Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5837087-17.2023.8.09.0137 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5837087-17.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5837087-17.2023.8.09.0137 Requerente(s): Luciano Martins Da Silva Requerido(s): Estado De Goias DESPACHO Antes de eventual deliberação, considerando a alegação de nulidade do título executivo alegado pela parte ré (ev. 130), intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 1

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 20:14

Mero expediente

08/04/2026, 19:58

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 16:53

Desarquivamento

30/01/2026, 16:51

Confirmada

30/01/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:15

Mero expediente

20/01/2026, 08:20

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 17:41

Definitivo

24/11/2025, 11:13

Baixa Definitiva

24/11/2025, 11:13

Decurso de Prazo

24/11/2025, 11:13

Confirmada

10/11/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE-GO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Universitária, s/nº – Bairro Tocantins – Edifício Fórum – Fone: 64. 3611.8735 ATO ORDINATÓRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSITÇA Processo digital nº: 5837087-17.2023.8.09.0137 Karla Bethania Fernandes Nazar, Analista Judiciário 1° Grau 5113636, do juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás.. Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autorizade judicial, tais como: Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal dos Juizados Especiais, intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Rio Verde-GO, 31 de outubro de 2025. Karla Bethania Fernandes Nazar Analista Judiciário 1° Grau (Documento assinado eletronicamente)

03/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). A parte autora opôs Embargos de Declaração em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás, ora embargado, mantendo a sentença proferida na origem (ev. 89).(1.2). Em síntese, o embargante sustentou a ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão, razão pela qual pleiteia o acolhimento dos aclaratórios para retificação do julgado. (ev. 94)02. DA ADMISSIBILIDADE.(2.1). Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para a modificação dos fundamentos do julgado, conforme o disposto no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, CPC.03. DO ERRO MATERIAL.(3.1). Analisando os autos observo que, de fato, o acórdão incorreu em erro material em sua parte dispositiva, já que o recurso foi conhecido e desprovido, razão pela qual, entendo pelo acolhimento dos presentes embargos, a fim de retificar o acórdão proferido no ev. 89, nos seguintes termos: “ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Drs. Vitor Umbelino Soares Junior e Geovana Mendes Baía Moises.”04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Sem custas e honorários. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] de Declaração nº 5837087-17.2023.8.09.0137Embargante (s): Luciano Martins da SilvaEmbargado (s): Estado de Goiás Relator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). A parte autora opôs Embargos de Declaração em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás, ora embargado, mantendo a sentença proferida na origem (ev. 89).(1.2). Em síntese, o embargante sustentou a ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão, razão pela qual pleiteia o acolhimento dos aclaratórios para retificação do julgado. (ev. 94)02. DA ADMISSIBILIDADE.(2.1). Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para a modificação dos fundamentos do julgado, conforme o disposto no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, CPC.03. DO ERRO MATERIAL.(3.1). Analisando os autos observo que, de fato, o acórdão incorreu em erro material em sua parte dispositiva, já que o recurso foi conhecido e desprovido, razão pela qual, entendo pelo acolhimento dos presentes embargos, a fim de retificar o acórdão proferido no ev. 89, nos seguintes termos: “ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Drs. Vitor Umbelino Soares Junior e Geovana Mendes Baía Moises.”04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz RelatorVitor Umbelino Soares JuniorJuiz VogalGeovana Mendes Baía MoisésJuíza Vogal 04

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 22 de setembro de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 04

