Execução de Título Extrajudicial 6085665-57.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6085665-57.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 21:39

Documento

17/07/2025, 21:39

Expedição de documento

16/07/2025, 15:35

Documento

15/07/2025, 13:08

Desarquivamento

15/07/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6085665-57.2024.8.09.0051Requerente(s): Center Autos E Motos LtdaRequerido(s): Gabriel Pinheiro Magalhaes D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Tendo em vista que a parte exequente foi devidamente intimada para apresentar os documentos necessários à devida comprovação, conforme determinado no evento 82, e, ainda assim, permaneceu inerte.ARQUIVEM-SE os autos, os quais poderão ser desarquivados mediante requerimento devidamente fundamentado, com justificativa objetiva e indicação da intenção de prosseguimento da execução.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)37

15/07/2025, 00:00

Definitivo

14/07/2025, 17:12

Confirmada

14/07/2025, 16:02

Expedida/certificada

14/07/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6085665-57.2024.8.09.0051Requerente(s): Center Autos E Motos LtdaRequerido(s): Gabriel Pinheiro Magalhaes D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Tendo em vista que a parte exequente foi devidamente intimada para apresentar os documentos necessários à devida comprovação, conforme determinado no evento 82, e, ainda assim, permaneceu inerte.ARQUIVEM-SE os autos, os quais poderão ser desarquivados mediante requerimento devidamente fundamentado, com justificativa objetiva e indicação da intenção de prosseguimento da execução.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)37

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 23:40

Arquivamento

11/07/2025, 23:39

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 10:36

Documento

07/07/2025, 13:08

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6085665-57.2024.8.09.0051Requerente(s): Center Autos E Motos LtdaRequerido(s): Gabriel Pinheiro Magalhaes D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte executada apresentou irresignação quanto à constrição de valores em sua conta corrente/poupança/salário, comprovando, mediante documentação idônea, tratar-se de saldo referente ao seu salário, pugnando, ao final pelo desbloqueio de aludidos valores. Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou (ev. 56). Pois bem. Primeiramente, consta asseverar o que prevê o art. 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhadores autônomo e os honorários de profissionais liberais. As exceções ocorrem, nos termos de seu § 2º, quando a constrição se voltar: i) ao pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) ao pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, observadas as eventuais particularidades do caso concreto.Assim, a exceção à regra da impenhorabilidade de salários aplica-se apenas aos rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.081/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.974.781/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022) Nada obstante isso, no caso em análise, a parte executada comprovou que o valor penhorado tem natureza salarial, e, portanto, destinada à sua subsistência. Há se considerar, ademais, que o valor salarial é baixo, de modo que a penhora do valor traz em risco a subsistência da parte executada. É evidente, portanto, que a remuneração em análise não pode ser enquadrada nas hipóteses excepcionais decididas pelo STJ. Cumpre ressaltar que a parte executada demonstrou a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco Itaú. Porém, por outro lado, o saldo remanescente não protegido pela impenhorabilidade é considerado irrisório, motivo pelo qual deve também ser igualmente desbloqueado em favor da parte executada. Na confluência do exposto, RECEBO a Impugnação à penhora e DOU-LHE PROVIMENTO.Por derradeiro, DETERMINO o desbloqueio dos valores bloqueados no ev. 43 em favor da parte executada. Caso necessário, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará judicial híbrido para levantamento e transferência dos aludidos valores em favor da parte executada, que deverá ser intimada no prazo de 05 (cinco) dias para apresentar seus dados bancários. Consigno que, caso haja poderes específicos, o alvará poderá ser expedido em nome do causídico.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

23/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Gabriel Pinheiro Magalhães Exequente: Center Autos e Motos Ltda. GABRIEL PINHEIRO MAGALHÃES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato já constante nos autos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 7º do Código de Processo Civil, requerer a RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO juntada no evento nº 50, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO Na petição apresentada no evento nº 50, consta, de forma equivocada, a informação de que o veículo objeto da presente execução encontra-se em posse indevida do exequente, Center Autos e Motos Ltda. Tal afirmação não corresponde à realidade fática. Esclarece-se que, de fato, o veículo esteve em posse do exequente em momento anterior. Contudo, após insistência do executado, o referido veículo foi devolvido, encontrando- se atualmente sob a posse legítima do executado. Assim, a informação constante na petição do evento nº 50 deve ser retificada para refletir a situação atual, qual seja, que o veículo não mais se encontra em posse do exequente, mas sim foi restituído ao executado. DO DIREITO O artigo 7º do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de requerer a correção de erros materiais ou equívocos em peças processuais, de modo a garantir a veracidade das informações prestadas nos autos e a correta condução do processo. 2 A retificação solicitada é necessária para evitar qualquer prejuízo às partes e para assegurar que o julgamento do feito seja pautado em informações fáticas corretas, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. DO PEDIDO 3 Petição Inicial - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº: 6085665-57.2024.8.09.0051 Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) A retificação da informação constante na petição do evento nº 50, para que passe a constar que o veículo objeto da execução não se encontra mais em posse indevida do exequente, tendo sido devolvido ao executado, Gabriel Pinheiro Magalhães; b) A intimação das partes para ciência desta retificação; c) O prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025. ELSON OLIVEIRA DA SILVA OAB/GO 64.471

