultrapassem o salário-mínimo. Além disso, com relação à vigência da norma o artigo 36 da EC/2019 assim dispõe: “na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente". Para ratificar a EC 103/19, o artigo 101 da Constituição do Estado de Goiás foi alterado, pela Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, com a seguinte previsão: “Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019. § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, quando houver deficit atuarial no RPPS.” Ressalto que não há se falar em inconstitucionalidade na revogação da isenção tributária relativa ao direito previdenciário. Esse, inclusive, é o entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR INFERIOR AO TETO DO RGPS. REGRA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 65/2019. REQUISITOS PARA A TUTELA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral satisfação dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. Ausente qualquer um dos requisitos o indeferimento da liminar é medida que se impõe. 2. A regra aplicada às contribuições previdenciárias exigidas dos servidores públicos aposentados ou pensionistas do Estado de Goiás sofreu alteração com Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, para incidir em valores que superem o salário mínimo. Diante da modificação implementada por ato legislativo que goza de presunção de constitucionalidade e em atenção ao entendimento firmado no STF, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, torna-se inviável a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária regulamentada pela nova regra vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5397498-14.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2020, DJe de 14/12/2020) Contudo, em razão da criação de nova hipótese de incidência de contribuição, exige-se a observância do princípio da legalidade e, consequentemente, a criação de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota. Sobre as alíquotas, previa o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 77/2010: “Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos: (…) II – segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;” Ocorre que a referida Lei Complementar foi revogada no dia 30/12/2020, quando entrou em vigor a Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que estabeleceu a incidência da alíquota de 14,25% para os casos previstos no § 4º-A do artigo 101 da Constituição Estadual: “Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: I – segurados ativos, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), observada a base de cálculo da contribuição descrita nos §§ 1º e 2º deste artigo; II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e (…) § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional”. Assim, à época da vigência da Lei Complementar nº 77/2010, não havia previsão específica sobre a alíquota devida pelo servidor inativo, cujos proventos estivessem entre um salário-mínimo e o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. No caso dos autos, a parte autora, ao perceber valor superior a um salário-mínimo a partir de abril de 2020, ainda que seus proventos não superassem o teto da previdência, atraiu a incidência da contribuição previdenciária, à razão de 14,25%. Entretanto, conforme mencionado acima, a alíquota só seria devida ao segurado que percebesse, mensalmente, quantia superior ao teto previdenciário, e para os servidores inativos/pensionistas que recebiam entre um salário-mínimo e o valor estabelecido como teto da previdência, não havia alíquota prevista em lei, sendo inadmissível a incidência do índice por analogia, em atenção ao princípio da legalidade. Assim, com relação à tributação na forma prevista na Lei Complementar Estadual nº 161/2020, ela só poderá ocorrer a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 31/03/2021, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal aplicável aos tributos (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5334630-04.2021.8.09.0149, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022). Dito isto, denoto que a parte autora faz jus a restituição dos valores descontados indevidamente antes da entrada em vigor da LC 161/2020. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos da parte autora no período de abril de 2020 até 31/03/2021 (data de entrada em vigor da LC nº 161/2020), devendo ser aplicado, nesse período, a alíquota de 14,25% apenas sobre os valores que ultrapassaram o teto do RGPS; b) condenar a parte requerida GOIASPREV e o ESTADO DE GOIÁS, este último, de forma subsidiária, à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a partir de abril de 2020 até 30 de março de 2021, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, a ser apurado por cálculos aritméticos, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária com base no IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada obrigação em atraso.Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Dispensado o reexame necessário (Art. 11, Lei nº 12.153/09). Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, fica a parte recorrente advertida de que deverá, já na interposição, comprovar por meios hábeis a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da benesse.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

12/05/2025, 00:00

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(58)