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. FÉRIAS INDENIZADAS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (ev. 59).(1.2). O recorrente sustenta que a concessão de promoção com efeitos financeiros diferidos decorre das restrições orçamentárias e financeiras, impostas em virtude do ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal, conforme estabelecido no artigo 46-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. Nesse contexto, e tendo em vista que a Súmula 69-A da Turma de Uniformização reconheceu a validade da postergação dos efeitos financeiros das promoções e progressões, requereu a reforma da sentença, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. (ev. 72).(1.3). Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões no ev. 77.02. DA ADMISSIBILIDADE.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente Fazenda Pública. Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço o recurso.II. Questão em Discussão.03. Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor, cuja postergação dos efeitos financeiros da promoção para Capitão já fora reconhecida como ilegal em autos apartados, tem direito ao cálculo das diferenças de férias com base no posto de Capitão, tem vista sua aposentadoria concedida em 08/11/21. III. Razões de Decidir.04. DO CASO CONCRETO.(4.1). Inicialmente, convém realizar uma breve explanação acerca do caso concreto.(4.2). Consta dos autos que o autor, policial militar, ajuizou ação de nº 5337918-25.2023.8.09.0137, requerendo a declaração de ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros do ato que o promoveu a Capitão, em 28/07/21, e a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes deste ato.(4.3). Em análise aos documentos apresentados pela parte, o juízo responsável pela condução daqueles autos julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o Estado “ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da postergação dos efeitos financeiros da promoção do Requerente, da data da promoção, qual seja, 28 de julho de 2021, até sua implementação na folha de pagamento, incluído as diferenças de 13º salário e de 1/3 constitucional das férias.” conforme sentença transitada em julgado em 28/05/24.(4.4). Não obstante, o autor afirma que o Estado de Goiás, ao realizar o pagamento das diferenças de férias e de 1/3 de férias convertidas em pecúnia quando de sua transferência para reserva remunerada, que ocorreu em 08/11/21, ou seja, após o ato de promoção mas antes da efetiva implementação dos seus efeitos pecuniários, não considerou o subsídio do posto de Capitão mas, sim, de 1º Tenente, razão pela qual ajuizou a presente ação objetivando o recebimento desses valores.05. DA COISA JULGADA.(5.1). Na hipótese em apreciação, o autor, Policial Militar aposentado, alega fazer jus à percepção de diferenças salariais de férias indenizáveis em virtude de sua aposentadoria, por força da Portaria nº 23.595, de 17 de julho de 2021, que o promoveu ao posto de Capitão, mas postergou os efeitos financeiros para 31/07/22.(5.2). Importante destacar que apesar de o Estado de Goiás sustentar a aplicação da Súmula 69-A da TUJ, que reconheceu a legalidade do ato administrativo que posterga os efeitos financeiros em atos de promoção, como o mencionado nos autos, em consulta ao projudi, constata-se que a sentença que julgou os autos de nº 5337918-25, que declarou a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros do requerente e condenou o Estado ao pagamento das diferenças devidas, transitou em julgado em 28/05/2024.(5.3). Sendo assim, é evidente a formação de coisa julgada material no caso em análise, haja vista que já fora decidida sobre a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros anteriormente, tornando-se incabível a discussão acerca do direito do autor ao recebimento das diferenças de aposentadoria sobre o subsídio de Capitão, mesmo diante da publicação da Súmula 69-A da TUJ.(5.4). Tal posicionamento é de suma importância para garantir a proteção à coisa julgada, constituindo pilar da preservação da estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica).06. Desse modo, entendo que a sentença prolatada imerece retoques, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.IV. Dispositivo.07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando o desprovimento do recurso, condeno a parte Recorrente no pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.09. Nada mais havendo, transitado em julgado, proceda-se a secretaria as devidas baixas com o retorno à origem e/ou o cancelamento da distribuição.10. Serve a ementa como voto, consoante o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Recurso Inominado n° 5837087-17.2023.8.09.0137 Comarca de Origem: Rio Verde - Juizado das Fazendas PúblicasMagistrado (a) sentenciante: Márcio Morrone XavierRecorrente (s): Estado de GoiásRecorrido (s): Luciano Martins da SilvaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. FÉRIAS INDENIZADAS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (ev. 59).