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"560232"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6085665-57.2024.8.09.0051Requerente(s): Center Autos E Motos LtdaRequerido(s): Gabriel Pinheiro Magalhaes D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte executada opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS do despacho do evento 25, com fundamento nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.De plano, verifico que o ato judicial atacado não se trata de SENTENÇA ou ACÓRDÃO, mas sim despacho de mero expediente, o que afasta o cabimento do presente recurso no Sistema dos Juizados Especiais (art. 48, Lei 9099/95).Ademais, importante ressaltar que a aplicação do Código de Processo Civil, em sede de Juizados Especiais Cíveis, tem de obedecer aos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente ao princípio da celeridade (Enunciado 161 do FONAJE).Na confluência do exposto, DEIXO de receber os embargos declaratórios em epígrafe, pelas razões acima apresentadas.Em tempo, verifico que a parte executada/embargante foi regularmente intimada para que garantisse o juízo, tadavia quedou-se inerte.Assim, considerando que a segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos, ou seja, uma condição especial da ação, a falta impõe a rejeição liminar da pretensão.Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO LEGALMENTE ESTABELECIDO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HISTÓRICO1.1 Exordial. Aduz, a parte autora, ora recorrida, que se tornou credora da executada no valor originário de R$ 9.900,00, decorrentes da compra de roupas e acessórios. Narra que o vencimento da dívida se deu em 23.10.2020 sem o devido adimplemento. Portanto, requer o pagamento do valor devido atualizado que perfaz o montante de R$ 15.280,86.1.2 Contestação ? evento 54. Alegou que foi deferida penhora ao montante de 10% do benefício da executada, e que tal penhora afronta direito fundamental da executada, por se tratar de verba alimentar. Ademais, ao considerar o cálculo apresentado na data de 13/06/2023 (movimentação n° 17), o qual já perfazia o montante de R$ 16.281,55, referido bloqueio parcial da aposentadoria por invalidez da executada não se presta à efetiva amortização da dívida e, consequentemente, não alcança a finalidade pretendida pois o valor de 10% equivaleria a R$ 132,00.1.3 Impugnação à contestação ? evento 58. Refuta os argumentos da contestação, repisando os da peça inicial, pleiteando pela procedência dos pedidos.1.4 Sentença ? evento 62. Julgou improcedente os embargos à execução, por ausência de garantia de juízo e por não versar sobre nenhuma das hipóteses permitidas pelo inciso IX, do art. 52 da lei nº 9.099/95, uma vez que foi feito nos moldes de impugnação à penhora e tal matéria já se encontra preclusa.1.5 Recurso inominado ? evento 67. Interposto por Lucelena de Moraes, reafirma os argumentos trazidos nos embargos à execução de que a penhora afronta direito fundamental da recorrente, por se tratar de verba impenhorável.1.6 Contrarrazões ? evento 74. Apresentadas contrarrazões, a parte recorrida defendera a manutenção da sentença, repisando os argumentos tecidos durante a instrução processual.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 Nos termos estabelecidos pela Lei n. 9.099/95, para oferecer embargos à execução é necessária a prévia garantia do juízo pela parte executada, que poderá se dar por meio de depósito judicial, penhora ou caução. O § 1º do art. 53 da referida lei estabelece que, depois de efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficiente, para garantir o juízo, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, caso não ocorra a transação das partes.2.2 Sob esse prisma, não obstante o art. 914, do Código de Processo Civil dispensar a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais haja vista a disposição expressa no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento dos embargos.2.3 Imperioso destacar que as regras do Código de Processo Civil somente deverão ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais quando não colidirem com as suas normas e princípios norteadores estatuídos pela Lei n. 9.099/95.2.4 Dessa maneira, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão como se aplicar subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil.2.5 Cumpre destacar, ainda, que o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que ?é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?, reforçando a necessidade da garantia do juízo no rito dos Juizados Especiais.2.6 À vista disso, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor.2.7 A penhora parcial de valores, embora autorize a intimação do devedor para ofertar sua defesa, para a sua admissibilidade, mister que o juízo esteja garantido, o que não ocorre no presente caso, visto que a penhora realizada garante valor inferior a 10% da dívida.2.8 Desse modo, inexistindo garantia do juízo quando da apresentação de embargos à execução, impõe-se a manutenção da sentença originária, por encontrar-se livre de qualquer vício. Precedentes: RI nº 5306088-96.2017.8.09.0025, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relatora Dra. Alice Teles de Oliveira, DJe 24.11.2020; RI nº 5088778-37.2016.8.09.0012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator Dr. Wild Afonso Ogawa, DJe 15.06.2021; RI nº 5002730-55.2020.8.09.0135, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relatora Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 22.07.2021.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Na condição de beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5075219-14.2023.8.09.0094, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)(gn)FACE AO EXPOSTO, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, rejeito liminarmente os embargos apresentados no evento de nº 20.Cumpra-se na íntegra a decisão proferida no evento nº. 8.Intimem-se e Cumpra-seGoiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

06/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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