Execução de Título Extrajudicial 6016526-63.2024.8.09.0036 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6016526-63.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 6016526-63.2024.8.09.0036Parte autora: Sicredi Planalto CentralParte ré: Paulo Albergaria Alves Camargo SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sicredi Planalto Central em face de Paulo Albergaria Alves Camargo, partes devidamente qualificadas.No evento n.º 24, as partes apresentaram termo de acordo celebrado, onde requereram a homologação e suspensão do processo até cumprimento integral da avença.Vieram os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Da análise do processo verifico que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes.Assim sendo, quando regularmente requerida a homologação do acordo firmado entre os litigantes dando quitação à dívida, a extinção da execução é medida que se impõe, conforme prevê o artigo 924 do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de suspensão do processo, entendo que a homologação judicial de acordo resolve o mérito (art. 487, III, “b” do CPC) e transforma o acordado em título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). Em assim sendo, desnecessária a suspensão do presente feito até a quitação do acordo, visto que, em caso de inadimplemento, a medida cabível será o ingresso com o cumprimento de sentença (art. 513 e ss. do CPC). Assim, em caso de descumprimento do acordado, deverá a parte desarquivar o feito e exigir o cumprimento do acordo ora homologado. Nestes termos, e considerando o longo prazo para o cumprimento do avençado (até o ano de 2023), indefiro o pedido de suspensão e determino que, após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento por mero peticionamento do exequente, com isenção de custas, na hipótese de inadimplemento do executado e necessidade de ser deflagrada a fase de cumprimento de sentença.Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no evento n.º 24, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas processuais, haja vista o disposto no art. 90, §3º do CPC.Promova-se o cancelamento das penhoras realizadas nestes autos, devendo a escrivania providenciar todas as diligências necessárias para tanto.Transitado em julgado, arquive-se com as formalidades legais.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 6016526-63.2024.8.09.0036Parte autora: Sicredi Planalto CentralParte ré: Paulo Albergaria Alves Camargo DECISÃO Defiro o pedido de evento n.° 17.Destarte, determino à Serventia que INTIME o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas referente a pesquisa de ativos financeiros, conforme disciplinado no artigo 8º, inciso II, do Provimento n.º 19-2018, e inciso VIII do item 16 da Tabela IX do Provimento n.º 01/2019, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, bem como apresentar planilha atualizada do débito.Comprovado o pagamento das custas e apresentada planilha, REMETA-SE o processo ao CACE - Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica, para ser realizado o bloqueio “on-line” de valores e em aplicações financeiras, via Sistema SISBAJUD, na conta bancária da parte executada, na modalidade permanente "teimosinha", pelo período de 30 dias.Junte-se o recibo de protocolamento e aguarde-se respostas das instituições financeiras.Constatado valor significante a presente demanda, mantenha-se o bloqueio apenas do valor definido para constrição, desbloqueando eventuais importâncias que ultrapassarem o valor fixado e, em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, e § 11º, do artigo 525, ambos do Código de Processo Civil.Desde já, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5º, do Diploma de Ritos.Após, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(46)