(1.2). O recorrente sustenta que a concessão de promoção com efeitos financeiros diferidos decorre das restrições orçamentárias e financeiras, impostas em virtude do ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal, conforme estabelecido no artigo 46-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. Nesse contexto, e tendo em vista que a Súmula 69-A da Turma de Uniformização reconheceu a validade da postergação dos efeitos financeiros das promoções e progressões, requereu a reforma da sentença, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. (ev. 72).(1.3). Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões no ev. 77.02. DA ADMISSIBILIDADE.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente Fazenda Pública. Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço o recurso.II. Questão em Discussão.03. Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor, cuja postergação dos efeitos financeiros da promoção para Capitão já fora reconhecida como ilegal em autos apartados, tem direito ao cálculo das diferenças de férias com base no posto de Capitão, tem vista sua aposentadoria concedida em 08/11/21. III. Razões de Decidir.04. DO CASO CONCRETO.(4.1). Inicialmente, convém realizar uma breve explanação acerca do caso concreto.(4.2). Consta dos autos que o autor, policial militar, ajuizou ação de nº 5337918-25.2023.8.09.0137, requerendo a declaração de ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros do ato que o promoveu a Capitão, em 28/07/21, e a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes deste ato.(4.3). Em análise aos documentos apresentados pela parte, o juízo responsável pela condução daqueles autos julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o Estado “ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da postergação dos efeitos financeiros da promoção do Requerente, da data da promoção, qual seja, 28 de julho de 2021, até sua implementação na folha de pagamento, incluído as diferenças de 13º salário e de 1/3 constitucional das férias.” conforme sentença transitada em julgado em 28/05/24.(4.4). Não obstante, o autor afirma que o Estado de Goiás, ao realizar o pagamento das diferenças de férias e de 1/3 de férias convertidas em pecúnia quando de sua transferência para reserva remunerada, que ocorreu em 08/11/21, ou seja, após o ato de promoção mas antes da efetiva implementação dos seus efeitos pecuniários, não considerou o subsídio do posto de Capitão mas, sim, de 1º Tenente, razão pela qual ajuizou a presente ação objetivando o recebimento desses valores.05. DA COISA JULGADA.(5.1). Na hipótese em apreciação, o autor, Policial Militar aposentado, alega fazer jus à percepção de diferenças salariais de férias indenizáveis em virtude de sua aposentadoria, por força da Portaria nº 23.595, de 17 de julho de 2021, que o promoveu ao posto de Capitão, mas postergou os efeitos financeiros para 31/07/22.(5.2). Importante destacar que apesar de o Estado de Goiás sustentar a aplicação da Súmula 69-A da TUJ, que reconheceu a legalidade do ato administrativo que posterga os efeitos financeiros em atos de promoção, como o mencionado nos autos, em consulta ao projudi, constata-se que a sentença que julgou os autos de nº 5337918-25, que declarou a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros do requerente e condenou o Estado ao pagamento das diferenças devidas, transitou em julgado em 28/05/2024.(5.3). Sendo assim, é evidente a formação de coisa julgada material no caso em análise, haja vista que já fora decidida sobre a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros anteriormente, tornando-se incabível a discussão acerca do direito do autor ao recebimento das diferenças de aposentadoria sobre o subsídio de Capitão, mesmo diante da publicação da Súmula 69-A da TUJ.(5.4). Tal posicionamento é de suma importância para garantir a proteção à coisa julgada, constituindo pilar da preservação da estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica).06. Desse modo, entendo que a sentença prolatada imerece retoques, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.IV. Dispositivo.07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando o desprovimento do recurso, condeno a parte Recorrente no pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.09. Nada mais havendo, transitado em julgado, proceda-se a secretaria as devidas baixas com o retorno à origem e/ou o cancelamento da distribuição.10. Serve a ementa como voto, consoante o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Drs. Vitor Umbelino Soares Junior e Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz RelatorVitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal 04

