Execução de Título Extrajudicial 0417957-39.2009.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0417957-39.2009.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 10:38

Definitivo

05/12/2025, 10:38

Trânsito em julgado

05/12/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Autos n. 0417957-39.2009.8.09.0023 Autor(a): Anderson Antonio Dos Santos Navarro Réu(s): Lázaro Paulo Ferreira Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente ANDERSON ANTÔNIO DOS SANTOS NAVARRO (mov. 154) em face da sentença homologatória de acordo proferida na mov. 149. Alega haver contradição na sentença ao determinar a baixa das restrições vinculadas ao presente feito, tendo em vista que no acordo as partes acordaram em manter a penhora sobre o imóvel rural de propriedade do devedor (matrícula nº 3.143, do CRI de Doverlândia -GO) até a quitação integral do débito, prevista para o 30/4/2029. DECIDO. Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor. Na hipótese vertente, considerando que as partes acordaram em manter a penhora sobre o imóvel do devedor até a quitação total do débito, constata-se que de fato houve contradição na sentença ao determinar a baixa das restrições vinculadas ao presente feito, o que incluiu a baixa da averbação da penhora realizada na matrícula do imóvel (R-10.3.143). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos na mov. 154 e, por conseguinte, MANTENHO a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 3.143, do CRI de Doverlândia -GO), até a quitação integral do débito, prevista para o 30/4/2029. No mais, MANTENHO a sentença inalterada. Conforme explanado na sentença, o processo poderá ser reativado a qualquer tempo, em caso de descumprimento da obrigação pactuada. Ademais, com a quitação total do débito, compete as partes pleitearem o desarquivamento do processo para que seja determinado a baixa da penhora averbada na matrícula do imóvel (R-10.3.143). Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

Confirmada

26/11/2025, 17:54

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/11/2025, 16:51

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 14:59

Petição (Embargos de declaração)

14/11/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Autos n. 0417957-39.2009.8.09.0023 Autor(a): Anderson Antonio dos Santos Navarro Réu(s): Lázaro Paulo Ferreira Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n 9.099/95. Decido. Conforme disposição dos arts. 3º, § 3º, e 139, V, do CPC, incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediação e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, III, "b", do CPC prescreve: "Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação" Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO o presente feito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Caso exista penhora de valores nos autos, via SISBAJUD, EXPEÇA-SE alvará nos termos delimitado no acordo. Outrossim, proceda-se a baixa de outras restrições vinculadas ao presente feito. EXPEÇA-SE o necessário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso de sentença homologatória. Assim, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e arquive-se de imediato o processo, com as cautelas de praxe. Ressalto que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo, em caso de descumprimento da obrigação pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

10/11/2025, 19:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/11/2025, 18:38