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 25 de agosto de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 04

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5837087-17.2023.8.09.0137 SENTENÇAESTADO DE GOIÁS devidamente qualificado e representado, opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida na movimentação nº 59, sob argumento de omissão na decisum atacada. Sobre os embargos opostos, a parte Embargada manifestou-se pugnando por sua rejeição.Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO. DECIDO.Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais da tempestividade, da patente legitimidade e do interesse. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Sabe-se que os Embargos de Declaração tem por fim elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão do julgado. Sobre o tema, leciona o professor Elpídio Donizetti:“Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…). Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…) Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 13ª edição, Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010, pgs. 651 e 653).Pois bem. Da detida análise dos argumentos levantados pelo Embargante, verifica-se que nenhum deles é apto à modificação do entendimento esposado na decisão atacada.Assim, verifico que o Embargante pretende, na verdade, a simples rediscussão de matéria já decidida, não servindo, portanto, o presente remédio jurídico como via adequada para tal desiderato. Desta forma, a rejeição dos embargos declaratórios opostos é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço do recurso oposto, vez que tempestivo, mas REJEITO-O.Intimem-se. Cumpra-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5837087-17.2023.8.09.0137 SENTENÇATrata-se de ação de cobrança ajuizada por LUCIANO MARTINS DA SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS.Narra a peça de ingresso que o autor é Policial Militar e foi promovido para a graduação de Capitão, na data de 17/06/2021, contudo, só passou a receber como Capitão, a partir de 31/07/2022.Nesse contexto, ajuíza a presente ação requerendo a declaração do direito do Requerente à retroatividade do efeito da promoção.Junta documentos.Citado, o Requerido apresenta contestação, arguindo a prescrição referente a promoção de 2016 e 2017. Na oportunidade, apresenta proposta de acordo – movimentação nº 21.A parte Autora impugna a contestação apresentada, reiterando seu pedido inicial.Instadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, nada requereram.Suscitado, o representante do Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO.DECIDO.De saída, inobstante a prejudicial de mérito suscitada, tenho que a promoção relativa aos anos de 2016 e 2017, não é objeto da presente lide. Destarte, rejeito a prefacial suscitada.Cinge-se a controvérsia acerca da condenação do Requerido ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da promoção funcional do Requerente para Capitão, bem como nas diferenças de 13º salário e 1/3 de férias, retroagindo à data do deferimento da promoção.Verifico que a parte autora teve seu direito à promoção à Graduação de Capitão, reconhecido administrativamente a partir de junho de 2021, todavia, os efeitos financeiros do ato foram ilegalmente suprimidos pelo decreto de promoção, pois somente reconheceu o direito ao recebimento do vencimento correspondente a partir de julho de 2022.Pois bem. A carreira militar é graduada com os respectivos subsídios, considerando a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, com acesso ao grau hierarquicamente superior mediante promoções, nos termos do art. 58, §2º, da Lei nº 8.033/75 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás). Vejamos:Art. 58 - O acesso na hierarquia Policial-Militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os Policiais-Militares a que esses dispositivos se referem.(…)§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos Policiais-Militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.Nesse sentido, considerando que a promoção eleva o nível hierárquico e, por consequência, de remuneração do servidor militar, o art. 6º, inciso I e §1°, da Lei n° 11.866/92 (Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás) dispõe que o direito do militar ao vencimento tem início na data do ato de sua promoção, excluindo os casos de caráter retroativo, quando o vencimento será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos, in verbis:Art. 6º - O direito do militar ao vencimento tem início na data:I - do ato de sua promoção ou reversão ao serviço público;II – do ato de declaração, para Aspirante a Oficial;III – da apresentação, quando da nomeação para qualquer posto ou graduação na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar;IV – do ato de inclusão, para os alunos das Escolas e Academias da Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar;§ 1° - Excluem-se das disposições desse artigo os casos de caráter retroativo, quando o vencimento será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos.Assim sendo, o ato que concede a promoção ao Requerente, não pode postergar o efeito financeiro decorrente de promoção do servidor militar, mormente porque tal ato administrativo não se sobrepõe a Lei em sentido formal (Lei Estadual nº 11.866/92), em respeito ao princípio da legalidade.Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N° 5606608-60.2021.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM E BM DO ESTADO DE GOIÁS RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL 1ª APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM E BM DO ESTADO DE GOIÁS 2° APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1° APELADO: ESTADO DE GOIÁS 2ª APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM E BM DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE OFICIAIS MILITARES. POSTERGAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS. ILEGALIDADE. EFEITOS DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada por associação de militares, em face do Estado, para declarar a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros de promoções de oficiais militares e determinar o pagamento das diferenças salariais retroativas. O Estado apelou alegando juridicidade do ato administrativo e a necessidade de limitar os efeitos da sentença aos militares que expressamente concordaram com a ação. A associação apelou para estender os efeitos da sentença a todos os militares promovidos e para condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade da associação para representar todos os oficiais militares na ação civil pública, considerando os Temas 82 e 499 do STF; (ii) a legalidade da postergação dos efeitos financeiros das promoções; (iii) o alcance subjetivo da sentença, abrangendo todos os oficiais promovidos ou apenas os associados; e (iv) a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade da associação é reconhecida, pois a ação configura substituição processual, prevista na Lei 7.347/85 e no CPC, e não representação processual, que exigiria autorização expressa de cada associado, conforme os Temas 82 e 499 do STF, inaplicáveis ao caso. 4. A postergação dos efeitos financeiros das promoções é ilegal, pois a legislação estadual garante o direito à remuneração correspondente à nova graduação a partir da data da promoção, não havendo previsão legal para postergação. 5. A eficácia da sentença abrange todos os oficiais militares cujos efeitos financeiros da promoção foram postergados, por se tratar de ação civil pública com substituição processual. 6. O Estado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a sucumbência e o entendimento jurisprudencial do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação do Estado desprovida. Apelação da associação e remessa necessária providas parcialmente. "1. A postergação dos efeitos financeiros de promoções de oficiais militares, sem amparo legal, é ilegal. 2. Em ação civil pública por substituição processual, a coisa julgada alcança todos os substituídos, independentemente de filiação à associação autora. 3. O Estado recorrido deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação civil pública ajuizada por associação privada, mesmo sem demonstração de má-fé. (TJGO, 9ª CC, Apelação Cível nº 5606608-60, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, julgado em 26/02/2025).Acerca de tais considerações, tem-se que o recebimento da remuneração deve ser implementada quando da promoção funcional, o que não ocorreu no caso, eis que a promoção da requerente foi efetivada em 17 de junho de 2021, sendo este o marco inicial para o recebimento da remuneração como Capitão.Ainda, frise-se que as limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal e a edição de decreto de contenção de gastos, pelo Chefe do Poder Executivo, não se prestam para servir de justificativa com o fito de autorizar a inobservância dos direitos dos servidores públicos estaduais.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para:a) declarar a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros da promoção do Requerente; eb) condenar o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da postergação dos efeitos financeiros da promoção do Requerente, da data da promoção, qual seja, 17 de junho de 2021, até sua implementação na folha de pagamento, incluído as diferenças de 13º salário e de 1/3 constitucional das férias, devendo incidir a correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, a partir da citação válida, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, isso até a data de 08/12/2021. A partir 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.Sem custas e sem honorários nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

19/03/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(98)