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:50

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Autos n. 0417957-39.2009.8.09.0023 Autor(a): Anderson Antonio dos Santos Navarro Réu(s): Lázaro Paulo Ferreira Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n 9.099/95. Decido. Conforme disposição dos arts. 3º, § 3º, e 139, V, do CPC, incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediação e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, III, "b", do CPC prescreve: "Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação" Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO o presente feito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Caso exista penhora de valores nos autos, via SISBAJUD, EXPEÇA-SE alvará nos termos delimitado no acordo. Outrossim, proceda-se a baixa de outras restrições vinculadas ao presente feito. EXPEÇA-SE o necessário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso de sentença homologatória. Assim, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e arquive-se de imediato o processo, com as cautelas de praxe. Ressalto que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo, em caso de descumprimento da obrigação pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 0417957-39.2009.8.09.0023Autor(a): Anderson Antonio Dos Santos NavarroRéu(s): Lázaro Paulo FerreiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHONa mov. 128 este juízo determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar acerca do resultado negativo dos leilões, bem como dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995.Devidamente intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação.Contudo, entendo não ser o caso de extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995), pois existe nos autos a penhora de imóvel de propriedade do devedor.Sendo assim, INTIME-SE novamente a parte exequente, por seu procurador, para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Ressalto, por oportuno, acerca da desnecessidade de intimação pessoal para a extinção dos processos que tramitem pelo rito dos Juizados Especiais (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995).Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Petição - R: Padre Estevão Pernet, 718, cj. 2601 - Tatuapé - São Paulo/SP - CEP 03315-000 E-mail: [email protected] - Tel.: (11) 3107-0933 EXMO(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE CAIAPÔNIA/GO LEILÃO ELETRÔNICO – 24/06/25 Processo nº 0417957-39.2009.8.09.0023 Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, Leiloeiro Oficial, já devidamente nomeado nos autos do processo supra que Anderson Antônio dos Santos Navarro, move em face Lázaro Paulo Ferreira vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada da MINUTA DO EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO, com agendamento para as seguintes datas: Do Leilão – O 1º Leilão terá início no dia 24/06/25, às 15h00 e se encerrará no dia 27/06/25 às 15h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no período do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 27/06/25, às 15h01 e se encerrará no dia 17/07/25, às 15h00. Requer, portanto, que a serventia providencie a conferência/assinatura do edital, bem como sejam as partes intimadas pela Imprensa Oficial em relação às datas, observando-se o prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes das datas do Leilão, nos termos do caput do art. 889 do CPC. Termos em que, Pede Deferimento. Caiapônia, 22 de maio de 2025. Marcus Vinicius Yoshimi Uebara Leiloeiro – Matrícula n° 132 R: Padre Estevão Pernet, 718, cj. 2601 - Tatuapé - São Paulo/SP - CEP 03315-000 E-mail: [email protected] - Tel.: (11) 3107-0933 1ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Caiapônia/GO Edital de Leilão Eletrônico e Intimação do Executado Lázaro Paulo Ferreira (CPF 812.396.881-72), bem como credor hipotecário Elvando Batista Guimarães (CPF 507.793.701-04), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de Cumprimento de Sentença requerida por Anderson Antonio dos Santos Navarro. Processo nº 0417957-39.2009.8.09.0023. O Dr. Eduardo Guimarães de Morais, Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Caiapônia/GO, na forma da Lei. Faz Saber, aos que o presente Edital vir ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: Do Leilão – O 1º Leilão terá início no dia 24/06/25, às 15h00 e se encerrará no dia 27/06/25 às 15h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no período do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 27/06/25, às 15h01 e se encerrará no dia 17/07/25, às 15h00. Da Venda Direta – Não havendo licitantes ao término do 2º Leilão, o bem será ofertado em Venda Direta pelo prazo de 60 (sessenta) dias sendo possível a recepção de propostas diretamente no site www.destakleiloes.com.br. Do Condutor do Leilão – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, matriculado na JUCEG sob nº 132, e será realizado por meio eletrônico através da empresa DESTAK LEILÕES no site www.destakleiloes.com.br. Do Valor – No 1ª Leilão o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor atualizado da avaliação judicial. No 2ª Leilão o valor para a venda corresponderá a no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação judicial, conforme o art. 891, § único do CPC. Do Pagamento do lance ofertado (à vista e parcelado) – O pagamento deverá ser feito à vista, em até 24 horas após o término do leilão, ou através de proposta de parcelamento, de acordo com o artigo 895 do CPC, ressaltando que conforme o § 7°do mesmo dispositivo, prevalecerá o lance à vista. A proposta de parcelamento deverá ser realizada considerando entrada mínima de 25% do valor do lance, e o saldo remanescente em até 30 parcelas mediante hipoteca do próprio bem, devendo as parcelas remanescentes serem pagas a cada 30 dias, indicando o índice de correção monetária. Da Comissão – A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme artigo 7º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Dos Lances – Os lances deverão ser ofertados pela rede internet, através do site www.destakleiloes.com.br. Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é o responsável pelas ofertas efetuadas em seu nome e nenhum lance ou proposta poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma. R: Padre Estevão Pernet, 718, cj. 2601 - Tatuapé - São Paulo/SP - CEP 03315-000 E-mail: [email protected] - Tel.: (11) 3107-0933 Da Desistência – Após a oferta de lance, fica vedada a desistência da arrematação sem a justa causa descrita no art. 903 §5º do CPC, sendo o ato considerado Fraude à Arrematação, passível de reparação de danos na esfera cível conforme arts. 186 e 927 do Código Civil, ficando ainda sujeito às penalidades na esfera criminal conforme art. 358 do Código Penal. Na ocasião de não pagamento do lance ofertado e/ou da comissão do leiloeiro o licitante ficará obrigado ao pagamento da comissão devida no importe de 5% sobre o valor ofertado a favor do leiloeiro, além de multa e bloqueio de cadastro. Nesta hipótese ficará autorizada a aprovação dos lanços imediatamente anteriores, desde que dentro das regras estabelecidas neste edital, que serão submetidos ao Juízo. Dos Débitos – Eventuais débitos pendentes sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Do Cancelamento do Leilão – Nos casos de cancelamento do leilão após a publicação do edital, em razão de acordo entre as partes ou remição da dívida, ficam os executados obrigados a pagar os custos da leiloeira, a título de ressarcimento, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo ou do valor remido. Nos casos de desistência da ação ou adjudicação do bem, aquele que deu causa ao cancelamento ou a adjudicação deverá arcar com os custos da leiloeira, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da avaliação, nos termos do artigo 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM 1625/09 e o caput do artigo 335 do Código Penal. Bem – 1 (um) alqueire de terra extraído da área maior descrita como: Uma parte de terras situada neste município, na Fazenda Faustinos, lugar atualmente denominado Fazenda Ferreira, com a área de 8 alqueires e 64 litros e 122ms, com as seguintes divisas e confrontações: Começa em um marco cravado em um canto de uma cerca que divide as terras dos herdeiros de Joviles Ferreira de Moraes e o Assentamento do INCRA por nome Ases do Araguaia. Daí segue confrontando com o Assentamento Ases do Araguaia, com os seguintes azimutes e distâncias: 341°23’04’ – 501,22m e 52°39’02” – 47,80m; Daí à direita, confrontando com as terras de José Odilon Ferreira, com o seguinte azimute e distância: 129°22’38” – 1.010,37m, daí à direita, confrontando com as terras do herdeiros de Joviles Ferreira de Moraes, com o seguinte azimute e distância: 210°25’47” – 809,51m, chegando ai na divisa com as terras dos herdeiros de Joviles Ferreira de Moraes, daí segue com seguinte azimute e distância: 342°21’15” – 871,34m, chegando aí no ponto de onde partiram estas descrições. Área será extraída do imóvel objeto da matricula 3.143 do 1º CRI de Doverlândia/GO. Segundo auto de avaliação a fração de terras objeto de leilão está localizado no lugar denominado Fazenda Ferreira, situado à margem da Rodovia GO-221, aproximadamente 45km da cidade de Doverlândia/GO. O imóvel é constituído de terra mista, sendo indicado para pecuária. R: Padre Estevão Pernet, 718, cj. 2601 - Tatuapé - São Paulo/SP - CEP 03315-000 E-mail: [email protected] - Tel.: (11) 3107-0933 Ônus da Matrícula – Consta no R.5 (27/09/2007) a hipoteca em favor de Elvando Batista Guimarães. Consta na Av.6 (22/02/2010) a prenotação da ação exequenda. Consta na Av.7 (23/02/2010) a prenotação da ação promovida por Adelei Pereira da Silva da Vara Judicial de Caiapôni/GO. Consta na Av.8 (10/06/2010) a prenotação da ação promovida por Ademar Machado Alves da Vara Judicial de Caiapônia/GO. Consta no R.10 (19/05/2015) a penhora exequenda. Da Hipoteca – Será extinta a hipoteca gravada, por força da arrematação judicial, devendo a transferência do imóvel ao arrematante ser realizada de forma livre e desimpedida deste ônus, conforme artigo 1.499, inciso VI do Código Civil. Avaliação – (novembro/2022) – R$150.000,00 que atualizada até maio/2025 perfaz R$168.828,22. Referido valor será devidamente atualizado na data da alienação judicial. O imóvel será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para alienação judicial eletrônica. Ficam o Executado, o credor hipotecário e demais credores intimados por meio de seu(s) advogado(s) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889 do CPC. Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento. Nada mais. Caiapônia, 22/05/2025. Eduardo Guimarães de Morais Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 0417957-39.2009.8.09.0023Autor(a): Anderson Antonio Dos Santos NavarroRéu(s): Lázaro Paulo FerreiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃONo item "b" da decisão de mov. 95, este juízo determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se há interesse na alienação do imóvel penhorado nos autos via iniciativa particular ou mediante leilão judicial, nos termos do art. 879, I e II do CPC, oportunidade em que deverá trazer aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel.O exequente pede a alienação do bem por meio de leilão judicial (mov. 104). Contudo, não colacionou certidão de matrícula atualizada do imóvel.Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel.Juntada a certidão de matrícula, desde já, DETERMINO a realização de leilão do imóvel penhorado nos autos por leiloeiro público.Ao cartório para expedir edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886, do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3°, do CPC); c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1°, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência.No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Para a realização do leilão, NOMEIO o Leiloeiro Público Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, inscrito na JUCEG sob nº 132 e CPF/MF sob nº 223.111.418-64, devidamente habilitado no Tribunal de Justiça, responsável técnico da empresa “DESTAK LEILÕES” - Destak Intermediação de Ativos Eireli, inscrita no CNPJ 22.688.748/0001-61, com escritório à Rua Padre Estevão Pernet, 718 – sala 2601 – Tatuapé - São Paulo/SP, fone (11)3107-0933, e-mail: [email protected], através do site: www.destakleiloes.com.br.Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.Nos termos do art. 892, do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento.Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.leiloesdajustica.com.br.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que:1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas;2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; e3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

12/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(141)